Execução de Título Extrajudicial 7021748-16.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021748-16.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021748-16.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: JOELMA SANTANA ARAUJO ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMES SILVA ZAGATO, OAB nº SP274635 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de manifestação (ID. 123493699) apresentada pela parte exequente, CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, na qual requer a expedição de carta precatória para efetivação de penhora sobre percentual do salário da executada, JOELMA SANTANA ARAUJO. A parte exequente informa que a consulta realizada via sistema PREVJUD (ID. 122110849) foi exitosa em localizar novo vínculo empregatício da executada junto à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP. Considerando que já houve decisão anterior deferindo a penhora sobre verba salarial (ID. 93868634), e diante da nova informação sobre o empregador, o pedido para a expedição de nova carta precatória é medida que se impõe para dar efetividade à execução. Isto posto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID. 123493699. Condiciono a expedição da Carta Precatória ao prévio recolhimento das custas processuais pertinentes pela parte exequente. Após a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE Carta Precatória à comarca de São José do Rio Preto/SP, para que se proceda à penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais da executada JOELMA SANTANA ARAUJO, junto à sua empregadora, Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto-FAMERP, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 5416, Bairro Vila São Pedro, CEP 15090-000, São José do Rio Preto/SP. A penhora deverá observar o saldo remanescente atualizado da dívida, no valor de R$ 18.839,30 (dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), conforme planilha de débito anexada. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a expedição e distribuição da carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 08 de agosto de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7021748-16.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: JOELMA SANTANA ARAUJO ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMES SILVA ZAGATO, OAB nº SP274635 DESPACHO Ciente da renúncia do advogado da parte executada, informada ao ID n. 119421146. Sendo assim, EXCLUA-SE o nome do advogado JAMES SILVA ZAGATO do cadastro do PJe. Considerando que a executada foi devidamente comunicada pelo patrono, conforme prevê o art. 112 do CPC, não é necessário que a parte seja intimada judicialmente para constituir novo advogado. Isso porque se entende que, como o patrono comunicou o seu cliente, é um ônus da parte constituir novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. poxa, Teus2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de pesquisa de vínculo empregatício da parte executada. Nesta data, realizei consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, a fim de obter dados do paradeiro da parte, ou se esta recebe algum benefício/renda, nos termos requeridos pela parte exequente. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste dos documentos juntados, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, bem como anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo, a parte exequente deverá se manifestar sobre o expediente de ID n. 117261117, no sentido de comprovar a distribuição e o andamento da carta precatória. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021748-16.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: JOELMA SANTANA ARAUJO ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMES SILVA ZAGATO, OAB nº SP274635 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Centro de Ensino São Lucas Ltda contra Joelma Santana Araújo. Durante o trâmite processual, foi deferida a penhora salarial do executado, conforme decisão anterior, sendo intimado o órgão empregador para cumprimento. No entanto, até o presente momento, não houve manifestação ou cumprimento por parte do referido órgão. A parte exequente, mediante a petição de ID. 114280580, requereu a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da ordem judicial. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que não houve expedição do mandado de intimação pessoal do gerente responsável pela empresa empregadora, conforme determinado no despacho de ID. 109440242. Diante disso, torna-se imprescindível cumprir a ordem anterior de intimação pessoal do gerente da empresa empregadora antes da aplicação da penalidade requerida. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além da necessidade de regular tramitação processual, faz-se necessário o cumprimento integral do despacho de ID. 109440242, que determina a expedição de mandado para intimação pessoal do gerente responsável pela empresa empregadora acerca da ordem de penhora salarial. Somente após o cumprimento desta diligência será possível avaliar a pertinência da aplicação da multa requerida pela parte exequente. Diante do exposto, determino a expedição de mandado de intimação pessoal ao gerente responsável pelo órgão empregador da parte executada, conforme os termos do despacho de ID. 109440242, com urgência. Após o cumprimento do mandado e a certificação nos autos, tornem os autos conclusos para análise do pedido de aplicação de multa constante no ID. 114280580. Cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, 12 de dezembro de 2024. DANILO AUGUSTO KANTHACK PACCINI Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7021748-16.