Procedimento Comum Cível 7004340-64.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004340-64.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A. Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO Nomeado o perito ALLAN KARDEC GURGEL DO AMARAL, cujo propósito é realizar perícia de voz (ESPECTOGRAMA), não houve manifestação nesta lide, contudo, verifiquei em outro processo que transita nesta vara que o sr. Allan está em tratamento de saúde, assim, pediu dispensa. Portanto, revogo a nomeação do Expert Allan Kardec Gurgel do Amaral. Com isso, procedi a busca no site:> https://www.tjro.jus.br/ceajus/pessoafisica/consultaprofissional?categoria=PERITO&localidade=&cidade=, mas não logrei êxito, visto que não há opção de profissão de espectograma. Assim, antes de nomear perito, autora: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004340-64.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Requerente/ intime-se o perito ROBSON DA COSTA FARIAS - e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99234-0693, o qual realiza perícia grafotécnica, para, no prazo de 10 (dez) dias informar se tem expertise no assunto. Na hipótese de ser positiva a resposta do perito, deverá apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO e outras comunicações o Expert ROBSON DA COSTA FARIAS - e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99234-0693. Jaru/RO, quinta-feira, 14 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A. Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO De acordo com a decisão de Id n. 102899958, houve nomeação do Expert ALLAN KARDEC GURGEL DO AMARAL, profissional habilitado e inscrito no cadastro de peritos do TJRO. determinando a INTIMAÇÃO do perito pelo e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99229-6510. Contudo, não localizei a referida intimação pela CPE. Desse modo, à CPE, proceda a intimação do Expert ALLAN KARDEC GURGEL DO AMARAL. Observando o disposto da decisão de Id n. 102899958. Sobrevindo informação de que tem interesse em realizar a perícia, bem como demonstrando o valor da perícia. autora: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004340-64.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Requerente/ Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em arcar com a integralidade dos honorários periciais dos peritos nomeados, sob pena de se presumir desistência da prova. Em caso positivo, deverá pagar os honorários dos peritos. Quedando-se inerte ou negando-se a parte, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo pagamento, providencie à CPE a intimação dos profissionais, observando a decisão que o nomeou (Id n. 102899958). Pratique-se o necessário. Jaru/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A. Advogado do requerido: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO De acordo com a decisão de Id n. 102899958, houve nomeação do Expert ALLAN KARDEC GURGEL DO AMARAL, profissional habilitado e inscrito no cadastro de peritos do TJRO. determinando a INTIMAÇÃO do perito pelo e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99229-6510. Contudo, não localizei a referida intimação pela CPE. Desse modo, à CPE, proceda a intimação do Expert ALLAN KARDEC GURGEL DO AMARAL. Observando o disposto da decisão de Id n. 102899958. Sobrevindo informação de que tem interesse em realizar a perícia, bem como demonstrando o valor da perícia. autora: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004340-64.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Requerente/ Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em arcar com a integralidade dos honorários periciais dos peritos nomeados, sob pena de se presumir desistência da prova. Em caso positivo, deverá pagar os honorários dos peritos. Quedando-se inerte ou negando-se a parte, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo pagamento, providencie à CPE a intimação dos profissionais, observando a decisão que o nomeou (Id n. 102899958). Pratique-se o necessário. Jaru/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

03/09/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004340-64.2023.8.22.0003. AUTOR: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Polo Ativo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO AUTOR: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, CPF nº 81288069634, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ALDA NOVAES LOREDO DE MELO em face do BANCO BMG S/A, todos qualificados nos autos. A autora sustenta, em suma, que desconhece o empréstimo consignado na modalidade RMC. Sustenta que não contratou referido empréstimo. Requer a declaração de inexistência dos débitos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro. O requerido BANCO BMG S/A devidamente citado, apresentou contestação (id nº 97128276). Argui inépcia da inicial (ausência de pedido administrativo e ausência de comprovante de residência atualizado), e, a prejudicial de mérito como prescrição. Alegou conexão e litispendência e impugnou a justiça gratuita. No mérito, abordou sobre a regularidade da contratação. Impugnou a devolução em dobro. Relatou sobre a inexistência de dano moral. