Cumprimento de sentença 7001870-62.2016.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001870-62.2016.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CLAUDIO CEZAR MARCOLINO RIBEIRO, ELOIR PEREIRA, SÃO JORGE CONSTRUTORA TERRAPLANAGEM LTDA, JORGE ASSUNÇÃO DE FREITAS JÚNIOR, RUA NEREU RAMOS 4721 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AIRTOM FONTANA, OAB nº RO5907, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001870-62.2016.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa Valor da causa: R$ 82.220,25 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) Parte Cuida-se de cumprimento de sentença em ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em face de JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, ELOIR PEREIRA, SÃO JORGE CONSTRUTORA TERRAPLANAGEM LTDA, JORGE ASSUNÇÃO, DE FREITAS JUNIOR e CLÁUDIO CÉSAR MARCOLINO RIBEIRO. Sobreveio aos autos pedido de NILCE DE ALMEIDA RIBEIRO, requerendo o levantamento de indisponibilidade gravado em seu imóvel neste processo. Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável o pedido da peticionária Nilce (ID 110949521). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Razão assiste a NILCE DE ALMEIDA RIBEIRO, pois ela não é figura como executada nestes autos, não havendo motivo para manutenção da indisponibilidade outrora lançada em sede cautelar. Assim, serve a presente decisão de ofício ao Cartório de Registro de imóveis para proceder com o levantamento da indisponibilidade lançada na matrícula do imóvel AV-3-29.2025, restrição lançada em 21/09/1998. A diligência junto ao cartório de registro de imóveis deverá ser cumprida pelo patrono da peticionária, devendo a escrivania intimá-lo para retirar o ofício e instruir com a certidão de inteiro teor, e recolher eventuais emolumentos devidos, uma vez que não há pedido de gratuidade de justiça em benefício da requerente. No mais, considerando o decurso do prazo de 60 dias de sobrestamento do feito, concedido nos termos da decisão proferida ao ID 99242876, em atendimento ao pedido do Ministério Público, vista ao parquet para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 23 de julho de 2025, às 08:40. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CLAUDIO CEZAR MARCOLINO RIBEIRO, ELOIR PEREIRA, SÃO JORGE CONSTRUTORA TERRAPLANAGEM LTDA, JORGE ASSUNÇÃO DE FREITAS JÚNIOR, RUA NEREU RAMOS 4721 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AIRTOM FONTANA, OAB nº RO5907, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001870-62.2016.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa Valor da causa: R$ 82.220,25 () Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de ação civil pública formulada pelo Ministério Público em desfavor de CLAUDIO CEZAR MARCOLINO RIBEIRO, ELOIR PEREIRA, SÃO JORGE CONSTRUTORA TERRAPLANAGEM LTDA, JORGE ASSUNÇÃO DE FREITAS JÚNIOR, JOSE TEIXEIRA DA SILVA. Sobreveio aos autos manifestação do executado CLAUDIO CEZAR MARCOLINO RIBEIRO requerendo o levantamento da indisponibilidade de bens, alegando que em processo de divórcio e partilha de bens de forma consensual, sendo que os imóveis que se encontram indisponíveis são bens comuns, ou seja, cada um dos cônjuges possui 50% de sua totalidade. Por fim, postulou pela designação de audiência de conciliação (ID 58490239). O Ministério Público apresentou manifestação ao ID 89661597. Vierem os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Preambularmente, imperioso anotar que foram cautelarmente decretados indisponíveis os seguintes bens imóveis: a) LOTE 15, QUADRA 14 (CATORZE), SETOR 03 (TRÊS), Localizado na Avenida Paraná, (matrícula 1.790); b) LOTE 16 (DEZESSEIS), QUADRA 14 (CATORZE), SETOR 03 (TRÊS), Localizado na Avenida Paraná, nesta cidade e comarca (matrícula 1.791); c) LOTE 17 (DEZESSETE), QUADRA 14 (CATORZE), SETOR 03 (TRÊS), nesta Cidade e Comarca. Entretanto, nenhum dos mencionados bens foram penhorados nestes autos, pois, conforme bem apontado pelo parquet, o bem denominado lote 15 foi arrematado em leilão judicial realizado nos autos de execução fiscal n. 7002338-84.2020.8.22.0017 movido