Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009858-29.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009858-29.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Observo que houve erro material na decisão de ID 112636654, pois faltou alguns dados da entidade beneficiada com a doação das madeiras, assim, mantenho a decisão, apenas na parte final passa a constar: Diante do contexto probatório, referente à Ocorrência n. Nº 3160043230818070053 da Polícia Rodoviária Federal, DECRETO A PERDA TOTAL de 46,43 m³, da madeira. Determino a DOAÇÃO: a) 16,4 m³ para Karo Paygap: Associação Karo Paygap, Etnia Arara, endereço: localizada no Igarapé Lourdes, Presidente: Pedro Agamenon Arara (Shirley 44 99863-1218 ou Leandro Karo 69 99307-8075), [email protected] CNPJ: 08.230.315/001-37,[email protected] para construção do espaço etnoambiental, e b) 30 m³ para Associação Cacoalense de Apicultores - ACA, localizada na avenida Castelo Branco, n. 23727, Cacoal, Presidente: Mateus Nobrega Nunes e/ou Valcimar Nunes Gomes ([email protected] e telefone +55 69 8500-7535) CNPJ: 84.650.555/0001-79 para projetos de melhorias; Autorizo a troca da madeira (se necessário) ou permuta, previamente justificado por outras madeiras (perfis ou essências) que adequem ao projeto de construção de caixas de abelha para o projeto " Polinizando a Amazônia" ou obras na entidade. Retirada da madeira em 10 dias, pena de destinação para outra entidade. Ato contínuo, fica a entidade comprometida a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. A prestação de contas deverá especificar a quantidade recebida, local de armazenamento, perfis de madeira, local onde foram utilizadas, quantidade de eventual sobra, fotos, etc.... Devendo enviar a prestação de conta para o e-mail: [email protected]. OFICIE-SE O CARTÓRIO A SEDAM, ENVIANDO COPIAS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM NOME DA EMPRESA INFRATORA ([email protected]). SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE DOAÇÃO/ALVARÁ/TRANSPORTE entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO até endereço da Entidade Beneficiada, bem como fixo o prazo de 10 dias para o transporte, sob pena de ser revertida para terceiros. Intimem-se. 2) Ao M.P. para manifestação..

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECISÃO Processo: 7009858-29.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTORA DO FATO: J. S. BLANCO - EIRELI (INDÚSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA) Advogado: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES OAB/RO 2433 AUTORA DO FATO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS CICLO LTDA Advogados: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES OAB/RO 2433; CATIELI COSTA BATISTI OAB/RO 5145; NATIANE CARVALHO DE BONFIM OAB/RO 6933; SERGIO FERNANDO CESAR OAB/RO 7449; MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI OAB/RO 10639; THIAGO ANDRÉ HOSS OAB/RO 11955; VALÉRIA DE MATOS BEZERRA OAB/RO 12076; PAMELA VASSOLER ANTIGO OAB/RO 13291 DECISÃO: "1) MADEIRA: Vieram-me os autos conclusos para destinação da madeira apreendida, haja vista se tratar de produto perecível. Pois bem, a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como restituir a madeira apreendida, tendo em vista que no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal, verificou-se que havia irregularidades na carga estando 09 essências incompatíveis com o DOF e DANFE (volume e/ou essência), considerado inválido de acordo com o previsto no art. 48 da IN 21/2014 do IBAMA, restando tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98. O laudo pericial afirma que as espécies constatantes das amostras não estão respaldadas pelo DOF (Num. 98368594 - Pág. 5), confirmada por um terceiro laudo do Serviço Florestal Brasileiro, órgão de referência e credibilidade em identificação de essêncais (https://www.gov.br/florestal/pt-br). Consta no Termo Circunstanciado que foram retiradas amostras de vários locais, o que demonstra que o volume ou quantidade de madeira divergente não é insignificante - parte central superior (Num. 94997619 - Pág. 22) e frontal superior (Num. 94997619 - Pág. 23). "6.1 As amostras possuem características compatíveis com Huberodendron swietenioides não declaradas em Documento de Origem Florestal. Foi