Embargos de Declaração Cível 7006398-75.2021.8.22.0014 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7006398-75.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DIRLEI NEUMA NUNES, AV JÔ SATO 870 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 REQUERIDO: CLAUDIO TADEU DA SILVA, RUA 53H S/N, AO LADO DA FOX PNEUS SETOR INDUSTRIAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAYRUME ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO11857, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006398-75.2021.8.22.0014 Cumprimento de sentença Indefiro o pedido de suspensão do feito. Por consequência julgo EXTINTO(A) O(A) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Nada obstante ter a parte autora manifestado o interesse na suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo visando ressalvar direitos das partes, insta esclarecer que, após o trânsito em julgado da presente homologação, o descumprimento da obrigação assumida pelas partes enseja a execução de título judicial. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 7 de abril de 2026. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIRLEI NEUMA NUNES, AV JÔ SATO 870 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 CLAUDIO TADEU DA SILVA, RUA 53H S/N, AO LADO DA FOX PNEUS SETOR INDUSTRIAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAYRUME ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO11857, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 valor da causa: R$ 16.895,45 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Considerando o decurso do prazo de suspensão processual deferido às partes para tentativa de composição amigável (despacho de ID n. 128326410), DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem nos autos acerca do interesse no prosseguimento do feito ou da eventual composição, sob pena extinção e arquivamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006398-75.2021.8.22.0014 Cumprimento de sentença Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para Decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 4 de março de 2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIRLEI NEUMA NUNES, AV JÔ SATO 870 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 REQUERIDO: CLAUDIO TADEU DA SILVA, RUA 53H S/N, AO LADO DA FOX PNEUS SETOR INDUSTRIAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RAYRUME ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO11857, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006398-75.2021.8.22.0014 Cumprimento de sentença Defiro a suspensão pelo prazo requerido de 30 dias (id n.126529920), visando à composição amigável do litígio. Findo o prazo, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, após o prazo da suspensão, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguimento do feito. Serve o presente como mandado/intimação. Vilhena, 30/10/2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIRLEI NEUMA NUNES, AV JÔ SATO 870 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 REQUERIDOS: CLAUDIO TADEU DA SILVA, RUA 53H S/N, AO LADO DA FOX PNEUS SETOR INDUSTRIAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAYRUME ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO11857, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO valor da causa: R$ 16.895,45 DESPACHO Modifique-se autuação pois o polo passivo prosseguirá somente em face do executado CLÁUDIO TADEU DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006398-75.2021.8.22.0014 Cumprimento de sentença Intime-se a parte executada CLÁUDIO TADEU DA SILVA para pagamento do valor liquidado no prazo de 15 dias (ID 120799403), sob pena de ser acrescido multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Transcorrido o prazo acima, do art. 523 do CPC sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Se a parte executada permanecer inerte e já constar o CPF/CNPJ desta nos autos, voltem conclusos para penhora online. Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente a prestar tal informação. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. Vilhena,26 de agosto de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DIRLEI NEUMA NUNES, AV JÔ SATO 870 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 CLAUDIO TADEU DA SILVA, RUA 53H S/N, AO LADO DA FOX PNEUS SETOR INDUSTRIAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAYRUME ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO11857, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO valor da causa: R$ 16.895,45 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento quando requerido pelas partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006398-75.