Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000548-85.2022.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000548-85.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:02

Definitivo

07/08/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 00:26

Publicação

15/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000548-85.2022.8.22.0020. REQUERENTE: DAYVES CORREIA GUDIM, OAB nº RO11723 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Tendo em vista que o executado quitou o débito, extingo o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará devendo a instituição bancária conveniada observar os seguintes dados: SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: REQUERENTE: JOSE FERREIRA COELHO, CPF nº 19061242215 e/ou ADVOGADO DO REQUERENTE: DAYVES CORREIA GUDIM, OAB nº RO11723 FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 3100129419578 e conta de n° 4600129419784, do Banco do Brasil S.A, Agência 4200, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto, deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência da do Banco do Brasil S.A, portando documentos pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE FERREIRA COELHO ADVOGADO DO Intime-se via sistema PJE. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 12 de julho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 08:32

Expedição de alvará de levantamento

12/07/2024, 08:32

Arquivamento

12/07/2024, 08:32

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 17:56

Desarquivamento

09/07/2024, 17:56

Documento (Certidão)

09/07/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 09:18

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:35

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000548-85.2022.8.22.0020. REQUERENTE: DAYVES CORREIA GUDIM, OAB nº RO11723 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Tendo em vista que o executado quitou o débito, extingo o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará devendo a instituição bancária conveniada observar os seguintes dados: SERVE COMO ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: REQUERENTE: JOSE FERREIRA COELHO, CPF nº 19061242215 e/ou ADVOGADO DO REQUERENTE: DAYVES CORREIA GUDIM, OAB nº RO11723 FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 3100129419578 e conta de n° 4600129419784, do Banco do Brasil S.A, Agência 4200, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto, deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência da do Banco do Brasil S.A, portando documentos pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE FERREIRA COELHO ADVOGADO DO Intime-se via sistema PJE. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 12 de julho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000548-85.2022.8.22.0020. Autor: JOSE FERREIRA COELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAYVES CORREIA GUDIM, OAB nº RO11723 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8671 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. Nesse caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.2 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização e proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 7 de dezembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA COELHO, CPF nº 19061242215, RUA FLORIANO PEIXOTO 2263 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAYVES CORREIA GUDIM, OAB nº RO11723 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON, SALA 113 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: JOSE FERREIRA COELHOem desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou o autor que exerce atividades rurais, e que atingiu a idade necessária para que lhe seja concedida aposentadoria rural por idade. Juntou documentos. Despacho inicial (ID 76083282). Deferida a gratuidade judiciária e desiganada audiência de instrução. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que o autor não comprovou o mínimo de desempenho de atividade rural, e por consequência, não deve ser procedente os pedidos na peça inaugural. Houve a prolação de sentença extinguindo o processo, mediante a configuração de coisa julgada. A parte autora interpôs apelação. O recurso foi provido, anulando a sentença e devolvendo os autos para prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. O requisito etário restou devidamente preenchido, eis que dos documentos do autor verifica-se que contava com 67 anos, quando da propositura da ação, ou seja, idade superior à exigência aos segurados especiais. Para comprovar a qualidade de segurada especial, o autor juntou aos autos diversos documentos, a exemplo de notas fiscais, contratos de compra e venda de imovel rural, guia de trânsito de animal (GTA), declaração de ITR, documento de atualização cadastral, recibo do sindicato dos trabalhadores rurais, entre outros. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência corroboram para comprovar que o autor exerce atividade rural, prioritariamente com o plantio de legumes e verduras para comercialização na cidade. Ressalto que as prova materiais são robustas o suficiente para provar os requisitos necessários da qualidade de segurado especial do autor, não necessitando demais dilação probatória, o que se faz até mesmo com a anuência das partes, as quais concordaram com o julgamento do feito no estado que se encontra. Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. É imperioso anotar que o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que o autor não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica. E em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). [Grifou-se] Destarte, a procedência é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora AUTOR: JOSE FERREIRA COELHO, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, retroativamente à data do requerimento administrativo (16/11/2021), observada a prescrição quinquenal. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), AUTOR: JOSE FERREIRA COELHO, CPF nº 19061242215 Benefício Concedido: Aposentadoria rural por idade Data de Início do Benefício: 16/11/2021 - indeferimento administrativo. A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7000548-85.2022.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação proposta por DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado. SIRVA a presente de Ofício ao representante do requerido responsável pelo AADJ (Departamento específico localizado em Porto Velho-RO), para implementação do benefício, instrumentalizando-o com os documentos necessários. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 27 de setembro de 202327 de setembro de 2023 Denise Pipino FigueiredoDenise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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