Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005444-37.2023.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005444-37.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 90 dias CITAÇÃO DE: SIDNEY ROCHA DA SILVA, RG 877802 e CPF 705.583.292-68, brasileiro, nascido aos 22.09.1979, filho de Renir da Rocha da Silva e José Tiazimo da Silva, Endereço: Rua Amazonas, 1041, - de 865/866 a 1068/1069, Primavera, Ji-Paraná - RO - CEP: 76914-816, atualmente em lugar incerto e não sabido. GENILSON LOURENCO FERREIRA, CPF 519.209.214-00, brasileiro, com ultimo endereço: Rua MR 10, Quadra 08, L 09, Setor Leste, PLANALTINA - GO - CEP: 73752-080, atualmente em lugar incerto e não sabido. Processo: 7005444-37.2023.8.22.0021. REU: SIDNEY ROCHA DA SILVA e outros FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada para tomar ciência da presente ação, bem como respondê-la, em 10 (dez) dias, conforme denúncia do Ministério Público, por infração do artigo 46, parágrafo único da lei 9.605/98, pelo seguinte fato resumido: transporte ilegal de madeira de origem vegetal sem a licença dos orgaos ambientais. Não havendo contestação no prazo legal, a Defensoria Pública será nomeada para fazê-la - Art. 396, do CPP. Transcorrido o prazo a defesa, dê-se vistas. Buritis/RO, 18 de março de 2024. BRENNO ROBERTO AMORIM BARCELOS Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722. E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia

27/03/2024, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/02/2024, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 01:43

Publicação

05/02/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005444-37.2023.8.22.0021. REU: SIDNEY ROCHA DA SILVA, GENILSON LOURENCO FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Sobreveio pleito pelo representante do Ministério Público pugnando pela remessa dos autos ao Juízo Comum, considerando que se faz necessário a citação por edital do suposto infrator, incabível ao juizados especiais criminais. Assim, constatado que este juízo é incompetente para o prosseguimento do feito, determino remessa dos autos ao Juízo Comum. Após, encaminhe-se os autos ao Órgão Ministerial para manifestação. Pratique o necessário. Disposições a cpe, sem qualquer expedientes que sejam necessários: 1. Proceda-se com a remessa ao juízo comum. 2. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: SIDNEY ROCHA DA SILVA, CPF nº 70558329268, RUA AMAZONAS 1041, - DE 865/866 A 1068/1069 PRIMAVERA - 76914-816 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GENILSON LOURENCO FERREIRA, CPF nº 51920921400, RUA MR 10, QUADRA 08, L 09 SETOR LESTE - 73752-080 - PLANALTINA - GOIÁS Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 19:12

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 14:28

Petição (Parecer)

31/01/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 18:56

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:30

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:23

Mandado

17/01/2024, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 19:12

Documento (Certidão)

16/01/2024, 19:06

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:37

Documentos

Citação

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005444-37.2023.8.22.0021. Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADOS: SIDNEY ROCHA DA SILVA, GENILSON LOURENCO FERREIRA INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar testemunhas. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado particular ou quer que sua defesa seja realizada pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Defiro a cota Ministerial e determino ainda a juntada de antecedentes atualizados. Cumpra-se. Disposições ao Cartório Criminal, sem qualquer prejuízo dos demais expedientes; 1) Cita-se o acusado; 2) Proceda com a juntada de antecedentes atualizados; Vias desta decisão servirão como mandado de citação e intimação do(s) acusado(s)/precatória, devendo ser cumprido no(s) endereço(s) constantes da denúncia. Serve a presente como ofício. Buritis/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA INVESTIGADOS: SIDNEY ROCHA DA SILVA, CPF nº 70558329268, RUA AMAZONAS 1041, - DE 865/866 A 1068/1069 PRIMAVERA - 76914-816 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GENILSON LOURENCO FERREIRA, CPF nº 51920921400, RUA MR 10 Q08 L09 SETOR LESTE - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

05/12/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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