Procedimento Comum Cível 7005478-12.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005478-12.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 17:42

Documento (Certidão)

15/01/2026, 17:40

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:22

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:37

Publicação

22/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005478-12.2023.8.22.0021. AUTOR: AGNALDO COELHO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 19:05

Documento (Certidão)

03/09/2025, 19:05

Recebimento

05/08/2025, 11:49

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005478-12.2023.8.22.0021. APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: AGNALDO COELHO BARBOSA ADVOGADO DO APELADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por AGNALDO COELHO BARBOSA. Intimado a recolher o preparo (ID 28331498), o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo (ID 28495230). Assim, resta prejudicado o conhecimento do recurso pela deserção, nos termos do § 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após o decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005478-12.2023.8.22.0021. APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: AGNALDO COELHO BARBOSA ADVOGADO DO APELADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por AGNALDO COELHO BARBOSA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O recorrente informa ser beneficiário da justiça gratuita, no entanto, consta do despacho de ID 26287714 que a benesse foi indeferida. Assim, ante a ausência de pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se para comprovar o pagamento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de junho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agnaldo Coelho Barbosa Advogado(a): João Carlos de Sousa (OAB/RO 10287) Recorrido(a): Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. Advogado(a): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Relator: DES. RADUAN MIGUEL FILHO - PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 30/04/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital. Porto Velho, 5 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COORDENADORIA CÍVEL DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO 2º GRAU Autos n. 7005478-12.2023.8.22.0021 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7005478-12.2023.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

