Execução Fiscal 7007290-55.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7007290-55.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

08/03/2024, 12:00

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 11:55

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:03

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:43

Publicação

30/11/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007290-55.2023.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE Polo Passivo: FRANCISCO GOMES COELHO Vistos, Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em face de FRANCISCO GOMES COELHO Foi exarada decisão ID 95388956 declarando a prescrição dos débitos referentes ao período de 2014 a 2017, bem como intimando a parte exequente para emendar a inicial nos seguintes termos: 1) retificar a CDA executadas nos termos dessa decisão; 2) Indicar as datas de vencimentos dos exercícios não prescritos; 3) Adequar o valor da causa; 4) Indicar o número da CDA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, mas o ente municipal quedou-se inerte. É o necessário relatório. Conforme dispõe o art. 6ºda Lei de Execuções Fiscais: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. Além de seu §1º, cito: “A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita”. Portanto, observa-se a ausência de requisitos essenciais para o prosseguimento do feito. Ademais, ressalte-se que exequente foi efetivamente intimado, deixando escoar o prazo para cumprimento. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I, IV do Código de Processo Civil c.c art. 6º da LEF. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:44

Indeferimento da petição inicial

29/11/2023, 14:44

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 09:13

Decurso de Prazo

17/10/2023, 14:06

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 13:17

Outras Decisões

30/08/2023, 13:29

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 11:27