Cumprimento de sentença 7029698-18.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO LESSA PEREIRA

OAB/RO 1501·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MOACIR CAETANO DE SANT' ANA

Terceiro

LUIZ CARLOS DE LIMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MOACIR CAETANO DE SANT ANA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:11

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/03/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

13/02/2026, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/02/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:52

Todas as movimentações(511)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:11

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Documentos

DESPACHO

•27/02/2026, 13:09

DECISÃO

•23/11/2025, 11:54

02/03/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:09

Conclusos para despacho

13/02/2026, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/02/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2026, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/12/2025, 17:38

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2025, 07:13

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 07:08

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 17:45

Publicado DECISÃO em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 11:54

Determinada diligência

23/11/2025, 11:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

23/11/2025, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:25

Conclusos para decisão

17/09/2025, 05:34

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/08/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/08/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2025, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/08/2025, 01:28

Publicado DESPACHO em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 12:09

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:06

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 04:26

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2025, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2025.

16/01/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/01/2025, 01:00

Publicado DESPACHO em 14/01/2025.

14/01/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:25

Determinada diligência

13/01/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 12:24

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:13

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/11/2024, 10:55

Publicado DESPACHO em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:48

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:08

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 02:05

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 01:52

Publicado DESPACHO em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:52

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 17:40

Conclusos para decisão

21/05/2024, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/05/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 18:59

Publicado DECISÃO em 16/04/2024.

16/04/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 05:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2024, 05:55

Conclusos para decisão

01/06/2023, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 10:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 07:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 11:29

Conclusos para despacho

11/04/2023, 16:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:09

Juntada de Petição de juntada de ar

20/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de certidão

25/11/2022, 11:53

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 30/09/2022 23:59.

14/10/2022, 10:10

Decorrido prazo de MARCELO LESSA PEREIRA em 30/09/2022 23:59.

10/10/2022, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 10:47

Publicado DESPACHO em 09/09/2022.

08/09/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2022, 10:35

Conclusos para despacho

01/09/2022, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 23:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 11:46

Juntada de certidão

13/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de juntada de ar

13/07/2022, 09:56

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2022, 18:50

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:02

Decorrido prazo de MARCELO LESSA PEREIRA em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:53

Publicado DECISÃO em 26/04/2022.

25/04/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:11

Outras Decisões

20/04/2022, 14:11

Conclusos para decisão

19/04/2022, 18:21

Juntada de Petição de outras peças

19/04/2022, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:05

Outras Decisões

17/03/2022, 13:44

Conclusos para decisão

23/02/2022, 05:37

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2022, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 15:57

Outras Decisões

04/10/2021, 12:50

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:17

Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 08:39

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70296981820158220001.pdf

10/06/2021, 12:20

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70296981820158220001.pdf

10/06/2021, 12:20

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2021.

08/06/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:14

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2021, 14:12

Outras Decisões

10/05/2021, 10:10

Conclusos para decisão

05/05/2021, 08:51

Juntada de Petição de parecer_assinado_177.2021.NAT.PGJ.MPRO.pdf

23/04/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 07:53

Outras Decisões

15/04/2021, 17:23

Conclusos para decisão

05/04/2021, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 11:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 11:53

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2021, 02:06

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2021.

17/02/2021, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7029698-18.2015.8.22.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros RÉU: MOACIR CAETANO DE SANT ANA Advogado do(a) RÉU: MARCELO LESSA PERE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

11/02/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 05:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/05/2018, 11:41

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

17/05/2018, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2018, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2018, 18:02

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 18:28

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 16/02/2018 23:59:59.

18/02/2018, 04:25

Juntada de certidão

02/02/2018, 18:32

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/11/2017 23:59:59.

27/11/2017, 03:45

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 07/11/2017 23:59:59.

08/11/2017, 04:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2017, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/08/2017 23:59:59.

