Cumprimento de sentença 7004703-91.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004703-91.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004703-91.2023.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo ativo: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo passivo: VICTOR VALERIO DA SILVA, CARMEM FALSONI DA SILVA, ARILSON VALERIO DA SILVA, ANGELA APARECIDA ZAMPIVA DA SILVA Advogado(a): HENRIQUE FLORESTE DE SOUZA, OAB nº MT33579O DECISÃO A pesquisa via SISBAJUD restou parcialmente frutífera em relação aos executados VICTOR VALERIO DA SILVA, ARILSON VALERIO DA SILVA e ANGELA APARECIDA ZAMPIVA DA SILVA, sendo convertidos os valores bloqueados em penhora. Intime-se as partes executadas supramencionadas, para manifestação sobre a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de liberação dos valores em favor da parte exequente. Apresentada impugnação, venham conclusos. Localizei veículos registrados em nome das partes executadas. Dentre os veículos localizados, lancei restrição de transferência sobre dois deles, os quais não apresentaram nenhum tipo de restrição, sendo um em nome de VICTOR VALERIO DA SILVA e outro em nome de ARILSON VALERIO DA SILVA. Intime-se a parte exequente para indicar dados bancários para transferência dos valores, caso não impugnados, no prazo de 15 dias, além de informar o valor de mercado dos veículos restritos e suas localizações, a fim de viabilizar a penhora/adjudicação/venda judicial, sob pena de cancelamento da restrição/transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. Determino, ainda, à CPE que providencie a liberação da visualização do documento anexo às partes, relativo à diligência realizada, resguardado o sigilo de dados sensíveis SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de novembro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

12/11/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004703-91.2023.8.22.0022. AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: VICTOR VALERIO DA SILVA, CARMEM FALSONI DA SILVA, ARILSON VALERIO DA SILVA, ANGELA APARECIDA ZAMPIVA DA SILVA ADVOGADO DOS REU: HENRIQUE FLORESTE DE SOUZA, OAB nº MT33579O SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Trata-se de Ação Monitória pelo BANCO DA AMAZONIA S.A. em face de VICTOR VALERIO DA SILVA, CARMEM FALSONI DA SILVA, ARILSON VALERIO DA SILVA e ANGELA APARECIDA ZAMPIVA DA SILVA. A parte Autora narrou que celebrou com o Réu VICTOR VALERIO DA SILVA uma Cédula Rural Pignoratícia de número 193.14-0708-5, em 29 de agosto de 2014, por meio da qual disponibilizou crédito em conta, na qual os demais requeridos figuraram como avalistas. O requerente afirmou que a obrigação assumida pelos requeridos por meio da CCB juntada nos autos não foi cumprida. Citados, apenas os requeridos ARILSON VALERIO DA SILVA e ANGELA APARECIDA ZAMPIVA DA SILVA opuseram Embargos à Monitória, conforme petição de ID 101597964. Em sede preliminar, os Embargantes suscitaram a inépcia da petição inicial da ação monitória, sob o fundamento de ausência de documento essencial, qual seja, a via original da Cédula Rural Pignoratícia, argumentando que a digitalização de uma cópia seria insuficiente e que a planilha de débito apresentada seria unilateral e não detalhada o bastante para comprovar o quantum debeatur. Sustentaram a necessidade de apresentação do título original em observância ao princípio da cartularidade, citando para tanto o artigo 700, § 2º e 4º, o artigo 320 e o artigo 337, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, e, ademais, invocaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, pugnaram pela suspensão da eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão da oposição dos embargos. No mérito dos embargos, os Réus defenderam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, pleiteando a inversão do ônus da prova com base em sua hipossuficiência como supostos avalistas, que não teriam acesso pleno e direto às informações financeiras do contrato, nos termos do artigo 6º, incisos VI e VIII, e dos artigos 2º e 3º do CDC, bem como da Súmula 297 do STJ. Argumentaram sobre a omissão de informações essenciais por parte do Banco, tais como a forma de incidência dos juros (simples ou compostos), o método de cálculo dos encargos financeiros, os pagamentos já realizados e suas respectivas amortizações, e as fórmulas empregadas para chegar ao valor cobrado. Adicionalmente, os Embargantes impugnaram a legalidade da cobrança de encargos financeiros durante o período de carência do contrato, asseverando que a cédula preveria a capitalização de juros para apenas 