Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7005585-13.2023.8.22.0003 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7005585-13.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 03:10

Publicação

09/07/2025, 03:10

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do requerente: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Requerido/Executado: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1960 A 2226 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-838 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, RUA CEARÁ 1423, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005585-13.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Requerente/

09/07/2025, 00:00

Definitivo

08/07/2025, 13:39

Documento (Certidão)

08/07/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 08:06

Arquivamento

13/06/2025, 08:06

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 07:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 07:56

Documento (Certidão)

29/04/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 14:38

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:59

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do requerente: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Requerido/Executado: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1960 A 2226 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-838 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, RUA CEARÁ 1423, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005585-13.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Requerente/ Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Os embargos são tempestivos. Deixo de intimar a parte contrária, dada a ausência de efeitos infringentes. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos e os acolho em partes, dada a omissão em alguns pontos suscitados pela parte autora. Primeiramente, quanto ao encerramento irregular e inexistência de bens, como já exposto na sentença, isto, por si só, não é fundamento para o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante ao entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2171710 GO 2022/0221825-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Visando sanar a omissão com relação aos demais pontos, acrescento a sentença os seguintes trechos: A inexistência de capital da empresa não se encontra descrita nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica, seja confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Os ativos da empresa se incluem no mesmo arcabouço dos bens e, como já apontado, a sua inexistência não leva ao acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica. O encerramento da empresa após a citação e a suposta assunção de dívidas antes do fechamento com o intuito de lesar os credores não restaram comprovados e a tese da parte se refere a má-fé. A má-fé não se presume, deve ser comprovada. Caberia a parte ter demonstrado categoricamente que empresa encerrou suas atividades com essa intenção. Podem existir diversos motivos para o encerramento, inclusive a ausência de capacidade econômica para se manter e prosseguir na atividade empresarial. Diferente seria se houvessem bens em nome da empresa e a atividade tivesse sido encerrada, o que não é o caso dos autos. A confusão patrimonial também não ficou demonstrada mediante a prova categórica de que não há separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (art. 50 § 2º do CC). Os julgamentos recentes deixam em evidência os requisitos para que seja acolhida a desconsideração da personalidade jurídica e estes foram seguidos pelo juízo ao proferir a decisão. Retifique o registro da sentença com relação ao vício ora sanado. Mantenho inalterada a sentença. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 28 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do requerente: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Requerido/Executado: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1960 A 2226 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-838 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, RUA CEARÁ 1423, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005585-13.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Requerente/ Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pela TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em face de GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR. A parte requerente aponta que a empresa executada na ação principal (Processo n. 7001560-54.2023.8.22.0003) foi desconstituída de forma irregular com a intenção de lesar credores. Argumenta que a empresa parou as suas atividades faticamente, deixando apenas as dívidas. Afirma que a requerida, sócia da empresa, realizou este ato de encerramento irregular com o intuito de lesar credores. Com base nesta retórica, pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A presente inicial foi recebida e determinada a suspensão dos autos principais e a citação da parte requerida (ID 97042715). Foram realizadas diligências para localizar o endereço da parte requerida e não houve êxito. Aliado a isto, restou identificado indícios de dissolução irregular, fatos que fundamentaram o deferimento da citação via edital e foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (ID 107281673). A parte requerida apresentou contestação por negativa geral, alegou que existem duas ações tramitando envolvendo as mesmas partes, pugnou pela declaração de litispendência (ID 110807404). A parte autora apresentou réplica, (ID 112074548). Foi intimada as partes para que indicassem as provas que pretendam produzir (ID 113067733). A Curadoria Especial e a parte autora informaram que não tem interesse em produzir provas (ID 113219331 e ID 113252560). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, passo a analisar a preliminar. