Embargos à Execução 7002798-15.2022.8.22.0013 - TJRO

Embargos à Execução 7002798-15.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 11:11

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 01:18

Publicação

12/09/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002798-15.2022.8.22.0013. EMBARGANTE: ROSINEIDY CAMARGO FELISBERTO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DE ASSIS SOUZA - RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA - RO1554 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 12:22

Recebimento

11/09/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rosineidy Camargo Felisberto Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelada: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda – Sicoob Fronteiras Advogado(a): José Edilson da Silva (OAB/RO 1554) Advogado(a): Adriana de Assis Souza (OAB/RO 8720) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 06/06/2024 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Embargos à execução. Penhora de veículo. Alegação de único bem para atividade profissional. Ausência de prova. Penhorabilidade. Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge contra os fundamentos da sentença e exercita o seu direito de recorrer contra o julgado que lhe foi desfavorável. É possível a penhora de veículo automotor quando inexistente a prova inequívoca da imprescindibilidade do veículo para o trabalho do recorrente apto a torná-lo impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC. Recurso desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 907 de 01/07/2024 a 05/07/2024 7002798-15.2022.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 7002798-15.2022.8.22.0013-Cerejeiras / 2ª Vara Genérica

17/07/2024, 00:00

Remessa

06/06/2024, 12:17

Petição (Contra-razões)

05/06/2024, 16:39

Publicação

10/05/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002798-15.2022.8.22.0013. EMBARGANTE: ROSINEIDY CAMARGO FELISBERTO EMBARGADO: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS Advogados do(a) EMBARGADO: ADRIANA DE ASSIS SOUZA - RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA - RO1554 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

10/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7002798-15.2022.8.22.0013. EMBARGANTE: ROSINEIDY CAMARGO FELISBERTO ADVOGADO DO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EMBARGADO: JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizada por ROSINEIDY CAMARGO FELISBERTO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS. Alega a embargante que o veículo penhorado (Marca FIAT STRADA CS FLEX – HARD WORKING 1.4 8V, PLACA BB01454, RENAVAM 01128281390, FABRIAÇÃO/MODELO 2017/2018) no processo nº 7000127-19.2022.8.22.0013, de execução de título extrajudicial, encontra-se financiado ao Banco Bradesco além de ser utilizado para atividade profissional do marido, visto que é pescador. O exequente manifestou pela manutenção da penhora, ante a ausência de prova que o bem é utilizado como instrumento de trabalho e a possibilidade de penhora de veículos financiados. É o relatório. DECIDO. Defiro ao embargante o benefício da gratuidade judiciária. Trata-se de embargos à execução em que a parte devedora sustenta a impenhorabilidade do veículo, tendo em vista ser utilizado para trabalho. Os veículos podem ser penhorados, desde que não sejam considerados necessários ou úteis ao exercício da profissão da embargante, conforme previsto no artigo 833, V, do CPC. No presente caso, em que pese tratar-se o bem móvel de veículo automotor a embargante não comprovou a necessidade da utilização do veículo para o trabalho. Ademais, embora tenha a embargante alegado que o veículo é utilizado para trabalho de seu esposo, não há comprovação deste fato nos autos, sendo assim possível a penhora. Quanto a outra justificativa de impenhorabilidade, tendo em vista que o veículo encontra-se financiado junto ao Banco Bradesco, não merecer prosperar, pois, conforme o ofício no id. 100178907, o débito está quitado. Assim, não estando demostrado os requisitos para declaração de impenhorabilidade, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos por ROSINEIDY CAMARGO FELISBERTO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA – SICOOB FRONTEIRAS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista não restar demonstrado a impenhorabilidade do veículo e REVOGO o efeito suspensivo concedido, determinando que seja certificada a presente decisão nos autos principais de nº 7000127-19.2022.8.22.0013 para regular andamento daquela lide. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa e condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar, ao passo em que, havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para manifestação, remetendo-se, em seguida, os autos ao Juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 12 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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