Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003345-25.2021.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003345-25.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003345-25.2021.8.22.0002. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: JAYME BORGES FARIA, CPF nº 42174589249 ADVOGADOS DO REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS, OAB nº MG176298, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. O vertente feito cuida de suposta violação ao art. 50 da Lei Federal nº 9.605/98, ora atribuído a JAYME BORGES FARIA. O Ministério Público requereu o arquivamento por prescrição da pretensão punitiva (ID 116260762). Assiste razão o membro do Parquet, vejamos: Primeiramente, há que se ter em mente que o marco regulatório prescricional é estabelecido de acordo com a pena máxima abstrata aplicada ao crime, neste caso de 1 (um) ano. Desta forma, o crime prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Constata-se através da carta Parecer 1404/2023/NAT/CAOP/MPRO (ID 96982020), que os danos causados ocorreram há mais de 04 (quatro) anos, forçoso reconhecer como prescrita a pretensão punitiva estatal. Dessa feita, ante a ausência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva, declaro extinta a punibilidade de JAYME BORGES FARIA, valendo-me, para tanto, do artigo 107, IV, do Diploma Repressivo Pátrio. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se as baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): JAYME BORGES FARIA Advogados do(a) AUTOR DO FATO: CATIELI COSTA BATISTI - RO5145, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS - RO9208, MAIELE ROGO MASCARO - RO5122, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - RO10639, NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933, SERGIO FERNANDO CESAR - RO7449 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecerem à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL deste processo em dia e hora abaixo mencionados. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: ARIJESP 2 - Sala de Instrução e Julgamento Data: 16/04/2024 Hora: 10:30 PLATAFORMA: aplicativo Google Meet LINK: meet.google.com/hoi-ipgg-czm FORMA DE ACESSO: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Basta clicar no link acima ou digita-lo no navegador do computador ou celular e o equipamento irá direcionar para a sala de audiência. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA PARTES, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS: 1. Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e causar microfonia; 2. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4. No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, os promotores de justiça, defensores e advogado deverão informar no processo, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual, 5. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 6. As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados ou a não visualização do link informado ou não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado (decretação da revelia se o(a) autor(a) do fato não participar e/ou presunção de que a vítima ausente renuncia à representação ou eventual queixa-crime apresentada). 7. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito de as testemunhas, esta magistrada e os advogados/Defensores participarem via videoconferência. 8. Assim que aberta a audiência, a Defensoria Pública ou Advogado(a) deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, caso já não tenha juntado defesa escrita no processo e na sequência a denúncia será recebida ou rejeitada. Caso seja recebida, proceder-se-á à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa e por fim, colheita do interrogatório e apresentação das alegações finais de forma oral. Ariquemes, 29 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº: 7003345-25.2021.8.22.0002

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7003345-25.2021.8.22.0002 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: JAYME BORGES FARIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS, OAB nº MG176298, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122 R$ 0,00 DESPACHO Ante o oferecimento da denúncia, DETERMINO a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO tal como determina o art. 78 da Lei 9.099/95, oportunidade em que o autor do fato deverá se manifestar sobre a acusação, acarretando ou não o recebimento da denúncia e instrução imediata do feito, com oitiva de testemunhas e colheita de interrogatório. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA conforme dados adiante descritos: DATA E HORÁRIO: 16/04/2024 às 10:30 horas PLATAFORMA: aplicativo Google Meet LINK: meet.google.com/hoi-ipgg-czm FORMA DE ACESSO: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Basta clicar no link acima ou digita-lo no navegador do computador ou celular e o equipamento irá direcionar para a sala de audiência. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA PARTES, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS: 1. Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e causar microfonia; 2. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4. No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, os promotores de justiça, defensores e advogado deverão informar no processo, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual, 5. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 6. As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados ou a não visualização do link informado ou não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado (decretação da revelia se o(a) autor(a) do fato não participar e/ou presunção de que a vítima ausente renuncia à representação ou eventual queixa-crime apresentada). 7. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito de as testemunhas, esta magistrada e os advogados/Defensores participarem via videoconferência. 8. Assim que aberta a audiência, a Defensoria Pública ou Advogado(a) deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, caso já não tenha juntado defesa escrita no processo e na sequência a denúncia será recebida ou rejeitada. Caso seja recebida, proceder-se-á à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa e por fim, colheita do interrogatório e apresentação das alegações finais de forma oral. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone do(s) autor(es) do fato e seu(s) Defensor(a) ou Advogado(a) e das testemunhas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar(em) tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone das partes e testemunhas), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus Advogados/Defensores a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA O FIM DE: a) INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E EVENTUAL ADVOGADO(A) HABILITADO(A) NO PROCESSO; b) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO: JAYME BORGES FARIAS, residente na Avenida Cujubim, n° 2848, setor 01 (fundo do comercial Casa Grande) e/ou na Linha 114, Km 58, Fazenda São Francisco, Zona Rural, Cujubim/RO; c) INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA CUJOS DADOS TENHAM SIDO INFORMADOS NO PROCESSO. d) COMUNICAÇÃO/REQUISIÇÃO ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7003345-25.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: JAYME BORGES FARIA, AVENIDA CUJUBIM, n 2848, CENTRO SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS, OAB nº MG176298, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122 DECISÃO Analisando a agenda deste Juízo, verifica-se que há outra audiência designada para a mesma data e horário que fora agendada nestes autos. Assim, ante o conflito de pauta, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por videoconferência para o dia 17.08.2023, às 09h30min. PLATAFORMA: Google Meet LINK: https://meet.google.com/yih-njdu-ndd?authuser=0. Intime a Defesa para se manifestar quanto ao Parecer Ministerial (ID 90621734). Ciência ao Ministério Público. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone do(s) autor(es) do fato e seu(s) Defensor(a) ou Advogado(a) e das testemunhas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar(em) tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone das partes e testemunhas), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus Advogados/Defensores a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA O FIM DE: a) INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E EVENTUAL ADVOGADO(A) HABILITADO(A) NO PROCESSO; b) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: AUTOR DO FATO: JAYME BORGES FARIA, CPF nº 42174589249, AVENIDA CUJUBIM, n 2848, CENTRO SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA c) INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA CUJOS DADOS TENHAM SIDO INFORMADOS NO PROCESSO. d) COMUNICAÇÃO ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, whatsapp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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