Cumprimento de sentença 7005136-94.2019.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005136-94.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:49

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:37

Definitivo

17/12/2024, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:03

Publicação

16/12/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AGROPECUARIA M. GARCIA NETTO LTDA - EPP, AV. MARECHAL RONDON 2963 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Requerido/Executado: JOSE ANDRE PENGA, LINHA 621, KM 23, LOTE 40 E 23, GLEBA 60 E 48 00, SÍTIO MASSARANDUBA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SALVADOR MESSIAS PENGA, OAB nº RO10474 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005136-94.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos; Em consulta ao extrato completo da conta judicial vinculada a esse feito, constata-se que o valor de R$ 45,10 foi transferido para a parte exequente, no dia 14/03/2023, como de fato demonstra o comprovante de ID 88396498. Neste ato, junta-se o extrato integral para a mesma comprovação de que a conta está zerada. Desse modo, não há o que ser restituído. Arquivem-se os autos, pois o feito já foi extinto no ID 112225604. Cumpra-se. Jaru - RO, sábado, 14 de dezembro de 2024. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2024, 08:28

Outras Decisões

14/12/2024, 08:28

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:24

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:10

Publicação

18/10/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7005136-94.2019.8.22.0003. EXEQUENTE: AGROPECUARIA M. GARCIA NETTO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO - RO0005476A EXECUTADO: JOSE ANDRE PENGA Advogado do(a) EXECUTADO: SALVADOR MESSIAS PENGA - RO10474 INTIMAÇÃO REQUERIDO - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte REQUERIDA INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal/ Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 12:09

