Execução Fiscal 7002592-52.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7002592-52.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: UILSON ANTONIO MONELLI, AV MARECHAL RONDON 2544 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002592-52.2023.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 2.281,72 () Parte Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas duas tentativas de citação, por carta, no endereço do executado, e outra tentativa via intimação pessoal, que restaram infrutíferas (IDs 101535389 e 103597087). O exequente então requereu a citação por edital do executado (ID 104893360). Quanto ao pedido de citação por edital, observo que não foram esgotados todos os meios para localização do devedor. Segundo entendimento do STJ, para ser deferida a citação por edital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa de localizar o devedor, não bastando o simples retorno do AR sem cumprimento (REspn. 837.050-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 18.9.2006, AgRg no REsp n. 823.649-SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 30.8.2006, REsp n. 357.550-RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006, AgRg no REsp n. 597.981-PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 28.6.2004). Posto isto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Intime-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 28 de junho de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: UILSON ANTONIO MONELLI, AV MARECHAL RONDON 2544 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002592-52.2023.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 2.281,72 () Parte Vistos. Intime-se o Município de Alta Floresta D'Oeste para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a possível prescrição dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2018 ID 99171701. Após a manifestação do exequente, cite-se e intime-se a parte executada, via Carta AR/MP, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, devendo o oficial pelo mesmo mandado nomear depositário fiel. Proceda-se o registro da penhora, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). Desde já, frustrada a citação no endereço indicado na inicial, a inteligência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018 “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) anos contados a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 29 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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