Execução de Título Extrajudicial 7006510-94.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006510-94.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/10/2024, 08:48

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:11

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:00

Definitivo

07/10/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:14

Publicação

03/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006510-94.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19194, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 EXECUTADO: FABRICIO GOMES BARBOSA, AV JOSÉ CARLOS MINGORANCE 1933, LOCAL DE TRAB - OURO VERDE INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de ação de execução em que não foram localizados bens passíveis de penhora. Em sede de Juizados Especiais é causa de extinção do processo de execução a não localização do devedor para citação pessoal ou a inexistência de bens a penhora. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (LJE 53, § 4°). Uma vez localizados bens e comprovada a propriedade em nome do executado, faculto a reabertura do processo. Desnecessária nova intimação pessoal da parte autora (LJE 51, § 1°). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 02/10/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 09:39

Inexistência de bens penhoráveis

02/10/2024, 09:39

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 11:04

Decurso de Prazo

01/10/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:34

Publicação

20/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA - RO9238 EXECUTADO: FABRICIO GOMES BARBOSA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, INTIMA-SE a parte requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cacoal, 19 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7006510-94.2023.8.22.0007

20/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006510-94.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19194, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 EXECUTADO: FABRICIO GOMES BARBOSA, RUA FLAMINGO 1636 INDUSTRIAL - 76967-634 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos As partes entabularam acordo (id. 93607526) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Caso haja algum depósito judicial em decorrência desse acordo, desde já, expeça-se alvará de levantamento da importância depositada nos autos em nome do advogado do requerente, salvo não possuir poderes para tal, bem como intime-se para retirada no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 10/08/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006510-94.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19194, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 EXECUTADO: FABRICIO GOMES BARBOSA, RUA FLAMINGO 1636 INDUSTRIAL - 76967-634 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Do pedido de antecipação de tutela Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pretende o arresto de ativos da parte executada. DECIDO Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Contudo, no caso em análise não restou demonstrado ou risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão da tutela. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1736104 DF 2018/0077941-9), a constrição eletrônica de dinheiro pode ser feita excepcionalmente antes da citação da7013586 parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni e periculum in mora) – o que não restou demonstrado no caso. Desta feita, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do CPC), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do CPC e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade do requerido, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outras deliberações: 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 1.381,42 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 01/06/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006510-94.2023.8.22.0007. AUTOR: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19194, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 REU: FABRICIO GOMES BARBOSA, RUA FLAMINGO 1636 INDUSTRIAL - 76967-634 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por pessoa jurídica no âmbito dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 8º, IV, poderão propor ação perante o Juizado Especial às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para tanto, a empresa, além de demonstrar enquadrar-se no dispositivo acima, deverá se atentar ao Enunciado 135 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Assim, fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) as notas fiscais do serviço prestado e notas fiscais referentes ao negócio jurídico realizado; b) os atos constitutivos da pessoa jurídica, e posteriores alterações, nos termos do art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, bem como comprovante de sua qualificação tributária para fins de análise da legitimidade para demandar nos Juizados Especiais, caso não tenha apresentado. c) Juntar procuração atualizada; Saliento que o cumprimento deste enunciado não é exigido para demandar na Justiça Rápida Digital, de acordo com o Provimento Corregedoria n. 019/2021, de modo que se a parte achar conveniente, poderá ingressar por este meio. Para mais informações, poderá entrar em contato através do número: (69) 3443-7631. Com ou sem manifestação, conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção (CPC 321). Agende-se decurso de prazo para verificação e retornem os autos conclusos. Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

29/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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