contra o executado. Com relação ao bem lote 16, encontra-se penhora nos autos nº 0016291-07.2001.8.22.0017. Por fim, com relação ao imóvel lote 17, encontra-se penhorado nos autos n. 0016216-65.2001.8.22.0017. A cerca da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens, a partir de decisão prolatada pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no no Resp 1319515, assentou-se, por maioria de votos, o entendimento que nas ações de improbidade administrativa, não é necessário demonstrar o risco de dano irreparável para que se possa decretar a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei 8.429/92. Ademais, a possibilidade de decretar a indisponibilidade de bens em casos afetos de dano ao erário, há muito já era permitida. Sobre o tema, trago à colação o seguinte aresto: [...] 1. É possível a determinação de indisponibilidade e sequestro de bens, para fins de assegurar o ressarcimento ao erário, antes do recebimento da petição inicial da ação de improbidade. Precedente do STJ. O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. 7º e 16 e no poder geral de cautela do magistrado, passível de ser exercido mesmo inaudita altera parte (art. 804 do CPC). [...]. [(REsp 930.650/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin). No mesmo sentido, atento ao nítido caráter preventivo da medida, aliado ao objetivo de resguardar o erário, é remansoso o entendimento do Egrégio TJRO: Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Integral ressarcimento do dano. Recurso a que se nega provimento. 1. A indisponibilidade de bens decorrente dos atos de improbidade administrativa que causarem lesão ao patrimônio público ou ensejarem enriquecimento ilícito deverá recair sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/92. 2. Demonstrado nos autos a necessidade de permanência da indisponibilidade de bens declarada na origem, indevida a liberação pleiteada. 3. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RO - AI: 08034231920188220000 RO 0803423-19.2018.822.0000, Data de Julgamento: 29/05/2019). Destarte, com fulcro no artigo 37, § 4º, da CF/88, e nos artigos 7º e 16 da Lei n.º 8.429/92, bem como atento à jurisprudência supra, MANTENHO A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS do executado CLAUDIO CEZAR MARCOLINO RIBEIRO. Quanto ao pedido de reserva da meação formulada por CLEUCIMAR VINHADELLI GOUVEIA RIBEIRO, deixo de apreciá-lo, pois trata-se de via inadequada para a formulação do pedido, devendo serem manejados os específicos embargos de terceiros, consoante art. 674, § 2º, inciso I, Código de Processo Civil, veja-se: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...) § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843". Deste modo, considerando que os embargos de terceiro destinam-se à proteção de bens ou direitos de posse ou propriedade de terceiro que, em virtude de decisão judicial proferida em processo no qual não figurou como parte, foi constrito ou sofre ameaça de sê-lo, sendo, portanto, a via adequada à espécie. Isto posto, não conheço do pedido formulado em petição simples por CLEUCIMAR VINHADELLI GOUVEIA RIBEIRO em razão da inadequação da via eleita, inobservado o regramento previsto na legislação processual. PROVIDÊNCIAS: a) DEFIRO o pedido formulado pelo executado CLAUDIO CEZAR MARCOLINO RIBEIRO para designar audiência de conciliação para fins de eventual formulação de acordo para quitação do débito exequendo, o que faço com lastro no art. 139, inciso V do CPC. Assim, determino que a CPE designe data e horário para realização de audiência de conciliação, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. b) Restando a solenidade frutífera, venham os autos conclusos para homologação. c) Na hipótese de restar infrutífera a audiência conciliatória, suspenda-se os autos por 60 dias, conforme solicitado pelo Ministério Público para diligências. d) Decorrido o prazo da suspensão, abra-se vistas ao parquet. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 29 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

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