Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001357-89.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001357-89.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 16:09

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:09

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001357-89.2023.8.22.0004. REQUERENTE: CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA, RUA JOSÉ WENSING 365 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEBORA GUERRA DE ALMEIDA BELCHIOR, OAB nº RO9425 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2.986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3114, Nº da conta: 01530994-8, Saldo: R$ 6.274,08 Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.274,08 CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA 03062399902 01530994 - 8 Sim (001) Ag.: 1404 C.: 21885-5 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Desde já, fica a CPE autorizada expedir alvará manual ou oficiar à Caixa Econômica Federal, sobre a transferência do valor constante nesse alvará eletrônico, caso algum erro ocorra no sistema de integração bancária. Serve o(a) presente decisão/despacho de alvará judicial. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de julho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

19/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 13:59

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2024, 13:59

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 10:59

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:49

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 16:43

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001357-89.2023.8.22.0004. REQUERENTE: CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA, RUA JOSÉ WENSING 365 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEBORA GUERRA DE ALMEIDA BELCHIOR, OAB nº RO9425 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2.986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Realizei o sequestro do valor de R$ 6.257,96 (seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), no SISBAJUD - Protocolo: 20240011058809. O resultado da tentativa do bloqueio será juntado pela secretária deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de junho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001357-89.2023.8.22.0004. REQUERENTE: CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA, RUA JOSÉ WENSING 365 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEBORA GUERRA DE ALMEIDA BELCHIOR, OAB nº RO9425 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2.986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Realizei o sequestro do valor de R$ 6.257,96 (seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), no SISBAJUD - Protocolo: 20240011058809. O resultado da tentativa do bloqueio será juntado pela secretária deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de junho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

