Procedimento Comum Cível 7000232-29.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000232-29.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000232-29.2022.8.22.0002. AUTOR: DOVANIR APARECIDA GONCALVES SANAGIOTTO, CPF nº 68055900272, ALAMEDA JANDAIAS 1720, - DE 1521/1522 A 1818/1819 SETOR 02 - 76873-212 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO BANCO C6 CONSIGNADO interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão de suposta omissão do Juízo, existente na sentença, quando deixou de mencionar a devolução ou compensação dos valores creditados na conta da autora, além de contradições pois fixou os juros de mora dos danos materiais com termo inicial equivocado e honorários em desacordo com o artigo 85, § 6º do CPC. Intimada, a autora não se manifestou. É o breve relatório, DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo ser interpostos quando houver, na sentença ou acórdão, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Foram interpostos dentro do prazo de 05 dias, previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios opostos merecem acolhimento, pois houve, de fato, omissão na decisão embargada, quando deixou de determinar a devolução ou compensação do valor creditado indevidamente na conta corrente da autora. A autora afirma, em sua inicial, que: "constatou um TED no valor de R$ 1.145,05 (um mil, cento e quarenta e cinco reais e cinco centavos) na sua conta, realizado pelo banco ora Requerido em 29/01/2021". Assim, é certo que referido valor deverá ser devolvido ao requerido ou compensado. Relativamente aos juros de mora dos danos materiais, também assiste razão ao requerido, vez que deverá incidir a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Por fim, os honorários deverão incidir sobre o valor da condenação (danos morais + materiais), na forma do artigo 85, §2º do CPC. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para modificar a parte final da decisão, passando a ser da seguinte forma: (...) III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais propostos por DOVANIR APARECIDA GONÇALVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para: 1) DECLARAR A NULIDADE do contrato nº 010016100406, face ao reconhecimento do vício de consentimento, devendo a autora proceder à devolução da quantia de R$ 1.145,05 (um mil, cento e quarenta e cinco reais e cinco centavos), depositada indevidamente em sua conta bancária, e de consequência torno DEFINITIVA a tutela de urgência concedida. 2) CONDENAR o requerido a devolver em dobro os valores correspondentes às parcelas pagas pela autora, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação, com correção monetária a partir dos descontos na folha de pagamento/benefício previdenciário. 3) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e a correção monetária serem computados a partir desta sentença. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. (...) Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Ariquemes, 7 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar Valor da Causa: R$ 5.606,10

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOVANIR APARECIDA GONCALVES SANAGIOTTO, CPF nº 68055900272, ALAMEDA JANDAIAS 1720, - DE 1521/1522 A 1818/1819 SETOR 02 - 76873-212 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3148, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, ANDERSON PONTES PEDROZA, OAB nº MS26942, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO DOVANIR APARECIDA GONÇALVES ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais e danos materiais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados. Em síntese, alegou a autora que o requerido, sem seu requerimento e consentimento, passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$27,55 referente ao empréstimo nº 010016100406, inclusão em 01/21. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7000232-29.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 5.606,10 Diante do exposto, requereu a procedência dos pedidos consistentes na declaração de inexistência da relação jurídica em nome da autora junto ao banco requerido, condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito, bem como condenação em indenização por danos morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência (id: 67006159). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id: 72965329). Na oportunidade, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e litigante eventual. No mérito, impugnou todos os argumentos da inicial, sustentando a regularidade da contratação. Juntou documentos. Houve réplica. Intimadas as partes para manifestarem quanto a produção de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica, documental e testemunhal, enquanto o requerido requereu depoimento pessoal da autora. Decisão saneadora no id: 76414008, na qual foram analisadas as preliminares arguidas pelo requerido, deferiu-se a prova pericial grafotécnica e nomeou perito. O laudo pericial foi apresentado (id: 88752711). As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao laudo. Na sequência, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais (repetição de indébito) e