Execução de Título Extrajudicial 7002549-88.2018.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002549-88.2018.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002549-88.2018.8.22.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES - RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: MILTON FLORENCIO e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 DIAS, intimada para indicar medida expropriatória eficaz, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:47

Outras Decisões

30/04/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:41

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:52

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:20

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:19

Publicação

26/03/2026, 03:21

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002549-88.2018.8.22.0018. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: MILTON FLORENCIO, SERGIO FLORENCIO, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, MARILZA APARECIDA DE MORAES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A DESPACHO A parte autora requerer expedição de alvará eletrônico, relativo aos valores principais, para conta em nome do escritório de advocacia. O valor principal pertencente ao cliente, deve ter o alvará expedido em favor de quem recebeu poderes para receber e levantar valores e, no presente feito, a procuração anexada à inicial, foi emitida em favor da advogada, pessoa física. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP para levantamento dos valores depositados em juízo e, alvará de transferência, em favor do banco requerido, junto a agência da Caixa Econômica Federal, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Dados dos Alvarás Eletrônicos: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 14,11 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02015588000182 01534359 - 6 Sim Direto na agência R$ 2.191,81 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02015588000182 01534358 - 8 Sim Direto na agência R$ 2.111,02 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02015588000182 01534351 - 0 Sim Direto na agência R$ 1.895,77 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02015588000182 01534357 - 0 Sim Direto na agência TOTAL R$ 6.212,71 Determinações: A) A parte autora deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico da parte deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora deste Juízo. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer a parte autora à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. Fica a parte autora, por intermédio do advogado constituído nos autos, intimado a comparecer na agência da Caixa Econômica Federal no prazo de 30 dias, para promover o levantamento do numerário acima. D) Caso ocorra algum erro no levantamento, conclusos para deliberação. Caso a obrigação não seja liquidada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Indefiro, portanto, a petição de ID. 119965844 nesse ponto e expeço alvará para saque diretamente na agência. Procedo a transferência do valor remanescente, diretamente em conta da parte requerida, conforme abaixo: Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor de intime-se o exequente, para atualizar os cálculos e indicar procedimento exequível para continuidade do feito, devendo, tendo em vista o princípio da cooperação, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e CPC, arts. 6º, 771, parágrafo único), formular todos os pedidos visando à satisfação do crédito em petição única, no prazo 05 (cinco) dias, bem como, no mesmo ato, comprovar o pagamento das custas pelas diligências requeridas, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º, do CPC. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA / LEVANTAMENTO E DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data da assinatura eletrônica. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002549-88.2018.8.22.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MILTON FLORENCIO, CPF nº 83784373704, SERGIO FLORENCIO, CPF nº 70750297700, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF nº 82509204220, MARILZA APARECIDA DE MORAES, CPF nº 76436020268 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A VALOR DA CAUSA: R$ 42.132,99 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: MILTON FLORENCIO, CPF nº 83784373704, LINHA 110, PT 01, SETOR ARARA S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, SERGIO FLORENCIO, CPF nº 70750297700, SÍTIO LINHA P08, KM 01 S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF nº 82509204220, LINHA P10, KM45, PT11 S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, MARILZA APARECIDA DE MORAES, CPF nº 76436020268, SÍTIO LINHA 110, PT 01, SETOR ARARA S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de MILTON FLORENCIO, SERGIO FLORENCIO, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, MARILZA APARECIDA DE MORAES. O processo seguiu seu trâmite de forma regular. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou parcialmente frutífero, bloqueando-se o valor de R$5.771,11. Inconformados, os executados impugnaram a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores alegando que os valores se referem a benefício previdenciário e que o executado necessitaria de referidos valores porque apresenta quadro clínico de cervicobraquialgia com irradiação para membro superior à esquerda, requerendo a liberação da quantia constrita. O exequente se manifestou no sentido de rejeição da impugnação ante a ausência de comprovação das alegações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, não obstante a impenhorabilidade de valores relativos a proventos e salários, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O objetivo primordial da impenhorabilidade dos salários foi evitar a retenção abusiva, tendo em vista que a função salarial, assim como os valores constantes de saldo em caderneta de poupança, é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Em situações similares, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento e agravo interno. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Conta-corrente. Não comprovação da natureza da verba constrita. Ônus do devedor.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, sob pena de ser mantida a ordem de penhora. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800351-14.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020) Pois bem. No caso sub judice, os executados não negam a existência da dívida. Por outro lado, pelos documentos apresentados pelos próprios executados, não restou demonstrado que os valores constritos se referem ao benefício previdenciário, posto que apesar de ter juntado aos autos a declaração de benefício por idade, não trouxe aos autos o extrato de movimentação da conta bancária, a fim de comprovar que os valores recebidos são provenientes, exclusivamente, de benefício previdenciário. Tampouco restou comprovado se o valor bloqueado compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Leia-se, os executados não apresentaram documento algum que corrobore sua tese. Dessa forma, e tendo em vista as demais tentativas do credor em busca de bens, todas frustradas, REJEITO a impugnação apresentada. Com a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para as providências necessárias à expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento, tendo em vista a necessidade de razoável duração do processo, cooperação e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII da CF; art. 6º do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Santa Luzia D'Oeste/RO, quarta-feira, 9 de abril de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MILTON FLORENCIO, CPF nº 83784373704, LINHA 110, PT 01, SETOR ARARA S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, SERGIO FLORENCIO, CPF nº 70750297700, SÍTIO LINHA P08, KM 01 S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF nº 82509204220, LINHA P10, KM45, PT11 S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, MARILZA APARECIDA DE MORAES, CPF nº 76436020268, SÍTIO LINHA 110, PT 01, SETOR ARARA S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A DECISÃO EXECUTADOS: MILTON FLORENCIO, CPF nº 83784373704, SERGIO FLORENCIO, CPF nº 70750297700, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF nº 82509204220, MARILZA APARECIDA DE MORAES, CPF nº 76436020268, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. 1) Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada para interpor embargos no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §2º e §3º do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Ficando desde já considerada intimada a parte executada que não for encontrada no endereço dos autos, podendo a escrivania cumprir os atos determinados no parágrafo anterior. 2) Decorrido o prazo, nada manifestado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7002549-88.2018.8.22.0018 Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de intime-se a fazenda exequente para indicar os dados bancários para transferência dos valores bloqueados no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Com ou sem manifestação, conclusos para destinação dos valores. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia D'Oeste, 1 de agosto de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MILTON FLORENCIO, SERGIO FLORENCIO, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, MARILZA APARECIDA DE MORAES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo nº 7002549-88.2018.8.22.0018 Vistos. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Por outro lado, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Tratando-se de cumprimento de sentença, fica o cartório desde já autorizado a expedir certidão de dívida que poderá ser utilizada pela parte exequente para esta finalidade. Por outro lado, tratando-se de execução de título extrajudicial, o próprio título poderá ser utilizado para esta finalidade. Intime-se a parte exequente para indicar medida expropriatória eficaz, sob pena de suspensão no prazo de 5 (cinco) dias. Santa Luzia D'Oeste, 11/04/2024 Ane Bruinjé Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MILTON FLORENCIO, LINHA 110, PT 01, SETOR ARARA S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, SERGIO FLORENCIO, SÍTIO LINHA P08, KM 01 S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, LINHA P10, KM45, PT11 S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, MARILZA APARECIDA DE MORAES, SÍTIO LINHA 110, PT 01, SETOR ARARA S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Valor da causa:R$ 42.132,99 DECISÃO executados: MILTON FLORENCIO - CPF: 837.843.737-04, MARILZA APARECIDA DE MORAES - CPF: 764.360.202-68, SERGIO FLORENCIO - CPF: 707.502.977-00 e VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 825.092.042-20, devendo informar a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1) Certifique-se quanto ao cumprimento de envio do referido ofício. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Santa Luzia do Oeste/RO,29 de novembro de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002549-88.2018.8.22.0018 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente postula por pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), contudo a integração dele ainda está em fase de implementação, ou seja, indisponível para este juízo, de modo que é impossível a consulta. 1. INDEFIRO o pedido no tocante à realização de busca e penhora de bens da executada através do sistema SNIPER. De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade à satisfação dos créditos perseguidos nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para finalidade pretendida na execução, atravancando ainda mais o processo. 2) No que tange à solicitação de informações junto ao INSS, Expeça-se ofício ao INSS para que forneça informações acerca de eventuais vínculos de emprego e/ou benefício recebidos em nome dos seguintes