realizado o encaminhamento para exames complementares solicitados por meio de Guia de Requisição 23350067405/2023 emitido em 08/11/2023 e encaminhado lacrado (13373) via Correios para Serviço Florestal Brasileiro em Brasília/DF. 7. DOS QUESITOS 7.1 As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por Guia de Transporte Florestal? Não. 7.4 Outras considerações: Huberodendron swietenioides e Couratari sp apresentam semelhanças anatômicas, especialmente a olho nu, entretanto provendo investigação com instrumentos óticos de maior potência nota-se que há divergências significativas quanto ao tipo e distribuição do parênquima axial, a morfologia e distribuição dos vasos e dos raios que na primeira são menos uniformes e não são capazes de formar retículos, além de outras peculiaridades próprias de cada essência florestal." Por força do livre convencimento motivado, nos termos do art. 182 do CPP, o juiz não ficará adstrito ao laudo da parte - e nem mesmo do perito oficial, devendo sopesar as provas existentes. Assim, não há dúvida de que o laudo oficial, neste caso em questão, possui maior força e robustez que o particular apresentado pela parte. Verifica-se que o laudo pericial oficial, ora impugnado, foi elaborado à luz dos procedimentos técnicos e específicos recomendáveis para essa finalidade, com exposição detalhada da metodologia utilizada nos trabalhos, o que, numa análise final, atribui credibilidade às conclusões apresentadas pela expert, pelo que não há falar em impropriedade do aludido exame. Outrossim, ressalta-se que a perita demonstrou através do múnus público que lhe foi confiado a denominada estética de imparcialidade, já que, por presunção iuris tantum, não tem qualquer interesse na causa, tratando-se de profissional de confiança nomeada pelo Juízo, que apresentou seu trabalho de forma escorreita. Por esta razão, mostra-se totalmente insubsistente o acolhimento do pleito defensivo, frente a divergência entre o laudo pericial oficial e o laudo particular. A jurisprudência nos conforta: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIDO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - FATOR INCAPACITANTE - LAUDO OFICIAL PREVALECE SOBRE O LAUDO PARTICULAR - ATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE. - O edital do concurso é a norma que rege as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas - Admite-se questionar o edital, contato haja vícios de legalidade e constitucionalidade - O laudo particular que, em contraposição ao laudo oficial, considera o candidato apto ao exercício das funções do cargo não tem o condão de substituir a decisão da Junta Médica Pericial de inaptidão - A previsão na lei de regência da carreira e no edital de que o candidato inapto não pode prosseguir nas etapas do certame afasta a ilegalidade ou vício do ato administrativo de desclassificação do candidato de concurso público. (TJ-MG - AI: 10000220687578001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 30/09/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2022) Posteriormente, foi dado acesso à carga para a empresa, que reiterou a inexistência de divergência e que teria retirado outras 8 amostras para exame e afirmou que estas 08 amostras retiradas significam apenas 0,8% da carga, portanto, irrisória. Ocorre que essa ultima afirmação não se sustenta. A uma, pois ausente no laudo fotos da carga inteira e de eventual medição dos lotes. A duas, pois o parecer é impreciso e imprestável para essa conclusão, pois 08 amostras não são representativas da carga como um todo (total da carga 46,43 m³). Na verdade, a regra da PRF é retirar 01 amostras a cada 5 m3, sendo que se fossemos por esta direção, concluiríamos que ao menos a metade dela estaria divergente, consideranto a similaridade com a essência couratari, que soma 13 m2. Incabivel a alegação do principio da insignificancia em materia ambiental, senão vejamos: Em razão do caso envolver delito contra o meio ambiente, este não preenche os requisitos legais para eventual alegação de insignificância do bem jurídico e/ou atipicidade material. A apreensão recaiu sobre toda carga constante no DOF e sobre este montante é que deve ser analisado qualquer perspectiva referente a culpabilidade dos infratores, sendo rejeitada qualquer alegação