Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7005583-43.2023.8.22.0003 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7005583-43.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 10:15

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:15

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:35

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:24

Publicação

16/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do requerente: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Requerido/Executado: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Ciente da decisão proferida pelo Eg. TJ-RO. 2- Junte-se cópia da sentença nos autos principais, caso ainda não tenha sido juntada. 3- Após, se nada pendente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1960 A 2226 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-838 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, RUA CEARÁ 1423, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005583-43.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Requerente/

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:12

Arquivamento

13/06/2025, 13:12

Outras Decisões

13/06/2025, 13:12

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2025, 10:32

Documento (Certidão)

23/05/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 18:34

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do requerente: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Requerido/Executado: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1960 A 2226 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-838 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, RUA CEARÁ 1423, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005583-43.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Requerente/ Trata-se de embargos de declaração. Os embargos são temepetivos. Deixo de intimar a parte contrária, dada a ausência de efeitos infringentes. É o breve relato. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, mas deixo de acolhe-los por inexistir a omissão apontada. A sentença abordou todos os pontos suscitados pela parte. Logo, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende é que o embargante visa a modificação da sentença ou rediscutir a matéria, o que não pode se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do requerente: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Requerido/Executado: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1960 A 2226 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-838 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, RUA CEARÁ 1423, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005583-43.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Requerente/ Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pela TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em face de GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR. A parte requerente aponta que a empresa executada na ação principal (Processo n. 7001559-69.2023.8.22.0003) foi desconstituída de forma irregular com a intenção de lesar credores. Argumenta que a empresa parou as suas atividades faticamente, deixando apenas as dívidas. Afirma que a requerida, sócia da empresa, realizou este ato de encerramento irregular com o intuito de lesar credores. Com base nesta retórica, pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A presente inicial foi recebida e determinada a suspensão dos autos principais e a citação da parte requerida (ID 97042288). Foram realizadas diligências para localizar o endereço da parte requerida e não houve êxito. Em razão disto, a citação por edital foi deferida e nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (ID 107726203). A parte requerida apresentou contestação por negativa geral, alegou que existem duas ações tramitando envolvendo as mesmas partes, pugnou pela declaração de litispendência (ID 111407158). A parte autora apresentou réplica, (ID 112117126). Foi intimada as partes para que indicassem as provas que pretendam produzir (ID 113067524). A Curadoria Especial e a parte autora informaram que não tem interesse em produzir provas (ID 113140702 e ID 113252564). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, passo a analisar a preliminar. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA A parte requerida sustenta tese de litispendência, argumentando que há duas ações tramitando conjuntamente com as mesmas partes. Contudo, o argumento não prospera. Para a caracterização da litispendência, conforme o artigo 337, § 3º, do CPC, é necessário que as ações possuam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A duplicidade de litígios deve ser idêntica em todos esses aspectos para configurar litispendência e justificar a extinção de uma das ações, conforme dispõe o artigo 485, inciso V, do CPC. No presente caso, verifica-se que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica foram distribuídos por dependência a processos principais distintos, vejamos: A ação n. 7005585-13.2023.8.22.0003 foi vinculado ao processo principal n. 7001560-54.2023.8.22.0003, com valor de causa de R$ 4.838,36. A ação n. 7005583-43.2023.8.22.0003 foi vinculado ao processo principal n. 7001559-69.2023.8.22.0003, com valor de causa de R$ 9.742,85. Embora ambas as ações envolvam as partes TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP e GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, observa-se que os processos principais não possuem identidade completa de partes, pedidos e causas de pedir. Cada ação de desconsideração foi instaurado para apurar a responsabilidade da sócia nos respectivos processos principais, os quais tratam de litígios distintos entre as partes. Desta feita, rejeito a preliminar de Litispendência. Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica direta da empresa executada, sob o argumento de que estariam preenchidos os requisitos legais para tanto. Analisando os autos, o presente incidente é improcedente. O Código Civil dispõe sobre os requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Denota-se da norma que a desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao caso decorre da teoria maior, ou seja, deve ficar comprovada o abuso da personalidade jurídica. Como bem descreve o artigo do Código Civil, o abuso fica demonstrado pela prova de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Coube ao próprio art. 50 do CC nos esclarecer em que consiste o desvio de finalidade ou confusão patrimonial: Art. 50. [...] § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), mas a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Apesar dos argumentos apresentados pela requerente, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A parte requerente comprovou indícios de dissolução irregular e que a empresa executada não possui patrimônio para honrar com o crédito buscado na demanda principal. Contudo, o indício de dissolução irregular da empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que somado a ausência de bens penhoráveis, conforme entendimento pacífico do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2171710 GO 2022/0221825-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Logo, não basta a inexistência de bens em nome da pessoa devedora somada a sua dissolução irregular, deve ficar demonstrado o abuso da personalidade jurídica nos termos do Código Civil. No ordenamento jurídico civilista prevalece o princípio da autonomia patrimonial, onde o devedor responde pelos seus débitos com o patrimônio próprio. O atingimento de patrimônio de terceiros é medida excepcional, autorizado tão somente dentro das previsões legais (desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento da execução fiscal, dentre outros), mas, em todos os casos, deve-se atender aos requisitos legais para tanto. Quanto às demais teses, passo a analisá-las, destacando as inconsistências e lacunas que tornam inviáveis as pretensões autorais. A inexistência de capital da empresa não se encontra descrita nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica, seja confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Os ativos da empresa se inclui no mesmo arcabouço dos bens e, como já apontado, a sua inexistência não leva ao acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica. O encerramento da empresa após a citação e a suposta assunção de dívidas antes do fechamento com o intuito de lesar os credores não restaram comprovados e a tese da parte se refere a má-fé. A má-fé não se presume, deve ser comprovada. Caberia a parte ter demonstrado categoricamente que empresa encerrou suas atividades com essa intenção, o que não foi evidenciado. Podem existir diversos motivos para o encerramento, inclusive a ausência de capacidade econômica para se manter e prosseguir na atividade empresarial. Diferente seria se houvessem bens em nome da empresa e a atividade tivesse sido encerrada, o que não é o caso dos autos. Por fim, a confusão patrimonial também não ficou demonstrada mediante a prova categórica de que não há separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (art. 50 § 2º do CC). Os julgamentos recentes deixam em evidência os requisitos para que seja acolhida a desconsideração da personalidade jurídica e estes foram seguidos pelo juízo ao proferir a decisão. Neste sentido, trago a cognição deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE FUNDAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para a modificação da decisão proferida em consonância com a legislação pertinente e jurisprudência firmada no âmbito de tribunal superior. Ausente a demonstração cabal dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802084-54.2020.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2021.) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVERSA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é medida excepcional e, portanto, não tem lugar nos casos em que forem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora originária ou de seus sócios, uma vez que imprescindível a comprovação dos requisitos legais, em especial, a comprovação da transferência de bens do patrimônio particular do sócio devedor para a pessoa jurídica. (APELAÇÃO CÍVEL 7003233-59.2017.822.0014, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020.) Considerando que a parte autora não demonstrou o abuso da personalidade, entendo pela improcedência do presente incidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida. Em razão da decisão de mérito, REVOGO a suspensão dos autos principais. Sem custas por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios pelo mesmo motivo, conforme já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais de n. 7001559-69.2023.8.22.0003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 4 de dezembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR CPF: 796.809.412-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 135 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis, O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7005583-43.2023.8.22.0003. Requerente: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO CPF: 004.935.198-23, TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP CPF: 09.117.799/0001-75 Requerido GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR CPF: 796.809.412-72 DECISÃO ID 107726203: “(...)Cite-se por edital.3- Caso a parte ré permaneça inerte, nomeio, desde logo, curador especial – Defensoria Pública, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 4º, XVI da LC 80/94, que deverá ter vista dos autos.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 1 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