01/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001357-89.2023.8.22.0004. REQUERENTE: CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA, RUA JOSÉ WENSING 365 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEBORA GUERRA DE ALMEIDA BELCHIOR, OAB nº RO9425 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2.986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO É louvável a iniciativa do Estado de Rondônia que busca reduzir os litígios nas situações previstas na Portaria n.º 280/2021. Contudo, é desnecessário exigir que a parte exequente declare não pleitear em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza (execução coletiva e execução individual), referentes ao mesmo período retroativo. Explico. De forma explícita está previsto no código adesivo civil o princípio da boa-fé (art. 5.º, do CPC), onde as partes devem manter as suas condutas orientadas por este princípio e aquele que contrariá-lo deverá responder pelos prejuízos causados a parte adversa. Portanto, tendo a própria lei previsto a boa-fé não é necessário que qualquer uma das partes a declare. Além disso, a parte executada exige formalidade que não está prevista em lei para o prosseguimento do feito, pois, nem a lei especial, nem o código de processo civil, previram tal declaração como condição para a continuidade da execução. Assim, não tendo a parte executada impugnado à execução, mas apenas exigido formalidade que não está prevista em lei, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] indefiro o pedido. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 5.858,66 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 290/2023 - TJRO e Provimento n. 004/08-CG. Após, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001357-89.2023.8.22.0004. REQUERENTE: CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA, RUA JOSÉ WENSING 365 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEBORA GUERRA DE ALMEIDA BELCHIOR, OAB nº RO9425 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2.986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança proposta por CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA em face do Estado de Rondônia, que tem como principal pedido a condenação do requerido ao pagamento de valores referentes à trânsito e instalação. Alega ser Policial Militar do 2º BPM/3ª CIA PM/3º PEL PO/2º GP PM – Teixeirópolis, e que no mês de janeiro de 2019, quando ainda lotado no 2º BPM/3ª CIA Ouro Preto do Oeste, foi designado para frequentar Curso de Formação de Sargentos em Ji-Paraná. Informa que o Curso de Formação de Sargentos fora realizado no polo de Ji-Paraná-RO, sendo, portanto, movimentado/transferido, ficando à disposição das atividades de ensino no Centro de Ensino de janeiro a maio de 2019, período esse que o Requerente se movimentou de Ouro Preto do Oeste a JiParaná), estabelecendo domicílio em Ji-Paraná-RO, e depois Ji-Paraná para Teixerópolis. Aduz que não houve a concessão de trânsito nos moldes do decreto 8.134/97, fazendo jus a 20 (vinte) dias, correspondente a 10 dias para cada movimentação ida/volta. Afirma, outrossim, que tem direito ao período de instalação de 10 dias, sendo novamente 5 dias para primeira movimentação e 5 da segunda. Sustenta que tem direito à 30 (trinta) dias referentes ao trânsito e instalação e o Estado deixou de adimplir suas obrigações concernentes ao pagamento relativo à transferência de Ouro Preto do Oeste/Ji-Paraná e Ji-Paraná/Teixerópolis, estando em mora com uma parcela referente à trânsito e instalação. Embora haja impugnação em sentido contrário, é do interesse da administração o preenchimento do quadro de Terceiro-Sargento da PM bem como a designação para realização de curso de formação no Centro de Ensino da Polícia Militar. Tais atos são necessários para o preenchimento do quadro e consequente cumprimento de sua função institucional de trabalhar em prol da segurança pública. Sendo assim, a matrícula no curso de Formação e o retorno ao comando de origem ocorreram por interesse da instituição. Sobre a movimentação dos policiais militares, o Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, estatui o seguinte: Art. 5º - A Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui, ao Policial Militar, cargo, situação, quadro, OPM ou Fração de OPM. § 1º - A movimentação abrange as seguintes modalidades de atos administrativos, assim definidos: I - Classificação - é a modalidade de movimentação que atribui ao policial militar um OPM, como decorrência de promoção, reversão, exoneração, término de licença, conclusão ou interrupção decurso; II - Transferência - é a modalidade de movimentação, de um Quadro para outro, de uma para outra OPM, ou, no âmbito de uma OPM, de uma para outra fração de OPM, destacada ou não, e que se realiza por iniciativa da autoridade competente ou a requerimento do interessado, sendo efetivada por necessidade do serviço ou por interesse próprio; III - Nomeação - é a modalidade de movimentação em que o cargo a ser ocupado ou a comissão a ser exercida pelo policial militar é nela especificada; IV - Designação - é a modalidade de movimentação de um policial militar para: a) realizar curso ou estágio em estabelecimento estranho ou não à Polícia Militar, no Estado, no País ou no exterior; b) exercer cargo especificado, no âmbito da OPM; c) exercer comissões no Estado, no País ou no exterior. Ainda, o §2º do art. 25 do referido decreto informa que no caso de curso ou estágio, com duração superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o policial militar será excluído e desligado da PM de origem e passará a constituir o estado efetivo da OPM de ensino. Quanto ao trânsito e instalação, constato que assiste razão ao requerente. O regulamento