danos morais, com pedido de tutela de urgência que a autora DOVANIR APARECIDA GONÇALVES endereça ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Segundo a inicial, foram descontadas do benefício previdenciário da autora pelo requerido parcelas mensais, no valor de R$27,55 referente ao empréstimo nº 010016100406, inclusão em 01/21, o qual nunca aderiu, tampouco autorizou terceira pessoa a contratá-lo em seu nome. Em sua defesa, o requerido alegou que o contrato é válido, pois firmado entre as partes, tendo a autora autorizado os descontos em seu benefício previdenciário e, inclusive, forneceu cópias de seus documentos pessoais. No entanto, o requerido não logrou êxito em provar a licitude do contrato, embora tenha juntado aos autos uma perícia grafotécnica unilateral. O cerne da questão gira em torno de se constatar se a autora, de fato, aderiu ao contrato, objeto da lide, já que, como é de conhecimento de todos, tornou-se uma prática a contratação de empréstimos consignados por meio de falsários que se aproveitam da vulnerabilidade das pessoas idosas, e bem assim, da falta de cuidado objetivo das instituições financeiras, para falsificar documentos e forjar contratos, com o intuito de se enriquecer ilicitamente em detrimento de terceiro. No caso vertente, não se olvida que se trata de típica relação de consumo, e que se aplicam às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Na responsabilidade civil objetiva, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva, segundo esta teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiro, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade ou comportamento seja isento de culpa. Assumir os riscos é assumir a obrigação de vigilância, garantia e segurança sobre o objeto do negócio jurídico. A empresa requerida exerce atividade que pode pôr em risco a incolumidade dos clientes. No caso em tela, imperioso consignar em que pese o requerido ter encartado aos autos a cédula de crédito bancário - id n. 68519304, pág. 1, ao que se verifica a requerente nega ter realizado qualquer contratação, embora tenha recebido o valor em questão, ainda que não utilizado, tendo, inclusive, realizado o depósito judicial deste. Sabe-se que, por vezes, muitas instituições financeiras se aproveitam da complacência de pessoas em situação de vulnerabilidade oferecendo-lhes empréstimo de valores que, a longo prazo, representam um custo bastante elevado, mas para a instituição financeira resultam num retorno financeiro muito vantajoso pelo angariamento de juros e encargos contratuais que fazem parte do negócio. A cobrança de juros e encargos expressamente estipulados no contrato não se presume abusiva, eis que essa é a prática usual de instituições financeiras. Analisando detidamente as provas amealhadas ao feito, tem-se que há indícios suficientes capazes de convencer esse julgador de que, de fato, a autora não contratou o empréstimo consignado que deu ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, sendo, portanto, ilegítimos tais descontos. Da análise dos autos, imperioso observar o laudo pericial colacionado (id: 88752711 – pág. 28), restando evidente a divergência constante na assinatura estampada na cédula de crédito bancário, conforme constatado pela perita em seu laudo, “a assinaturas questionada NÃO CORRESPONDE à firma normal da autora”, bem como “Não há, nessa assinatura, características relacionadas aos hábitos gráficos da autora, não sendo, portanto, possível atribuir a ela a autoria das escritas em questão”. Neste sentido, é evidente que a prova produzida pelo banco requerido é frágil para demonstrar a regularidade da contração, notadamente porque o contrato supostamente firmado não está revestido das exigências necessárias para a validade do documento. Em situações semelhantes, vejamos como têm se posicionamento os tribunais: Apelação cível. Empréstimo. Aposentado. Perícia grafotécnica. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Desconto indevido. Ato ilícito. Dano moral configurado. Valor. Redução. Indébito. Restituição em dobro. Recurso provido. Havendo prova por meio de perícia grafotécnica que a assinatura no documento não pertence ao autor, não há que se falar em existência da relação jurídica. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Ausente a efetiva prova da contratação de empréstimo, revelam-se indevidos os descontos no benefício previdenciário do aposentado, impondo-se a devolução em dobro do que fora descontado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002290-42.2017.