Cumprimento de sentença 7067837-58.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7067837-58.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 09:44

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/07/2025, 07:53

Trânsito em julgado

09/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:29

Publicação

12/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, BRADESCO REU: R A BARBOSA LTDA ADVOGADO DO REU: PEDRO PAULO BARBOSA, OAB nº RO6833 SENTENÇA Apelante: Altair Baggio. Apelado: Banco Bradesco Cartões S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7067837-58.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cartão de Crédito Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A., em face de R. A. BARBOSA LTDA, todos qualificados nos autos. Na exordial, relatou que concedeu ao requerido dois cartões de crédito, com os finais 6957 e 5999, os quais foram devidamente utilizados, e o réu comprometeu-se a quitar mensalmente as respectivas faturas. Contudo, sustenta que o réu deixou de saldar as faturas nas datas de vencimento, sendo que, após atualização, o valor total devido é de R$ 52.237,31, dos quais R$ 24.474,89 correspondem ao cartão com final 6957 e R$ 27.762,42 ao cartão com final 5999. Aduziu, ainda, que o caso em questão configura um verdadeiro contrato de empréstimo, na modalidade onerosa, em que as partes assumiram obrigações mútuas que deveriam ser cumpridas nos termos, condições e prazos acordados, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, requer que a ação seja julgada totalmente procedente, para declarar rescindido o contrato de empréstimo firmado, em virtude do inadimplemento por parte do demandado, bem como para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 52.237,31. Atribui-se à causa o valor de R$ 52.237,31. Juntou procuração e documentos. DESPACHO - ID 98446112. Determina a designação de audiência de conciliação. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 107757772. Infrutífera. O réu apresenta proposta de renegociação de dívida, no valor de R$ 10.000,00, sendo a entrada no valor de R$ 2.000,00 e 16 parcelas no valor de R$ 500,00 mensais. CONTESTAÇÃO - ID 109418136. Primeiramente, a parte requer o benefício da justiça gratuita. Ademais, arguiu as seguintes prejudiciais de mérito: I) Do cancelamento do feito: sustenta que o presente feito deverá ser cancelado caso não ocorra o pagamento das custas processuais, alegando que estas ainda não foram quitadas pela parte autora; II) Da inépcia da petição inicial: alega que a inicial não contém documentos aptos a fundamentar a propositura da presente demanda, uma vez que não há provas que evidenciem a evolução da dívida. No mérito, a parte sustenta que não há discriminação detalhada das dívidas, além de afirmar que a parte autora não apresentou o contrato que comprove os juros e taxas aplicadas. Afirma, ainda, que, conforme análise dos comprovantes apresentados pela autora, a dívida que tem conhecimento está registrada nos IDs: 98423482 e 98423483, com valores totais de R$ 11.080,50 + R$ 2.225,09 + R$ 27,49 + R$ 27,40, totalizando a quantia de R$ 13.390,57. Alega, igualmente, que nunca teve acesso ao contrato de crédito referente ao cartão, nem este foi apresentado pela parte autora. Diante do exposto, requer a total improcedência da ação, pugnando, ainda, que sejam afastados os seguintes pontos: a) A cobrança de juros capitalizados, seja de forma mensal ou diária, uma vez que estes foram cobrados sem a devida apresentação das faturas discriminadas dos gastos; b) A refutação do pedido de pagamento de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado aplicável ao período e tipo de operação; c) O indeferimento do pedido de pagamento de juros e correção monetária, visto que cobrados de forma indevida (quanto ao termo inicial), conforme a planilha apresentada com a petição inicial; d) A apresentação, pela parte autora, das faturas discriminando os gastos efetuados ou, alternativamente, a cópia do contrato de adesão ao cartão de crédito ora cobrado; e) Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis, especialmente por meio de prova pericial. Juntou procuração e documentos. RÉPLICA - ID 110165233. Faz impugnação a benesse da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, por fim, rechaça a defesa e reitera os termos da inicial. DESPACHO - ID 115538886. Intima a parte requerida para juntar documentos que corroborem com a alegação de hipossuficiência e determina que as partes se manifestem sobre quais provas pretendem produzir. Bem, como, determina que a parte autora se manifeste quanto a proposta de acordo ofertada pelo réu na audiência de conciliação (ID 107757772). MANIFESTAÇÃO - PARTE AUTORA - ID 116455753. Informa que a proposta de acordo é inviável e, por fim, aduz que não há mais provas a serem produzidas. MANIFESTAÇÃO - REQUERIDO - ID 116890398. Junta documentos para corroborar com a alegação de hipossuficiência e não se manifestou sobre quais provas pretende produzir. É o relatório. Decido. