Ação Civil Pública 7002916-23.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 110.226,88

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI

OAB/RO 5032·CPF·Representa: Réu

HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK

OAB/RO 9479·CPF·Representa: Réu

VALENTINA FRANCO PEREIRA

OAB/RO 10637·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE SILVA PAVIN

OAB/RO 8221·CPF·Representa: Réu

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB/RO 5193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

BINHO

ALCUNHA

SILVANO SOARES SOUZA

CPF

Reu

CLEBER BATISTA ROSA

CPF

Reu

JOSMAR ALVES TEIXEIRA

CPF

Reu

JAMILTON MARQUES SILVA

CPF

Reu

J M S & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI

OAB/RO 5032·CPF·Representa: Réu

HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK

OAB/RO 9479·CPF·Representa: Réu

VALENTINA FRANCO PEREIRA

OAB/RO 10637·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE SILVA PAVIN

OAB/RO 8221·CPF·Representa: Réu

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB/RO 5193·CPF·Representa: Réu

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO 2721·CPF·Representa: Réu

AMANDA ALINE BORGES FARIA

OAB/RO 6465·CPF·Representa: Réu

MARCOS DONIZETTI ZANI

OAB/RO 613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 07:54

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de J M S & CIA LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de JAMILTON MARQUES SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:49

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2024, 08:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 15:32

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de JAMILTON MARQUES SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de J M S & CIA LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:45

Todas as movimentações(312)

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 07:54

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de J M S & CIA LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de JAMILTON MARQUES SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:49

Juntada de Petição de outros documentos

Documentos

DECISÃO

•23/07/2024, 10:35

ACÓRDÃO

•22/03/2024, 13:45

22/08/2024, 08:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 15:32

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de JAMILTON MARQUES SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de J M S & CIA LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:45

Juntada de certidão

07/08/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:44

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 00:44

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 10:35

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2024, 19:39

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:33

Recebidos os autos

03/06/2024, 11:04

Juntada de termo de triagem

01/06/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 14:05

Outras Decisões

12/07/2021, 14:05

Conclusos para despacho

12/07/2021, 07:40

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2021, 19:23

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2021.

25/06/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 07:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 07:34

Decorrido prazo de SILVANO SOARES SOUZA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:25

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 19:34

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2021, 02:48

Publicado SENTENÇA em 27/05/2021.

26/05/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:01

Julgado improcedente o pedido

25/05/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 10:54

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 10:52

Decorrido prazo de SILVANO SOARES SOUZA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 23:58

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 16:15

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 00:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029162320198220004.pdf

18/03/2021, 10:07

Juntada de Petição de alegações finais

17/03/2021, 11:35

Juntada de Petição de alegações finais

14/03/2021, 16:05

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 05:15

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 05:15

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 05:15

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2021.

10/03/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002916-23.2019.8.22.0004. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Advogado: Requerido: J M S & CIA LTDA - ME e outros (4) Advogado: Advogados do(a) RÉU: AMANDA ALINE BORGES FARIA - RO6465, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613 Advogados do(a) RÉU: AMANDA ALINE BORGES FARIA - RO6465, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613 Advogados do(a) RÉU: WELINGTON FRANCO PEREIRA - RO10637, CRISTIANE SILVA PAVIN - RO8221, IGOR Intimação - Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Improbidade Administrativa]

10/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:26

Outras Decisões

09/03/2021, 10:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/03/2021 09:00 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

09/03/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 08:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029162320198220004.pdf

08/03/2021, 16:38

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 08:37

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2021, 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2021.

05/03/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002916-23.2019.8.22.0004. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Requerido: J M S & CIA LTDA - ME e outros (4) Advogado: AMANDA ALINE BORGES FARIA - RO6465, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613 Advogado: WELINGTON FRANCO PEREIRA - RO10637, CRISTIANE SILVA PAVIN - RO8221, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721 Advogado: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK - RO9479 Advogado: RAFAE Intimação - Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Improbidade Administrativa]

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:38

Juntada de outras peças

04/03/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 02:02

Publicado DESPACHO em 05/03/2021.

04/03/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:13

Outras Decisões

03/03/2021, 10:13

Conclusos para decisão

03/03/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 06:15

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029162320198220004.pdf

25/02/2021, 12:32

Publicado DESPACHO em 26/02/2021.