28/08/2017, 08:54

Conclusos para decisão

18/08/2017, 16:49

Juntada de certidão

18/08/2017, 16:48

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 07:13

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 08:20

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 12:21

Juntada de certidão

25/07/2017, 12:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 08:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 12:38

Julgado improcedente o pedido

04/07/2017, 09:27

Conclusos para julgamento

19/05/2017, 08:44

Juntada de Petição de alegações finais

06/04/2017, 19:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 17:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 17:49

Juntada de certidão

30/01/2017, 12:50

Juntada de certidão

27/01/2017, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 18:28

Conclusos para despacho

29/11/2016, 11:54

Juntada de certidão

29/11/2016, 11:53

Juntada de Petição de petição

18/11/2016, 11:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2016, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2016, 11:30

Audiência instrução e julgamento realizada para 13/10/2016 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

13/10/2016, 10:18

Mandado devolvido sorteio

10/10/2016, 21:29

Expedição de #Não preenchido#.

08/09/2016, 10:41

Audiência instrução e julgamento designada para 13/10/2016 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

08/09/2016, 10:29

Expedição de Mandado.

08/09/2016, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2016, 20:07

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 16/05/2016 23:59:59.

09/08/2016, 10:33

Conclusos para despacho

18/07/2016, 18:22

Juntada de Petição de petição

27/06/2016, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 00:11

Juntada de Petição de petição

22/06/2016, 08:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2016, 08:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2016, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 08:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

13/05/2016, 18:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2016, 18:19

Juntada de Petição de contestação

13/05/2016, 18:18

Mandado devolvido sorteio

22/04/2016, 11:04

Expedição de #Não preenchido#.

18/04/2016, 08:39

Expedição de Mandado.

18/04/2016, 08:36

Expedição de .

18/04/2016, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2016, 14:46

Conclusos para decisão

08/03/2016, 09:04

Juntada de certidão

08/03/2016, 08:52

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 29/02/2016 23:59:59.

01/03/2016, 08:44

Juntada de Petição de petição

18/02/2016, 09:04

Mandado devolvido sorteio

12/02/2016, 17:14

Expedição de #Não preenchido#.

10/02/2016, 16:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2016, 15:43

Expedição de Mandado.

10/02/2016, 15:40

Expedição de .

10/02/2016, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2016, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2015, 20:30

Conclusos para decisão

31/12/2015, 20:30

Distribuído por sorteio

31/12/2015, 20:30

DESPACHO

•05/08/2025, 12:09

DESPACHO

•13/01/2025, 12:25

DESPACHO

•13/01/2025, 12:24

DESPACHO

•21/11/2024, 15:48

DESPACHO

•21/11/2024, 15:48

DESPACHO

•31/05/2024, 17:40

DECISÃO

•15/04/2024, 05:55

DESPACHO

•13/04/2023, 11:28

DESPACHO

•06/09/2022, 10:35

DECISÃO

•20/04/2022, 14:11

DECISÃO

•17/03/2022, 13:44

DESPACHO

•04/10/2021, 12:50

DESPACHO

•10/05/2021, 10:10

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•27/02/2026, 13:09

DECISÃO

•23/11/2025, 11:54

DESPACHO

•05/08/2025, 12:09

DESPACHO

•13/01/2025, 12:25

DESPACHO

•13/01/2025, 12:24

DESPACHO

•21/11/2024, 15:48

DESPACHO

•21/11/2024, 15:48

DESPACHO

•31/05/2024, 17:40

DECISÃO

•15/04/2024, 05:55

DESPACHO

•13/04/2023, 11:28

DESPACHO

•06/09/2022, 10:35

DECISÃO

•20/04/2022, 14:11

DECISÃO

•17/03/2022, 13:44

DESPACHO

•04/10/2021, 12:50

DESPACHO

•10/05/2021, 10:10

DESPACHO

•15/04/2021, 17:23

PETIÇÃO

•04/03/2021, 11:53

CERTIDÃO

•27/10/2020, 16:10

ACÓRDÃO

•22/10/2020, 11:23

DESPACHO

•21/08/2020, 15:11

DECISÃO

•04/10/2017, 08:30

SENTENÇA

•04/07/2017, 09:27

DESPACHO

•30/11/2016, 18:28

ATA DA AUDIÊNCIA

•13/10/2016, 11:30

DESPACHO

•18/08/2016, 20:06

DECISÃO

•04/04/2016, 14:46

DESPACHO

•06/01/2016, 12:14