Cumprimento de sentença 7002667-75.2019.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002667-75.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

19/09/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Advogado do requerente: MAGALI FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO646A, ELISA DICKEL DE SOUZA, OAB nº RO1177, HIAGO LISBOA CARVALHO, OAB nº RO9504 Requerido/Executado: VALDSON NOLETO DE MASCENA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., AVENIDA RIO DE JANEIRO COM AVENIDA RIO MADEIRA 4688, - DE 4688 A 4934 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76812-080 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, RUA RICARDO CANTANHEDE 814 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: VALDSON NOLETO DE MASCENA, RUA DA BEIRA 168, - ATÉ 4970 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76806-640 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002667-75.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Material Requerente/ Vistos, etc. O exequente requer a penhora da margem consignável dos rendimentos mensais da parte executada na fração de 30%, ID 103024626. Pois bem. Infere-se dos autos que o executado está trabalhando na empresa RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Verbas salariais são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Assim, não mais se duvida de que é viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Paralelamente, nesta execução, diversos meios menos incisivos de constrição patrimonial já foram ensaiados pelo Juízo, todos infrutíferos. Não se verificou interesse do executado em pagar o que deve, tendo permanecido silente a refratário a outros meios compositivos. Sem olvidar do dever de mitigar as consequências negativas desta execução (duty to mitigate the loss), conforme insculpido no art. 805 do CPC, não é razoável frustrar a execução se é sabido que o devedor aufere renda mensal segura e previsível de parte do próprio Estado de Rondônia. Ponderando os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, em sua vertente asseguradora do mínimo existencial, e o direito à propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; e 6º; todos da Constituição da República de 1988), sigo o entendimento jurisprudencial que autoriza, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 02/05/2023). Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. (TJ-RO - AI: 08014791120208220000 RO 0801479-11.2020.822.0000, Data de Julgamento: 20/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (TJ-RO - AI: 08038074520198220000 RO 0803807-45.2019.822.0000, Data de Julgamento: 25/09/2020). A penhora do percentual de 20% da margem consignável do seu rendimento líquido, embora não permita saldar a dívida com celeridade em razão do valor total do débito, mostra-se razoável ao ponto de preservar com elevada margem o seu sustento, na medida em que remanesceria ainda 80% do rendimento líquido para provimento do sustento e demais necessidades do executado. Em sendo assim, forçoso reconhecer que a penhora de apenas 20% dos rendimentos líquidos da parte executada não tem o condão de prejudicar o seu sustento e permite, com ampla margem de sobra, remanescer percentual do salário mais do que suficiente para satisfazer suas necessidades com plena satisfação da dignidade da pessoa humana. Outro ponto a ser destacado, que é possível que a margem consignável da parte executada tenha sido comprometida, podendo nessa hipótese a penhora ocorrer em percentual diferente que respeite a margem consignável do executado. 1- Por tais motivos e com fundamento na orientação jurisprudencial da instância recursal imediatamente superior (TJ-RO) acima indicado, defiro, em parte, o pedido do exequente. 1.1 - Determino a penhora de 20% da remuneração líquida da parte executada dentro da sua margem consignável junto à sua folha de pagamento. Caso a margem consignável esteja comprometida, determino que a penhora ocorra no percentual que sobrar, respeitando o limite da margem para que não haja prejuízo para o executado. 2- Lavre-se, a CPE, o respectivo termo de penhora, observando o disposto no art. 838 do CPC e intimando-se a parte executada pessoalmente, por meio de AR. 3- Para fins de atendimento ao inciso IV do art. 838 do CPC, figurará como depositário da penhora o diretor da folha de pagamentos do executado. 4- Formalizada a penhora mediante o respectivo termo, intime-se o gerente/responsável da folha de pagamentos do executado da referida penhora (RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, devidamente localizada na Avenida Carlos Gomes, nº 1223, Sala 402 e 407, Edifício Porto Shopping Pena, Bairro Centro, no Município e Capital de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP: 76801-123, e-mail [email protected], telefone: 19 3885-7600), encaminhando-lhe cópia da presente decisão e do termo de penhora e informando o valor atualizado do débito informado pelo exequente nos ID 103024630 (R$ 8.208,75), para que providencie, logo na primeira folha de pagamentos seguinte ao recebimento da intimação, o desconto do valor penhorado e o transfira ao presente processo mediante depósito judicial vinculado à presente ação, devendo os descontos cessarem assim que satisfeito integralmente o débito mencionado. 5-Com o cumprimento da providência e com a apresentação do depósito judicial do valor penhorado, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, retornando o processo concluso na sequência para decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

17/04/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

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