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AGROPECUARIA M. GARCIA NETTO LTDA - EPP, AV. MARECHAL RONDON 2963 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Requerido/Executado: JOSE ANDRE PENGA, LINHA 621, KM 23, LOTE 40 E 23, GLEBA 60 E 48 00, SÍTIO MASSARANDUBA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SALVADOR MESSIAS PENGA, OAB nº RO10474 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005136-94.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos; 1- O executado opôs embargos de declaração em face do dispositivo que autorizou e determinou a realização da venda judicial, sob o argumento que foi omisso, já que não analisou e decidiu sobre a impugnação à penhora que apresentou. Pediu que a omissão fosse saneada. Constata-se que de fato, foi incluída determinação de hasta pública no ID 110862190. Todavia, pelas indicações que consta no seu item 1, o que ocorreu foi o lançamento de decisão pertinente a outra ação, por equívoco, nestes autos, posto que sequer houve formulação de venda judicial neste cumprimento de sentença. Com efeito, neste ato, revogo o despacho exarado no ID 110862190. 2- Constata-se que houve a penhora de uma fração de 03 hectares do Imóvel Rural denominado Lote n. 40D, da Gleba 60, com área de 26,8950 ha, registrado sob a matrícula n. 31.302, do Livro 2. O executado, em seu turno, apresentou impugnação, onde narrou que fez a venda de duas áreas do imóvel rural e, portanto, agora, apenas detém 19,9496 hectares, o que representa pequena propriedade. E portanto, é impenhorável. Além disso, arguiu que há excesso de penhora porque a dívida é de R$ 9.146,74, e o seu imóvel vale R$ 117.000,00, bem como mencionou haver excesso pertinente aos encargos acessórios. Pediu a suspensão do curso do feito, declaração de impenhorabilidade do seu imóvel, nulidade da penhora realizada e revisão dos valores cobrados na execução. A parte exequente apresentou a sua réplica. Passa-se a analisar cada alegação. Venda de duas áreas do imóvel rural Observa-se que a penhora recaiu apenas sobre fração do imóvel rural, que em sua matrícula (digitalizada no ID 99618855) registra que integralmente é de propriedade do executado e sua esposa. Frisa-se que a propriedade de imóvel entre vivos, somente é formalizada com o registro do título translativo (escritura pública de compra e venda) no Registro de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil). Enquanto não se registrar o título o alienante, em tese, continua a ser havido como dono do imóvel. No caso, não há provas do executado ter alienado o imóvel em sua integralidade. E o contrato particular de compra e venda juntado no ID 105600114 – Pág. 2, em nada afeta a constrição realizada no ID 104943348. Impenhorabilidade de pequena propriedade O autor sustentou que após as vendas de frações do imóvel, este restou constituído da área de 19,9496 hectares, o que representa pequena propriedade e, portanto, é impenhorável. O módulo fiscal é estabelecido na alínea “b”, Inciso I, artigo 6.º da Lei estadual n. 959/2000, onde se estabelece que é de 60 hectares para os municípios do Estado de Rondônia. Desse modo, apesar do imóvel pertencente ao executado possuir área menor que ao que se define como pequena propriedade, este fato por si só não causa a impenhorabilidade. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tem o dever de comprovar que além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Por isso, isentar o executado de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importa em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. No caso em apreço, o executado não apresentou provas de que sua família atualmente trabalha do imóvel rural, em regime de economia familiar para subsistência, pois apenas juntou uma declaração feita pelo Sindicato dos Produtores Rurais no ano de 2019, de aptidão ao Pronaf (ID 105600119). O devedor, ainda, juntou o CNIS de sua esposa, onde se registra que recebe aposentadoria por invalidez desde o ano de 2018 (ID 105600120), ou seja, possuem outra fonte de renda. Desse modo, cabia ao executado apresentar provas que atualmente a área penhorada é onde sua família explora para subsistência. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROPRIEDADE DE IMÓVEIS RURAIS CONTÍGUOS - SOMA QUE NÃO ULTRAPASSA A ÁREA DE UM MÓDULO FISCAL - ART. 833, VIII, DO CPC/15 C/C ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 4º, II, DA LEI 8.629/93. 1. Nos termos do art. 5º, XXVI, CF/88 c/c art. 833, VIII, NCPC, não será objeto de penhora a pequena propriedade rural assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. 2. Considera-se pequena propriedade o imóvel rural com área não superior a quatro módulos fiscais, desde que trabalhado pela família, conforme art. art. 4º, II, a, da Lei 8.629/93. 3. O onus probandi do enquadramento do imóvel rural, como pequena propriedade, é do executado, de modo que a exploração do imóvel pelo trabalho da família constitui presunção relativa em favor do proprietário. Portanto permite prova em contrário cujo ônus recai sobre o exequente. 4. Comprovado, pelo executado, que seu imóvel se enquadra como pequena propriedade rural, uma vez que a soma das matrículas contíguas não ultrapassa sequer um módulo fiscal, bem como diante da presunção da veracidade de que a pequena propriedade rural é trabalhada para o sustento e moradia da família, o que foi corroborado por prova nos autos, tem-se a impenhorabilidade do imóvel rural. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2326488-42.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) Desse modo, não restou demonstrada causa de impenhorabilidade da fração do imóvel. Excesso de penhora O executado sustentou ter ocorrido o excesso de penhora, porque sua dívida é de R$ 9.146,74, e a área do imóvel penhorada vale R$ 117.000,00. Não há excesso de penhora no caso em estudo, pois é preciso se respeitar a a fração mínima de parcelamento de uma área rural, estabelecida pelo INCRA, para a Região de Jaru/RO. A Fração Mínima de Parcelamento - FMP é definida por cada Município e é determinada pelo módulo rural, pois a Lei nº 5.868/72 que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, em seu artigo 8º, prevê: "Art. 8º – Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área." A definição de módulo rural está contida no inciso III, art. 4º do Estatuto da Terra, ficando definido como a área fixada para que haja propriedade familiar, ou seja, que pode ser explorado pela família do agricultor, onde realizam todo seu trabalho, sua subsistência e progresso económico, podendo haver ajuda de terceiros não integrante da família, leva em conta o tipo de exploração da terra e a região. Aliás a Lei n. 8.629/93 conceitua a pequena propriedade rural, nos seguintes termos: "Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;” Nas cidades que compõe a Comarca de Jaru, a fração mínima do imóvel rural é de 3,00 ha (hectares), consoante a informação do INCRA, prestada à este Juízo, por meio do Ofício/INCRA/SR/17/RO/GAB/N. 2420/2014. Essa fração mínima para a região do Município de Jaru/RO se mantém até hoje, tendo em vista que por meio do site: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/noticias/reclassificacao-de-imoveis-rurais-beneficia-produtores-de-todo-o-pais/tabela-fmp_alterado.xls/view, acessado em: 23/09/2024, este Juízo acessou a tabela atual de Nova Fração Mínima de Parcelamento de todas as regiões municipais do Brasil, onde constatou que a fração mínima de parcelamento de imóveis rural no Município permanece em 3,00 ha (hectares). Dessa feita, não há excesso de penhora, e o auto lavrado no ID 104943348 deve ser mantido como foi lavrado. Excesso pertinente aos encargos acessórios O executado alegou excesso de execução. Todavia, o fez de modo genérico, sem apontar quais são os encargos de que discorda, e sem apresentar planilha de cálculo a demonstrar o excesso. É preciso frisar que as partes chegaram a firmar acordo que foi homologado. Porém, houve o seu descumprimento pelo devedor. E por isso, o crédito teve o acréscimo de multa contratual e honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, bem como a natural incidência de juros e correção monetária, Aliás, em sua réplica, a parte exequente apresentou a planilha atualizada do seu crédito (ID 106345611). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado. 2- Intime-se a parte exequente para dizer se almeja a adjudicação da área penhorada (art. 876 do CPC), ficando ciente da necessidade do depósito judicial da diferença do valor do bem e do crédito exequendo. Em caso negativo, diga se há interesse em realizar a venda do bem penhora por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). No prazo de 05 dias úteis. 3- Deixa-se registrado que nada obsta que as partes dialoguem entre si ou por meio de seus advogados, para buscar uma solução ao caso. Inclusive, firmando-se nova composição. Isso ocorrendo, basta apresentarem o termo assinado pelas partes para respectiva homologação. Cumpra-se. Jaru, segunda-feira, 23 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AGROPECUARIA M. GARCIA NETTO LTDA - EPP, AV. MARECHAL RONDON 2963 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Requerido/Executado: JOSE ANDRE PENGA, LINHA 621, KM 23, LOTE 40 E 23, GLEBA 60 E 48 00, SÍTIO MASSARANDUBA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SALVADOR MESSIAS PENGA, OAB nº RO10474 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7005136-94.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. 1- Defiro o pedido de venda judicial do bem penhorado e avaliado nos IDs 93319188 e 93319187. 1.1- Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Vera Lúcia Aguiar de Souza (cadastrada junto ao TJ/RO), a qual poderá ser contatada pelo telefone: 69- 9 9215-0509, para venda do imóvel. 1.2- Tratando-se de imóvel, nos termos do disposto no art. 880, §1º do CPC, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. 1.3- Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão. 1.4- No primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. 1.5- A corretora nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. 1.6- Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso. 1.7- A corretora nomeada deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do CPC. 1.8- Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Deverá prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do CPC. 1.9- Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação. 1.10- Designem datas para venda judicial do bem. 2- O Cartório deve proceder o necessário junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação da penhora no registro do imóvel, a expensas da exequente, caso ainda não tenha sido feita. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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