Cumprimento de sentença 7002720-10.2016.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002720-10.2016.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: COMERCIO DE COMBUSTIVEL PLANALTO EIRELI - EPP, FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE ADVOGADO DOS REQUERIDOS: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002720-10.2016.8.22.0020 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito à Exportação Vistos, etc.. A Constituição Cidadão de 1988 assegura dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5º,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias(expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. Justamente, esta é a hipótese dos autos. De um lado tem-se o direito a razoável duração do processo e a satisfação do credor de outro o sigilo fiscal do executado. Pois bem! No caso em testilha não pode o executado/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentando o bloqueio de ativos financeiros(BACENJUD) e a medida restou infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com a o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo., com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução O credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se olvide que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal, diante do dever Tal, como já alinhavado, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculta, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408 / RS - Embargos de divergência no recurso especial - Relator (a) Ministro José Arnaldo da Fonseca - Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial - Data do Julgamento 06/09/2000) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, defiro a quebra do sigilo fiscal d executado, conforme extratos em anexo. I. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 1 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: COMERCIO DE COMBUSTIVEL PLANALTO EIRELI - EPP, FRANCISCO DJALMA ALVES CAVALCANTE ADVOGADO DOS REQUERIDOS: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002720-10.2016.8.22.0020 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito à Exportação Vistos. Cumpra a decisão id 88161707, SERVINDO A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA ao juízo da Comarca de Vilhena/RO Ato processual a ser cumprindo pelo juízo deprecado. 1. Proceder à PENHORA dos veículos que se encontram com restrição, via sistema RENAJUD, AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS em poder dos executados. a) veículo de propriedade do executado Comércio de Combustível Planalto Eireli (ID 85658689): Forde Ranger XLS CS2 25 Placa NDO1337 Renavam 00595653782, localizado no Comercio de Combustível Planalto Eireli - EPP; Francisco Djalma Alves Cavalcante, podendo ser localizado na Rua Gaspar Lemos, n. 475, Salas 01/02, Centro, Vilhena;/RO b) veículo de propriedade do executado Comércio de Combustível Planalto Eireli (ID 85658689): Scania R 420 A4x2, Placa NDZ1889, Renavam 00990894479, localizado no Comercio de Combustível Planalto Eireli - EPP; Francisco Djalma Alves Cavalcante, podendo ser localizado na Rua Gaspar Lemos, n. 475, Salas 01/02, Centro, Vilhena;/RO c) veículo de propriedade do executado Comércio de Combustível Planalto Eireli (ID 85658689): VW/25.370 CLM T 6x2, Placa NDU7252, Renavam 00127049223, localizado no Comercio de Combustível Planalto Eireli - EPP; Francisco Djalma Alves Cavalcante, podendo ser localizado na Rua Gaspar Lemos, n. 475, Salas 01/02, Centro, Vilhena;/RO 2. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais, bem como intimar a parte executada cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.1 Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 10 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. 2.2 O Oficial de Justiça deverá, ainda, RELACIONAR os bens que guarnecem a residência dos executados (CPC, art. 831, § 1º) atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis (art. 833, inciso II, CPC). Prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2.3 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.4 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 4. Apresentada eventual impugnação pelos executados, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal. 5.A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 6.Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 8 de maio de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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