Execução de Título Extrajudicial 7006803-76.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006803-76.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCISNEI BRITO DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO - RO0006775A, KARLA DIVINA PERILO - RO0004482A EXECUTADO: SEBASTIAO RAMOS CORREIA, SEBASTIAO RAMOS CORREIA 00973660210 Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO - SP453964 Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar sobre a certidão expedida pelo(a) Oficial(a) de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Jaru, 17 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, (69) Processo nº: 7006803-76.2023.8.22.0003 Intimação de:

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 13:51

Mandado

15/05/2026, 10:53

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 10:40

Publicação

27/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:17

Outras Decisões

24/04/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:24

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:03

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:42

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:41

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: FRANCISNEI BRITO DE JESUS, RUA JOÃO DE ALBUQUERQUE 1813 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Requerido/Executado: SEBASTIAO RAMOS CORREIA, RODOVIA BR-364, SETOR 29, QD 4, BL 11, LT 110 480, Un 1, - DE 387 A 561 - LADO ÍMPAR MARECHAL RONDON 01 - 76877-021 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO, OAB nº SP453964 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006803-76.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Requerente/ Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Sebastião Ramos Correia em face da execução promovida por Francisnei Brito de Jesus, com base em nota promissória no valor de R$6.000,00. Alegou que a dívida é indevida, pois se refere à compra de uma motocicleta cujo motor apresentou vício oculto dentro do prazo de garantia, concedido pelo próprio exequente. Que teve de realizar o reparo por conta própria, no valor de R$11.000,00, além de ter pago R$2.000,00 em espécie ao exequente. Sustentou que a obrigação foi integralmente adimplida, o que torna o título inexigível. Alternativamente, pleiteou o reconhecimento de excesso de execução, com a dedução dos valores pagos. Requereu a extinção da execução ou, subsidiariamente, a sua adequação. Intimado, o exequente alegou que o executado já havia reconhecido em conversas de áudio que não imputava culpa ao exequente pelo defeito no motor da motocicleta, pois teria trafegado a 278 km/h, velocidade superior à máxima permitida para o modelo adquirido (208 km/h). Argumentou que não houve prova do excesso de execução ou da alegada compensação por despesas de conserto, tampouco comprovação documental de cobrança anterior. Destacou que o executado perdeu o prazo legal para apresentação de embargos e, desde então, vem se utilizando de diversas medidas com o intuito de procrastinar o feito. Requereu, ao final, a rejeição da exceção de pré-executividade, com condenação do executado por litigância de má-fé. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que as alegações relativas à existência de vício oculto no bem, à recusa do exequente em reparar o defeito e aos custos suportados pelo executado para o conserto demandam dilação probatória, razão pela qual são incabíveis em sede de exceção de pré-executividade. As matérias deveriam ter sido suscitadas por meio de embargos à execução, na forma do art. 917 do CPC. Apenas as matérias que versam sobre a quitação do débito e a eventual inexigibilidade do título, desde que comprovadas por prova documental inequívoca, admitem discussão pela via eleita. No caso, o executado anexou comprovantes de pagamento que totalizam R$8.700,00, todos destinados a Rene Pina Cunha (Id 109125518), pessoa estranha à relação jurídica, além de áudio de conversa vaga e descontextualizada (Id 109125526). Tais elementos, isoladamente considerados, são insuficientes para demonstrar quitação, parcial ou total, da obrigação representada pela nota promissória exequenda. Destaca-se que não há, nos autos, comprovação de que os valores pagos ao terceiro tenham se revertido em benefício do exequente, tampouco há elemento que vincule juridicamente essas transferências à dívida em execução. A nota promissória que instrui o feito é válida, revestida de todos os requisitos legais, e apta a embasar a execução (Id 99230701). Dessa forma, ausente prova pré-constituída que ampare a alegação de quitação ou inexigibilidade do título, nos termos admitidos para a exceção de pré-executividade, deve ser reconhecida a higidez e exigibilidade do crédito. Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por não ter praticado conduta descrita nos incisos do art. 80/CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Prazo: 5 dias. Jaru/RO, quarta-feira, 25 de junho de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: FRANCISNEI BRITO DE JESUS, RUA JOÃO DE ALBUQUERQUE 1813 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Requerido/Executado: SEBASTIAO RAMOS CORREIA, RODOVIA BR-364, SETOR 29, QD 4, BL 11, LT 110 480, Un 1, - DE 387 A 561 - LADO ÍMPAR MARECHAL RONDON 01 - 76877-021 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO, OAB nº SP453964 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006803-76.