Execução de Título Extrajudicial 7000701-44.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000701-44.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000701-44.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A, SILVIA SIMONE TESSARO - PR26750 EXECUTADO: KENNIA TELES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DAL MASO - PR95460 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito, no prazo de 05 dias, acerca da liberação dos documentos sob sigilo. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:31

Publicação

26/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:36

Expedição de documento

25/03/2026, 10:36

Determinação de Diligência

25/03/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:39

Publicação

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADO: KENNIA TELES DE OLIVEIRA, RUA POTIGUARAS 4903 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DAL MASO, OAB nº PR95460 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7000701-44.2019.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 08/02/2019 Valor da causa: R$ 17.224,84 Vistos. A busca de valores e bens em nome da parte executada por meio do SISBAJUD e RENAJUD, foi feita, conforme anexo. Contudo, a quantia localizada em suas contas bancárias é ínfima e, considerando que seriam absorvidas pelas custas processuais, acabam por inviabilizar a penhora. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Liberação do valor bloqueado. impenhorabilidade. Princípios. Contraditório. Menor onerosidade. Utilidade da execução. São irrisórios os valores bloqueados quando em comparação ao montante exequendo forem menores do que 1% e, ainda, inferiores aos das custas processuais. O desbloqueio de valores ínfimos, sem submeter a questão ao contraditório, encontra respaldo nos princípios da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução. Os valores que se encontram em contas correntes dos executados, pessoas físicas, e são inferiores a 40 salários mínimos, atraem a previsão de impenhorabilidade. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806971-76.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO. Data de julgamento: 26/10/2023. Dessa forma, deixo de efetuar a penhora dos valores encontrados e efetuo o desbloqueio, por ser ínfimo o valor em relação ao crédito executado, portanto sem efetividade, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Não foram localizados veículos cadastrados em nome da parte executada, conforme tela anexa. Ante a não localização de valores e bens em nome da parte executada, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal. Realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD, foi ela inexitosa, conforme tela anexa. INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Alternativamente, dada a eficiência e abrangência das buscas, DEFIRO a consulta de bens imóveis pelo sistema SERP-JUD, a qual resultou positiva. Junto as cópias das pesquisas em anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 5 de setembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADO: KENNIA TELES DE OLIVEIRA, RUA POTIGUARAS 4903 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DAL MASO, OAB nº PR95460 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7000701-44.2019.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 08/02/2019 Valor da causa: R$ 17.224,84 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, na qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Seguem abaixo as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, conta bancária judicial e de destino e os valores, com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 396,00 CRISTIANE TESSARO 27230563844 01552073 - 8 Não (104) Ag.: 1825 C.: 57423-6 EditarExcluir R$ 23,91 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01552072 - 0 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 EditarExcluir R$ 340,86 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01552071 - 1 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 EditarExcluir R$ 3.415,19 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01552073 - 8 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 EditarExcluir TOTAL R$ 4.175,96 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada, pelo prazo de 5 dias. Em caso de erro, caberá informar nos autos e postular por nova expedição, conforme o caso. Ademais, no mesmo prazo, a parte exequente deverá atualizar o valor do débito, abatendo-se o montante levantado, bem como indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Cumpra-se. Vilhena/RO, 26 de março de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADO: KENNIA TELES DE OLIVEIRA, RUA POTIGUARAS 4903 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-008 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DAL MASO, OAB nº PR95460 D E C I S Ã O EXECUTADO: KENNIA TELES DE OLIVEIRA apresentou exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença contra EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, no Id 110202075, na qual aduz, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O excepto se manifestou no Id 111453118, postulando pela rejeição da referida peça, por demandar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como liquidez do título executivo, condições da ação e pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou a extinção do crédito. Esse modelo de defesa não comporta, em regra, dilação probatória, sendo suficiente para o convencimento do magistrado as provas juntadas ao processo e à própria exceção formulada. No caso em análise, contudo, verifica-se que as alegações trazidas pela parte executada não configuram matéria de ordem pública nem podem ser apreciadas sem a produção de provas, razão pela qual não se mostram aptas a justificar a utilização da presente via processual. Não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1965263 AM 2021/0262881-0 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 03/05/2022 Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSONANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA EM SÚMULA E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1. 104. 900 /ES - TEMA 103 E SÚMULA 393 /STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de ilegitimidade passiva da ora agravada pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial ( AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/12/2015). 4. Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. Ainda que o pedido fosse examinado sob o prisma de impugnação ao cumprimento de sentença, igualmente não prosperaria, notadamente porque os argumentos já foram refutados na decisão de Id 108584843. Ademais, nos termos da jurisprudência aplicável, eventual impugnação apresentada fora do prazo legal encontra óbice na preclusão consumativa, como demonstrado no julgado abaixo: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2050418 SP 2022/0005143-9 JurisprudênciaDecisãopublicado em 30/05/2022 Inteiro teor: De fato, a irresignação apresentada pelo INSS é intempestiva, eis que, durante a tramitação do incidente de cumprimento de sentença, teve mais de uma oportunidade para impugnar os cálculos oferecidos pelo... Sendo assim, a questão está superada pela preclusão temporal e consumativa, eis que o INSS teve oportunidade de oferecer impugnação à conta oferecida pelo credor, em sede própria e no tempo oportuno, mas... Decisão que rejeitou impugnação da autarquia, determinando expedição de ofício requisitório. Cálculos do autor homologados em incidente de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado (grifei). Portanto, não há fundamento jurídico para o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, tampouco da pretensão caso fosse analisada como impugnação ao cumprimento de sentença. Sendo assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como qualquer pedido de análise sob a forma de impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de fundamento apto a infirmar o curso da execução. Após, decorrido o prazo para recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000701-44.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 08/02/2019 Valor da causa: R$ 17.224,84 Vistos. defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente. Sem custas e honorários. Intime-se. Vilhena,RO, 4 de dezembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: KENNIA TELES DE OLIVEIRA CPF: 803.827.542-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 107439247, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000701-44.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A, SILVIA SIMONE TESSARO - PR26750 EXECUTADO: KENNIA TELES DE OLIVEIRA DECISÃO ID 108584843: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte executada por edital da penhora efetivada. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 31 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 31/07/2024 18:13:29 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3230 Caracteres 2759 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 67,62