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA A parte requerida sustenta tese de litispendência, argumentando que há duas ações tramitando conjuntamente com as mesmas partes. Contudo, o argumento não prospera. Para a caracterização da litispendência, conforme o artigo 337, § 3º, do CPC, é necessário que as ações possuam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A duplicidade de litígios deve ser idêntica em todos esses aspectos para configurar litispendência e justificar a extinção de uma das ações, conforme dispõe o artigo 485, inciso V, do CPC. No presente caso, verifica-se que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica foram distribuídos por dependência a processos principais distintos. A ação nº 7005585-13.2023.8.22.0003 foi vinculado ao processo principal nº 7001560-54.2023.8.22.0003, com valor de causa de R$ 4.838,36. A ação nº 7005583-43.2023.8.22.0003 foi vinculado ao processo principal nº 7001559-69.2023.8.22.0003, com valor de causa de R$ 9.742,85. Embora ambas as ações envolvam as partes TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP e GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, observa-se que os processos principais não possuem identidade completa de partes, pedidos e causas de pedir. Cada ação de desconsideração foi instaurado para apurar a responsabilidade da sócia nos respectivos processos principais, os quais tratam de litígios distintos entre as partes. Desta feita, rejeito a preliminar de Litispendência. Presentes os pressuspostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica direta da empresa executada, sob o argumento de que estariam preenchidos os requisitos legais para tanto. Entretanto, o presente incidente é improcedente. O Código Civil dispõe sobre os requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). (grifei) Denota-se da norma que a desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao caso decorre da teoria maior, ou seja, deve ficar comprovada o abuso da personalidade jurídica. Como bem descreve o artigo do Código Civil, o abuso fica demonstrado pela prova de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Coube ao próprio art. 50 do CC nos esclarecer em que consiste o desvio de finalidade ou confusão patrimonial: Art. 50. [...] § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), mas a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Apesar dos argumentos apresentados pela requerente, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A parte requerente comprovou indícios de dissolução irregular e que a empresa executada não possui patrimônio para honrar com o crédito buscado na demanda principal. Contudo, o indício de dissolução irregular da empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que somado a ausência de bens penhoráveis, conforme entendimento pacífico do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) Logo, não basta a inexistência de bens em nome da pessoa devedora somada a sua dissolução irregular. Deve ficar demonstrado o abuso da personalidade jurídica nos termos do Código Civil. No direito civil e processual civil, prevalece o princípio da autonomia patrimonial, onde o devedor responde pelos seus débitos com o patrimônio próprio. O atingimento de patrimônio de terceiros é medida excepcional, autorizado tão somente dentro das previsões legais (desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento da execução fiscal, dentre outros), mas, em todos os casos, deve-se atender aos requisitos legais para tanto. Considerando que a parte autora não demonstrou o abuso da personalidade, entendo pela improcedência do presente incidente. Neste sentido, trago a cognição deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE FUNDAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para a modificação da decisão proferida em consonância com a legislação pertinente e jurisprudência firmada no âmbito de tribunal superior. Ausente a demonstração cabal dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802084-54.2020.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2021.) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVERSA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é medida excepcional e, portanto, não tem lugar nos casos em que forem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora originária ou de seus sócios, uma vez que imprescindível a comprovação dos requisitos legais, em especial, a comprovação da transferência de bens do patrimônio particular do sócio devedor para a pessoa jurídica. (APELAÇÃO CÍVEL 7003233-59.2017.822.0014, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida. Em razão da decisão de mérito, REVOGO a suspensão dos autos principais. Sem custas por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios pelo mesmo motivo, conforme já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais de n. 7001560-54.2023.8.22.0003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 15 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR CPF: 796.809.412-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7005585-13.2023.8.22.0003. Requerente: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO CPF: 004.935.198-23, TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP CPF: 09.117.799/0001-75 Requerido: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR CPF: 796.809.412-72 DECISÃO ID 107281673: “(...)Logo, a meu ver, já foram adotadas medidas suficientes para tentar localizar a parte requerida. Por todo o exposto, autorizo a citação via edital. 2- Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cite-se por edital. 3- Caso a parte ré permaneça inerte, nomeio, desde logo, curador especial – Defensoria Pública, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 4º, XVI da LC 80/94, que deverá ter vista dos autos. 4- Vindo a manifestação, abra-se vista a parte autora, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. 5- Após, conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 18 de junho de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 20 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) ACRESCENTAR O QUADRO COM VALOR DO EDITAL