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019). Cabe consignar que a inobservância do dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva, a partir da autorização de contratação com pessoa idosa, sem a observância das formalidades legais mínimas necessárias à validade do ato, configura, sim, uma negligência nos serviços prestados. Neste contexto, considerando que não foi produzida nenhuma prova apta a demonstrar a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora pelo requerido, mister se faz reconhecer a ilegalidade/abusividade destes e, via de consequência, declarar a nulidade do contrato e a consequente inexistência dos débitos que vinham sendo descontados do beneficio previdenciário da demandante. No que tange aos danos morais, considerando que a responsabilidade civil das prestadoras de serviços é objetiva, basta o nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima para que ela tenha direito a ser indenizada. Não há dúvidas que a autora sofreu danos morais em razão do desconto indevido em seu benefício previdenciário, por operação bancária não realizada por ela. Presente o nexo causal, o requerido é civilmente responsável pelo ato ilícito cometido contra a autora, devendo ressarcir os danos morais por ela sofridos. O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. Portanto, uma vez reconhecido o direito a indenização pelos danos morais em favor da vítima, o arbitramento da indenização deve atender às circunstâncias de cada caso, as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos da quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. Acerca do tema, colaciono os recentes julgados do e. Tribunal de Justiça de Rondônia. Apelação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo não contratado. Danos morais. Subsiste o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo consumidor na hipótese de ficar comprovada a inexistência de contratação/relação jurídica entre as partes a ensejar os descontos indevidamente promovidos em benefício previdenciário pela instituição financeira. (Apelação, Processo nº 0005068-12.2014.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/10/2019). Empréstimo consignado. Não contratação. Descontos indevidos. Folha de pagamento. Dano Moral. Valor. O fato de não haver sido contratado empréstimo consignado e ocorrendo descontos indevidos em folha de pagamento, comprometendo verba de caráter alimentício, impõe o reconhecimento de dano moral, cujo valor da indenização deve ser mantido quando fixado em observância a situação social das partes, sem se esquecer do caráter pedagógico da condenação a fim de evitar a reincidência da conduta lesiva. (Apelação, Processo nº 0015533-22.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/11/2018). Sem grifo no original. Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude. Desconto indevido. Ato ilícito. Dano moral configurado. Valor. Parâmetros de fixação. Redução. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o da quantia subtraída de seus proventos de aposentadoria, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, causando abalo moral. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes, devendo ser reduzido em caso de exorbitância. (Apelação, Processo nº 0004796-11.2015.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 17/10/2018). Sem grifo no original. Assim, tenho por correto e justo o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00. Concernente a repetição do indébito a autora requereu a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. Impera consignar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina em seu parágrafo único do artigo 42 a possibilidade do recebimento em dobro do valor pago indevidamente, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Diante dos fatos até então declinados, tenho por certo que os descontos foram indevidos e, por isso, merece ressarcimento em dobro, nos termos legais. Além disso, não se olvida que segundo a informação apresentada pela própria parte autora, o valor de R$1.145,05 foi depositado em conta da autora, situação essa que foi confirmada pela própria autora na petição inicial. Dessa forma, evitando-se o enriquecimento ilícito, deve a autora proceder sua devolução. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais propostos por DOVANIR APARECIDA GONÇALVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para: 1) DECLARAR A NULIDADE do contrato nº 010016100406, face ao reconhecimento do vício de consentimento e de consequência torno DEFINITIVA a tutela de urgência concedida. 2) CONDENAR o requerido a devolver em dobro os valores correspondente as parcelas pagas pela autora, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária ambos a contar da data dos descontos na folha de pagamento da requerente. 3) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e a correção monetária serem computados a partir desta sentença. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor do proveito econômico obtido (valor declarado nulo + danos morais + danos materiais), o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Considerando que os honorários periciais estão depositados nos autos, EXPEDI alvará eletrônico em favor do perito na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.500,00 CLAUDIO JOSE PINTO DE FARIA 80722393253 1566968 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1831 C.: 752347821-3 TOTAL R$ 2.500,00 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, SERVE a decisão como OFÍCIO ao gerente da Caixa para que promova a transferência dos valores conforme dados acima indicados. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 10 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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