09/08/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 EXECUTADO: KENNIA TELES DE OLIVEIRA, RUA POTIGUARAS 4903 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-008 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 17.224,84 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000701-44.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 08/02/2019 Vistos. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem por finalidade dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens nos casos em que há expressa previsão legal da medida (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc). A determinação de indisponibilidade por ela atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Nesse sentido, não deve ser utilizada de forma genérica, com supedâneo no 139, IV, e art. 798, ambos do CPC (poder geral de cautela do juiz), além de não ser razoável o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Com relação ao pedido de intimação das empresas intermediadoras de pagamentos PAYPAL BRASIL, MERCADO PAGO e PAG SEGURO, a fim de se obter informações relacionadas à ativos existentes em nome dos executados, saliento que atual sistema de busca online de ativos financeiros - SISBAJUD - já atinge a finalidade pretendida, pois além de garimpar nas contas bancárias tradicionais, ele também busca junto às cooperativas, aplicações financeiras, criptomoedas e intermediadoras de pagamentos. Nesse sentido, efetivar as buscar, além de desnecessário, seria onerar à parte e ao Judiciário em uma diligência inócua. Já em relação ao pedido de buscar via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, tem-se que a diligência cabe à própria parte interessada, pois a pesquisa poderá ser realizada por qualquer pessoa interessada diretamente no endereço eletrônico censec.org.br. Portanto, INDEFIRO os pedidos nos moldes postulados. Por outro lado, a busca pela Declaração de Operações Imobiliárias - DOI - poderá ser efetivada através do sistema INFOJUD, desde que recolhidas as custas para tanto, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Consigno que nesta declaração estão gravadas as informações relativas às operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, desde que devidamente anotadas pelos Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 21 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(23)