Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000057-98.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000057-98.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000057-98.2023.8.22.0002. REQUERENTES: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: GESIEL DA SILVA BENEVIDES, WANDERLEIA DE MATTOS, VILMA SOARES DA SILVA, SOLANGE MARIA MARANGONI OMITTI, SANDESCLEIA MARTINS DOS SANTOS, ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO DOS Vistos. As partes apresentaram acordo entabulado extrajudicialmente e pediram sua homologação. Trata-se de direito disponível das partes, o que dispensa maiores delongas. O instrumento está devidamente assinado pelas partes e não há vícios formais aparentes. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Desta feita, com fundamento nos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifico o trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica resultante da homologação. Ressalta-se que, com a homologação do presente acordo forma-se um titulo executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. A parte autora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários, por tratar-se de procedimento regido pela Lei n. 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Ariquemes/RO, sexta-feira, 22 de março de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GESIEL DA SILVA BENEVIDES, RUA GRACILIANO RAMOS 3293, - ATÉ 3365/3366 SETOR 06 - 76873-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WANDERLEIA DE MATTOS, RUA BEIJA FLOR 1494, - DE 1423/1424 AO FIM SETOR 02 - 76873-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VILMA SOARES DA SILVA, SOLANGE MARIA MARANGONI OMITTI, SANDESCLEIA MARTINS DOS SANTOS, ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. REQUERENTES: GESIEL DA SILVA BENEVIDES, WANDERLEIA DE MATTOS, VILMA SOARES DA SILVA, SOLANGE MARIA MARANGONI OMITTI, SANDESCLEIA MARTINS DOS SANTOS, ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS PINHEIRO em face de MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, sob o fundamento de que tiveram a gratificação reduzida de 100% para 50% e 60% nos meses de fevereiro a outubro de 2013 mesmo diante de previsão contida na Lei que instituiu referida gratificação para pagamento no montante de 100%. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada material arguida pelo requerido, visto que, há entendimento pacificado na Turma Recursal de que a gratificação é devida. Nesse sentido: Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Gratificação. Recurso Improvido. Sentença Mantida. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014494-18.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/09/2022. Em subsequência, o requerido suscitou a preliminar de prescrição, contudo, não merece prosperar tal arguição, pois o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante às parcelas anteriores à sua propositura, o qual se reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão proferida naquele writ, pela metade, à luz da Súmula n. 383/STF para fins de cobrança daqueles valores pretéritos à impetração. Segundo consta na inicial, os requerentes são servidores públicos do Município de Ariquemes/RO, exercendo a função de Guardas Municipais e receberam 100% da GRDE desde a vigência da lei que instituiu o benefício em 2007 até dezembro de 2012. Todavia, em 2013, teria sido editada uma Lei municipal reduzindo o montante da gratificação, o que lhes trouxe prejuízos financeiros, tendo em vista a redução salarial e prejuízos materiais ante a necessidade de contratação de advogada para ingressar com o presente processo. Portanto, o cerne da questão consiste em saber se é possível haver redução da gratificação de risco e dedicação exclusiva e se os autores fazem jus ao recebimento de valor retroativo. No âmbito do Município de Ariquemes, a Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva – GRDE foi criada pela Lei Municipal nº 1.303 de 22 de junho de 2007, que em seus artigos 43 e 44 prevê o seguinte: Art. 43. Fica criada a Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva – GRDE, para os servidores do Cargo da Guarda Municipal e Agente de Fiscalização de Transito. § 1° A Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva – GRDE – é devida aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Guarda Municipal que estejam lotados em unidade da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal responsável pela Gestão da Guarda Municipal e/ ou do Transito e no efetivo exercício das atividades especificadas de vigilância dos prédios, praças e hospitais públicos e de fiscalização de trânsito, conforme definido na legislação específica. Art. 44. A Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva – GRDE - será calculada no limite máximo de 100% (Cem por cento), sobre o vencimento base. Pelo teor da Lei, a Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva – GRDE é devida aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Guarda Municipal que atendam aos seguintes requisitos: que estejam lotados em unidade