Execução de Título Extrajudicial 7001230-15.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001230-15.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

01/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMERCIO DE COMBUSTIVEL FLORESTA LTDA, AV. RONDÔNIA 4700 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 Parte requerida: WELTON RIBEIRO LTDA, AV. ISAURA KWIRANT 4332 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865, AV. ARACAJU 4832 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001230-15.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.695,48 () Parte Trata-se de impugnação à penhora de dinheiro em depósito em que a parte executada alega que os valores bloqueados alcançam aproximadamente 80% do faturamento, cuja receita é proveniente do contrato de prestação de serviço de transporte e montagem de móveis, ora firmada com a empresa ELETRO J. M. S/A. Relata, ainda, que as despesas decorrentes da atividade, funcionário e sustento do gestor são suportados pelo contrato pactuado. Por fim, aduz que pagou o montante de R$ 558,15, devendo tal valor ser abatido do montante da dívida (ID 102834843). A parte exequente manifestou-se ao ID 103193214 e pugnou pela rejeição da impugnação. É o relatório necessário. DECIDO. Segundo o art. 835, I do CPC, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, configura o primeiro bem a ser preferencialmente perseguido para a satisfação, não havendo qualquer impedimento para que a penhora recaia sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária da pessoa jurídica. De acordo com o art. 854, §3º do CPC, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, sem o que não há como obter a ressalva de sua constrição. Em análise detida dos autos e dos documentos que os instruem, não vislumbro razão nas alegações da parte executada. Isso porque somente o extrato relativo à conta bancária da pessoa jurídica não configura prova cabal de que todos os valores depositados na respectiva conta são exclusivos para pagamento das verbas salariais, tampouco que tal conta bancária é a única relativa ao depósito de faturamento da empresa. A isso se soma o fato de que não há evidências de que o bloqueio da referida quantia compromete o regular funcionamento da pessoa jurídica, bem como a sua manutenção. Se não há nos autos elementos hábeis no sentido de que a quantia bloqueada judicialmente pode ensejar o comprometimento da atividade empresarial, não há empecilho para a manutenção da referida constrição, em observância ao direito do credor e aos princípios que regem a execução. Assim, REJEITO a impugnação à penhora e autorizo o levantamento do valor em favor da parte exequente. Quanto ao desconto do valor pago diretamente à parte exequente, conforme cálculos anexos ao ID 103193214, a parcela foi abatida. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que deverá indicar: instituição financeira com o respectivo número, tipo de conta, agência, número da conta, dígito verificador. No mesmo prazo, deverá dar prosseguimento ao feito. Com a informação, conclusos para despacho alvará. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 6 de setembro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMERCIO DE COMBUSTIVEL FLORESTA LTDA, CNPJ nº 35470421000160, AV. RONDÔNIA 4700 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 Parte requerida: WELTON RIBEIRO LTDA, CNPJ nº 40166711000155, AV. ISAURA KWIRANT 4332 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001230-15.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.695,48 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COMERCIO DE COMBUSTIVEL FLORESTA LTDA em desfavor de WELTON RIBEIRO LTDA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 4.695,48(quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), decorrente de Notas promissórias (ID 92251504). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): WELTON RIBEIRO LTDA, CNPJ nº 40166711000155, AV. ISAURA KWIRANT 4332 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 21 de junho de 2023 às 22:26. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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