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 Polo Passivo: JOELMA SANTANA ARAUJO ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMES SILVA ZAGATO, OAB nº SP274635 DECISÃO No ID 93868634 foi deferida a penhora de salário e procedida à intimação do empregador, inclusive, há habilitação do mesmo nos autos conforme ID. 107727565. Contudo, consoante certidão de ID. 109289549, o órgão pagador não se manifestou, consequentemente, encontra-se descumprindo a determinação judicial sem motivo aparente. Assim, imprescindível nova intimação via DJE, considerando a habilitação, para cumprimento da decisão de ID 93868634, devendo informar nos autos no prazo de 10 dias a penhora e, no mesmo prazo, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem, apresentar os devidos esclarecimentos nos autos. Em caso de descumprimento: Pena de multa pessoal da pessoa que receber a ordem, que irá incidir em cada mês que esta decisão não é cumprida, no valor de R$ 500,00, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do CPC. A intimação deve se dar na pessoa do Gerente, ou quem lhe fizer às vezes, devendo o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, qualificar a pessoa que receber a ordem (nome completo, RG, CPF, filiação e endereço). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO Intime-se a parte autora para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTE Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7021748-16.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 Polo Passivo: JOELMA SANTANA ARAUJO ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMES SILVA ZAGATO, OAB nº SP274635 DECISÃO No ID 93868634 foi deferida a penhora de salário e procedida à intimação do empregador, inclusive, há habilitação do mesmo nos autos conforme ID. 107727565. Contudo, consoante certidão de ID. 109289549, o órgão pagador não se manifestou, consequentemente, encontra-se descumprindo a determinação judicial sem motivo aparente. Assim, imprescindível nova intimação via DJE, considerando a habilitação, para cumprimento da decisão de ID 93868634, devendo informar nos autos no prazo de 10 dias a penhora e, no mesmo prazo, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem, apresentar os devidos esclarecimentos nos autos. Em caso de descumprimento: Pena de multa pessoal da pessoa que receber a ordem, que irá incidir em cada mês que esta decisão não é cumprida, no valor de R$ 500,00, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do CPC. A intimação deve se dar na pessoa do Gerente, ou quem lhe fizer às vezes, devendo o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, qualificar a pessoa que receber a ordem (nome completo, RG, CPF, filiação e endereço). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO Intime-se a parte autora para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTE Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CNPJ nº 84596170000170, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA, OAB nº RO6897, LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: JOELMA SANTANA ARAUJO, CPF nº 87407043272, RUA TOBIAS BARRETO 27 TUCUMANZAL - 76804-532 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMES SILVA ZAGATO, OAB nº SP274635 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7021748-16.2019.8.22.0001 Transação Vistos. Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da exequente em busca de bens do executado, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, analisando, ainda, a profissão do executado e que a penhora no percentual de 15% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (cite-se os autos nºs 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) e o acima citado, defiro o pedido de penhora de 15% do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite de R$ 16.270,22. Para tanto, determino: a) a expedição de carta precatória para o órgão empregador no endereço Rod. Assis Chateaubriand, km 178 - São José do Rio Preto/SP, CEP 15064-000. Defiro a expedição de Carta Precatória, às expensas da parte autora, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263). Observe-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Após a retirada, deverá a parte exequente comprovar sua distribuição no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. Sobrevindo a comprovação da distribuição, aguarde-se o cumprimento da precatória, em cartório, por 60 (sessenta) dias, ou até a devolução da mesma, fazendo a conclusão oportunamente. Intimem-se. b) cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; c) fica a parte executada intimada acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO A PRESENTE COMO PRECATÓRIA Porto Velho 27 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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