06/09/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 REQUERIDO: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005583-43.2023.8.22.0003 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Causas Supervenientes à Sentença Vistos, etc. Em atendimento do pleito da parte autora este juízo realizou pesquisas via sistema INFOJUD E RENAJUD em nome da parte requerida na tentativa de localizar endereços, tudo conforme documentos em anexo. Deixei de juntar a pesquisa realizada no sistema PREVJUD pois o sistema apresentou instabilidade ao longo desta semana, não retornando os resultados dos protocolos solicitados. Quanto ao resultado da pesquisa, o endereço encontrados é o mesmo endereço constante no processo. Portanto, tendo em conta o princípio cooperativo previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que permeia todo o sistema deste Diploma Legal, a parte autora deverá diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte requerida para que seja efetivada a citação. Desta feita, poderá a parte exequente providenciar a expedição de ofícios órgãos de serviço público que desejar, tais como CERON, CAERD, DETRAN, IDARON e outros que entender necessários. No ofício deverá constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente via e-mail, ficando ao encargo do autor eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, VÁLIDO como AUTORIZAÇÃO. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. 20 de fevereiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente ENDEREÇOS: {{polo_passivo.partes}}

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 REQUERIDO: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005583-43.2023.8.22.0003 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Causas Supervenientes à Sentença Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte autora este juízo realizou pesquisas via sistema SNIPER e SISBAJUD em nome da parte requerida na tentativa de localizar endereços, tudo conforme documentos em anexo. Ocorre que os endereços encontrados são os mesmos endereços constantes no processo. Assim, será necessário que a parte demandante também demonstre o pagamento das despesas mencionadas no artigo 17 da Lei 3893/2016 (Regulamento de Custas), código 1007, para consultas de endereços no INFOJUD, RENAJUD e PREVJUD. Caso a petição requeira mais de uma diligência ou inclua mais de uma pessoa, deverá ser comprovado o pagamento de custas para cada uma delas. Após, retorne concluso na pasta JUD'S, para pesquisas de endereço. Ainda, tendo em conta o princípio cooperativo previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que permeia todo o sistema deste Diploma Legal, a parte autora deverá diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte requerida para que seja efetivada a citação. Desta feita, poderá a parte exequente providenciar a expedição de ofícios órgãos de serviço público que desejar, tais como CERON, CAERD, DETRAN, IDARON e outros que entender necessários. No ofício deverá constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente via e-mail, ficando ao encargo do autor eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, VÁLIDO como AUTORIZAÇÃO. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. 26 de janeiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente ENDEREÇOS: {{polo_passivo.partes}}

29/01/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)