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. 1- DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO presencial para o dia 18/02/2025, às 9h30min, a ser realizada na sala de audiências dessa Vara 1ª Cível, no Fórum da Comarca de Jaru. 2- Na hipótese de existir interesse de que a audiência se realize telepresencialmente (art. 4°, Resolução N. 481 de 22/11/2022, do CNJ), deverá ser formulado requerimento nos autos, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias. 3- Existindo o requerimento no prazo fixado, desde já defiro a realização da audiência de modo telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet. E será observado o seguinte: a) Para participar pelo computador, necessário câmera e microfone instalados e em funcionamento. Basta clicar no link: https://meet.google.com/hdi-zemd-mzo. Não será necessário instalar aplicativo. b) Para participar pelo celular, necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store. Após, basta clicar no link acima informado. c) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto para conferência e registro. As partes e seus advogados ficam intimados sobre a Resolução 465, de 22/06/2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. Cada parte poderá apresentar até 3 testemunhas, as quais comparecerão levadas pela parte que tenha as indicado, independentemente de intimação pelo juízo (art. 34, Lei 9.099/95). Atentem-se as partes que todas as provas serão produzidas em audiência, ressalvado ao Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 32, Lei 9.099/95). Aguarde-se a realização da solenidade. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 12 de janeiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: FRANCISNEI BRITO DE JESUS, RUA JOÃO DE ALBUQUERQUE 1813 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Requerido/Executado: SEBASTIAO RAMOS CORREIA, CPF nº 00973660210, AVENIDA CANAÃ 1185, BOX 05, ÁREAS ESPECIAIS - 76870-233 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006803-76.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. O exequente pleiteou a citação por meio do aplicativo Whastapp e indicou o número de contato da parte executada. O STJ entendeu sobre a possibilidade deste meio de citação: (...) 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) (Grifei). Diante do entendimento do Tribunal Superior, DEFIRO a citação da requerida, via aplicativo Whatsapp. Com efeito, deverá ser procedida a citação por Whatsapp, por meio do número indicado na petição de Id 107051699, sendo (69) 9 9322-2638, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, devendo o Oficial de Justiça observar as orientações do referido dispositivo na realização da diligência, além de coletar informações quanto ao endereço da parte a fim de viabilizar possíveis intimações futuras. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO Sendo a diligência infrutífera, expeça-se o necessário para citação nos endereços informados em Id 107051699. No mais, reitero as determinações do despacho inicial. Cumpra-se. Jaru - RO, sábado, 15 de junho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006803-76.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: FRANCISNEI BRITO DE JESUS, RUA JOÃO DE ALBUQUERQUE 1813 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Ativo: EXECUTADO: SEBASTIAO RAMOS CORREIA, RUA PAULO COELHO 3881, SETOR 06 BOM JESUS - 76874-170 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. 1) Distribua-se como mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça: a. Citar o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 18, III da Lei n.º 9.099/95 e art. 829 do CPC; b. Intimá-lo do teor do art. 774 do CPC, e das consequências do seu descumprimento; c. Transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente, nos termos do art. 830 do CPC; d. Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 2) Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta decisão de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, VII, 782, §2º, e 846, todos do CPC); 3) Restando infrutífera a penhora, seja pela inexistência de bens, seja pela não localização do executado, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95; 4) Quando da penhora, a CPE deverá agendar no sistema PJE audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC, intimando-se os litigantes. E nessa ocasião, o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei n.º 9.099/95), por escrito ou verbalmente, ficando ciente da obrigatoriedade de manutenção da segurança do Juízo (enunciado 117, FONAJE); 5) Cientifique-se o devedor de que (art. 7º, do Provimento Corregedoria n.º 018/2020): a) Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou ciência; b) Deverá comunicar eventual alteração de endereço e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço onde foi citado; c) Não desejando ou não dispondo dos meios necessários à participação da audiência telepresencial, informar ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3521-0104 (também whatsapp) ou (69) 3521-0240 até cinco dias antes da data designada; d) Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência; e) Deverá estar, durante a audiência, munido de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 23112912210270800000095212992. Cumpra-se. Jaru, 29 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

30/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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