06/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005478-12.2023.8.22.0021. APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: AGNALDO COELHO BARBOSA ADVOGADO DO APELADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por AGNALDO COELHO BARBOSA. Intimado a recolher o preparo (ID 28331498), o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo (ID 28495230). Assim, resta prejudicado o conhecimento do recurso pela deserção, nos termos do § 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após o decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. Advogado(a): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Apelado(a): Agnaldo Coelho Barbosa Advogado(a): João Carlos de Sousa (OAB/RO 10287) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Distribuído por Sorteio em 21/11/2024 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE."' Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica ao autor, que havia sido vítima de golpe do boleto falso. O autor alegou ter efetuado o pagamento da fatura de setembro de 2023, mas teve o serviço suspenso, sendo compelido a novo pagamento para restabelecimento. A concessionária sustentou que o pagamento foi direcionado a terceiro fraudador, sem sua participação, e que agiu no exercício regular de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pela suspensão do serviço quando o consumidor efetua pagamento a terceiro fraudador, em golpe do boleto falso, e se há configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da demanda, conforme o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O consumidor deve verificar os dados da fatura antes de efetuar o pagamento, e, no caso concreto, o autor não comprovou que obteve o boleto diretamente no site oficial da concessionária, deixando de apresentar provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A concessionária, ao suspender o fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do consumidor, sem ter conhecimento da fraude, atuou no exercício regular de seu direito, inexistindo ato ilícito. A prévia notificação do consumidor sobre a inadimplência, em conformidade com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e jurisprudência consolidada, afasta a ilicitude da suspensão do serviço e a consequente indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor deve apresentar provas mínimas da obtenção de boleto legítimo da concessionária para pleitear a inexigibilidade do débito decorrente de golpe do boleto falso. A concessionária de energia elétrica não responde por suspensão do serviço quando a inadimplência decorre de pagamento realizado pelo consumidor a terceiro fraudador, sem participação da empresa. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, precedida de notificação válida, configura exercício regular de direito e não gera dano moral indenizável. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 944 de 17/03/2025 a 21/03/2025 7005478-12.2023.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7005478-12.2023.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005478-12.2023.8.22.0021. AUTOR: AGNALDO COELHO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por AGNALDO COELHO BARBOSAem desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a parte autora que houve a suspensão de fornecimento pela fatura do mês 09/2023 no valor de R$387,26, contudo a referida fatura se encontrava paga desde 5/10/2023. Em contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação. Oportunizada a produção de provas, a requerida pugnou por depoimento pessoal enquanto a requerente deixou de se manifestar. É o necessário. Decido. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da PRELIMINAR arguida. A requerida sustenta ilegitimidade passiva em razão de não ser responsável pelos danos causados à requerente. Todavia, afasto a preliminar aventada, visto que a empresa requerida é a responsável pela emissão do boleto/fatura para pagamento pela requerente e pelo fornecimento de energia elétrica, tendo esta sido suspensa. Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais com repetição de indébito, alegando o requerente a suspensão do fornecimento de sua energia elétrica em razão da fatura correspondente ao mês de setembro/2023, devidamente paga em 5/10/2023. Em sede de contestação, a requerida sustenta que no comprovante de pagamento apresentado pela parte autora foi possível constatar que o recebedor é empresa diversa, com CNPJ diferente do da promovida. A relação de direito material versa sobre relação de consumo, pois a requerida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, em face do art. 14 do CDC, bastando ao consumidor a prova do fato e do nexo causal, dispensada a prova da culpa. O serviço oferecido pela requerida é pautado pelo princípio da continuidade (art. 22, CDC). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89). A privação desse serviço, sem dúvida, proporciona transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Logo, a obrigação que advém da responsabilidade assumida pelo fornecedor de bens ou prestador de serviço, é a de entregar o bem ou prestar o serviço pactuado. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No presente caso, restou comprovado que a parte autora recebeu a fatura do mês de setembro/2023, no valor de R$387,26 (Trezentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos) com vencimento para o dia 18/9/2023 e pagou a fatura, contudo percebe-se que a instituição bancária recebedora, o CNPJ e o nome da empresa é diversa da ENERGISA, ora requerida. É responsabilidade da requerida buscar todas as precauções para reduzir o risco de fraudes, como investir e adotar sistemas de segurança antifraudes, eis que foi a mesma quem disponibilizou o serviço de pagamento, que foi adulterado, sendo de sua exclusiva responsabilidade tal fraude. Quanto a devolução em dobro do boleto pago em duplicidade, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesta seara, demonstra-se devida a restituição em dobro da quantia paga em duplicidade, bem como das taxas de religação, tendo em vista que a suspensão do fornecimento de energia elétrica só ocorreu em razão da fatura fraudada ter sido paga. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, só podendo ser suspensa nos casos previstos na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No caso em tela, a parte requerente realizou o pagamento da fatura fraudada com as informações constantes na conta de energia fornecida pela requerida e, em razão disso, tiveram o fornecimento de energia elétrica suspenso em virtude de falha da requerida na adoção de medidas de segurança antifraude. Logo, por falha da requerida, foi interrompida a prestação de serviço essencial, havendo evidente dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação conforme entendimento do STJ, mediante a adoção de método bifásico como parâmetro de arbitramento equitativo, afastando-se a tarifação do dano (REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018). Portanto, demonstrada que a suspensão foi indevida, adequada é a condenação da requerida à reparação moral, pois se trata de bem essencial para sobrevivência humana. No tocante a fixação do valor indenizatório, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser nem tão ínfimo que não sirva de caráter educativo para a parte ré, mas nem tão exacerbado para não configurar um enriquecimento sem causa para o autor. O valor deve ser fixado num grau de moderação, levando-se em conta o poderio econômico das partes, o grau de culpa, a extensão do dano e para desencorajar a repetição de atos dessa natureza. Assim, levando-se em conta os parâmetros acima, bem como a ausência de extensão do dano, entendo razoável a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte requerente para CONDENAR a requerida ao pagamento na forma dobrada dos valores indevidamente pagos, corrigidos monetariamente de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; e, por fim, CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$3.000,00 (Três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, iniciais e finais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigida. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGNALDO COELHO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: AGNALDO COELHO BARBOSA, RUA FORTALEZA S/N SETOR 11 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, RUA TEIXEIROPOLIS 1363 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 11 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005478-12.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

12/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(77)