Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003325-11.2020.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003325-11.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003325-11.2020.8.22.0021. REU: JOSE RICARDO DA SILVA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, JOSE ROGERIO DA SILVA, ANTONIO APARECIDO VIANA, ALLINNE CHAVES MENDES, DAVID ALVES SANTANA, HELIOSMAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO REU: JOSE RICARDO DA SILVA, CPF nº 61726338215, AYRTON SENNA 2715 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, CPF nº 04358239226, CHUPINGUAIA 2248 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE ROGERIO DA SILVA, CPF nº 02872089900, RUA 13 DE MAIO 3003 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANTONIO APARECIDO VIANA, CPF nº 61624063268, LINHA 03, KM 2,5 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ALLINNE CHAVES MENDES, LINHA 03, KM 03 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DAVID ALVES SANTANA, CPF nº 96190914268, CEREJEIRAS 1133 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, HELIOSMAR FERNANDES DA SILVA, CPF nº 82019339234, RUA PARANA 2186 SETOR 05 - 76873-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. l- Parcelamento da prestação pecuniária. Cuida-se de pedido formulado pelo o Heliomar Fernandes da Silva, qualificado nos autos, onde requer o parcelamento da prestação pecuniária de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) em 08 (oito) pagamentos de R$ 176,50 (cento e setenta reais e cinquenta centavos). Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pelo acusado, devendo comparecer no Cartório da Vara Criminal de Buritis-RO, para emissão dos boletos. ll- Reconsideração da decisão. O acusado José Ricardo da Silva peticionou no ID. 100949094, postulando a reconsideração da decisão que revogou o benefício da transação penal, pleiteando a continuidade do cumprimento do benefício. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento. INDEFIRO o pedido formulado pelo acusado José Ricardo, intime-se o acusado, no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta à acusação. lll- Declínio de competência. É dos autos que o Representante do Ministério Público requereu a citação por edital, dos réus Alinne Chaves Mendes, Antônio Aparecido Viana e Emyllaine Chaves Mendes. Considerando que as partes infratoras não foram encontradas para ser pessoalmente citadas, encontrando-se em local incerto. Assim, constatado que o caso é de maior complexidade por envolver réu revel e demandas judiciárias adversas, notório que este juízo é incompetente para o prosseguimento do feito, determino remessa dos autos ao Juízo Comum. Redistribuam-se os autos ao Juízo Comum. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 1 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003325-11.2020.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JOSE RICARDO DA SILVA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, JOSE ROGERIO DA SILVA, ANTONIO APARECIDO VIANA, ALLINNE CHAVES MENDES, DAVID ALVES SANTANA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos, A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. Os acusados estão devidamentes qualificados e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar testemunhas. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado particular ou quer que sua defesa seja realizada pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Defiro a cota Ministerial e determino ainda a juntada de antecedentes atualizados. Disposições ao Cartório Criminal, sem qualquer prejuízo dos demais expedientes; 1. Cita-se os acusados. 2. Proceda com a juntada de antecedentes atualizados; Vias desta decisão servirão como mandado de citação e intimação do(s) acusado(s)/precatória, devendo ser cumprido no(s) endereço(s) constantes da denúncia. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFICIO. Buritis/RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JOSE RICARDO DA SILVA, CPF nº 61726338215, AYRTON SENNA 2715 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, CPF nº 04358239226, CHUPINGUAIA 2248 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE ROGERIO DA SILVA, CPF nº 02872089900, RUA 13 DE MAIO 3003 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANTONIO APARECIDO VIANA, CPF nº 61624063268, LINHA 03, KM 2,5 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ALLINNE CHAVES MENDES, LINHA 03, KM 03 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DAVID ALVES SANTANA, CPF nº 96190914268, CEREJEIRAS 1133 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. PARANÁ SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003325-11.2020.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JOSE RICARDO DA SILVA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, JOSE ROGERIO DA SILVA, ANTONIO APARECIDO VIANA, ALLINNE CHAVES MENDES, DAVID ALVES SANTANA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos, Chamo o feito a ordem, para corrigir erro material lançado na decisão de ID N. 96001240. Onde se lê: "Logo, atento ao pleito do Ministério Público, acostado e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 89, §4º da Lei nº 9099/95, REVOGO o benefício da Suspensão Condicional do processo aos réus José Ricardo da Silva, Alinne Chaves Mendes, Eliomar Fernandes da Silva, Antônio Aparecido Viana e Emyllaine Chaves Mendes, devidamente qualificados nos autos." Leia-se: "Logo, atento ao pleito do Ministério Público, acostado e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 89, §4º da Lei nº 9099/95, REVOGO o benefício da Transação Penal aos réus José Ricardo da Silva, Alinne Chaves Mendes, Eliomar Fernandes da Silva, Antônio Aparecido Viana e Emyllaine Chaves Mendes, devidamente qualificados nos autos. " Os demais fundamentos permanecem da mesma forma. Cumpra-se a decisão retro de id. 96001555. