Execução de Título Extrajudicial 0005393-89.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005393-89.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 11:03

Documento (Certidão)

18/12/2025, 10:58

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 15:27

Publicação

09/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA CPF: 408.598.512-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 0005393-89.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 EXECUTADO: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO ID:125661569 “(...)Custas finais pela parte executada (art. 12, III da Lei 3.896/2016). Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 8 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:10

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:05

Publicação

03/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0005393-89.2015.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: EXECUTADO: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Considerando a quitação integral do crédito e o pedido de extinção formulado pela parte exequente (ID 124725052), JULGO EXTINTO, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, o processo de execução de título extrajudicial movido por CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em face de MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. PROCEDI, nesta data, à expedição da ordem judicial eletrônica, na modalidade de transferência via alvará eletrônico, sendo 90% do valor para a parte exequente e 10% para o seu Advogado, conforme petição de ID 124725052. Esse procedimento permite que os dados da ordem sejam enviados diretamente ao banco responsável pela conta judicial, sem a necessidade de gerar um novo documento nos autos. O valor transferido incluirá as devidas correções monetárias, rendimentos e atualizações. Após a efetivação da transferência, a instituição financeira deverá zerar e encerrar as contas vinculadas ao processo. Ressalte-se que, em razão da recente implementação do sistema de alvará eletrônico, o prazo para conclusão da operação poderá ser de até 15 (quinze) dias úteis. Custas finais pela parte executada (art. 12, III da Lei 3.896/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 2 de setembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:27

Documentos

Notificação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0005393-89.2015.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: EXECUTADO: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Considerando a quitação integral do crédito e o pedido de extinção formulado pela parte exequente (ID 124725052), JULGO EXTINTO, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, o processo de execução de título extrajudicial movido por CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em face de MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. PROCEDI, nesta data, à expedição da ordem judicial eletrônica, na modalidade de transferência via alvará eletrônico, sendo 90% do valor para a parte exequente e 10% para o seu Advogado, conforme petição de ID 124725052. Esse procedimento permite que os dados da ordem sejam enviados diretamente ao banco responsável pela conta judicial, sem a necessidade de gerar um novo documento nos autos. O valor transferido incluirá as devidas correções monetárias, rendimentos e atualizações. Após a efetivação da transferência, a instituição financeira deverá zerar e encerrar as contas vinculadas ao processo. Ressalte-se que, em razão da recente implementação do sistema de alvará eletrônico, o prazo para conclusão da operação poderá ser de até 15 (quinze) dias úteis. Custas finais pela parte executada (art. 12, III da Lei 3.896/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Parte INTIME-SE para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (art. 35 e ss. da lei 3.896/16), cuja guia deverá ser gerada pelo endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7i-nYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 2 de setembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA CPF: 408.598.512-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora salarial realizada, conforme documento ID 99240895, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 0005393-89.2015.8.22.0001. Exequente: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA CNPJ: 84.596.170/0001-70 Executado: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA CPF: 408.598.512-49 DECISÃO ID 99240895: “(...)oficie-se o órgão pagador determinando a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do executado, e a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo, até o montante apresentado pela exequente (R$ 12.445,59 - doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), salvo sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de abril de 2024 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 29/04/2024 19:50:34 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2303 Caracteres 1834 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 46,68

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005393-89.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA em desfavor de MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA. Frustradas as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário do executado MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, conforme tem entendido a jurisprudência. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, somente em situações excepcionais justifica-se a penhora do salário, devendo antes ser buscados outros modos de satisfação do crédito. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, no caso concreto, deve-se ponderar eventual prejuízo ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, com a necessidade de salvaguardas as relações comerciais e o cumprimento das obrigações, sem perder de vista que o credor - no mais das vezes - também depende do adimplemento para honrar seus negócios e sustentar sua família, seu colaboradores, etc. Afinal, como regra, as pessoas se utilizam de seus salários para pagarem suas contas e as obrigações por si assumidas. Nesse sentido, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Nesse sentido, STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Posto Isso, defiro a penhora do salário do executado MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA, no percentual de 15% (quinze por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado, conforme cálculos juntados, que perfazem o valor de R$ 12.445,59 (doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Para tanto, determino: oficie-se o órgão pagador determinando a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do executado, e a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo, até o montante apresentado pela exequente (R$ 12.445,59 - doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), salvo sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; intime-se o executado da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Oportunamente arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando então deverão os autos voltar conclusos para extinção Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2023. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz Substituto

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0005393-89.2015.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 40859851249, RUA CAIRO,2207 NOVA FLORESTA - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora online nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, fica a parte exequente intimada para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 2. Caso tenha havido PENHORA, e sendo a parte executada representada por Advogado cadastrado nos autos, fica intimado, na pessoa de seu advogado, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Caso o executado não seja representado por Advogado, intime-se PESSOALMENTE, por carta com AR, conforme § 1º do art. 841 do CPC. Caso o executado tenha sido citado por edital, na forma do art. 256, e não tenha constituído advogado, intime-se POR EDITAL. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) ou expeça-se o necessário para que o valor seja transferido para conta bancária eventualmente indicada pela parte exequente com os dados acima indicados. Em caso de inércia no levantamento do alvará no prazo de 30 dias, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. 4. Cumprido o item 3, intime-se a parte credora para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento / suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 5. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 6. Antes da análise do pedido de penhora salarial, deve a parte exequente apresentar nova planilha descontando os valores encontrados via Teimosinha, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921 do CPC. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,16 de junho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito Intimação de:

19/06/2023, 00:00

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