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1- Das preliminares Da falta de interesse de agir (ausência de pedido administrativo): A requerida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pedido na via administrativa, contudo, suas alegações não merecem guarida. De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, independe de esgotamento das vias administrativas, para a parte acionar o Poder Judiciário, salvo hipóteses legais. O que não é o caso. O simples fato da parte autora não ter resolvido, administrativamente, a questão, não é capaz, por si só, de afirmar a inexistência do interesse de agir. Este pressuposto processual, resume-se em no binômio necessidade X utilidade. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Da prescrição A parte requerida discorre que os pedidos autorais foram alcançados pela prescrição e que se aplica ao caso o prazo de 03 anos, disposto no art. 206, § 3º, inciso IV do CC. Novamente, sem razão a requerida. A relação estabelecida pelas partes é consumerista e, por conseguinte, aplica-se o prazo quinquenal, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, ficam atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a ação, conforme entendimento do TJ-RO: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DE BANCO PAN S/A PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (APELAÇÃO CÍVEL 7044184-66.2019.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2021.) A presente ação foi ajuizada em 11/08/2023. Os descontos iniciaram a partir de 2019. Considerando a data do ajuizamento e prescrição quinquenal, não houve o decurso do prazo e consequentemente não há que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a preliminar arguida Da Conexão O banco requerido alega conexão deste feito como de nº 7004339-79.2023.8.22.0003, o qual tramita na 1º Vara Cível desta urbe, contudo, em análise ao feito, verifica-se que tratam-se de contratos distintos. Dessa forma, não há que se falar em conexão. Dito isso, REJEITO a preliminar arguida. Da litispendência A parte requerida alegou litispendência sob o argumento de que este feito é idêntico ao de nº 7000494-39.2023.8.22.0003, o qual tramita na 1º Vara Cível desta urbe, contudo, em análise ao feito, tratam-se de contratos distintos. Aliado a isso, o referido processo (7000494-39.2023.8.22.0003) já foi sentenciado. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Da impugnação da justiça gratuita A parte requerida, em sede de contestação, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida ao autor, contudo, sua pretensão não merece ser acolhida. Nos termos do §3º, do art. 99 do CPC “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A autora é pessoa natural e, após análise por esse juízo a benesse lhe foi concedida. Cabe a parte contrária, demonstrar, cabalmente a inviabilidade da concessão, porém, não cumpriu com tal desiderato, tendo somente apresentado meras alegações. Assim, NÃO acolho a preliminar arguida e MANTENHO o benefício da gratuidade concedido a parte demandante. Da ausência de comprovante de residência atualizado A parte requerida impugnou o comprovante de residência sob o argumento de que estaria em nome de pessoa diversa, contudo, após determinação pelo Juízo, a parte autora comprovou que a terceira é sua filha. Assim, REJEITO a preliminar arguida, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. Prosseguindo. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restando fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. 2- Dos pontos controvertidos: I) se houve ou não a contratação; II) se a autora recebeu valores em sua conta. III) Há ocorrência do suposto dano sofrido pelo requerente; IV) Há conduta ilícita da parte requerida; V) Há nexo causal entre o suposto dano e suposta conduta praticada pela requerida. VI) É autêntica a assinatura encontrada no contrato de empréstimo? 3- Distribuição do ônus da prova: Considerando que se trata de relação de consumo, estando a parte autora em situação de hipossuficiente quanto ao acesso à produção de provas, defiro-lhe a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Da produção de prova: DEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista a necessidade e pertinência a fim de melhor análise dos pontos controvertidos. 5. Da designação de audiência de instrução: 5.1 DESIGNO audiência de instrução para o dia 14/02/2024, às 8h00min, por VIDEOCONFERÊNCIA por meio do aplicativo GOOGLE MEET, para melhor facilidade dos trabalhos e uma vez que nem todos possuem um computador munido de internet. 5.2 Informo que a audiência será realizada pelo sistema/aplicativo GOOGLE MEET e que os participantes poderão utilizar o celular ou computador como assim preferir acessando através do seguinte LINK: https://meet.google.com/vtm-trvq-naz. 5.3 - As partes e seus advogados poderão comparecer na sala de audiências deste juízo no fórum, caso estejam impossibilitadas de participar do ato de forma virtual. 