Procedimento Comum Cível 7000513-45.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000513-45.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 13:07

Decurso de Prazo

24/05/2025, 02:56

Decurso de Prazo

20/05/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:40

Publicação

09/05/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000513-45.2023.8.22.0003. AUTOR: DIEGO FERNANDES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA DE SOUZA LIMA - RO13139, THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA - RO10537 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 12:30

Recebimento

08/05/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

13/04/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000513-45.2023.8.22.0003. Apelante: Diego Fernandes Moreira Advogado(a): Giovanna de Souza Lima (OAB/RO 13139) Advogado(a): Thays Fernanda Pinheiro Batista de Oliveira (OAB/RO 10537) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 22/11/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. O autor sustenta a existência de incapacidade laboral, com base em laudos médicos particulares, em oposição ao laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia está na análise da suficiência e prevalência do laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, diante dos documentos médicos apresentados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício de auxílio-doença exige comprovação de incapacidade temporária para o trabalho habitual, conforme os artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. 5. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, na ausência de provas que contrariem as conclusões técnicas, a perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a inexistência de incapacidade laboral e indeferiu o benefício pleiteado. 7. Legislação relevante citada: Art. 59 da Lei 8.213/91; Art. 371 do CPC. Jurisprudência: TJ-RO, AC 7000213-88.2020.8.22.0003. Notificação - Apelação Origem: 7000513-45.2023.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Cível

14/02/2025, 00:00

Remessa

21/11/2024, 10:23

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:11

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:22

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000513-45.2023.8.22.0003. Apelante: Diego Fernandes Moreira Advogado(a): Giovanna de Souza Lima (OAB/RO 13139) Advogado(a): Thays Fernanda Pinheiro Batista de Oliveira (OAB/RO 10537) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 22/11/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. O autor sustenta a existência de incapacidade laboral, com base em laudos médicos particulares, em oposição ao laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia está na análise da suficiência e prevalência do laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, diante dos documentos médicos apresentados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício de auxílio-doença exige comprovação de incapacidade temporária para o trabalho habitual, conforme os artigos 59 a 64 da Lei 8.213/91. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. 5. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, na ausência de provas que contrariem as conclusões técnicas, a perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a inexistência de incapacidade laboral e indeferiu o benefício pleiteado. 7. Legislação relevante citada: Art. 59 da Lei 8.213/91; Art. 371 do CPC. Jurisprudência: TJ-RO, AC 7000213-88.2020.8.22.0003. Notificação - Apelação Origem: 7000513-45.2023.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Cível

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DIEGO FERNANDES MOREIRA, AVENIDA BRASIL 2774 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10537 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000513-45.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de concessão de de auxílio-doença, ajuizada por Diego Fernandes Moreira em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que é bancário e se encontra totalmente incapacitado para sua atividade laboral, porque é portador de: tendinopatia crônica do manguito rotador em ombros, epicondilite de cotovelos, tendinite de punhos e síndrome do túnel do carpo bilateral, culminando em LER/DORT, uma doença ocupacional. Disse que laborou até 14/01/2022, tendo sido emitida a CAT em 31/01/2022. Narrou que o INSS o seu pedido administrativo realizado no dia 30/01/2023 e, ainda, afirmou que obteve um atestado médico em 18/01/2023, de que naquela data se encontrava impossibilitado para a atividade laboral e deverá ser afastado por 90 dias. Pleiteou a concessão do auxílio-doença acidentário desde o dia 31/01/2022, data de emissão do CA. Pleiteou que a concessão da tutela antecipada. Juntou documentos. O requerente emendou a petição inicial. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada, foi determinada a realização da perícia médica e posterior citação do INSS. O autor pediu a reconsideração acerca do pedido urgente e juntou documentos, o que foi indeferido. O requerente digitalizou parecer de sua fisioterapeuta. O laudo pericial foi acostado ao feito, onde a Sra. Perita concluiu que o requerente não é incapaz para atividade laboral. O INSS apresentou contestação, afirmando que o requerente não possui os requisitos que autorizam o recebimento de nenhum dos benefícios pleiteado, porque o requerente não apresenta incapacidade para o labor. Pugnou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo e réplica à contestação. É o relatório. Passo a fundamentação. Trata-se de pedido concernente a concessão de restabelecimento e auxílio-doença em favor de trabalhador rural, em razão de sua suposta incapacidade laborativa, a qual não merece acolhimento. Mérito O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão de ambos os benefícios estão condicionados à prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social. Nesse diapasão, para a concessão dos referidos benefícios, deve-se verificar a real condição de incapacidade, ou seja, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral, sendo dispensável o cumprimento de período de carência, conforme se prevê o art. 26, II da Lei nº 8.213/91. Pois bem. A condição de segurado especial é comprovada por meio do extrato de contribuição juntado no ID 95364481 - Pág. 4 a 7. E esse elemento não foi o ensejador do indeferimento do pedido administrativo realizado, como se observa no ID 9641563. Todavia, em relação incapacidade para a atividade de subsistência, não ficou provada quando realizada a perícia médica. O Sr. Perito Judicial registrou em seu laudo: "5. CONCLUSÃO Não foi identificada incapacidade laboral durante esta avaliação médica pericial. 6.1. QUESITOS DO JUÍZO: 6.1.1. Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente do autor, há previsão de tempo para tratamento que objetive o seu restabelecimento físico/mental? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? R: NÃO FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA ATIVIDADE LABORAL." (ID 94133975 - Pág. 6 e 7) Não ficou provada a redução de capacidade ou incapacidade do autor em nenhum período, nem de modo temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência. Sobre a ausência de requisitos que caracterizam a incapacidade para o labor, já entendeu a jurisprudência já asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, sendo a prova pericial, de regra, de grande importância para a verificação. Não caracterizada a incapacidade, resta afastada a possibilidade de concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5065581-05.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019). Grifei. Por fim, o Juízo se convence de que o pedido inicial não merece guarida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Diego Fernandes Moreira, na presente ação de restabelecimento do auxílio-doença ingressada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c Lei n. 8.742/93. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §3°, I, do CPC. Todavia, suspendo suas cobranças, por ser o autor beneficiário a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Jaru - RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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