da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal responsável pela Gestão da Guarda Municipal e/ou do Trânsito e no efetivo exercício das atividades especificadas de vigilância dos prédios, praças e hospitais públicos e de fiscalização de trânsito, conforme definido na legislação específica. Por conseguinte, o artigo 44 da mesma Lei é claro ao dispor que a GRDE poderá ser de ATÉ 100% sobre o vencimento base. De acordo com os autores, a redação original do art. 43 da Lei Municipal nº 1.303/2007 previa o pagamento de 100% de gratificação incidente sobre o vencimento base, sendo que em 2013 teria havido modificação da redação para fazer inserir a palavra “ATɔ, transmudando o valor da gratificação que era fixo para um valor variável e limitado a 100% do vencimento base. Ainda conforme a inicial, consta que os autores receberam a gratificação no importe de 100% no período de 2007 a dezembro de 2012. De acordo com a doutrina e jurisprudência, a gratificação de risco e dedicação exclusiva consubstancia uma vantagem decorrente do desempenho de certos cargos ou funções que exigem regime especial de trabalho, em razão da peculiaridade do serviço, ou seja, devida apenas a quem se encontrar no efetivo exercício da atividade sobre a qual recai a gratificação. Exatamente por isso, essa gratificação somente pode ser concedida ao servidor que estiver lotado no órgão e em efetivo exercício da atividade ensejadora da gratificação. Por outro lado, essa gratificação incorpora a remuneração, não podendo haver sua redução ou supressão quando impõe redutibilidade salarial, pois de acordo com a nova ordem constitucional, os servidores públicos não têm direito adquirido ao regime jurídico ou à composição de sua remuneração. Todavia, os servidores têm assegurada a irredutibilidade salarial. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda Constitucional nº 19/98. Vedação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Esta Corte consolidou entendimento de que, mesmo anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, era vedado o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou por idêntico fundamento (efeito cascata). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (STF, 457745 AgR/PR - rel. Min. DIAS TOFFOLI - DJE 188 de 25-09-2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. Agravo regimental desprovido. (STF, AI 546972 AgR / RS - Rel. Min. AYRES BRITTO - DJE 053 de 21-03-2011). Portanto, a gratificação prevista no artigo 43 da Lei Municipal nº 1.303 de 22 de junho de 2007 poderia ter sido reduzida e até mesmo suprimida, desde que o Município de Ariquemes tivesse feito a composição salarial, mudando a rubrica mas mantendo o valor da remuneração. Como no caso em tela os autores juntaram alguns contracheques demonstrando que no ano de 2013 a gratificação GRDE foi paga no importe de 50 e 60% do vencimento base, restou provado que houve REDUÇÃO SALARIAL, em prejuízo ao direito constitucional dos autores em ver preservado o valor nominal de sua remuneração e sua dignidade. Portanto, os autores fazem jus à percepção da diferença de valor retroativo para o fim de perceberem 100% da gratificação de risco e dedicação exclusiva, relativamente ao período reclamado, pena de lesão a direitos constitucionais. Sendo assim, diante da comprovação do direito ao recebimento das gratificações e da ausência de prova pelo Município, quanto ao pagamento, correta a condenação deste ao pagamento respectivo, pena de configuração de enriquecimento ilícito do Município, o que é vedado em lei. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 AUTOS: 7000057-98.2023.8.22.0002 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de cobrança retroativa de Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva (GRDE) interposta por Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Ariquemes a pagar à requerente ROSILENE FERREIRA DOS SANTOS o importe de R$ 3.332,16 (três mil, trezentos e trinta e dois reais, e dezesseis centavos), à requerente SANDESCLEIA MARTINS DOS SANTOS o importe de R$ 3.861,77 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), à requerente SOLANGE MARIA MARANGONI OMITTI a importância de R$ 3.861,77 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), à requerente VILMA SOARES DA SILVA o importe de R$ 3.895,28 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais, e vinte e oito centavos), à requerente WANDERLEIA DE MATTOS a importância de R$ 3.484,48 (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais, e quarenta e oito centavos) e ao requerente GESIEL DA SILVA BENEVIDES o valor de R$ 4.305,21 (quatro mil, trezentos e cinco reais e vinte e um centavos), extinguindo o feito com resolução do mérito. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Se cabível, o Município poderá realizar descontos previdenciários e de imposto de renda às verbas a serem pagas. Sem custas e verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado a Sentença, se nada for requerido pelas partes, arquive-se. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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