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 12 de maio de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DIRLEI NEUMA NUNES, AV JÔ SATO 870 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 CLAUDIO TADEU DA SILVA, RUA 53H S/N, AO LADO DA FOX PNEUS SETOR INDUSTRIAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAYRUME ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO11857, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO valor da causa: R$ 16.895,45 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento quando requerido pelas partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006398-75.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 12 de maio de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DIRLEI NEUMA NUNES Advogados do(a) REQUERENTE: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA - RO9769, HULGO MOURA MARTINS - RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO - RO3047 REQUERIDO: CLAUDIO TADEU DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Vilhena/RO, 3 de abril de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 =========================================================================================== Processo nº: 7006398-75.2021.8.22.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/04/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 10:21

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:05

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:03

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIRLEI NEUMA NUNES, AV JÔ SATO 870 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 REQUERIDOS: CLAUDIO TADEU DA SILVA, RUA 53H S/N, AO LADO DA FOX PNEUS SETOR INDUSTRIAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAYRUME ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO11857, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO valor da causa: R$ 16.895,45 DESPACHO Modifique-se autuação pois o polo passivo prosseguirá somente em face do executado CLÁUDIO TADEU DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006398-75.2021.8.22.0014 Cumprimento de sentença Intime-se a parte executada CLÁUDIO TADEU DA SILVA para pagamento do valor liquidado no prazo de 15 dias (ID 120799403), sob pena de ser acrescido multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Transcorrido o prazo acima, do art. 523 do CPC sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Se a parte executada permanecer inerte e já constar o CPF/CNPJ desta nos autos, voltem conclusos para penhora online. Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente a prestar tal informação. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. Vilhena,26 de agosto de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 DECISÃO Processo: 7006398-75.2021.8.22.0014. Embargante: CLAUDIO TADEU DA SILVA Advogado(a): RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559A, RAYRUME ALVES DOS SANTOS FEITOZA, OAB nº RO11857A, Embargado (a): DIRLEI NEUMA NUNES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769A, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042A, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES Data da distribuição: 29/04/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, sustentando a existência de omissão no acórdão, argumentando que não houve manifestação acerca do pedido de gratuidade da justiça. Apesar de regularmente intimada, a parte requerida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não existe omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento relacionado a questões de fato ou de direito que, suscitadas pela parte interessada no momento oportuno, teriam o condão de influenciar no julgamento do pedido, se analisadas pelo magistrado ou tribunal. No caso em tela, a gratuidade foi concedida à parte autora, uma vez que seu recurso foi recebido e julgado. Além disso, no dispositivo do acórdão consta, expressamente, a concessão do benefício: Com a ressalva da gratuidade da justiça, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). (Destacou-se). Note-se que, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 1.022 DO CPC. ANÁLISE DETIDA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão, sob o fundamento de existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifiquem a revisão do julgado; e (ii) se é possível a reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC, pois houve análise detida dos pontos necessários para o convencimento do juízo. 4. A função dos embargos de declaração é integrativa e não substitutiva, não se prestando à revisão do mérito quando ausentes os vícios processuais ensejadores. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito da decisão quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 10 de fevereiro de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006398-75.2021.8.22.0014. RECORRENTES: CLÁUDIO TADEU DA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRENTES: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559A, RAYRUME ALVES DOS SANTOS FEITOZA, OAB nº RO11857A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: DIRLEI NEUMA NUNES ADVOGADOS DO RECORRIDO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769A, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042A, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 29/04/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido cominatório e de reparação de danos, na qual o autor alegou ter efetuado compra e venda de veículo com o requerido, sendo que este não efetuou o pagamento integral, bem como deixou de providenciar a transferência do veículo para o nome dele. Pugnou pela condenação do requerido a promover a transferência do veículo e a pagar o remanescente do contrato no valor de R$6.000,00, bem como indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido a pagar o valor de R$6.000,00 a título de quitação do contrato de compra e venda, deixando de reconhecer a ocorrência de dano moral. O requerido interpôs recurso inominado alegando a ocorrência de prescrição do direito do autor em efetuar a cobrança com base no contrato celebrado entre as partes, uma vez que o contrato foi cumprido com a emissão das notas promissórias e, portanto, o prazo prescricional a ser observado deve ser o de execução das notas promissórias emitidas, isto é, o prazo trienal (artigos 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra). Pugnou pela reforma da sentença para reconhecimento da prescrição da cobrança com fundamento no prazo prescricional de 3 (três) anos. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Sobre a alegação de prescrição das notas promissórias representativas da dívida originada do contrato de compra e venda veicular, esclareço que: (i) essa matéria não é preliminar (ausente do rol do art. 337, CPC), mas constitui, formalmente, prejudicial de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, CPC; e (ii) a presente ação é de conhecimento, não de execução, não incidindo o prazo executivo trienal, mas o quinquenal insculpido no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil de 2002. O prazo prescricional incidente sobre a dívida ora em discussão escoaria 5 anos após a data da assinatura do instrumento contratual que a consubstancia; considerando que a assinatura ocorreu em 05/08/2016, o termo final da pretensão condenatória foi 05/08/2021. Como o ajuizamento desta ação se deu em 29/07/2021, a prescrição não se consumou, razão pela qual rechaço absolutamente a referida exceção substancial. [...] Analisando o contrato celebrado entre as partes, observa-se que a emissão de notas provisórias refere-se à forma de pagamento e não caracteriza-se como condição para implementar ou quitar o negócio jurídico celebrado entre as partes. Nesse sentido, com a emissão dos referidos títulos de crédito não ocorreu a quitação do contrato, a qual somente se daria com o adimplemento de cada uma das notas promissórias emitidas. Poderia o autor, se preferisse, ter executado as notas promissórias e, se assim decidisse, teria de adotar os ritos e cumprir os pressupostos específicos para a cobrança ou execução dos mencionados títulos de crédito. No entanto, preferiu utilizar-se do instrumento de contrato celebrado entre as partes, o qual, independentemente da emissão de notas promissórias, continua perfeitamente válido e eficaz para cumprir todas as suas finalidades jurídicas. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Com a ressalva da gratuidade da justiça, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRAZO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. TRÊS ANOS. NÃO CONFIGURADA. A quitação de contrato com pagamento estabelecido por meio de notas promissórias não se dá com a simples emissão dos títulos de crédito, mas sim com o efetivo pagamento de cada um deles. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança em razão de inadimplemento contratual é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de novembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRLEI NEUMA NUNES; x Polo Passivo: REQUERIDOS: CLAUDIO TADEU DA SILVA, ESTADO DE RONDONIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO. Proc. nº: 7006398-75.2021.8.22.0014. Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível. ADVOGADO DO AUTOR: ADVOGADOS DO AUTOR: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769; ADVOGADOS DO REU: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAYRUME ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO11857, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por DIRLEI NEUMA NUNES contra CLAUDIO TADEU DA SILVA, originariamente, sendo que, subsequentemente, foram adicionados ao polo passivo da lide o DETRAN/RO e o Estado de Rondônia porque, em síntese, vendeu o carro VW/GOL CLI, espécie/tipo PSG/Automóvel, placa MZN3873, combustível/gasolina, fabricação/modelo 1996/1996, cor branca, chassi 9BWZZZ377TT011233, renavam 138281653, a CLAUDIO em 05/08/2016 sem comunicar ao DETRAN/RO, tendo CLAUDIO, enfim, incorrido na inadimplência de R$ 6.000,00 dos R$ 11.000,00 combinados. Pleiteia, em síntese, transferência de taxas, multas, impostos e encargos oriundos do automóvel acima descrito ao nome de CLAUDIO; bem como a condenação deste ao pagamento do saldo remanescente contratual (cerca de R$ 11.123,74 à época do ajuizamento); mais verba indenizatória extrapatrimonial no importe de R$ 5.000,00. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). I. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I.a. PRELIMINARES Ab initio, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam de ambas as rés pois, como se verá no deslinde meritório, houve descumprimentos normativos imputáveis ao DETRAN/RO e ao Estado de Rondônia, o que firma a pertinência subjetiva de ambos ao polo passivo da presente ação. Por isso, as partes são legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. A respeito da preliminar de carência de interesse de agir por conta de perda superveniente da necessidade desta ação porquanto, a despeito de DETRAN/RO afirmar que "o veículo encontra em nome de terceiro, qual seja a Sr. Rosenilda Valerio do Nascimento e os débitos estão quitados", a documentação por si coligida não comprova cabalmente que a utilidade da pretensão autoral tenha se esvaído. O documento "cadeia dominial" (ID 92267093), por exemplo, sequer menciona o réu CLÁUDIO; adicionalmente, o documento "Certidão de Dívida Ativa QUITADA" (ID 92267087) não está plenamente visível, sendo impossível afirmar se diz respeito todos (ou mesmo algum) dos débitos discutidos nesta demanda. Consequentemente, não está infirmada a utilidade, a necessidade e até a adequação da opção jurisdicional, o que consubstancia o interesse de agir ad causam, não havendo que se embaraçar o direito fundamental da parte à inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição da República de 1988). Ora, caso o DETRAN e o Estado de Rondônia entendam de fato que as dívidas debatidas encontram-se quitadas, apesar de não terem conseguido comprová-lo até esta etapa processual, lhes será plenamente viável meramente cessar quaisquer cobranças. Por isso, rejeito também a preliminar de carência de interesse de agir ad causam. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I.b. MÉRITO (i) Da cobrança contra o réu CLÁUDIO Sobre a alegação de prescrição das notas promissórias representativas da dívida originada do contrato de compra e venda veicular, esclareço que: (i) essa matéria não é preliminar (ausente do rol do art. 337, CPC), mas constitui, formalmente, prejudicial de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, CPC; e (ii) a presente ação é de conhecimento, não de execução, não incidindo o prazo executivo trienal, mas o quinquenal insculpido no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil de 2002. O prazo prescricional incidente sobre a dívida ora em discussão escoaria 5 anos após a data da assinatura do instrumento contratual que a consubstancia; considerando que a assinatura ocorreu em 05/08/2016, o termo final da pretensão condenatória foi 05/08/2021. Como o ajuizamento desta ação se deu em 29/07/2021, a prescrição não se consumou, razão pela qual rechaço absolutamente a referida exceção substancial. Seguindo ao mérito propriamente dito desse capítulo sentencial, é fato incontroverso que o pleiteante vendeu em 05/08/2016, ao pleiteado CLÁUDIO, o veículo objeto desta ação (MARCA/MODELO: VW/GOL CLI, DE ANO: 1996/1996, COR: BRANCA, CHASSI: 9BWZZZ377TT011233, RENAVAN: 138281653 PLACA:MZN3873), conforme contrato de compra e venda de ID 60643884, pelo preço de R$ 11.000,00, dos quais apenas R$ 6.000,00 foram pagos. Como não consta dos autos prova do pagamento desse saldo remanescente, tendo a parte demandada falhado em arcar com o ônus probatório que lhe cominam os arts. 341, caput, e 373, II, do CPC, deve ser julgada procedente a pretensão ressarcitória, visto que comprovado o inadimplemento. Como consequência, CLÁUDIO TADEU DA SILVA deve pagar ao autor o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros moratórios mensais simples de 1% desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária baseada no IPCA-E, por força dos arts. 398 e 406 do CC, à luz das Súmulas nº 43 e 54 do STJ, contada da seguinte forma: R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/11/2016; R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/12/2016; R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/01/2017; R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/02/2017; R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/03/2017; e