Execução de Título Extrajudicial 7002929-59.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002929-59.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/10/2025, 07:50

Documento (Certidão)

29/09/2025, 07:13

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:36

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:35

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:35

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/09/2025, 07:07

Publicação

23/09/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Requerido/Executado: DAVID GOMES DE SOUZA, RUA ESPIRITO SANTO 98 VILA NOVA - 35290-000 - MANTENA - MINAS GERAIS, SKIMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES EIRELI - ME, AVENIDA DOM PEDRO I 3160 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002929-59.2018.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- A fim de se atender ao requerimento contido no termo de acordo firmado e já homologado, fica revogada a ordem de penhora. Com efeito, determina-se que seja expedido ofício à empresa empregadora V. A. DE SOUZA COMÉRCIO DE CONGELADOS LTDA (CNPJ: 54.235.156/0001-80), situada na Rua Jose Abadias, 3443, Sala C, Savana Park, Jaru/RO – CEP: 76.890-000, a fim de que proceda o cancelamento descontos diretamente na folha de pagamento de 20% dos vencimentos líquidos do executado DAVID GOMES DE SOUZA. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA-AR. 2- Neste ato, regulariza-se novamente a suspensão do curso do feito, a fim de que se aguarde o final das 20 parcelas acordadas, que findam em 12/08/2030. 3- Decorrido o período e não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para dizer se houve ou não a satisfação integral do acordo firmado. No prazo de: 05 dias úteis, sob pena de arquivamento presunção de adimplemento integral e arquivamento dos autos. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 22 de setembro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:08

Outras Decisões

22/09/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 18:09

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:51

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:45

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:26

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Requerido/Executado: DAVID GOMES DE SOUZA, RUA ESPIRITO SANTO 98 VILA NOVA - 35290-000 - MANTENA - MINAS GERAIS, SKIMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES EIRELI - ME, AVENIDA DOM PEDRO I 3160 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002929-59.2018.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- A parte exequente pleiteou a penhora de 30% do da remuneração líquida do executado, pois o sistema PREVJUD demonstrou o atual vínculo de seu trabalho. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o atual entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência da devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.264/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) Come feito, defiro a penhora do percentual de 20% dos vencimento líquidos do executado DAVID GOMES DE SOUZA (CPF n. *96.5*6.*66-*3). 2- Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários, a fim de receber os valores penhorados. No prazo de: 10 dias úteis. 3- Atendido o comando contido no item 2, a CPE deverá: 3.1- Expeça-se mandado para a realização da penhora, no percentual de 20% do salário líquido recebido pela parte executada DAVID GOMES DE SOUZA (CPF n. *96.5*6.*66-*3), junto ao seu empregador o V. A. DE SOUZA COMÉRCIO DE CONGELADOS LTDA (CNPJ: 54.*35.*56/0001-**), situada na Rua Jose Abadias, 3443, Sala C, Savana Park, Jaru/RO – CEP: 76.890-000, até atingir o valor atualizado da dívida que é R$ 191.419,42. A penhora deverá ser descontada diretamente do contracheque do devedor e, imediatamente, depositada em conta bancária indicada pela parte exequente. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição onde se indica os dados bancários do credor. 3.2- Deve ser nomeado como depositário da ordem judicial, o diretor(a) responsável pela folha de pagamento, o qual, no ato da penhora, será advertido que deverá: a) Realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário), iniciando-se no pagamento da folha subsequente a sua intimação; b) efetuar os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; c) comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora, via e-mail institucional ([email protected]), no prazo de 05 dias, após a realização de cada depósito, sob pena de responsabilização; d) informar esse Juízo acerca de qualquer alteração da situação da parte devedora como servidora do Estado (demissão, afastamento, etc). 4 - O(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o(a) Oficial(a) deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora para ele, ficando como válida a penhora nesse caso. Salienta-se que, a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. 5- Com a penhora efetivada, expeça-se carta-AR/mandado para a intimação do executado sobre a constrição e para, querendo, embargá-la em 15 dias úteis. 5- Não havendo novas indicações de bens à penhora, o feito deverá aguardar o final do pagamento em arquivo. 6- A parte exequente é responsável por constatar a regularidade dos pagamentos e comunicar o Juízo sobre a satisfação integral da execução. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(313)