Cumprimento de sentença 7001766-44.2018.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001766-44.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 15:05

Publicação

21/07/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001766-44.2018.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: GISLAINE CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Ante ao despacho de ID-137593213, que determinou a expedição de mandado de penhora, fica a parte EXEQUENTE, intimada a informar a conta bancária para depósito dos valores penhorados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 09:34

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:31

Publicação

11/06/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:46

Expedição de documento

10/06/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:59

Documento (Certidão)

18/05/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:29

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 Requerido/Executado: GISLAINE CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001766-44.2018.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- A parte exequente pleiteou a penhora de 30% do da remuneração da executada, que é servidora pública estadual, lotada na SEDUC. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o atual entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) Come feito, defiro a penhora do percentual de 20% dos vencimento líquidos da executada GISLAINE CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS. 2- Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários, a fim de receber os valores penhorados. No prazo de: 05 dias úteis. 3- Atendido o comando contido no item 2, a CPE deverá: 3.1- Expedir mandado para a realização da penhora, no percentual de 20% do vencimento líquido recebido pela parte executada, junto ao seu empregador ESTADO DE RONDÔNIA, até atingir o valor atualizado da dívida que é R$ 12.656,02 A penhora deverá ser descontada diretamente do contracheque da parte devedora e, imediatamente, depositada em conta bancária indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário). 3.2- Deve ser nomeado como depositário da ordem judicial, o diretor(a) responsável pela folha de pagamento, o qual, no ato da penhora, será advertido que deverá: a) realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário), iniciando-se no pagamento da folha subsequente a sua intimação; b) efetuar os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; c) comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora, via e-mail institucional ([email protected]), no prazo de 05 dias, após a realização de cada depósito, sob pena de responsabilização; d) informar esse Juízo acerca de qualquer alteração da situação da parte devedora como servidora do Estado (demissão, afastamento, etc). 4 - O oficial de justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o oficial deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora para ele, ficando como válida a penhora nesse caso. Salienta-se que, a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. 5- Após, intime-se a parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 26 de novembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 Requerido/Executado: GISLAINE CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001766-44.2018.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- Houve a indisponibilidade de valor parcial em conta bancária do devedor (ID 110727930) e o devedor foi intimada na forma do art.854, §2°, do CPC, mas permaneceu inerte. A executada apresentou impugnação, onde arguiu que a penhora não poderia ter ocorrido porque é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, até a quantia de 40 salários-mínimos. Pleiteou a liberação do valor e o cumprimento do art. 830, §1°, do CPC. Pois bem. Inicialmente, salienta-se que a constrição ocorrida não se trata de penhora, mas sim da indisponibilidade prevista no art. 854, caput do CPC. Não há que se falar de ato de citação, como pleiteou o Curador para se cumprir a disposição do art. 830, §2° do CPC, porque este feito já está em fase de cumprimento de sentença, quando não ocorre mais ato citatório. No tocante a indisponibilidade parcial realizada por meio do sistema Sisbajud, não se encontra impedimento ou irregularidade, já que não foi provado que se trata de valor impenhorável contido em conta poupança sem movimento reiterado. A tese apresentada pela devedora resta como mera arguição sem prova, pois não foi apresentado documentos, a fim de demonstrar que se tratou de saldo em poupança, como alegado. Desse modo, rejeita-se a impugnação ofertada pelo Curador Especial. 2- Diante disso, neste ato, via sistema Sisbajud, determinei a transferência do valor parcial encontrado para conta judicial vinculada a este feito, convolando-o em penhora, sendo dispensada a lavratura do termo (art. 854, §5°, do CPC). 3- Determina-se a intimação do requerido, via Defensoria Pública, para, querendo, impugnar à penhora ora lavrada, no lapso legal de 15 dias úteis. 4- Na hipótese do devedor silenciar, intime-se o Curador Especial nomeado em seu favor, para tomar ciência e, querendo, oficiar no feito, em 15 dias úteis. Cumpra-se. Jaru, sexta-feira, 10 de janeiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

30/11/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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