Acordo de Não Persecução Penal 7065707-32.2022.8.22.0001 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7065707-32.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7065707-32.2022.8.22.0001. Autor: P. -. P. V. -. C. D. P. D. -. D. D. F., Ministério Público do Estado de Rondônia Investigado (a/s): GILMAR DA COSTA RODRIGUES, MATEUS PEREIRA RODRIGUES, JONAS CAMILO LEITE, RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA, VALDIR POMMER, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inquérito Policial Vistos etc. Examinei a mídia contendo videoconferências referente aos acordos de não persecução penal celebrados entre o Ministério Público e os investigados VALDIR POMMER, RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA, MATEUS PEREIRA RODRIGUES, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA e JONAS CAMILO LEITE. Verifiquei que foram observados os requisitos da legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO os referidos acordos (ID's. 97811135, 97810426, 97810800, 97810430 e 98204558), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. C. Anote-se para impedir o mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos. Esclareço que não realizei audiência de ratificação tendo em vista a impossibilidade de realização de audiência presencial, devido a Pandemia do Novo Coronavírus, e o fato de o acordo estar instruído com mídia contendo videoconferência demonstrativa de que foram observados os requisitos legais, notadamente a voluntariedade do(a) investigado(a). Devidamente homologado, expeça-se alvará judicial para cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal referente ao indiciado VALDIR POMMER. Quanto aos demais indiciados RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA, MATEUS PEREIRA RODRIGUES, MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA e JONAS CAMILO LEITE, considerando que a condição se resume no pagamento de prestação pecuniária de um salário-mínimo, no valor correspondente a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), o qual deverá ser depositado em conta da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS e PENAS ALTERNATIVAS (VEPEMA), 30 dias após a homologação do juízo, expeça-se mandado de intimação aos indiciados, acerca da necessidade de comprovação nos autos do efetivo cumprimento do acordo. OS INVESTIGADOS saem ainda cientificados de que devem emitir o boleto para pagamento do acordo no site do Tribunal de Justiça ou com auxílio da Central de Atendimento Criminal – CAC, através do telefone (69) 3309-7001. Ademais, consta nos autos que o acusado GILMAR DA COSTA RODRIGUES faleceu no dia 11 (onze) de março de 2023, conforme faz prova a Certidão de Óbito (ID. 98310772). Instado, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade (ID. 98727298). Assim, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do acusado GILMAR DA COSTA RODRIGUES, brasileiro, nascido aos 30.05.1971, filho de Salete da Costa Santos e Manoel Rodrigues dos Santos. Outrossim, considerando que há diversas armas de fogo e munições aprendidas (ID 81530008, fls. 46) e, em atendimento a Resolução 134/2011 do CNJ, em seu artigo 1º, intime-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco dias). Nada sendo requerido determino o encaminhamento das armas de fogo e munições para o Comando do Exército para sua destruição, considerando a apresentação do respectivo Laudo Pericial em ID. 98114539, fls. 5/11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 29 de novembro de 2023 Roberta Cristina Garcia Macedo Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

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