Procedimento Comum Cível 7002841-45.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002841-45.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:05

Definitivo

20/02/2024, 10:31

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:05

Documento (Certidão)

30/01/2024, 12:52

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 09:20

Publicação

30/11/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VITOR RODRIGUES DO CARMO NETO, LINHA 657 S/N, KM 07 RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002841-45.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/ Vistos; 1- Registra-se que estes autos foram enviados pela CPE para caixa equivocada, pois se encontrava na pasta "Decisão", quando deveria consta na pasta "Julgamento extinção", diante do pedido de desistência da parte requerente. 2- A parte autora noticiou a desistência da ação pugnando a extinção da ação. Deixa-se de intimar a parte contrária, porque não há prejuízos. Ao teor do exposto, vejo que o interesse processual do requerente desapareceu, razão pela qual, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais finais, nos termos do III, do art. 8°, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC. Todavia, suspendo a sua cobrança, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. A CPE deve requisitar o pagamento dos honorários periciais do Sr. Perito - Dr. Whekscley Coimbra Vaz Inocêncio da Silva – CRM 4468/RO, como já determinado no item 4, do despacho de ID 91420395. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, 29 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 15:10

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 00:24

Publicação

29/09/2023, 00:24

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VITOR RODRIGUES DO CARMO NETO, LINHA 657 S/N, KM 07 RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002841-45.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/ Vistos; 1- Registra-se que estes autos foram enviados pela CPE para caixa equivocada, pois se encontrava na pasta "Decisão", quando deveria consta na pasta "Julgamento extinção", diante do pedido de desistência da parte requerente. 2- A parte autora noticiou a desistência da ação pugnando a extinção da ação. Deixa-se de intimar a parte contrária, porque não há prejuízos. Ao teor do exposto, vejo que o interesse processual do requerente desapareceu, razão pela qual, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais finais, nos termos do III, do art. 8°, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC. Todavia, suspendo a sua cobrança, por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. A CPE deve requisitar o pagamento dos honorários periciais do Sr. Perito - Dr. Whekscley Coimbra Vaz Inocêncio da Silva – CRM 4468/RO, como já determinado no item 4, do despacho de ID 91420395. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, 29 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: VITOR RODRIGUES DO CARMO NETO, LINHA 657 S/N, KM 07 RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002841-45.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/ Vistos; 1- Diante da emenda, recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, determino, desde já, a realização da prova pericial. 3- Com efeito, salvo se a parte autora já tiver apresentado seus quesitos com a petição inicial, intime-a para fazer a respectiva apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Já os quesitos do INSS a serem remetidos à Perita, são aqueles anexos à Recomendação Conjunto n. 1 do CNJ. 4- Nomeio como perita judicial a médica Dr. Whekscley Coimbra Vaz Inocêncio da Silva – CRM 4468/RO. A perita nomeada deverá ser cadastrada no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar juntamente com a parte autora, na data agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo (via e-mail institucional: [email protected]), no lapso de 5 dias. A senhora perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverão ser custeados pela Justiça Federal, dado a situação de hipossuficiente da parte autora. Devendo ser solicitado o pagamento dos honorários, em nome da Dr. Whekscley Coimbra Vaz Inocêncio da Silva – CRM 4468/RO, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. O laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias, contados da data da realização do exame pericial. A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ e o que segue abaixo, ora formulado por este Juízo. Intime-se a senhora perita para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar, apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser estendido, mediante requerimento fundamentado da Senhora Perita. 5- Quesito do Juízo: 5.1- Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o restabelecimento físico/mental do autor? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? 6- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 7- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (como estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 8- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse de produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. 9- Após, voltem os autos conclusos. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil. Lembre-se a Escrivania que sempre deverá atualizar os cadastros do PJE, conforme as informações consignadas nas certidões dos Oficiais de Justiça. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 30 de maio de 2023. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(39)