Execução Fiscal 7008713-50.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7008713-50.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

22/02/2024, 14:51

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 14:48

Mero expediente

06/02/2024, 07:45

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 12:02

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:21

Publicação

30/11/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008713-50.2023.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: ANTONIO VALDIR BATISTA Vistos, Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela MUNICIPIO DE ARIQUEMES em face de ANTONIO VALDIR BATISTA Intimada a emendar a inicial para acostar certidão de dívida ativa com o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (ID 97296151), mas quedou-se inerte. É o necessário relatório. Conforme dispõe o art. 6ºda Lei de Execuções Fiscais: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. Além de seu §1º, cito: “A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita”. Portanto, observa-se a ausência de requisitos essenciais para o prosseguimento do feito. Ademais, ressalte-se que exequente foi efetivamente intimado, deixando escoar o prazo para cumprimento. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I, IV do Código de Processo Civil c.c art. 6º da LEF. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 08:53

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:18

Documento (Outros documentos)

18/10/2023, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 07:52

Mero expediente

11/10/2023, 12:27