Execução Fiscal 7008681-45.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7008681-45.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 10:16

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 10:16

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 12:45

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:18

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:47

Publicação

30/11/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008681-45.2023.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: M. D. N. M. -. R. Polo Passivo: DARCI ANTONIO ABATI Vistos, Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela M. D. N. M. -. R. em face de DARCI ANTONIO ABATI Intimada a cumprir integralmente o despacho de id. 97242471, a fim de indicar a data de vencimento das exações cobradas na CDA., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a parte exequente quedou-se inerte. É o necessário relatório. Conforme dispõe o art. 6ºda Lei de Execuções Fiscais: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. Além de seu §1º, cito: “A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita”. Portanto, observa-se a ausência de requisitos essenciais para o prosseguimento do feito. Ademais, ressalte-se que exequente foi efetivamente intimado, deixando escoar o prazo para cumprimento. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I, IV do Código de Processo Civil c.c art. 6º da LEF. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:44

Indeferimento da petição inicial

29/11/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 08:42

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:06

Mero expediente

06/11/2023, 13:35

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 11:29

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(21)