Execução de Título Extrajudicial 7000947-89.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000947-89.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA NANTES, KM 14, LADO NORTE sem numero LINHA 160 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, KM 01 s/n, ZONA RURAL LINHA P-34 - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000947-89.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 210.724,94 (duzentos e dez mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA NANTES em face de GILSON DIRR LIMA FILHO. Concluída a citação do executado por edital e decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente pugnou pela utilização de Renajud e Sisbajud como medidas expropriatórias (ID 120856245). a. Renajud Atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a restrição de veículos, a ordem foi cumprida integralmente, tendo o sistema indicado a existência dos veículos vinculados ao nome da parte executada, sendo que em três do quatro consta restrição alienação. A alienação fiduciária confere ao adquirente o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado. Por isso, o devedor é proprietário, sob condição suspensiva. Desta feita, por não integrar o patrimônio do devedor, o bem não pode ser objeto de penhora. Neste sentido, ainda é prestigiada a Súmula n. 242 do extinto Tribunal Federal de Recurso: “O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário”. Por esta razão, inclui a restrição apenas no veículo Marca/Modelo YAMAHA/XTZ250 LANDER, Placa QTH3J10, que não possui anotação de alienação fiduciária, mas possui anotação de restrição de outros processos. Assim, CONVERTO a restrição em PENHORA, nos termos do §1º do art. 845 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 838 do CPC, registro que a penhora foi realizada nesta data (inciso I); os nomes das partes são os que constam no cabeçalho da decisão (inciso II); a descrição dos bens penhorados consta no espelho anexo do sistema RENAJUD (inciso III); fica nomeado o devedor como depositário do bem (inciso IV). A presente decisão, portanto, serve como TERMO DE PENHORA. b. Sisbajud A parte exequente também requer a realização de pesquisa via SISBAJUD para bloqueio de valores. Considerando que o valor atualizado não foi acompanhado de planilha indicando os parâmetros utilizados para a atualização do débito, é necessária a apresentação de demonstrativo de cálculo, com a devida especificação dos índices adotados para a apuração do valor devido. CONCLUSÃO Neste entendimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, especificando no demonstrativo os parâmetros e índices utilizados, conforme disposição legal. Na oportunidade, deverá dizer se insiste na penhora do(s) veículo(s) penhorado(s), ocasião em que deverá informar o endereço em que se encontra o(s) automóvel(is), para viabilizar a expedição de mandado de avaliação. Após, façam-me conclusos em "Decisão Jud's". À CPE: Disponibilizar o acesso aos anexos às partes do processo. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 2 de setembro de 2025 às 12:08. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Alta Floresta do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: GILSON DIRR LIMA FILHO CPF: 011.776.412-40, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA:R$210.724,93 ( duzentos e dez mil e setecentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos) DESPACHO Processo: 7000947-89.2023.8.22.0017. EXEQUENTE: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA NANTES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA - RO9914 EXECUTADO: GILSON DIRR LIMA FILHO DESPACHO ID 109930884: “(...) Assim, esgotados os meios de localização da parte executada, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000, e-mail: [email protected] Alta Floresta D'Oeste, 23 de setembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 27/09/2024 07:39:35 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2516 Caracteres 2047 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 54,10

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA NANTES, KM 14, LADO NORTE sem numero LINHA 160 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, KM 01 s/n, ZONA RURAL LINHA P-34 - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a citação da parte executada por edital (ID 108811119). É cediço que a citação por edital é medida excepcional, adotada se infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme artigo 256, § 3º, do CPC. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos de validade, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. ESGOTADO OS MEIOS CABÍVEIS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. BLOQUEIO EM CONTA. SEM MANIFESTAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - De fato, a jurisprudência se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado. 2 - Verifica-se que foram tentadas diligências, para além do que determina a lei de execução fiscal, antes de proceder com a citação por edital do agravante. 3 - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801171-67.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/08/2023). Do que consta nos autos, foram realizadas tentativas de localização da parte executada, as quais restaram infrutíferas. Também foram realizadas consultas em sistemas informatizados em busca do endereço atualizado, porém somente foram localizados os endereços já constantes nos autos. Assim, esgotados os meios de localização da parte executada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000947-89.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 210.724,94 () Parte DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Salienta-se que a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo da citação sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública para atuar como curador especial (art. 72, II, CPC). Apresentada manifestação pelo curador especial ou decorrido o prazo, abra-se vistas à parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 19 de agosto de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA NANTES, KM 14, LADO NORTE sem numero LINHA 160 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, KM 01 s/n, ZONA RURAL LINHA P-34 - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000947-89.