Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009087-92.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009087-92.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:36

Definitivo

17/12/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:37

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:24

Decurso de Prazo

15/12/2025, 23:41

Publicação

15/12/2025, 23:40

Publicação

15/12/2025, 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALCIDES GUES, AVENIDA LAURIVAL CLAUDIO MACHADO 1467 CRISTO REI - 76983-430 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISADORA STEDILE CAMPOS, OAB nº RO7483A, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 8.424,26 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O credor, devidamente intimado sobre o pagamento do valor remanescente da RPV quedou-se inerte, presumindo-se tacitamente que concordou com a quitação da obrigação. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 5 de dezembro de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009087-92.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:54

Expedição de documento

05/12/2025, 10:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:00

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCIDES GUES, AVENIDA LAURIVAL CLAUDIO MACHADO 1467 CRISTO REI - 76983-430 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISADORA STEDILE CAMPOS, OAB nº RO7483A, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 8.424,26 DESPACHO Com efeito impertinente e sem amparo legal, ferindo de plano o princípio constitucional da legalidade a pretensão do Estado de que a credora, manifeste-se expressamente quanto à inexistência de idêntica cobrança em outro processo. Isso porque não se presume a má-fé, o que decorreria, de modo indireto, da pretensa necessidade de declaração de inexistir processo em que se reiteraria a mesma cobrança. Ademais, em grande parte seria inócua tal declaração, aventando-se duas hipóteses genéricas, acaso houvesse cobrança em duplicidade: a pretensa declaração não excluiria a boa fé de eventual credor que por erro justificável cobrasse repetidamente e tampouco não modificaria eventual má-fé, já consumada, de hipotético credor que buscasse o enriquecimento sem causa jurídica. Tais consideração são amplas, tratando de hipóteses lógico-jurídicas e, portanto, não imputam sequer em tese qualquer incorreção no proceder específico da exequente. Considerando a anuência do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados aos autos e, consequentemente determino a expedição de RPV, tudo consoante as determinações constantes na Resolução n.153/2020-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados e/ou cópia de documentos necessários para a devida expedição/instrução. Aguarde-se o pagamento. Ocorrido, comprove a parte nos autos. Após, conclusos para extinção. Vilhena,29 de novembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009087-92.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(165)