25/02/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2021, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002916-23.2019.8.22.0004. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Requerido: J M S & CIA LTDA - ME e outros (4) Advogado: AMANDA ALINE BORGES FARIA - RO6465, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613 Advogado: WELINGTON FRANCO PEREIRA - RO10637, CRISTIANE SILVA PAVIN - RO8221, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721 Advogado: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK - RO9479 Advogado: RAFAE Intimação - Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Improbidade Administrativa]

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:13

Outras Decisões

24/02/2021, 11:13

Conclusos para decisão

24/02/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 10:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029162320198220004.pdf

17/02/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2021, 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2021.

17/02/2021, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002916-23.2019.8.22.0004. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Requerido: J M S & CIA LTDA - ME e outros (4) Advogado: AMANDA ALINE BORGES FARIA - RO6465, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613 Advogado: WELINGTON FRANCO PEREIRA - RO10637, CRISTIANE SILVA PAVIN - RO8221, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193, NELSON CANEDO MOTTA - RO2721 Advogado: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK - RO9479 Advogado: RAFAE Intimação - Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Improbidade Administrativa]

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/03/2021 09:00 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

11/02/2021, 15:16

Outras Decisões

09/02/2021, 07:19

Conclusos para decisão

07/01/2021, 08:24

Decorrido prazo de SILVANO SOARES SOUZA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:52

Decorrido prazo de RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:36

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:31

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:27

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 19:32

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2020, 08:47

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 11:18

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029162320198220004.pdf

25/11/2020, 20:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 01:00

Publicado DECISÃO em 24/11/2020.

23/11/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 11:17

Outras Decisões

20/11/2020, 11:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 06:52

Decorrido prazo de JOSMAR ALVES TEIXEIRA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:31

Decorrido prazo de CLEBER BATISTA ROSA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:26

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:20

Decorrido prazo de WELINGTON FRANCO PEREIRA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:20

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:16

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:15

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 15:58

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 12:44

Conclusos para despacho

04/08/2020, 08:10

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029162320198220004.pdf

03/08/2020, 15:11

Publicado DESPACHO em 04/08/2020.

03/08/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 10:58

Outras Decisões

31/07/2020, 10:58

Conclusos para despacho

21/07/2020, 08:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029162320198220004.pdf

20/07/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 10:28

Juntada de Petição de contestação

17/07/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 08:39

Juntada de certidão

13/07/2020, 08:38

Decorrido prazo de SILVANO SOARES SOUZA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de CLEBER BATISTA ROSA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RO/AC em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de CLEBER BATISTA ROSA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de MP RO em 30/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 16:19

Juntada de Petição de diligência

26/06/2020, 17:32

Mandado devolvido sorteio

26/06/2020, 17:32

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029162320198220004.pdf

24/06/2020, 10:23

Decorrido prazo de SILVANO SOARES SOUZA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:31

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:31

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:31

Decorrido prazo de HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:31

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:31

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:31

Decorrido prazo de CLEBER BATISTA ROSA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:30

Decorrido prazo de RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 13:23

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2020.

18/06/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 19/06/2020.

18/06/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:40

Outras Decisões

17/06/2020, 11:40

Conclusos para despacho

17/06/2020, 07:54

Juntada de certidão

17/06/2020, 07:53

Juntada de Petição de diligência

15/06/2020, 09:00

Mandado devolvido sorteio

15/06/2020, 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2020, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2020, 08:40

Decorrido prazo de SILVANO SOARES SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:34

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:31

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:25

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:24

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:20

Juntada de Petição de contestação

01/06/2020, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 29/05/2020.

28/05/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 11:50

Outras Decisões

27/05/2020, 11:50

Decorrido prazo de SILVANO SOARES SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:00

Decorrido prazo de HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:31

Decorrido prazo de CLEBER BATISTA ROSA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:49

Decorrido prazo de RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:59

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:39

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:29

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:54

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:49

Juntada de Petição de contestação

21/05/2020, 16:32

Conclusos para despacho

19/05/2020, 13:31

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 12:11

Publicado DESPACHO em 11/05/2020.