R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/04/2017. Esses termos iniciais baseiam-se no primeiro parágrafo único do contrato de compra e venda: “O VALOR AJUSTADO É DE: R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). PARÁGRAFO ÚNICO - O PAGAMENTO SERÁ DA SEGUINTE FORMA: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A VISTA E 09 (NOVE) NOTAS PROMISORIAS, COM OS VENCIMENTOS PARA OS DIAS: 20/08, 05/09, 05/10, 05/11 E 05/12/2016, 05/01, 05/02, 05/03 E 05/04/2017, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) CADA.” (Grifei). (ii) Da transferência de penalidades e tributos contra os réus DETRAN/RO e Estado de Rondônia Sobre a exigibilidade de penalidades imputadas com base em infrações de trânsito, consoante preceito contido no art. 123, I e § 1º, do CTB, é incumbência do proprietário promover a transferência do veículo e, adicionalmente, o art. 134 do mesmo diploma determina que, expirado o prazo de 30 (trinta) dias (previsto no § 1º do art. 123) sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao DETRAN, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ou seja, há previsão no art. 134 do CTB pela responsabilização solidária pelas multas e penalidades de trânsitos ocorridas posteriormente à transferência do veículo em caso de não comunicação. Noutro giro, sobre a exigibilidade do IPVA em casos que envolvam a transferência de veículos, o art. 123, I e § 1º, do CTB, incumbe ao proprietário promover a transferência do veículo e, caso não ocorra essa comunicação, a legislação estadual do Estado de Rondônia prevê expressamente a possibilidade de responsabilização solidária do atual proprietário e também do anterior, conforme o art. 11, V, da Lei Estadual nº 950/2000 (que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em Rondônia), e arts. 25, V, e 72, § 2º, do DECRETO nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que disciplina o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: "Lei Estadual nº 950/2000, Art. 11. É solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA: (...) V - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/RO, no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa autoridade responsável" (grifei). "DECRETO nº 9.963/02, 72, § 2º. Na hipótese de alienação do veículo, quando o alienante comunicar a transferência ao DETRAN, a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN promoverá a alteração do sujeito passivo do imposto no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE com base nas informações prestadas ao Departamento Estadual de Trânsito, conforme o caput deste artigo, para o exercício seguinte ao da comunicação, hipótese em que o alienante ficará desonerado de qualquer responsabilidade quanto ao imposto, cujo fato gerador ocorra após tal comunicação" (grifei). Com efeito, o art. 16 da Lei Estadual nº 950/2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em Rondônia, determina o dever do DETRAN/RO de comunicar à Secretaria de Finanças qualquer alteração no cadastro dos veículos por ele licenciados. De igual forma, no art. 72 do Decreto nº 9.963/02, que institui o regulamento sobre o IPVA no Estado (RIPVA), há expressa determinação para a autarquia de trânsito informar à Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) de Rondônia sobre alterações no cadastro de veículos. Saliento essa responsabilidade solidária não deriva do art. 134 do CTB, nos termos da Súmula nº 585 do STJ, mas da legislação estadual do Estado de Rondônia. É indispensável para a exata compreensão da inteligência desse enunciado sumular o seguinte consectário da jurisprudência da própria Corte da Cidadania: Edição n. 112 da Jurisprudência em Teses do STJ, Tese n. 6: "Havendo previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local, excepcionando-se o entendimento da súmula n. 585/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1746142/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018 AgInt no REsp 1736103/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018; AgInt nos EREsp 1684364/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018; REsp 1724103/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018; REsp 1543304/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 12/05/2017; AgRg no AgRg no REsp 1504427/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 10/02/2016” (grifei). Saliento, por fim, que todo esse raciocínio jurídico já foi trilhado pelo voto vencedor do Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia no julgamento da Apelação nº 0011845-74.2013.8.22.0005 pela 2ª Câmara Cível: “O artigo 134 do CTB estabelece que, no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ocorre que essa solidariedade, como regra, não abrange o IPVA sobre o veículo automotor, conforme prescrito pelo STJ em entendimento sumulado. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. SÚMULA 585/STJ. APLICAÇÃO. 1. A Súmula 585/STJ, possui o seguinte teor: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Contudo, a referida súmula somente é aplicável nos casos em que o Tribunal de origem não faz qualquer menção à legislação estadual. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem foi silente quanto à previsão, na legislação estadual, da responsabilidade tributária nas hipóteses em que o contribuinte deixa de comunicar aos órgãos estaduais competentes acerca da transferência da propriedade do bem automotivo, pelo que a mencionada súmula deve ser aplicada. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1744668/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). No caso do Estado de Rondônia, o regulamento do IPVA consta do Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002, e, em seu artigo 25, V, estabelece que responde solidariamente o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa autoridade responsável” (TJ-RO, APL: 00118457420138220005/RO, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, J. 29/11/2018, Publicação: 04/12/2018; trecho do valor vencedor; grifei). Diante desse quadro normativo, sem a comunicação do DETRAN/RO à Secretaria de Finanças acerca da comunicação de venda do veículo, a Fazenda agirá no exercício regular de seu direito se proceder à inscrição e à cobrança do imposto respectivo tendo como contribuinte o indivíduo que consta em seu banco de dados como proprietário do veículo automotor. Análise do arcabouço probatório revela que a parte autora foi proprietária do veículo VW Gol CLI, ano/modelo 1996/1996, cor branca e placa MZN3873, e o vendeu em 05/08/2016 ao réu CLÁUDIO; todavia, nunca comunicou essa venda ao DETRAN/RO. Aliás, pela documentação de consulta veicular à ID 60643885 autor e réu não foram os primeiros a descumprir a legislação deixando de informar a ocorrência da alienação veicular, uma vez que o veículo ainda consta em nome do proprietário anterior, que não consta nestes autos, ZULMIRO FRACASSO. Considerando, todavia, que a sentença prolatada nos autos nº 7006056-64.2021.8.22.0014, em 10/12/2021 (ID 85066508 - Pág. 2), confirmou a transmissão da propriedade do referido veículo de ZULMIRO ao autor sem limitação temporal, concluo que ZULMIRO deixou de ser responsável pelos débitos porventura incidentes sobre o automóvel. Assim, permanecem solidariamente responsáveis pelas penalidades e tributos incidentes sobre o veículo o autor e o réu CLÁUDIO, exclusivamente, conforme arts. 123, I e § 1º; e 134 do CTB; 11, V, e 16 da Lei Estadual nº 950/2000; e 25, V, e 72, § 2º, do DECRETO nº 9.963/02. Não obstante, considerando que DETRAN/RO e o Estado de Rondônia tiveram conhecimento da alienação do bem, do contrato de compra e venda e do pedido de transferência feito pelo autor, tudo na data de sua citação para integrarem o presente processo (DETRAN, em 24/01/2022; e ESTADO DE RONDONIA em 20/01/2022, conforme dados do Sistema PJe), fixo 24/01/2022 como a data-base da transferência veicular para fins de registro cadastral. Consequentemente, não merece acolhimento a defesa sustentada pelos réus porquanto tiveram inequívoca ciência da transferência do veículo em 24/01/2022, tendo tanto o DETRAN/RO como o Estado de Rondônia falhado ao cobrar do autor as dívidas vencidas posteriormente a essa data. Em outras palavras, como a venda seguiu sem comunicação aos órgãos de direito até 24/01/2022, deverão autor e réu CLÁUDIO permanecer solidariamente responsáveis pelas penalidades e tributos incidentes sobre o veículo até essa data. Por outro lado, visando empertigar a esfera jurídica de todas as partes, as penalidades e tributos incidentes após 24/01/2022 deverão ser transferidos e cobrados do adquirente CLÁUDIO, que será responsável exclusivo. Farei constar no dispositivo desta sentença esse entendimento, conforme autoriza o art. 503, caput e § 1º, CPC: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal” (grifei). (iii) Dos danos morais Acerca da pretensão pelos danos morais, é evidente que a parte demandante concorreu para o imbróglio vivenciado ao deixar de comparecer, pessoalmente, ao DETRAN/RO para promover a transferência veicular. Ao deixar de agir com a cautela devida, o pleiteante concorreu para a conjuntura fática e fiscal em que se encontrou anos depois. Por essa razão, a situação não extrapolou o mero aborrecimento não indenizável. O pedido que deve ser julgado improcedente. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a existência de relação jurídica entre DIRLEI NEUMA NUNES (CPF: 419.301.932-20) e CLAUDIO TADEU DA SILVA (CPF 746.095.562-00), consistente na compra e venda consumada em 05/08/2016, figurando o autor como vendedor e o réu CLÁUDIO como comprador e novel proprietário do carro VW/GOL CLI, espécie/tipo PSG/Automóvel, placa MZN3873, combustível/gasolina, fabricação/modelo 1996/1996, cor branca, chassi 9BWZZZ377TT011233, renavam 138281653; b) CONDENAR o réu CLAUDIO TADEU DA SILVA a PAGAR ao autor DIRLEI NEUMA NUNES o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros moratórios mensais simples de 1% desde a citação e correção monetária baseada no IPCA-E, contada da seguinte forma: R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/11/2016; R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/12/2016; R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/01/2017; R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/02/2017; R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/03/2017; e R$ 1.000,00 (mil reais) desde 05/04/2017. c) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre DIRLEI NEUMA NUNES (CPF: 419.301.932-20) e CLÁUDIO TADEU DA SILVA (CPF 746.095.562-00), exclusivamente, para arcarem com todas as taxas, licenciamentos, multas, IPVA, tributos e penalidades de qualquer natureza incidentes sobre o automóvel até 24/01/2022; d) DECLARAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA do réu CLÁUDIO TADEU DA SILVA (CPF 746.095.562-00) para arcar com todas as taxas, licenciamentos, multas, IPVA, tributos e penalidades de qualquer natureza incidentes sobre o automóvel após 24/01/2022; e) DETERMINAR aos réus DETRAN/RO e Estado de Rondônia que, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária PROMOVAM ALTERAÇÃO no registro de propriedade do referido veículo perante o DETRAN/RO e, se cabível, a SEFIN/RO, para a titularidade de CLÁUDIO TADEU DA SILVA (CPF 746.095.562-00), indicando como data da alienação 05/08/2016 (efeitos administrativos), e data da comunicação 24/01/2022 (efeitos fiscais). Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença: a) Servirá esta sentença como ofício ou declaração bastante para que o DETRAN/RO promova voluntariamente os ajustes no registro de propriedade do automóvel VW/GOL CLI, espécie/tipo PSG/Automóvel, placa MZN3873, combustível/gasolina, fabricação/modelo 1996/1996, cor branca, chassi 9BWZZZ377TT011233, renavam 138281653; e b) OFICIE-SE AO DETRAN/RO para que promova todas as diligências necessárias à alteração do registro de propriedade da motocicleta, retirando o nome do antigo proprietário, ZULMIRO FRACASSO, e inserindo o do atual, CLÁUDIO TADEU DA SILVA (CPF 746.095.562-00). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 13/11/2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para Auxiliar Remotamente (Portaria n. 460/2023-CGJ, de 30/10/2023)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DIRLEI NEUMA NUNES ADVOGADOS DO AUTOR: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 REQUERIDOS: CLAUDIO TADEU DA SILVA, RUA 53H S/N, AO LADO DA FOX PNEUS SETOR INDUSTRIAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA R$ 16.895,45 DESPACHO Acolho a emenda. No entanto, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006398-75.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível indefiro a tutela pretendida, porque eventual transferência de multas, taxas e demais encargos trata-se de questão de mérito, só podendo ser aferido após ser estabelecido o contraditório e a ampla defesa. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, citem-se os requeridos, bem como intimem-os, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações dos requeridos Estado de Rondônia e Detran/RO serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. Com relação a parte requerida Cláudio Tadeu da Silva serve a presente como mandado/carta de citação e intimação. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 22 de maio de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRLEI NEUMA NUNES ADVOGADOS DO AUTOR: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 REQUERIDOS: CLAUDIO TADEU DA SILVA, RUA 53H S/N, AO LADO DA FOX PNEUS SETOR INDUSTRIAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA R$ 16.895,45 DESPACHO Acolho a emenda. No entanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006398-75.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível indefiro a tutela pretendida, porque eventual transferência de multas, taxas e demais encargos trata-se de questão de mérito, só podendo ser aferido após ser estabelecido o contraditório e a ampla defesa. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, citem-se os requeridos, bem como intimem-os, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações dos requeridos Estado de Rondônia e Detran/RO serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. Com relação a parte requerida Cláudio Tadeu da Silva serve a presente como mandado/carta de citação e intimação. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 22 de maio de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)