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Do indeferimento da inicial Em sede de prejudicial de mérito, o réu pleiteou pelo cancelamento do feito, alegando que a parte autora não teria realizado o pagamento das custas iniciais. Após detida análise dos autos, observa-se que consta o comprovante de pagamento das Custas Iniciais Adiadas (1%), registrado sob ID 110165237. Portanto, constatando-se que as custas processuais estão devidamente quitadas, resta prejudicada a alegação de cancelamento do feito, visto que a ausência de pagamento das custas iniciais não se verifica. Da Inépcia da Petição Inicial O requerido, em sede de contestação, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que a peça vestibular não discriminava de maneira satisfatória a evolução da dívida. Contudo, cabe destacar que, para a constituição da ação de cobrança, o credor deve pedir à Justiça o reconhecimento do documento apresentado como válido, a fim de que seja transformado em título executivo, o que autoriza a execução da cobrança. Desse modo, faz-se necessário a apresentação de documentos que detalhem a evolução da dívida, permitindo uma análise transparente do saldo devedor. No caso em tela, as faturas apresentadas pela instituição financeira demonstram, de forma clara e específica, a evolução da dívida, incluindo os encargos financeiros incidentes, conforme documentos de ID 98423482 e 98423483. Além disso, restou comprovado que as faturas, com a discriminação da dívida, foram devidamente enviadas ao endereço do requerido. Nesse sentido, insta destacar que, em ações de cobrança propostas por instituições financeiras, especialmente aquelas relativas a dívidas de cartões de crédito, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que as faturas de cartão de crédito, devidamente discriminadas e acompanhadas de um demonstrativo dos encargos financeiros, são documentos suficientes para comprovar a existência da dívida e a relação obrigacional, como demonstram os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07.2016.8.26.0100, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS ORIUNDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. SUFICIÊNCIA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. MORA EX RE. 1. Possível a cobrança de dívidas de cartão de crédito aparelhadas em extratos, faturas e planilha detalhada de débitos, sendo desnecessária a apresentação do instrumento de contrato, uma vez que tais documentos são suficientes para demonstrar a relação contratual e a evolução da dívida. 2. Segundo se extrai do parágrafo único do art. 397 do Código Civil, somente é necessária a interpelação judicial ou extrajudicial quando não há termo para o cumprimento da obrigação (mora ex persona). Desse modo, considerando que as faturas de cartão de crédito possuem valor e prazo definidos para pagamento, aplica-se a regra insculpida no art. 397 do Código Civil, segundo a qual ?O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor? (mora ex re). 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0722996-73.2023.8.07.0001 1855474, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2024) A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002294-28.2022.8.08.0047, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Impugnação a Justiça Gratuita A parte autora apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida. Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1899342-SP, concluiu que para finalidade específica de concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica do microemprrendedor individual e do empresário individual deve ser relativizada, bastando para tanto a declaração de penúria financeira, restando possível a formulação de impugnação do deferimento da benesse pelo requerido e a solicitação de documentos pelo juízo. A proposito: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Destaquei. Extraí-se do excerto acima que, em se tratando de análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária, o microempreendedor individual e o empresário individual não devem ser entendidas como pessoas jurídicas propriamente ditas, devendo o deferimento da benesse ser pautado pelos parâmetros legais adotados para as pessoas físicas. Nesse sentido, torna-se imperiosa a observância do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, assegurando, assim, o amplo acesso ao Judiciário. O direito à assistência judiciária gratuita decorre da simples afirmação da parte acerca da sua insuficiência financeira, desde que não comprometa o sustento próprio ou de sua família. Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao requerente do benefício demonstrar a sua real condição de vulnerabilidade financeira. A jurisprudência já consolidada neste Tribunal, conforme se observa em decisões análogas, afirma que a simples declaração de pobreza, embora suficiente em muitos casos, não obsta a exigência de prova adicional quando o juiz entender necessária a comprovação da situação alegada. Nesse sentido, insta salientar, que inclusive já há posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698- 29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). No presente caso, a parte requerida apresentou documentos que visam corroborar a alegação de hipossuficiência financeira, quais sejam: declaração de imposto de renda da pessoa física do sócio-administrador da empresa requerida (ID 116894453), declaração de sem-movimento financeiro da empresa requerida (ID 116894455) e recibo de aluguel (ID 116894457). Cabe destacar que, conforme os documentos apresentados, a empresa em questão é uma microempresa, o que implica na simplicidade de sua estrutura societária e nas limitações financeiras que podem ser decorrentes dessa condição. Ademais, o nome da pessoa física do sócio-administrador figura em boa parte dos documentos apresentados, o que sugere que as finanças da empresa estão vinculadas à sua pessoa física. Ainda, ressalta-se que, conforme consta na procuração juntada aos autos (ID 107556545), a procuração foi assinada pelo sócio-administrador, que também reside no mesmo endereço da empresa, o que reforça a ligação entre as finanças pessoais e empresariais. A microempresa, por sua natureza, não necessariamente possui recursos financeiros robustos para arcar com as custas processuais, o que justifica, a princípio, a solicitação de justiça gratuita. No caso em análise, a parte requerida apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência. Dessa forma, não acolho a impugnação e DEFIRO a gratuidade judiciária a parte requerida. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Cinge-se a presente lide à cobrança de valores referentes a dívida oriunda de contratos de cartões de crédito, cujos números finais são 6957 e 5999, ambos em nome da requerida R A Barbosa Ltda., totalizando a quantia de R$ 52.237,31, devidamente atualizada. A existência da relação jurídica entre as partes é incontestável, uma vez que ambas reconhecem a utilização dos cartões de crédito, conforme se infere das faturas e dos demonstrativos apresentados. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, a autora apresentou documentos suficientes para comprovar a existência do crédito, tais como planilhas detalhadas da dívida (ID 98423478 - Pág. 8), e extratos bancários que demonstram a evolução do débito, inclusive com a discriminação dos encargos financeiros (ID 98423482 e 98423483). Por outro lado, ao réu, que impugna o valor da dívida, compete, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No caso em apreço, o réu não apresentou qualquer justificativa plausível ou prova para contestar os valores indicados, limitando-se a afirmar que reconhece apenas parte da dívida. Tal alegação não é acompanhada de documentos que comprovem a alegada divergência ou que demonstrem a redução do montante devido. Primeiramente, é importante destacar que a ação de cobrança tem como objetivo a exigência de pagamento de uma dívida já vencida, e que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, segue o procedimento comum, o qual permite à parte ré ampla possibilidade de defesa e produção de provas. A jurisprudência é pacífica quanto à validade das faturas de cartões de crédito como prova suficiente para a comprovação da dívida, desde que devidamente acompanhadas dos documentos que discriminam a evolução da dívida e os encargos financeiros. Como ilustram os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO PESSOA FÍSICA E FATURAS MENSAIS. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO E COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO. CONTRATO BANCÁRIO PECULIAR EM QUE A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ENSEJA A ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO DAS REGRAS A ELE INERENTES E PRESSUPÕE SUA CONCORDÂNCIA À CONTRATAÇÃO INCLUSIVE PELOS ENCARGOS INDICADOS NAS FATURAS. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 2º, DO CPC. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ENCARGOS MANUTENÇÃO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. A ação de cobrança pode ser fundada em qualquer tipo de prova que demonstre o direito do credor, de modo que, havendo o autor instruído a demanda com prova suficiente do direito alegado, quais sejam as faturas do cartão de crédito em que se fundou a demanda, nas quais constam todas as informações dos encargos a serem cobrados no mês subsequente à utilização do crédito e as cláusulas gerais do contrato respectivo, que contêm a forma de cobrança dos referidos encargos, a reforma da sentença de improcedência é medida que se impõe. 2. Nos termos do art. 1013, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. 3. Aplicados às faturas os encargos mensais contratados, não há como se reconhecer qualquer excesso em relação à dívida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00015216420248160083 Francisco Beltrão, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 19/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA. PROVA ESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. Ação de cobrança de saldo devedor em cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Crédito. Prova escrita. Suficiência. Os elementos de prova produzidos pelo banco autor demonstraram a existência do débito: as faturas de consumo relativas ao cartão de crédito firmado entre as partes (fls. 20/24), que revelaram uma larga utilização dos serviços, até o inadimplemento. Isso era suficiente para demonstra o vínculo existente entre as partes e a exigibilidade da dívida cobrada. Ou seja, competia à ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do apelante, em especial a quitação total do valor cobrado. Precedentes deste Tribunal. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10310367720238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Recurso de Apelação Cível nº 1005320-44.2019.8.11.0041 – Cuiabá. trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002294-28.2022.8.08.0047, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Ademais, o pedido formulado pela parte requerida, no que tange à ilegalidade da de juros capitalizados, seja de forma mensal ou diária, não merece acolhimento, tendo em vista que tal cobrança foi realizada sem a devida apresentação das faturas discriminadas dos gastos. As faturas anexadas aos autos são claras e suficientes para demonstrar os valores efetivamente devidos, o que impossibilita a alegação de falhas na especificação dos encargos. Ademais, impõe-se a refutação do pedido de pagamento de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado aplicável ao período e tipo de operação. Nos termos da legislação vigente, e conforme entendimento consolidado na jurisprudência, as instituições financeiras não estão obrigadas a seguir estritamente a taxa média de mercado, podendo cobrar juros superiores, desde que estes estejam de acordo com as condições contratualmente acordadas e não impliquem em prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Outrossim, o pedido apresentado pela parte requerida é genérico, visto que não foi anexado o cálculo que a parte entende como correto, tampouco uma planilha detalhada do valor devido. Dessa forma, o pedido da parte requerida se limita a uma solicitação vaga, sem a devida fundamentação documental que permita a análise detalhada da questão. A ausência de tais documentos compromete a validade do pedido, uma vez que, para que se estabeleça a cobrança de valores, é imprescindível a comprovação detalhada e precisa dos encargos questionados. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÕES DE CRÉDITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito. 2. Foram trazidos aos autos o demonstrativo de cadastro dos cartões de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos, o que demonstra claramente o uso efetivo dos cartões, a origem e a evolução da dívida. 3. Os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos. 4. Cuidando de débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. 5. A cobrança de juros remuneratórios não é abusiva apenas pelo fato de ser superior à taxa média de mercado. 6. Os juros remuneratórios aplicados às faturas dos cartões de crédito não se revelam abusivos, na medida em que não alcançaram o dobro da taxa média praticada pelo mercado às épocas dos respectivos vencimentos. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50029465620228080011, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de R. A. BARBOSA LTDA e, por consequência, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir com observância ao disposto no Título II do Livro da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), pela cobrança do débito de R$ 52.237,31, devendo incidir juros e correção a partir do dia 06/11/2023, visto que a parte requerente atualizou até esta data (ID 98423478 - Pág. 8). Para a atualização, deverá ser utilizado os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil; Condeno a ré R. A. BARBOSA LTDA ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC, que fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em face da parte requerida. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado e proceder com a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Não havendo pagamento voluntário e se houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 13:59

Procedência

11/06/2025, 13:59

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 21:48

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:48

Publicação

13/01/2025, 00:48

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, BRADESCO REU: R A BARBOSA LTDA ADVOGADO DO REU: PEDRO PAULO BARBOSA, OAB nº RO6833 SENTENÇA Apelante: Altair Baggio. Apelado: Banco Bradesco Cartões S.A. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7067837-58.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cartão de Crédito Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A., em face de R. A. BARBOSA LTDA, todos qualificados nos autos. Na exordial, relatou que concedeu ao requerido dois cartões de crédito, com os finais 6957 e 5999, os quais foram devidamente utilizados, e o réu comprometeu-se a quitar mensalmente as respectivas faturas. Contudo, sustenta que o réu deixou de saldar as faturas nas datas de vencimento, sendo que, após atualização, o valor total devido é de R$ 52.237,31, dos quais R$ 24.474,89 correspondem ao cartão com final 6957 e R$ 27.762,42 ao cartão com final 5999. Aduziu, ainda, que o caso em questão configura um verdadeiro contrato de empréstimo, na modalidade onerosa, em que as partes assumiram obrigações mútuas que deveriam ser cumpridas nos termos, condições e prazos acordados, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, requer que a ação seja julgada totalmente procedente, para declarar rescindido o contrato de empréstimo firmado, em virtude do inadimplemento por parte do demandado, bem como para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 52.237,31. Atribui-se à causa o valor de R$ 52.237,31. Juntou procuração e documentos. DESPACHO - ID 98446112. Determina a designação de audiência de conciliação. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 107757772. Infrutífera. O réu apresenta proposta de renegociação de dívida, no valor de R$ 10.000,00, sendo a entrada no valor de R$ 2.000,00 e 16 parcelas no valor de R$ 500,00 mensais. CONTESTAÇÃO - ID 109418136. Primeiramente, a parte requer o benefício da justiça gratuita. Ademais, arguiu as seguintes prejudiciais de mérito: I) Do cancelamento do feito: sustenta que o presente feito deverá ser cancelado caso não ocorra o pagamento das custas processuais, alegando que estas ainda não foram quitadas pela parte autora; II) Da inépcia da petição inicial: alega que a inicial não contém documentos aptos a fundamentar a propositura da presente demanda, uma vez que não há provas que evidenciem a evolução da dívida. No mérito, a parte sustenta que não há discriminação detalhada das dívidas, além de afirmar que a parte autora não apresentou o contrato que comprove os juros e taxas aplicadas. Afirma, ainda, que, conforme análise dos comprovantes apresentados pela autora, a dívida que tem conhecimento está registrada nos IDs: 98423482 e 98423483, com valores totais de R$ 11.080,50 + R$ 2.225,09 + R$ 27,49 + R$ 27,40, totalizando a