35 (trinta e cinco) meses de um total de 47 (quarenta e sete) meses de carência, ao passo que o extrato do débito indicaria a cobrança de juros durante todo o período. Questionaram também a capitalização mensal dos juros, alegando que, por se tratar de cédula de crédito rural, a capitalização deveria ser anual, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67. Em decorrência dessas supostas abusividades, pleitearam o afastamento da mora e, por fim, requereram a produção de prova pericial contábil para apurar as reais taxas, índices de juros e encargos exigidos, sustentando que tal prova seria essencial para sanar a controvérsia e evitar cerceamento de defesa. O BANCO DA AMAZONIA S.A., por sua vez, apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para a elucidação das questões de fato e de direito controvertidas, sem a necessidade de dilação probatória adicional, como será pormenorizadamente exposto a seguir. A análise das questões preliminares e de mérito será realizada de forma pormenorizada, ponderando-se os argumentos apresentados por ambas as partes à luz da legislação aplicável e dos fatos comprovados no processo. Quanto à preliminar de inépcia da inicial e ausência do título original, arguida pelos Embargantes, esta não merece prosperar. A Ação Monitória, por sua natureza, não exige que a prova escrita que a instrui seja um título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Pelo contrário, o artigo 700 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. No caso vertente, a Cédula Rural Pignoratícia (ID 98828618), embora possa ter perdido a sua exequibilidade direta pela via executiva, mantém-se como prova documental idônea do crédito, apta a lastrear a pretensão monitória. Acompanhada do extrato detalhado do contrato (ID 98828619), que demonstra a evolução do débito e a forma de cálculo adotada pela instituição financeira, a documentação se revela suficiente para conferir a verossimilhança ao direito alegado e, assim, preencher os requisitos de admissibilidade da ação monitória. Assim, afasto a respectiva preliminar. A controvérsia em questão envolve um contrato de financiamento rural celebrado com uma instituição financeira, o que indubitavelmente configura uma relação de consumo. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de há muito, consolidou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Essa premissa estabelece o arcabouço normativo para a análise do presente litígio, impondo a observância dos princípios e direitos fundamentais inerentes às relações consumeristas, como a proteção do consumidor contra práticas abusivas e a facilitação de sua defesa. Dentro desse contexto, os Embargantes pleitearam a inversão do ônus da prova, sustentando sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à instituição financeira. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faculta ao juiz a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, embora o Banco Autor tenha apresentado um extrato detalhado do contrato, a complexidade inerente às operações financeiras, a metodologia de cálculo de juros e encargos, e a posição dos Embargantes como avalistas, que, em tese, não possuem o mesmo nível de acesso e controle sobre as informações do contrato principal que o mutuário direto, justifica o reconhecimento da hipossuficiência. A análise de cláusulas contratuais específicas sobre capitalização de juros e encargos durante a carência, confrontando-as com a aplicação prática demonstrada em extratos bancários, exige um conhecimento técnico e acesso a dados que, via de regra, são de domínio exclusivo da instituição financeira. Assim, em nome do equilíbrio processual e da efetividade da defesa do consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Com isso, caberá à instituição financeira, ora Autora, demonstrar a regularidade e a conformidade dos encargos e dos cálculos apresentados com as disposições contratuais válidas e com a legislação aplicável, refutando especificamente as alegações de abusividade suscitadas pelos Embargantes. Este deferimento implica que qualquer obscuridade ou insuficiência na comprovação da legalidade dos encargos recairá em prejuízo do Banco. Os Embargantes requereram a produção de prova pericial contábil, sob a justificativa de que seria imprescindível para apurar as reais taxas, índices de juros e encargos exigidos, bem como para verificar a legalidade da capitalização dos juros e a aplicação dos encargos durante o período de carência. No entanto, entendo que a prova pericial contábil não se mostra necessária para o deslinde da presente controvérsia. As