Execução de Título Extrajudicial 7001459-51.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001459-51.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Publicação

15/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:12

Outras Decisões

14/04/2026, 09:12

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001459-51.2022.8.22.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: JOAO GLAUBER DA SILVA ARGOLO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - PR46823 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 18:05

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: JOAO GLAUBER DA SILVA ARGOLO, JONATHAN SILVA ARGOLO Advogado do requerido: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001459-51.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos; 1. O executado apresentou impugnação à penhora via Sisbajud do valor de R$ 1.141,28, afirmando que tal valor é impenhorável por ser inferior à 40 salários mínimos. O exequente requereu a manutenção da penhora. Apesar da impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos ser a regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do artigo 833, inciso X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança e da conta salário da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência do executado. Nesse ponto, anoto que em momento algum o executado comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário, tampouco se o valor bloqueado compromete as necessidades básicas pessoais ou de sua família, ou mesmo que o montante depositado seja o único e exclusivo meio de sobrevivência. Aliás, percebe-se pelos extratos juntados ao ID 100935268 que o executado pratica várias movimentações financeiras na conta em que o valor foi bloqueado, o que descaracteriza a natureza de conta poupança ou exclusivamente salarial. A par disso, repise-se, notório o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o legislador pátrio, ao preceituar o instituto no CPC, elencou como primordial afastar a retenção salarial abusiva, que garante a sobrevivência digna do indivíduo. De igual forma, a mesma proteção foi aplicada ao saldo em caderneta de poupança. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, no caso concreto posto em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Ainda, dos documentos anexados nos autos, tem-se que a penhora foi efetivada sobre crédito constante de conta poupança com movimentação diária, o que descaracteriza o caráter de poupança. Da análise do extrato da conta poupança juntado pelo executado, embora referente a apenas um dia, verifica-se ter ocorrido diversas transferências via pix (recebidos e enviados), assim como pagamento de boleto e compra no débito. A função de poupança se torna quase irrelevante. A propósito do tema, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de contacorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021 ) Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação diária. Descaracterização da natureza da conta. A conta-poupança com movimentação típica de contracorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803463-30.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2020) Ante ao exposto, rejeito a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade da conta salário e conta poupança, conforme artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 3. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se, cumpra-se. Jaru, domingo, 21 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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