5.4- Informações importantes para participar da audiência: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento; não será necessário instalar nenhum aplicativo. Basta clicar no LINK: https://meet.google.com/vtm-trvq-naz. b) Participando pelo celular: necessário INSTALAÇÃO PRÉVIA do aplicativo GOOGLE MEET, disponível na Play Store ou App Store; b1) Após a instalação, basta clicar no LINK:https://meet.google.com/vtm-trvq-naz. 5.5- Desta feita, concedo às partes o PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, para APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (CPC, artigo 357, § 4º), caso ainda não o tenham feito, devendo ser observada a qualificação e a disposição do artigo 450 do CPC. Nos termos do artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada sobre o dia, a hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a intimação do juízo, devendo o advogado juntar ao processo com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da data da audiência o respectivo comprovante da intimação (CPC, artigo 455, § 1º). Ficam advertidas as partes de que a eventual inércia do advogado em promover a intimação da testemunha implicará em desistência da oitiva (CPC, artigo 455, § 3º). A intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos previstos no § 3º do artigo 455 do CPC, ficando desde já autorizada a expedição da intimação nas hipóteses dos incisos III, IV e V do § 3º do artigo 455 do CPC. Na hipótese do inciso I do § 3º do artigo 455 do CPC, fica autorizada a expedição de intimação judicial pela CPE se o advogado juntar o comprovante da frustração da tentativa de intimação no prazo suficiente antes da audiência, para que reste viabilizada a emissão do expediente de intimação pelo cartório. Do contrário, não sendo observado o referido prazo, restará prejudicada a intimação judicial por ausência de tempo hábil à expedição da intimação e sua efetivação. Na hipótese do inciso II do § 3º do artigo 455 do CPC, a devida justificativa pela necessidade de intimação judicial da testemunha deverá ser apresentada conjuntamente com o rol de testemunhas, ou seja, prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação deste despacho, a fim de viabilizar a análise tempestiva do requerimento. Nessa hipótese, ou seja, havendo pedido de intimação judicial da testemunha devidamente justificado, a CPE deverá fazer a conclusão imediata dos autos e comunicar ao gabinete para que o pedido seja decido com a brevidade necessária a se evitar prejuízo à designação da audiência. Desde já ficam cientes as partes de que, por se tratar de audiência de instrução e julgamento, na própria solenidade poderá ser encerrada a instrução processual e proferida a sentença de mérito, hipótese em que começará a fluir o prazo recursal. 6- Intimem-se as partes, no prazo de 05 dias, apresentar eventual objeção na realização da audiência na forma VIRTUAL. 6.1- Advirto que o silêncio importará em anuência. 6.2- Havendo objeção, voltem os autos conclusos para deliberação. 7- DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, a CPE deverá certificar a estabilidade desta e cumpri-la em sua íntegra. Jaru/RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, LUIENE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO13455 Requerido/Executado: BANCO BMG S.A. Advogado do requerido: Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO AUTOR: ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO, RUA JOÃO BATISTA 3084 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004340-64.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Requerente/ Vistos, etc. 1- Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ALDA NOVAIS LOREDO DE MELO em desfavor do BANCO BMG S.A. Segundo consta, a parte autora está sofrendo descontos indevidos decorrentes de empréstimo sobre a reserva de margem consignável de seu benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra que não realizou nenhum pedido de cartão ou firmou contrato com o requerido. A parte autora pede liminarmente que os descontos feitos na folha de pagamento de seu benefício sejam suspensos, bem como que a parte ré se abstenha de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. É o relato do necessário. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em apreço verifico os pressupostos para concessão de tutela de urgência. Alega a parte requerente que tais descontos estão sendo realizados mensalmente de maneira indevida, pois em verdade não realizou nenhuma manifestação de vontade no sentido de contratar a reserva de margem consignada outrora. De acordo com informações obtidas em sites de instituições financeiras, o Empréstimo RMC – Reserva de Margem Consignada com Cartão de Crédito é uma modalidade de empréstimo regulamentada pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, onde a instituição financeira emite um cartão de crédito em nome do aposentado/pensionista, a própria instituição financeira realiza um saque no crédito rotativo disponível no referido cartão de crédito e repassa os valores ao consumidor. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas expostas nos autos demonstram a probabilidade do direito invocado. Com efeito, depreende-se pelos autos a existência do desconto da reserva de margem consignável do benefício da parte autora sem que tenha solicitado/contratado o cartão de crédito e sem nunca ter utilizado, segundo alega. A possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente na hipótese, pois é sabido o prejuízo experimentado por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de caráter alimentar. Presentes os requisitos, torna-se medida de rigor acolher o pedido liminar, consoante ao entendimento do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISCUSSÃO MERITÓRIA DO PROCESSO DE ORIGEM. INCABÍVEL. EXCLUSÃO E/OU REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência é concedida quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300, caput, CPC/15. A fixação da multa cominatória tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, observado a proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não merece redução neste momento processual. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801638-85.2019.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020.) Ademais, é importante ressaltar que, em se tratando de tutela negativa, onde alega-se a não contratação do serviço, a jurisprudência tem entendido por conceder a tutela de urgência, a título de prevenção, a fim de evitar maiores prejuízos. Neste sentido, colaciono a jurisprudência do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, CPC/15. MULTA DIÁRIA. VALOR PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO. A tutela de urgência será concedida nas hipóteses em que houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sendo a natureza da ação declaratória negativa, a concessão da tutela antecipada se dá de forma preventiva para que se evitem demais prejuízos àquele que afirma não ter contratado o serviço pelo qual está sendo cobrado. O valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento da ordem deve coadunar com a sua finalidade, sendo razoável e proporcional ante a obrigação imposta. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802442-19.2020.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2021.) "Agravo de instrumento. Revisional de débito. Tutela de urgência. Faturas questionadas. Suspensão de cobrança. Corte no fornecimento de energia. Impedimento. Risco de dano. Serviço público essencial. Princípio da continuidade. Código de Defesa do Consumidor. Usuária final do serviço. Aplicabilidade. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e indispensável, que deve ser prestado de forma contínua. Não há excepcionalidade a permitir a suspensão de energia elétrica quando a origem e regularidade do débito estão sendo discutidas em ação judicial, devendo ser coibida a cobrança e suspensão dos serviços relacionados a tais débitos. A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista." (TJ-RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº 0803486-73.2020.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, julgado em 28/08/2020). O perigo de dano pode ser evidenciado pela possibilidade de desdobramentos negativos 2 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado pela autora e DETERMINO à empresa ré, que: i) Comprove a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato de reserva de margem consignável objeto dos autos. ii) Abstenha-se de realizar qualquer determinação de corte de energia elétrica do imóvel da autora, enquanto este processo estiver tramitando; Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias úteis, providencie o cumprimento da decisão liminar. Em caso de inadimplemento, será aplicada a pena de multa diária que ora fixo no importe de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. 3- AUTORIZO a realização da audiência por videoconferência pelo aplicativo WhatsApp. 3.1- Desta feita, DETERMINO ao cartório que agende a audiência para tentativa de conciliação, via sistema PJe. 3.2- Consigno que a audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, deste Fórum de Jaru - RO, por videoconferência e utilizando-se do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3.3- Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. 3.4- Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º). 4- CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, intimando-o para participar do ato e cientificando-o de que deve apresentar contestação no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo 335), advertindo-o de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, artigo 344). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. 5- Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II). 6- No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 7- Advirtam-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). b) deverão participar da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. 8 - Em caso do réu não ser localizado, intime-se a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias. 8.1- Informado o endereço, proceda da seguinte forma: a) Havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; b) Não havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. 9- Caso a parte requerida, eventualmente, manifeste expressamente o desinteresse na autocomposição com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada e caso o autor também ter manifestado expressamente essa vontade na petição inicial (CPC, artigo 334, § 5º), a audiência não será realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I), devendo ser comunicado ao CEJUSC, para anotação e/ou baixa na pauta. 10 - Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vista neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. 11- Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (CPC, artigo 339, §3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 12- Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). 13- Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 14- Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). 15- Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 16- Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348). 17- Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência e dos demais atos concernentes, nos termos da regulamentação normativa respectiva. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

16/08/2023, 00:00

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