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 210.724,94 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Tentada a citação, ela restou infrutífera. Na sequência, a parte exequente requereu a citação por edital. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DA CITAÇÃO EDITALÍCIA É cediço que a citação editalícia é medida excepcional, adotada quando infrutíferas as tentativas de localização da parte adversa. Frise-se, nesse particular, o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito da matéria, veja-se acórdãos do e. TJ-RO: Agravo de instrumento. Citação por edital. Outras diligências para localização do executado. Ausência. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807528-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/12/2020. (Grifo próprio). Apelação Cível. Citação por edital. Não esgotamento de outros meios para localização do executado. Nulidade da sentença acolhida. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011487-86.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021. (Grifo próprio). Apelação cível. Embargos monitórios. Improcedência. Citação por edital. Devolução de notificação em endereço errado. Esgotamento dos meios de localização. Nulidade. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021. (Grifo próprio). No caso dos autos, não foram realizadas diligências por meio de sistemas informatizados à disposição deste juízo, bem como requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, a fim de se obter outro endereço. Portanto, ainda não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do(a)(s) executado(a)(s), motivo por que entendo que a citação via edital é prematura. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia. Intime-se a parte exequente a promover o andamento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não sendo o caso de gratuidade de justiça, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas), sob pena de extinção e arquivamento. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 24 de abril de 2024 às 22:31. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA NANTES, CPF nº 56186070182, KM 14, LADO NORTE sem numero LINHA 160 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, KM 70, Linha P-34, Km 01, Zona Rural de Alto Alegre dos Parecis – RO, celular (69) 9 8455-6956 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000947-89.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 210.724,94 (duzentos e dez mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA NANTES em desfavor de GILSON DIRR LIMA FILHO, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 210.724,94(duzentos e dez mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). Intimada, a parte exequente noticiou o novo endereço do executado, sendo Linha P-34, Km 01, Zona Rural de Alto Alegre dos Parecis – RO, celular (69) 9 8455-6956. Providencie a CPE a retificação no sistema PJE. Na sequência, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, KM 70, Linha P-34, Km 01, Zona Rural de Alto Alegre dos Parecis – RO, celular (69) 9 8455-6956. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 12:44. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA NANTES, CPF nº 56186070182, KM 14, LADO NORTE sem numero LINHA 160 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, KM 70, Zonal Rural LINHA P 156 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000947-89.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 210.724,94 (duzentos e dez mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação, bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Os bens indicados pelo exequente, na ordem de preferência, são: 1) Hilux preta, placa OXL8D21 / RO; 2) Ford Ranger Branca, placa QTE2195 / RO; 3) moto Yamaha XTZ 250 Lander, preta, placa QTH3J10 / RO; 4) caminhão Mercedes-Benz ATEGO 2426, branco, placa NDA4H52 / RO; 5) MATRÍCULA N. 17602, Imóvel Lote Rural n. 19-A DA GLEBA RIO BRANCO, SETOR TEREBITO III, localizado na à linha 156, km 70, Município de Alta Floresta D´ Oeste/RO, com área de 97,564600 (noventa e sete hectares, cinquenta e seis ares e quarenta e seis centiares); 6) MATRÍCULA N. 18.396, Imóvel Lote Rural n. 03-A DA GLEBA RIO BRANCO, SETOR TEREBITO, LOCALIZADO à linha 148, km 74, Município de Alta Floresta D´ Oeste/RO, com área de 235,017100 há (duzentos e trinta e cinco hectares, um are e setenta e um centiares). Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, KM 70, Zonal Rural LINHA P 156 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 12:56. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA NANTES, CPF nº 56186070182, KM 14, LADO NORTE sem numero LINHA 160 - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, KM 70, Zonal Rural LINHA P 156 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000947-89.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 210.724,94 (duzentos e dez mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Deverá também trazer o verso dos cheques juntados ao ID 90794983. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA NANTES em desfavor de GILSON DIRR LIMA FILHO, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 210.724,94(duzentos e dez mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), decorrente de Cheques (ID 90794983). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, KM 70, Zonal Rural LINHA P 156 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 19 de maio de 2023 às 15:26. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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