Cumprimento de sentença 7019334-71.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7019334-71.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:21

Definitivo

01/03/2024, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 02:20

Publicação

01/03/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7019334-71.2021.8.22.0002. REQUERENTE: ANA CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 00430193157, RUA TOPÁZIO s/n S/B - 76879-400 - BOM FUTURO (ARIQUEMES) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VITORIA REGINA VINAGRE FERREIRA, OAB nº PR103094, MARINDIA FORESTER GOSCH, OAB nº SC42545 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA ANA CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, move Ação de Cumprimento de sentença em face de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Custas pagas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 29 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 11.195,68

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 15:28

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 17:13

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:46

Publicação

07/02/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7019334-71.2021.8.22.0002. REQUERENTE: ANA CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: MARINDIA FORESTER GOSCH - SC42545, VITORIA REGINA VINAGRE FERREIRA - PR103094 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, intimada para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:30

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:25

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:14

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 00430193157, RUA TOPÁZIO s/n S/B - 76879-400 - BOM FUTURO (ARIQUEMES) - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA REGINA VINAGRE FERREIRA, OAB nº PR103094, MARINDIA FORESTER GOSCH, OAB nº SC42545 RÉU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Os cálculos apresentados pela contadoria foram formulados em conformidade com o disposto na sentença, pelo que entendo corretos com base no princípio do livre convencimento do juízo e da presunção de legitimidade e veracidade que reveste o parecer do (a) Sr. (a). Contador (a). Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.768,32 MARINDIA FORESTER GOSCH 07596062938 1581072 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3997-7 C.: 14018-0 R$ 397,89 MARINDIA FORESTER GOSCH 07596062938 1583174 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3997-7 C.: 14018-0 TOTAL: R$ 4.166,21 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, SERVE a decisão como OFÍCIO ao gerente da Caixa para que promova a transferência dos valores conforme dados acima indicados. Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção pelo pagamento. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7019334-71.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 11.195,68

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7019334-71.2021.8.22.0002. REQUERENTE: ANA CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 00430193157, RUA TOPÁZIO s/n S/B - 76879-400 - BOM FUTURO (ARIQUEMES) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VITORIA REGINA VINAGRE FERREIRA, OAB nº PR103094, MARINDIA FORESTER GOSCH, OAB nº SC42545 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Remetam-se os autos à contadoria para que apresente o valor correto da presente execução, tendo em vista a controvérsia entre os valores exequendo apresentados pelas partes. Ressalto que, apesar do pagamento voluntário dentro do prazo, em razão da comunicação tardia, incide honorários da fase de cumprimento de sentença (10%), ante a necessidade de manifestações nos autos da exequente. A ausência de comprovação do pagamento ou comprovação tardia, por sua vez, não incide a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONFIGURADO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INDEVIDA. COMUNICAÇÃO TARDIA. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que incida a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, é necessário que, uma vez intimado para o pagamento do crédito exequendo, o devedor não o faça no prazo de quinze dias. 2. Comprovado que o devedor efetuou o depósito de forma tempestiva, ainda que verificada comunicação tardia pela parte, não incide a multa do art. 523, § 1º do CPC. 3. A ausência de comunicação oportuna do devedor de que cumpriu a determinação de pagamento demandou a atuação adicional do advogado do Agravante, de modo que este faz jus à percepção dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do pagamento, com fundamento no art. 523, § 1º e art. 85, § 1º, ambos do CPC. (Acórdão 1278634, 07034460320208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Com a vinda dos cálculos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Em seguida, tornem os autos conclusos. Ariquemes, 23 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 11.195,68

24/08/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 00430193157, RUA TOPÁZIO s/n S/B - 76879-400 - BOM FUTURO (ARIQUEMES) - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA REGINA VINAGRE FERREIRA, OAB nº PR103094, MARINDIA FORESTER GOSCH, OAB nº SC42545 RÉU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Em que pese a manifestação da exequente e a comunicação tardia do pagamento pela executada, o depósito parcial do débito foi tempestivo, razão pela qual, sobre esse valor, incide tão somente os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Quanto ao valor remanescente, em razão da não comprovação do pagamento, deverá ser acrescido de multa e honorários, nos termos do despacho de ID Num.91149652. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONFIGURADO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INDEVIDA. COMUNICAÇÃO TARDIA. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que incida a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, é necessário que, uma vez intimado para o pagamento do crédito exequendo, o devedor não o faça no prazo de quinze dias. 2. Comprovado que o devedor efetuou o depósito de forma tempestiva, ainda que verificada comunicação tardia pela parte, não incide a multa do art. 523, § 1º do CPC. 3. A ausência de comunicação oportuna do devedor de que cumpriu a determinação de pagamento demandou a atuação adicional do advogado do Agravante, de modo que este faz jus à percepção dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do pagamento, com fundamento no art. 523, § 1º e art. 85, § 1º, ambos do CPC. (Acórdão 1278634, 07034460320208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7019334-71.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 11.195,68 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 11 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 00430193157, RUA TOPÁZIO s/n S/B - 76879-400 - BOM FUTURO (ARIQUEMES) - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA REGINA VINAGRE FERREIRA, OAB nº PR103094, MARINDIA FORESTER GOSCH, OAB nº SC42545 RÉU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença (arts. 523 e 525 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7019334-71.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 11.195,68 INTIME-SE a (s) parte (s) executada (s), para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), pagar voluntariamente o valor atualizado e discriminado do débito, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso queira, nos próprios autos impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, o que desde já defiro. Ademais, não havendo satisfação da obrigação no prazo previsto para pagamento voluntário, vistas a parte exequente para atualização do débito (multa e honorários de 10%). Caso o exequente, queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do NCPC). Havendo pedido de pesquisa de valores e/ou bens nos sistemas conveniados, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016 - Lei de Custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo o pagamento e a concordância da parte autora, expeça-se alvará. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E/OU PENHORA E/OU AVALIAÇÃO E/OU ARRESTO. Ariquemes, 24 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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