15/07/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do requerente: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Requerido/Executado: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1960 A 2226 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-838 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, RUA CEARÁ 1423, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005585-13.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte exequente solicitou a citação via edital argumentando que já foram realizadas pesquisas em outras demandas e nesta, mas não houve êxito. Este juízo possui entendimento de que é necessário o escoamento dos meios ordinários para citação via edital. Contudo, em uma releitura do caso e a luz do entendimento jurisprudencial do TJ-RO, entendo por mitigar a regra para realizar a citação por edital. A tônica era de que os meios para localização deveriam ser escoados, mas em casos concretos deve-se adotar medidas mais adequadas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. NEGATIVA GERAL. Para a realização da citação por edital pressupõe que o réu esteja em lugar incerto e não sabido (art. 256, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para localizá-lo, se o autor empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar seu endereço. Apesar de o curador especial possuir o direito de impugnação por negativa geral, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 302 do CPC, é importante destacar que tal dispositivo legal se aplica exclusivamente à dimensão factual. Nesse contexto, permanece a responsabilidade da parte demandada, mesmo quando representada por curador especial, de apresentar argumentos jurídicos que possam impedir, modificar, extinguir ou limitar a pretensão formulada na petição inicial. (APELAÇÃO CÍVEL 7005684-05.2022.822.0007, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2023.) Na espécie, há indícios de dissolução irregular da empresa e a exigência de oficiar aos órgãos públicos certamente se tornaria inócua ou apresentaria endereços que já foram localizados pelas diversas pesquisas realizadas via sistemas judiciais neste processo e em outras demandas (Processo n. 7004267-92.2023.8.22.0003, 7004904-43.2023.8.22.0003 e 7005583-43.2023.8.22.0003). Logo, a meu ver, já foram adotadas medidas suficientes para tentar localizar a parte requerida. Por todo o exposto, autorizo a citação via edital. 2- Cite-se por edital. 3- Caso a parte ré permaneça inerte, nomeio, desde logo, curador especial – Defensoria Pública, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 4º, XVI da LC 80/94, que deverá ter vista dos autos. 4- Vindo a manifestação, abra-se vista a parte autora, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. 5- Após, conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 18 de junho de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 REQUERIDO: GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7005585-13.2023.8.22.0003 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Causas Supervenientes à Sentença Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte autora este juízo realizou pesquisas via sistema SNIPER e SISBAJUD em nome da parte requerida na tentativa de localizar endereços, tudo conforme documentos em anexo. Ocorre que os endereços encontrados são os mesmos endereços constantes no processo. Assim, será necessário que a parte demandante também demonstre o pagamento das despesas mencionadas no artigo 17 da Lei 3893/2016 (Regulamento de Custas), código 1007, para consultas de endereços no INFOJUD, RENAJUD e PREVJUD. Caso a petição requeira mais de uma diligência ou inclua mais de uma pessoa, deverá ser comprovado o pagamento de custas para cada uma delas. Após, retorne concluso na pasta JUD'S, para pesquisas de endereço. Ainda, tendo em conta o princípio cooperativo previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que permeia todo o sistema deste Diploma Legal, a parte autora deverá diligenciar no sentido de localizar o endereço atualizado da parte requerida para que seja efetivada a citação. Desta feita, poderá a parte exequente providenciar a expedição de ofícios órgãos de serviço público que desejar, tais como CERON, CAERD, DETRAN, IDARON e outros que entender necessários. No ofício deverá constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente via e-mail, ficando ao encargo do autor eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, VÁLIDO como AUTORIZAÇÃO. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. 26 de janeiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente ENDEREÇOS: {{polo_passivo.partes}}

29/01/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)