questões levantadas pelos Embargantes, embora de natureza financeira, são essencialmente de direito e de interpretação contratual à luz da legislação específica. A discussão sobre a periodicidade da capitalização de juros (mensal versus anual) e a aplicação dos encargos durante o período de carência são matérias que podem ser dirimidas mediante a análise da prova documental já produzida nos autos, em especial a própria Cédula Rural Pignoratícia e o extrato detalhado fornecido pelo Banco. O papel da prova pericial é elucidar fatos que demandam conhecimento técnico especializado, que não seja de domínio comum do julgador. Contudo, a legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais e a conformidade de cálculos com a lei e o contrato são questões que se resolvem pela subsunção dos fatos ao direito, com base nos documentos que materializam a relação jurídica e nos extratos que demonstram a evolução do débito. Eventuais divergências aritméticas ou a necessidade de readequação de valores podem ser realizadas por simples cálculo da contadoria judicial, ou mesmo pelas partes em fase de liquidação de sentença, uma vez estabelecidas as premissas legais e contratuais pelo Juízo. A complexidade dos cálculos bancários, embora existente, não exige, in casu, a intervenção de um perito judicial para a mera interpretação ou aplicação de regras contratuais e legais previamente estabelecidas. Assim, o indeferimento da perícia não acarreta cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório existente já permite o julgamento do mérito da demanda. Com base na análise das alegações das partes e das provas documentais, e após o afastamento das preliminares e o indeferimento da prova pericial, restam como pontos controvertidos os seguintes aspectos da relação contratual e do débito: a) A conformidade da periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios com o expressamente pactuado na Cédula Rural Pignoratícia e a legislação aplicável às operações de crédito rural; b) A eventual descaracterização da mora dos devedores em razão de comprovada abusividade na cobrança dos encargos financeiros no período de normalidade contratual; c) A exatidão do valor do débito exigido pelo Autor, considerando as discussões sobre os encargos e a capitalização. A Ação Monitória, conforme demonstrado, possui fundamento probatório na Cédula Rural Pignoratícia e no extrato da dívida. A existência do contrato e o inadimplemento são fatos incontroversos, pois os Embargantes não negaram a contratação, mas sim a exatidão e a legalidade do valor cobrado, em face de supostas abusividades na aplicação dos encargos financeiros. Em primeiro lugar, analisando a alegação dos Embargantes de que a capitalização mensal de juros seria ilegal para Cédulas Rurais, com base no artigo 5º do Decreto-Lei 167/67, que versa sobre a exigibilidade de juros em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, constata-se que tal argumento não se sustenta. A parte Autora, em sua Impugnação aos Embargos, invocou corretamente a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (reedição da MP nº 1.963-17/2000), a qual, em seu artigo 5º, permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, ratifica esse entendimento: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ao examinar a Cédula Rural Pignoratícia acostada aos autos (ID 98828618), verifica-se expressa previsão para a capitalização de juros com periodicidade mensal. Na página 4 da Cédula (ID 98828618, Pág. 4), na seção "ENCARGOS FINANCEIROS", consta explicitamente: "Juros Capitalizáveis: Sim" e "Periodicidade da Capitalização: Mensal". Diante dessa expressa pactuação, a capitalização mensal dos juros remuneratórios é perfeitamente legal e contratual, não havendo abusividade a ser declarada neste ponto. O ônus probatório, invertido, foi cumprido pelo Banco quanto a este aspecto. Em segundo lugar, a questão da cobrança de juros durante o período de carência merece uma análise mais detida e revela uma discrepância entre o que foi contratualmente previsto e o que foi aplicado. Os Embargantes alegaram que a Cédula Rural Pignoratícia estipulava que "a carência para reembolso da primeira parcela seria de 47 meses, de modo que os juros seriam capitalizados apenas de 35 meses do total de meses dado em carência, ou seja, 12 meses não deverias ser capitalizados os juros remuneratórios" (ID 101597964, Pág. 8). Ao consultar a Cédula Rural Pignoratícia (ID 98828618, Pág. 3), na seção "CARÊNCIA PARA REEMBOLSO DA PRIMEIRA PARCELA", realmente verifica-se a previsão de "47 meses". Logo abaixo, na mesma seção, há uma cláusula