Execução de Título Extrajudicial 7008937-43.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008937-43.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008937-43.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO4198 EXECUTADO: CLAUDIO CAVALCANTI INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:10

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 18:50

Mero expediente

29/01/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 18:37

Documento (Certidão)

23/01/2026, 18:37

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:57

Documento (Certidão)

12/11/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 12:43

Documento (Certidão)

06/11/2025, 12:40

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:43

Publicação

02/10/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008937-43.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001395, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3838 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: EXECUTADO: CLAUDIO CAVALCANTI, CPF nº 11345624204, AV. TRINTA E QUATRO 1266 SETOR 08 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Valor do débito: 12.430,91 DECISÃO A parte autora requer a penhora de parte do salário do requerido, ante a informação de que o requerente recebe aposentadoria por invalidez, paga pela Previdência Social. No presente caso, observo que se esgotaram as tentativas de constrição de bens, sem êxito na satisfação do crédito pelo requerente. Atento às particularidades do presente caso, em que pese o requerente tenha solicitado a penhora de 30% do benefício do devedor, entendo ser cabível constrição de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (e não sobre o seu salário bruto), de modo que a medida constritiva revela-se razoável e não invasiva ou prejudicial ao sustento do devedor. Isso porque o benefício previdenciário (aposentadoria) recebido pelo requerido é de baixo valor (apenas um salário mínimo), de modo que a penhora de quantia superior a 20% poderia resultar em prejuízo do sustento. Ao ser ajustado o rendimento líquido como base de cálculo da constrição e fixado percentual de 20%, preserva-se a capacidade econômica, evitando-se risco ao sustento ou prejuízo à dignidade da pessoa humana, configurando-se, consequentemente, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC, a qual, como se sabe, não é absoluta. Em outras palavras, busca-se o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e a necessidade de manter a dignidade do executado, evitando risco ao sustento. Ademais, essa constrição está sendo admitida após o exaurimento de outras diligências e tentativas de penhora de bens, o que reforça o caráter excepcional da medida, devidamente fundamentada e alinhada ao posicionamento consolidado pelos tribunais. Diante disso, a penhora incidente sobre parcela dos rendimentos líquidos do requerido mostra-se cabível e proporcionada, não havendo razão para o indeferimento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reitera, em diversos julgados, a possibilidade de constrição parcial do salário, desde que mantidas as condições mínimas de subsistência do devedor, senão confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, liberando 70% do valor bloqueado via SISBAJUD e determinando a manutenção da penhora de 30%, além da inclusão de desconto mensal de 30% sobre benefício previdenciário do executado, no curso de execução de título extrajudicial ajuizada em 2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno de (i) eventual configuração de prescrição intercorrente na execução e (ii) possibilidade de penhora de percentual sobre benefício previdenciário do executado, considerando sua natureza alimentar e o princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que o executado foi intimado da penhora em 2014, oportunidade na qual celebrou acordo posteriormente descumprido, além de já ter havido exame da matéria em recurso anterior. 4. A penhora sobre benefício previdenciário é possível, desde que observados critérios de razoabilidade, sem comprometimento da subsistência do devedor, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. O agravante não demonstrou que o percentual de 30% compromete sua subsistência de forma a justificar a mitigação da medida. Ademais, não indicou outro meio menos gravoso de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0816904-39.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 13/08/2025). negritei Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: defiro o pedido da parte autora e determino a penhora de 20% (vinte por cento) do valor líquido do benefício previdenciário do requerido. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO INSS, requisitando que promova a averbação no benefício previdenciário do requerido (aposentadoria por idade NB n. 1507972307, titular CLAUDIO CAVALCANTI, CPF 113.456.242-04, NIT n. 117.70190.92-3) do requerido do desconto relativo à penhora ora levada a efeito, incidindo mensalmente, a partir da próxima folha de pagamentos tida após o recebimento da presente decisão, devendo os valores descontados serem transferidos para conta judicial vinculada ao presente processo, para posterior destinação ao credor, devendo ser encaminhado comprovante de cumprimento da presente ordem para juntada ao processo no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da presente decisão pelo INSS. Os descontos deverão ser realizados até que se atinja o valor total da dívida, de R$ 12.430,91 (doze mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e um centavos). Suspenda-se o presente feito pelo prazo de seis meses, aguardando-se a vinda dos valores. Decorrido o prazo, intime-se o credor para informar os dados bancários para expedição do alvará de levantamento do valor até então depositado. Ciência às partes. Cumpra-se. Vilhena/RO, 1 de outubro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008937-43.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001395, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3838 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: EXECUTADO: CLAUDIO CAVALCANTI, CPF nº 11345624204, AV. TRINTA E QUATRO 1266 SETOR 08 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.930,90 DESPACHO O requerido foi citado por edital em razão de não ter sido encontrado nos endereços constantes nos autos. Portanto, não há possibilidade de atendimento do pedido da Defensoria Pública de Id n. 117877665, de intimação pessoal do executado, uma vez que desconhecido o seu paradeiro. Considerando que a impugnação ao bloqueio de valores não foi acolhida, sendo convertido o bloqueio em penhora e que a curadoria especial do executado, intimada da decisão, não apresentou recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: defiro a adjudicação do valor penhorado em favor do credor para abatimento na dívida em execução. Promovi, nesta data, a expedição de alvará judicial eletrônico de levantamento em favor da parte autora, conforme dados abaixo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 21,80 luciana nogarol pagotto 76359883287 01556597 - 9 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 220671-5 R$ 24,97 luciana nogarol pagotto 76359883287 01556596 - 0 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 220671-5 R$ 1.229,65 luciana nogarol pagotto 76359883287 01556603 - 7 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 220671-5 TOTAL: R$ 1.276,42 O valor estará disponível na conta indicada no prazo médio de três dias úteis. Após confirmada a transferência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias, sob pena de arquivamento do processo. Vilhena/RO, 8 de maio de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008937-43.