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] DECISÃO Processo: 7002549-88.2018.8.22.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MILTON FLORENCIO, CPF nº 83784373704, LINHA 110, PT 01, SETOR ARARA S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, SERGIO FLORENCIO, CPF nº 70750297700, SÍTIO LINHA P08, KM 01 S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, CPF nº 82509204220, LINHA P10, KM45, PT11 S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, MARILZA APARECIDA DE MORAES, CPF nº 76436020268, SÍTIO LINHA 110, PT 01, SETOR ARARA S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. O Exequente solicitou o bloqueio da CNH dos executados como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federa, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 Posto isso, tem-se que o pedido de suspensão da CNH do Executado é incabível. Por consquência, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Intime-se a parte exequente via patrono para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/suspensão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO Santa Luzia D'Oeste- RO, sábado, 30 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: MILTON FLORENCIO, LINHA 110, PT 01, SETOR ARARA S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, SERGIO FLORENCIO, SÍTIO LINHA P08, KM 01 S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, LINHA P10, KM45, PT11 S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, MARILZA APARECIDA DE MORAES, SÍTIO LINHA 110, PT 01, SETOR ARARA S/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Valor da causa:R$ 42.132,99 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002549-88.2018.8.22.0018 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente postula por pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), contudo a integração dele ainda está em fase de implementação, ou seja, indisponível para este juízo, de modo que é impossível a consulta. 1. INDEFIRO o pedido no tocante à realização de busca e penhora de bens da executada através do sistema SNIPER. De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade à satisfação dos créditos perseguidos nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para finalidade pretendida na execução, atravancando ainda mais o processo. 2. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório/prescrição intercorrente (CPC, art. 921). Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Santa Luzia do Oeste/RO, data certificada. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: MILTON FLORENCIO, SERGIO FLORENCIO, VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, MARILZA APARECIDA DE MORAES, ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A quarenta e dois mil, cento e trinta e dois reais e noventa e nove centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7002549-88.2018.8.22.0018 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente postula por pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), contudo a integração dele ainda está em fase de implementação, ou seja, indisponível para este juízo, de modo que é impossível a consulta. 1. INDEFIRO o pedido no tocante à realização de busca e penhora de bens da executada através do sistema SNIPER. De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade à satisfação dos créditos perseguidos nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para finalidade pretendida na execução, atravancando ainda mais o processo. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on-line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. 3. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão/arquivamento provisório/prescrição intercorrente (CPC, art. 921). Santa Luzia D'Oestesegunda-feira, 19 de junho de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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