vital que especifica: "CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE CARÊNCIA: Sim. Os juros de carência serão capitalizados na forma da legislação em vigor, no período de 35 meses." Esta cláusula, redigida de forma cristalina, estabelece uma capitalização de juros de carência por um período de 35 meses, e não por toda a carência de 47 meses. Os Embargantes, ao invocarem o princípio da literalidade, corretamente apontam para a vinculação das partes aos termos exatos do título. Essa cobrança a maior, sobre um período não contratado para a capitalização de juros, constitui uma abusividade. Diante do exposto, o direito do Banco Autor à cobrança do débito é inegável, tendo em vista a validade da Cédula Rural Pignoratícia como prova escrita e a existência da relação de crédito. Contudo, o valor inicialmente cobrado de R$ 39.483,52, conforme a planilha unilateral, deve ser ajustado para expurgar o excesso de juros capitalizados durante os 12 meses indevidamente aplicados no período de carência. A Cédula Rural Pignoratícia, devidamente instruída com o extrato da conta vinculada, constitui prova escrita suficiente do direito de crédito. A oposição dos embargos, neste caso, não logrou êxito em desconstituir integralmente o crédito, mas sim em provocar uma necessária revisão do montante devido em razão da aplicação inadequada de uma cláusula contratual específica. Assim, a ação monitória deve ser julgada procedente para constituir o título executivo judicial, mas com o valor da dívida a ser apurado após a exclusão do montante indevidamente cobrado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, este Juízo resolve o mérito e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Monitória principal, para o fim de constituir, de pleno direito, o título de ID 98828618, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Registre-se ainda que os juros e a correção monetária deverão incidir desde o vencimento da obrigação, a teor do art. 397, caput, do CC, sendo que os índices contratuais se aplicarão apenas até o ajuizamento da ação. Após a propositura, o débito deverá ser acrescido de juros e correção monetária nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Ainda, para DECLARAR a abusividade da cobrança de juros capitalizados sobre o período que excede os 35 (trinta e cinco) meses contratualmente previstos para a capitalização de juros na carência da Cédula Rural Pignoratícia. Por consequência, a mora dos devedores resta descaracterizada em relação ao período e ao montante dos juros indevidamente cobrados, devendo os encargos moratórios ser recalculados sobre o valor correto da dívida. Considerando a sucumbência recíproca, porém preponderante da parte Ré, condeno os Réus ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico, a natureza e a complexidade da demanda. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença. Considerando que a parte executada já foi citada para pagar o débito no prazo de 15 dias e não o fez, desnecessária nova intimação. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 dias, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, ou qualquer outra diligência, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE PAGAMENTO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO n.º_____/2025. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única PROCESSO: 7004703-91.2023.8.22.0022 CLASSE: Monitória AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A REU: VICTOR VALERIO DA SILVA, CARMEM FALSONI DA SILVA, ARILSON VALERIO DA SILVA, ANGELA APARECIDA ZAMPIVA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 39.483,52 DESPACHO REU: VICTOR VALERIO DA SILVA, CARMEM FALSONI DA SILVA, ARILSON VALERIO DA SILVA, ANGELA APARECIDA ZAMPIVA DA SILVA FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida no valor de R$ 39.483,52, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015). ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento (infra disposto), determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÃO: A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015). Na hipótese de oposição de embargos à monitória, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias. Então, venham conclusos para decisão. ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Somente então, venham conclusos para análise e deliberação. SIRVA CÓPIA DESTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 29 de novembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Citação de:

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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