08/05/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 12:37

Outras Decisões

07/05/2020, 12:37

Conclusos para despacho

07/05/2020, 12:23

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 11:23

Juntada de Petição de diligência

29/04/2020, 10:29

Mandado devolvido dependência

29/04/2020, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:31

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2020, 15:55

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 11:32

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 13:55

Outras Decisões

24/04/2020, 13:55

Decorrido prazo de JOSMAR ALVES TEIXEIRA em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:27

Decorrido prazo de CLEBER BATISTA ROSA em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:26

Conclusos para despacho

04/02/2020, 08:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2020, 13:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 11:39

Juntada de Petição de contestação

28/01/2020, 10:44

Decorrido prazo de JOSMAR ALVES TEIXEIRA em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 16:43

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 15:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70029162320198220004.pdf

17/01/2020, 07:50

Juntada de certidão

15/01/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 16:53

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

23/12/2019, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2019, 00:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 00:01

Publicado DESPACHO em 19/12/2019.

17/12/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 17:01

Outras Decisões

13/12/2019, 17:01

Juntada de certidão

13/12/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 07:45

Juntada de certidão

04/11/2019, 10:54

Juntada de certidão

03/10/2019, 12:03

Conclusos para despacho

21/08/2019, 08:56

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 14:46

Juntada de Petição de Documento-70029162320198220004.pdf.p7s

19/08/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 09:04

Juntada de Petição de contestação

13/08/2019, 16:31

Juntada de Petição de diligência

29/07/2019, 12:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 07:03

Juntada de Petição de outros documentos

12/07/2019, 12:12

Juntada de Petição de contestação

12/07/2019, 12:05

Decorrido prazo de JAMILTON MARQUES SILVA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:36

Decorrido prazo de SILVANO SOARES SOUZA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:36

Decorrido prazo de JOSMAR ALVES TEIXEIRA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:36

Decorrido prazo de CLEBER BATISTA ROSA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:36

Decorrido prazo de J M S & CIA LTDA - ME em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:32

Juntada de certidão

26/06/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2019, 17:21

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 16:43

Juntada de certidão

19/06/2019, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 03:06

Publicado DECISÃO em 14/06/2019.

12/06/2019, 03:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 05:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2019, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 08:27

Conclusos para decisão

25/04/2019, 08:27

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 08:27

DESPACHO

•26/02/2024, 11:29

DESPACHO

•17/10/2022, 10:09

DESPACHO

•13/01/2022, 13:14

DESPACHO

•26/07/2021, 15:35

DESPACHO

•20/07/2021, 11:32

DECISÃO

•12/07/2021, 14:05

SENTENÇA

•25/05/2021, 13:01

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/03/2021, 10:06

DESPACHO

•03/03/2021, 10:13

DESPACHO

•24/02/2021, 11:13

DECISÃO

•09/02/2021, 07:19

DECISÃO

•20/11/2020, 11:17

DESPACHO

•31/07/2020, 10:58

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•23/07/2024, 10:35

ACÓRDÃO

•22/03/2024, 13:45

DESPACHO

•26/02/2024, 11:29

DESPACHO

•17/10/2022, 10:09

DESPACHO

•13/01/2022, 13:14

DESPACHO

•26/07/2021, 15:35

DESPACHO

•20/07/2021, 11:32

DECISÃO

•12/07/2021, 14:05

SENTENÇA

•25/05/2021, 13:01

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/03/2021, 10:06

DESPACHO

•03/03/2021, 10:13

DESPACHO

•24/02/2021, 11:13

DECISÃO

•09/02/2021, 07:19

DECISÃO

•20/11/2020, 11:17

DESPACHO

•31/07/2020, 10:58

DESPACHO

•17/06/2020, 11:40

DESPACHO

•27/05/2020, 11:50

DESPACHO

•07/05/2020, 12:37

DESPACHO

•24/04/2020, 13:55

DESPACHO

•13/12/2019, 17:01

CERTIDÃO

•13/12/2019, 16:06

DECISÃO

•13/12/2019, 16:06

OUTRAS PEÇAS

•04/11/2019, 10:54

DECISÃO

•03/10/2019, 12:03

DECISÃO

•11/06/2019, 05:22