de movimentações para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997), estabelece situações e condições específicas para concessão de benesses ao policial militar eventualmente movimentado de sua sede, definido como Trânsito: Art. 7º - Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao policial militar, cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de sede. Destina-se aos preparativos decorrentes dessa mudança. Como dito alhures, houve a mudança de sede, sendo certo que o militar fora desligado da OPM do 2º BPM/3ª CIA Ouro Preto do Oeste, ficando vinculado ao OPM de Ensino no Polo de Ji-Paraná (2º BPM), local onde realizou o curso de formação. Percebe-se que o objetivo da norma é facilitar o translado de um local a outro. Ademais, quanto ao tempo/duração do período de Trânsito, o parágrafo 1º do mesmo artigo, traz como critérios a distância entre as OPMs, de origem e de destino, entendendo, por óbvio, que quanto maior a distância entre elas, maior a necessidade do policial para preparativos com mudança, vejamos: Art. 7º (...) § 1º O policial militar movimentado da sede em que serve terá direito a até 20 (vinte) dias de trânsito, de acordo com as distâncias abaixo: I - até 100 Km - 10 (dez) dias; II - até 400 Km - 15 (quinze) dias; III - acima de 400 Km - 20 (vinte) dias. In casu, as movimentações ocorridas entre Ouro Preto do Oeste e Ji-Paraná e Ji-Paraná e Teixeirópolis se adequam ao inciso I do artigo supracitado, porquanto a distância entre as referidas cidades é inferior a 100km. Decorrido o período de trânsito a lei prevê, ainda, dispensa do serviço denominada INSTALAÇÃO, que se refere a um período destinado a complementar as necessidades do militar movimentado/transferido na sua instalação, na nova sede, é o que dispõe o art. 9º do Regulamento de Movimentações: Art. 9º Instalação é o período de afastamento total do serviço concedido ao policial militar imediatamente após o término do período de trânsito, quando de sua apresentação na OPM para onde foi movimentado. Destina-se às providências de ordem pessoal ou familiar a serem tomadas na sede destino, decorrentes desta movimentação. Quanto aos critérios objetivos para a concessão, o § 1º do artigo mencionado estabelece: § 1º Ao policial militar será concedido, para instalação, independentemente do local onde tenha gozado o período de trânsito, o prazo de até 10 (dez) dias, considerando-se para a concessão do referido período, as seguintes distâncias: I - até 100 km - 5 (cinco) dias; II - acima de 100 km - 10 (dez) dias; Em interpretação ao art. 11, extrai-se que se o curso tiver duração superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o militar faz jus à licença trânsito e instalação, vejamos: Art.11 - No caso de curso ou estágio, com duração inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, ou que não implique mudança para outra localidade, o policial militar não terá direito ao trânsito e instalação, ficando definido pelo Comando da Corporação o período destinado ao deslocamento do mesmo. Nestes termos, é notório o objetivo o direito do requerente em receber o valor referente a 20 (vinte) dias de afastamento para trânsito e 10 (dez) dias para instalação referente aos deslocamentos do 2º BPM/3ª CIA Ouro Preto do Oeste, para OPM de Ensino no Polo de Ji-Paraná (2º BPM) e de Ji-Paraná para 2º BPM/3ª CIA PM/3º PEL PO/2º GP PM – Teixeirópolis, devendo ser descontados eventuais dias já fruídos, se o caso, bem como receber ajuda de custo pelas movimentações ocorridas. Por isso, reconheço o direito à conversão em pecúnia dos períodos de afastamento não concedidos, ou seja, 15 dias referente a movimentação entre OPM's, 10 dias de trânsito e 5 dias de Instalação; 15 dias referente ao retorno - 10 dias de trânsito e 5 dias de Instalação. Quanto à conversão aplica-se os seguintes parâmetros. O início do Curso de Formação se deu em janeiro de 2019, a partir de quando o requerente passou a receber bolsa de estudo, então, será levado em consideração a remuneração do requerente nesse período, com as seguintes nomenclaturas: SOLDO PM/BM (R$ 3.532,04), acrescido de ADICIONAL DE FORMAÇÃO, ADAPTAÇÃO OU HABILITAÇÃO (R$ 445,03), no valor total de R$3.977,07, representando o valor diário de R$ 132,56 (R$ 3.977,07 / 30). Então, o Estado precisa ressarcir ao requerente o valor total de R$ 1.988,40 (R$132,56 * 15), referentes aos 10 dias de trânsito e aos 5 dias de instalação quando da sua ida para Ji-Paraná/RO. Referente ao retorno do requerente de Ji-Paraná para Teixeirópolis, terá como base de cálculo: SOLDO PM/BM (R$ 3.532,04), acrescido de ADICIONAL DE FORMAÇÃO, ADAPTAÇÃO OU HABILITAÇÃO (R$ 445,03), no valor total de R$ 3.977,07, representando o valor diário de R$ 132,56 (R$ 3.977,07 / 30). Então, o Estado precisa ressarcir ao requerente o valor total de R$ 1.988,40 (R$132,56*15) referentes aos 10 dias de trânsito e aos 5 dias de instalação quando da sua ida para Teixeirópolis/RO. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condená-lo a pagar o valor de R$ 3.976,80 (três mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) referentes aos períodos de trânsito e instalação para realização do curso em Ji-Paraná, com correção monetária a partir das respectivas movimentações e juros legais a partir da citação, valores devidos até 12/2021 com correção monetária de acordo com o IPCA-E, e os juros moratórios segundo os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, a autora deverá atualizar o crédito, apresentando planilha de cálculo, e observar as disposições da Lei 12.153/2009. Não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de julho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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