quantia de R$ 13.390,57. Alega, igualmente, que nunca teve acesso ao contrato de crédito referente ao cartão, nem este foi apresentado pela parte autora. Diante do exposto, requer a total improcedência da ação, pugnando, ainda, que sejam afastados os seguintes pontos: a) A cobrança de juros capitalizados, seja de forma mensal ou diária, uma vez que estes foram cobrados sem a devida apresentação das faturas discriminadas dos gastos; b) A refutação do pedido de pagamento de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado aplicável ao período e tipo de operação; c) O indeferimento do pedido de pagamento de juros e correção monetária, visto que cobrados de forma indevida (quanto ao termo inicial), conforme a planilha apresentada com a petição inicial; d) A apresentação, pela parte autora, das faturas discriminando os gastos efetuados ou, alternativamente, a cópia do contrato de adesão ao cartão de crédito ora cobrado; e) Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis, especialmente por meio de prova pericial. Juntou procuração e documentos. RÉPLICA - ID 110165233. Faz impugnação a benesse da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, por fim, rechaça a defesa e reitera os termos da inicial. DESPACHO - ID 115538886. Intima a parte requerida para juntar documentos que corroborem com a alegação de hipossuficiência e determina que as partes se manifestem sobre quais provas pretendem produzir. Bem, como, determina que a parte autora se manifeste quanto a proposta de acordo ofertada pelo réu na audiência de conciliação (ID 107757772). MANIFESTAÇÃO - PARTE AUTORA - ID 116455753. Informa que a proposta de acordo é inviável e, por fim, aduz que não há mais provas a serem produzidas. MANIFESTAÇÃO - REQUERIDO - ID 116890398. Junta documentos para corroborar com a alegação de hipossuficiência e não se manifestou sobre quais provas pretende produzir. É o relatório. Decido. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Do indeferimento da inicial Em sede de prejudicial de mérito, o réu pleiteou pelo cancelamento do feito, alegando que a parte autora não teria realizado o pagamento das custas iniciais. Após detida análise dos autos, observa-se que consta o comprovante de pagamento das Custas Iniciais Adiadas (1%), registrado sob ID 110165237. Portanto, constatando-se que as custas processuais estão devidamente quitadas, resta prejudicada a alegação de cancelamento do feito, visto que a ausência de pagamento das custas iniciais não se verifica. Da Inépcia da Petição Inicial O requerido, em sede de contestação, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que a peça vestibular não discriminava de maneira satisfatória a evolução da dívida. Contudo, cabe destacar que, para a constituição da ação de cobrança, o credor deve pedir à Justiça o reconhecimento do documento apresentado como válido, a fim de que seja transformado em título executivo, o que autoriza a execução da cobrança. Desse modo, faz-se necessário a apresentação de documentos que detalhem a evolução da dívida, permitindo uma análise transparente do saldo devedor. No caso em tela, as faturas apresentadas pela instituição financeira demonstram, de forma clara e específica, a evolução da dívida, incluindo os encargos financeiros incidentes, conforme documentos de ID 98423482 e 98423483. Além disso, restou comprovado que as faturas, com a discriminação da dívida, foram devidamente enviadas ao endereço do requerido. Nesse sentido, insta destacar que, em ações de cobrança propostas por instituições financeiras, especialmente aquelas relativas a dívidas de cartões de crédito, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que as faturas de cartão de crédito, devidamente discriminadas e acompanhadas de um demonstrativo dos encargos financeiros, são documentos suficientes para comprovar a existência da dívida e a relação obrigacional, como demonstram os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07.2016.8.26.0100, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS ORIUNDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. SUFICIÊNCIA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. MORA EX RE. 1. Possível a cobrança de dívidas de cartão de crédito aparelhadas em extratos, faturas e planilha detalhada de débitos, sendo desnecessária a apresentação do instrumento de contrato, uma vez que tais documentos são suficientes para demonstrar a relação contratual e a evolução da dívida. 2. Segundo se extrai do parágrafo único do art. 397 do Código Civil, somente é necessária a interpelação judicial ou extrajudicial quando não há termo para o cumprimento da obrigação (mora ex persona). Desse modo, considerando que as faturas de cartão de crédito possuem valor e prazo definidos para pagamento, aplica-se a regra insculpida no art. 397 do Código Civil, segundo a qual ?O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor? (mora ex re). 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0722996-73.2023.8.07.0001 1855474, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2024) A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA – AFASTADA – FATURAS – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002294-28.2022.8.08.0047, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Impugnação a Justiça Gratuita A parte autora apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida. Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1899342-SP, concluiu que para finalidade específica de concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica do microemprrendedor individual e do empresário individual deve ser relativizada, bastando para tanto a declaração de penúria financeira, restando possível a formulação de impugnação do deferimento da benesse pelo requerido e a solicitação de documentos pelo juízo. A proposito: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Destaquei. Extraí-se do excerto acima que, em se tratando de análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária, o microempreendedor individual e o empresário individual não devem ser entendidas como pessoas jurídicas propriamente ditas, devendo o deferimento da benesse ser pautado pelos parâmetros legais adotados para as pessoas físicas. Nesse sentido, torna-se imperiosa a observância do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, assegurando, assim, o amplo acesso ao Judiciário. O direito à assistência judiciária gratuita decorre da simples afirmação da parte acerca da sua insuficiência financeira, desde que não comprometa o sustento próprio ou de sua família. Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao requerente do benefício demonstrar a sua real condição de vulnerabilidade financeira. A jurisprudência já consolidada neste Tribunal, conforme se observa em decisões análogas, afirma que a simples declaração de pobreza, embora suficiente em muitos casos, não obsta a exigência de prova adicional quando o juiz entender necessária a comprovação da situação alegada. Nesse sentido, insta salientar, que inclusive já há posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698- 29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). No presente caso, a parte requerida apresentou documentos que visam corroborar a alegação de hipossuficiência financeira, quais sejam: declaração de imposto de renda da pessoa física do sócio-administrador da empresa requerida (ID 116894453), declaração de sem-movimento financeiro da empresa requerida (ID 116894455) e recibo de aluguel (ID 116894457). Cabe destacar que, conforme os documentos apresentados, a empresa em questão é uma microempresa, o que implica na simplicidade de sua estrutura societária e nas limitações financeiras que podem ser decorrentes dessa condição. Ademais, o nome da pessoa física do sócio-administrador figura em boa parte dos documentos apresentados, o que sugere que as finanças da empresa estão vinculadas à sua pessoa física. Ainda, ressalta-se que, conforme consta na procuração juntada aos autos (ID 107556545), a procuração foi assinada pelo sócio-administrador, que também reside no mesmo endereço da empresa, o que reforça a ligação entre as finanças pessoais e empresariais. A microempresa, por sua natureza, não necessariamente possui recursos financeiros robustos para arcar com as custas processuais, o que justifica, a princípio, a solicitação de justiça gratuita. No caso em análise, a parte requerida apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência. Dessa forma, não acolho a impugnação e DEFIRO a gratuidade judiciária a parte requerida. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Cinge-se a presente lide à cobrança de valores referentes a dívida oriunda de contratos de cartões de crédito, cujos números finais são 6957 e 5999, ambos em nome da requerida R A Barbosa Ltda., totalizando a quantia de R$ 52.237,31, devidamente atualizada. A existência da relação jurídica entre as partes é incontestável, uma vez que ambas reconhecem a utilização dos cartões de crédito, conforme se infere das faturas e dos demonstrativos apresentados. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido, a autora apresentou documentos suficientes para comprovar a existência do crédito, tais como planilhas detalhadas da dívida (ID 98423478 - Pág. 8), e extratos bancários que demonstram a evolução do débito, inclusive com a discriminação dos encargos financeiros (ID 98423482 e 98423483). Por outro lado, ao réu, que impugna o valor da dívida, compete, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No caso em apreço, o réu não apresentou qualquer justificativa plausível ou prova para contestar os valores indicados, limitando-se a afirmar que reconhece apenas parte da dívida. Tal alegação não é acompanhada de documentos que comprovem a alegada divergência ou que demonstrem a redução do montante devido. Primeiramente, é importante destacar que a ação de cobrança tem como objetivo a exigência de pagamento de uma dívida já vencida, e que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, segue o procedimento comum, o qual permite à parte ré ampla possibilidade de defesa e produção de provas. A jurisprudência é pacífica quanto à validade das faturas de cartões de crédito como prova suficiente para a comprovação da dívida, desde que devidamente acompanhadas dos documentos que discriminam a evolução da dívida e os encargos financeiros. Como ilustram os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO PESSOA FÍSICA E FATURAS MENSAIS. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO E COMPROVAR O CRÉDITO ALEGADO. CONTRATO BANCÁRIO PECULIAR EM QUE A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ENSEJA A ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO DAS REGRAS A ELE INERENTES E PRESSUPÕE SUA CONCORDÂNCIA À CONTRATAÇÃO INCLUSIVE PELOS ENCARGOS INDICADOS NAS FATURAS. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 2º, DO CPC. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. ENCARGOS MANUTENÇÃO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. A ação de cobrança pode ser fundada em qualquer tipo de prova que demonstre o direito do credor, de modo que, havendo o autor instruído a demanda com prova suficiente do direito alegado, quais sejam as faturas do cartão de crédito em que se fundou a demanda, nas quais constam todas as informações dos encargos a serem cobrados no mês subsequente à utilização do crédito e as cláusulas gerais do contrato respectivo, que contêm a forma de cobrança dos referidos encargos, a reforma da sentença de improcedência é medida que se impõe. 2. Nos termos do art. 1013, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. 3. Aplicados às faturas os encargos mensais contratados, não há como se reconhecer qualquer excesso em relação à dívida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00015216420248160083 Francisco Beltrão, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 19/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA. PROVA ESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. Ação de cobrança de saldo devedor em cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Crédito. Prova escrita. Suficiência. Os elementos de prova produzidos pelo banco autor demonstraram a existência do débito: as faturas de consumo relativas ao cartão de crédito firmado entre as partes (fls. 20/24), que revelaram uma larga utilização dos serviços, até o inadimplemento. Isso era suficiente para demonstra o vínculo existente entre as partes e a exigibilidade da dívida cobrada. Ou seja, competia à ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do apelante, em especial a quitação total do valor cobrado. Precedentes deste Tribunal. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10310367720238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Recurso de Apelação Cível nº 1005320-44.2019.8.11.0041 – Cuiabá. trata-se de ação de cobrança de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito. Junto à inicial, a autora, ora apelante, acostou o espelho do cadastro da titular do cartão e os boletos de cobrança correspondentes aos meses inadimplidos com os respectivos demonstrativos das transações e, desta forma cumpriu o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. 2. Em razão disso, não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 321, parágrafo único do CPC). Neste particular, destaca-se que não se confundem os documentos indispensáveis e os documentos constitutivos do direito pleiteado. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002294-28.2022.8.08.0047, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Ademais, o pedido formulado pela parte requerida, no que tange à ilegalidade da de juros capitalizados, seja de forma mensal ou diária, não merece acolhimento, tendo em vista que tal cobrança foi realizada sem a devida apresentação das faturas discriminadas dos gastos. As faturas anexadas aos autos são claras e suficientes para demonstrar os valores efetivamente devidos, o que impossibilita a alegação de falhas na especificação dos encargos. Ademais, impõe-se a refutação do pedido de pagamento de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado aplicável ao período e tipo de operação. Nos termos da legislação vigente, e conforme entendimento consolidado na jurisprudência, as instituições financeiras não estão obrigadas a seguir estritamente a taxa média de mercado, podendo cobrar juros superiores, desde que estes estejam de acordo com as condições contratualmente acordadas e não impliquem em prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Outrossim, o pedido apresentado pela parte requerida é genérico, visto que não foi anexado o cálculo que a parte entende como correto, tampouco uma planilha detalhada do valor devido. Dessa forma, o pedido da parte requerida se limita a uma solicitação vaga, sem a devida fundamentação documental que permita a análise detalhada da questão. A ausência de tais documentos compromete a validade do pedido, uma vez que, para que se estabeleça a cobrança de valores, é imprescindível a comprovação detalhada e precisa dos encargos questionados. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÕES DE CRÉDITO – INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito. 2. Foram trazidos aos autos o demonstrativo de cadastro dos cartões de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos, o que demonstra claramente o uso efetivo dos cartões, a origem e a evolução da dívida. 3. Os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos. 4. Cuidando de débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. 5. A cobrança de juros remuneratórios não é abusiva apenas pelo fato de ser superior à taxa média de mercado. 6. Os juros remuneratórios aplicados às faturas dos cartões de crédito não se revelam abusivos, na medida em que não alcançaram o dobro da taxa média praticada pelo mercado às épocas dos respectivos vencimentos. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50029465620228080011, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de R. A. BARBOSA LTDA e, por consequência, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir com observância ao disposto no Título II do Livro da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), pela cobrança do débito de R$ 52.237,31, devendo incidir juros e correção a partir do dia 06/11/2023, visto que a parte requerente atualizou até esta data (ID 98423478 - Pág. 8). Para a atualização, deverá ser utilizado os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil; Condeno a ré R. A. BARBOSA LTDA ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC, que fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em face da parte requerida. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado e proceder com a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Não havendo pagamento voluntário e se houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 11 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, BRADESCO REU: R A BARBOSA LTDA ADVOGADO DO REU: PEDRO PAULO BARBOSA, OAB nº RO6833 DESPACHO 1. Determino que a parte requerida emende a petição de ID109418136 para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais (2%), ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). 2. Deverá também esclarecer se pretende reconvir, devendo adequar o valor da causa ao pedido principal. 3. No mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar quanto a proposta de acordo ofertado pelo réu em sede de audiência de conciliação ID107757772 e de contestação ID107757772. 4. Por fim, as partes devem esclarecer se pretendem a produção de provas, individualizando-as e justificando sua necessidade, bem ainda, indicando os pontos controvertidos, sob pena de mantendo-se inertes, ser promovido o julgamento antecipado do mérito. A intimação começará a fluir a partir da publicação no Diário da Justiça. 5. Sendo apresentado rol de testemunhas ou produção de outras provas, venham conclusos na pasta de DECISÃO SANEADORA, caso contrário, na pasta JULGAMENTO. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Intimem-se as partes via DJe. Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7067837-58.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cartão de Crédito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, BRADESCO REU: R A BARBOSA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE. As partes deverão comparecer ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, devendo o CEJUSC indicar a ferramenta a ser utilizada para realização do ato e link para acesso, se for o caso. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7067837-58.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cartão de Crédito Intime-se a parte autora, via publicação no Diário da Justiça (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via Correios ou Oficial de Justiça. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 3.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por meio da plataform Google Meet. 3.2- Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato de WhatsApp e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. Em relação a esta diligência, deverá ser observado os seguintes pontos: a) A contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação/intimação. b) caso o ato seja cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte requerida, constando no inteiro teor da certidão a informação. 3.3- Informo as partes e ao CEJUSC que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 3.4- Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e será feita a chamada de vídeo via WhatsApp para a solenidade virtual, observando-se o seguinte: a) as partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, do dia e horário da audiência virtual, bem como que receberão chamada de vídeo via WhatsApp; b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a chamada de vídeo ocorrerá por meio do número do WhatsApp indicado ao Cejusc (essa intimação não se confunde com o ato de citação); c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 3.5- As audiências somente serão canceladas: 3.5.1- se ambos litigantes assim pleitearem; 3.5.2- na hipótese da parte requerida não ser encontrada para citação e intimação (via Carta-AR ou mandado negativo), a fim de ser oportunizado à parte autora indicar o novo endereço da parte contrária. E neste caso, a retirada dos autos da pauta será automática. 3.6- Frisa-se que a parte autora pleiteou pela realização da audiência conciliatória. 3.7- A solenidade apenas não se realizará se ambas partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual (Inciso I, do §4°, do art. 334, do CPC). 3.8- Consoante o § 3° do art. 334, do CPC, a parte autora fica intimada, via seu advogado, a se fazerem presentes na audiência designada. 3.9- Os litigantes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, do CPC). 4. CITE-SE a parte requerida que poderá oferecer resposta, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, -não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. A parte requerida, ainda, fica intimada de todas as disposições consignadas no item 1 e de que, não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC 5. Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 6. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 7. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7.1. As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 8. Havendo contestação e sendo arguidas preliminares, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos na pasta DECISÃO SANEADORA. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA INICIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO COM A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. O(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça deverá observar a nova regra estabelecida no § 2°, do art. 212, do CPC. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil. a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: NOME: ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Intimar da decisão concedida em tutela antecipada. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250, do mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 10 de novembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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