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JOSE RICARDO DA SILVA, CPF nº 61726338215, AYRTON SENNA 2715 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, CPF nº 04358239226, CHUPINGUAIA 2248 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE ROGERIO DA SILVA, CPF nº 02872089900, RUA 13 DE MAIO 3003 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ANTONIO APARECIDO VIANA, CPF nº 61624063268, LINHA 03, KM 2,5 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ALLINNE CHAVES MENDES, LINHA 03, KM 03 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DAVID ALVES SANTANA, CPF nº 96190914268, CEREJEIRAS 1133 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. PARANÁ SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003325-11.2020.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: DAVID ALVES SANTANA, ALLINNE CHAVES MENDES, JOSE RICARDO DA SILVA, JOSE ROGERIO DA SILVA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA, ANTONIO APARECIDO VIANA, EMYLLAINE CHAVES MENDES AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar eventual prática da conduta insculpida no artigo 268, caput, do Código Penal, supostamente perpetrada por Emyllaine Chaves Mendes, Alinne Chaves Mendes, David Alves Santana, Geliton Antônio Silva de Castro, Tiago Dias Martins, José Ricardo da Silva, Antônio Aparecido Viana, José Rogério da Silva e Eliomar Fernandes da Silva. Ocorre que, decorrido o prazo para cumprimento da transação penal, mesmo após ser devidamente intimado para realizar o cumprimento do acordo, o infrator José Ricardo da Silva se manteve inerte (ID 83501810). Em relação aos infratores Alinne Chaves Mendes, Eliomar Fernandes da Silva, Antônio Aparecido Viana e Emyllaine Chaves Mendes (ID 83501810 e ID 83652157) não foram encontrados para intimação. Instado a se manifestar, a representante do parquet pugnou pela revogação da citada benesse. Pois bem. No caso sub judice, verifico que os beneficiários vem descumprindo de maneira reiterada os termos do acordo entabulado nos autos, a despeito de ter sido novamente advertido das consequências da sua desídia. Logo, atento ao pleito do Ministério Público, acostado e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 89, §4º da Lei nº 9099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo aos réus José Ricardo da Silva, Alinne Chaves Mendes, Eliomar Fernandes da Silva, Antônio Aparecido Viana e Emyllaine Chaves Mendes, devidamente qualificados nos autos. Por consequência, determino o prosseguimento da ação penal. Dê vista dos autos ao Ministério Público. Na mesma oportunidade, retire-se do polo passivo os demais. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. terça-feira, 12 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: DAVID ALVES SANTANA, CPF nº 96190914268, CEREJEIRAS 1133 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ALLINNE CHAVES MENDES, CPF nº 76457672272, LINHA 03, KM 03 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE RICARDO DA SILVA, CPF nº 61726338215, AYRTON SENNA 2715 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE ROGERIO DA SILVA, CPF nº 02872089900, RUA 13 DE MAIO 3003 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. PARANÁ SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ANTONIO APARECIDO VIANA, CPF nº 61624063268, LINHA 03, KM 2,5 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, CPF nº 04358239226, CHUPINGUAIA 2248 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003325-11.2020.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Infração de Medida Sanitária Preventiva AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: TIAGO DIAS MARTINS, GELITON ANTONIO SILVA DE CASTRO, DAVID ALVES SANTANA, ALLINNE CHAVES MENDES, JOSE RICARDO DA SILVA, JOSE ROGERIO DA SILVA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA, ANTONIO APARECIDO VIANA, EMYLLAINE CHAVES MENDES ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. A certidão de Id. 82480381, atesta que a infrator DAVID ALVES SANTANA cumpriu integralmente a transação penal ofertada nestes autos. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, ante o seu total cumprimento (Id. 88774048). Diante do exposto e à luz do que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do reeducando DAVID ALVES SANTANA pelo integral cumprimento da transação penal ofertada. De outro modo, ante a notícia de descumprimento da Transação Penal por parte dos infratores ANTÔNIO APARECIDO VIANA, JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALINNE CHAVES MENDES, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA e EMYLLAINE CHAVES MENDES, e atendendo ao princípio do contraditório e da ampla defesa, antes de decidir acerca da revogação do benefício, dê vistas à Defensoria Pública para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Vindo com a manifestação da Defensoria Pública remetam os autos ao Ministério Público para seu parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. De mais a mais, ante a homologação da sentença de Id.76455713, determino que a CPE retire do polo passivo da ação (n.°7003325-11.2020.8.22.0021), os infratores Tiago Dias Martins e Geliton Antônio Silva de Castro. Ciência ao Ministério Público. Intime-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: TIAGO DIAS MARTINS, CPF nº 04669635999, RUA FORTALEZA DO ABUNÃ 491 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, GELITON ANTONIO SILVA DE CASTRO, BR 421, KM 121 ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, DAVID ALVES SANTANA, CPF nº 96190914268, CEREJEIRAS 1133 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ALLINNE CHAVES MENDES, CPF nº 76457672272, LINHA 03, KM 03 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE RICARDO DA SILVA, CPF nº 61726338215, AYRTON SENNA 2715 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSE ROGERIO DA SILVA, CPF nº 02872089900, RUA 13 DE MAIO 3003 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ELIOMAR FERNANDES DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. PARANÁ SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ANTONIO APARECIDO VIANA, CPF nº 61624063268, LINHA 03, KM 2,5 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EMYLLAINE CHAVES MENDES, CPF nº 04358239226, CHUPINGUAIA 2248 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

24/05/2023, 00:00

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Cumprimento de transação penal

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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