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001395, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3838 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 Polo Passivo: EXECUTADO: CLAUDIO CAVALCANTI, CPF nº 11345624204, AV. TRINTA E QUATRO 1266 SETOR 08 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.930,90 DECISÃO A ordem de bloqueio de valores em contas bancárias do requerido restou parcialmente cumprida, sendo bloqueados saldos que somaram o total de R$ 1.256,32 (um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante anexo. A parte requerida, por meio da Defensoria Pública, apresentou impugnação ao bloqueio de valores, aduzindo tratar-se de quantia impenhorável, oportunidade em que apresentou proposta de parcelamento do débito (Id n. 112791505). O exequente, por sua vez, respondeu à impugnação pleiteando pelo não acolhimento (Id n. 112791505). Vieram-me conclusos os autos em seguida. O executado aduziu que os valores penhorados seriam provenientes de um benefício previdenciário que recebe e de aluguel depositado por um inquilino, alegando que a manutenção do bloqueio poderia lhe causar prejuízo ao sustento. Em que pese tal alegação, o próprio exequente propôs destinar referido valor ao autor como entrada em um parcelamento do débito, circunstância essa que permite compreender que não se trata de quantia impenhorável ou que possa causar prejuízo ao seu sustento, mormente porque terminou por oferecer ao autor em pagamento parcial do débito. Não tendo sido comprovada, à luz do art. 833, X, do CPC, a natureza impenhorável dos valores constritos, resta inviável a pretendida desconstituição da medida constritiva sob esse aspecto. Ademais, é incumbência da parte executada comprovar que o bloqueio da quantia efetivado em seu desfavor colocaria em risco a sua subsistência ou a de sua família, o que não se presume pelas meras alegações suscitadas. A parte requerida não comprovou que o valor bloqueado seja o único disponível e de que não existam outros valores de aplicações em outras contas poupanças ou investimento que somados resultem em quantia inferior a quarenta salários-mínimos para se tornarem impenhoráveis. Não há, como dito, demonstração de que se trata de valor imprescindível à sua subsistência ou de reserva destinada à exclusiva mantença da subsistência a lhe atribuir natureza de impenhorabilidade. É ônus do devedor comprovar a natureza de imprescindibilidade do valor bloqueado e a consequente impenhorabilidade, de modo que, não comprovados tais pressupostos, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Nesse sentido, confira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. I. Em que pese o entendimento do STJ sobre impenhorabilidade de valores em fundos de investimento e conta corrente até 40 (quarenta) salários mínimos, incumbe à parte executada provar a natureza de poupança/reserva daquela verba. Hipótese em que a parte executada não comprova a natureza e origem dos valores, devendo ser mantida a constrição judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.239875-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024). Assim, a ordem de bloqueio deve ser mantida, com a consequente rejeição da impugnação à penhora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Ante o exposto, não comprovado que o valor bloqueado efetivamente se trate de quantia impenhorável e não demonstrado risco à subsistência, NÃO ACOLHO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil. Por consequência, CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC e, via de consequência, na data de hoje, determinei à instituição financeira via SISBAJUD que procedesse com a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Intime o exequente, por meio de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para depósito, bem como manifestar em termos de prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, devendo se manifestar quanto à proposta de parcelamento do débito apresentado pelo executado (Id n. 112313857). Ciência também à parte requerida, por meio de sua curadoria especial. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 19 de fevereiro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CLAUDIO CAVALCANTI CPF: 113.456.242-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 9.930,90 (novel mil novecentos e trinta reais e noventa centavos), atualizado até 04/09/2023. DESPACHO Processo: 7008937-43.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO0004198A EXECUTADO: CLAUDIO CAVALCANTI DESPACHO ID 106032448: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, considerando o desconhecimento acerca do atual endereço do executado. Assim, CITE-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo da citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo, neste caso, os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Intime-se. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 5 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2407 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 61,26

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008937-43.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001395, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3838 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: CLAUDIO CAVALCANTI, RUA CORA CORALINA 1276 ALTO ALEGRE - 76985-298 - VILHENA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.930,90 DESPACHO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Recebo a inicial. Vincule-se as custas recolhidas avulsas. 2- Cite-se o réu dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 4 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 5 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 6 - Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do NCPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Serve este despacho como carta/mandado de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Vilhena, 4 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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