Execução Fiscal 7002583-90.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7002583-90.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:29

Provisório

09/08/2024, 07:48

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:09

Publicação

05/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: AMILTON DE ALMEIDA VIANA, AV SAO PAULO 4766 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002583-90.2023.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 2.217,34 (dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos) Parte Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente informou que a executada parcelou a dívida e requereu a suspensão dos autos. Posto isso, considerando o parcelamento do débito fiscal, suspendo o feito nos termos do art. 151, VI do CTN c.c. art. 922, do CPC, pelo prazo de 6 meses. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, domingo, 4 de agosto de 2024, às 19:19. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2024, 19:19

Outras Decisões

04/08/2024, 19:19

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:52

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 12:19

Mandado

17/06/2024, 15:05

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: M. D. A. F. D., AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE Parte requerida: AMILTON DE ALMEIDA VIANA, AV SAO PAULO 4766 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002583-90.2023.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 2.217,34 (dois mil, duzentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos) Parte Intime-se o Município de Alta Floresta D'Oeste para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a possível prescrição dos débitos de IPTU dos anos de 2017 a 2018 ID 99160677. Após a manifestação do exequente, cite-se e intime-se a parte executada, via Carta AR/MP, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, devendo o oficial pelo mesmo mandado nomear depositário fiel. Proceda-se o registro da penhora, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). Desde já, frustrada a citação no endereço indicado na inicial, a inteligência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018 “ O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) anos contados a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. Vias da presente decisão servirão de mandado de penhora e avaliação de bens. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 29 de novembro de 2023 às 15:31. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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