comparativa do valor econômico da madeira, da quantidade divergente apreendida ou de valor ínfimo. O caso envolve delito contra o meio ambiente, bem jurídico merecedor de especial no contexto atual, nos termos do art. 225 da C.F., caracterizado proteção como um direito fundamental difuso, pertencente à coletividade, estendendo-se às presentes e futuras gerações, não preenchendo os requisitos legais para eventual alegação de insignificância do bem jurídico e/ou da atipicidade material (HC 98152,Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00584) (...) " Assim, considerando as requisitos existentes na decisão do STF acima mencionada, afirmamos que ausente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O E. STF já reconheceu no plano interno que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de terceira geração ((STF - MS: 22164 SP, Relator: Celso de Mello, Data de Julgamento: 30/10/1995, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 17-11-1995 PP-39206 Ement Vol-01809-05 PP-01155), sendo elevado pela ONU a categoria de direitos humanos. Toda conduta tipificada como crime ambiental no nosso ordenamento jurídicoa que lesa o meio ambiente, o faz em caráter irreversível e de dificil reparação e mensuração econômica. O bem jurídico ambiental não protege apenas um indivíduo, sendo por isso chamado de transindividual, difuso, ante o seu caráter plural e indeterminado. Trata-se de delito de acumulação, porque, de natureza difusa, goza de relevância imensa, e as violações a ele, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes (Lei de Crimes Ambientais: Comentários á Lei n. 9.9605/98 e os Atuais Impactos Ambientais, Ed. Mizuno, 2024). Vejamos o julgado abaixo referente a extração de 5m3 de areia que trata do mesmo tema: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.176/91. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a aferição da insignificância penal, considerando que o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, de relevância imensurável, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras, seja porque as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, na medida em que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação. 2. Em casos símiles, inclusive envolvendo o mesmo Município, esta Corte afastou a tese despenalizante, não reconhecendo a atipicidade material das condutas. Precedentes. 3. Os crimes previstos no caput do artigo 55 da Lei 9.605/98 e do artigo 2º da Lei 8.176/91 são de mera conduta ou formal e de perigo abstrato, ou seja, consumam-se no momento em que o agente inicia suas atividades extrativas sem a devida licença ou autorização dos órgãos competentes, e prescindem de prova de resultado naturalístico. 4.O delito previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91 trata de crime contra o patrimônio da União na modalidade de usurpação, é dizer, tirar proveito da matéria-prima explorada, não se demandando a prova de auferimento de vantagem financeira ou econômica. (13.2.2019, 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, provido Recurso Criminal em Sentido Estrito para receber a denúnica n. 5001127-19.2018.4.04.7109) "No que tange ao reconhecimento da insignificância penal da conduta, este Regional, em casos envolvendo locais frequentemente alvo de exploração, em duas oportunidades, cujos fatos delitivos envolveram a extração de 2m3 e 4m3 de areia, não aferiu a tese despenalizante (TRF4, ACR 5000535-43.2016.4.04.7109, 8a Turma, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 31.10.2018, e TRF4, ACR 5000918- 31.2010.4.04.7109, 8a Turma, juntado aos autos em 13.10.2018). A não aplicação do princípio da insignificância à espécie harmoniza-se com a jurisprudência do STF e STJ sobre o tema. Assim, por exemplo: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Para além de observar que o paciente foi condenado no regime aberto, com substituição da pena, não verifico ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata aplicação do princípio da insignificância penal. Seja porque o paciente já foi processado criminalmente pelo mesmo tipo de infração pena, seja pelo grau de, praticada ‘em local de proteção ambiental reprovabilidade da conduta com a utilização de petrechos proibidos, no caso, o arrasto motorizado, tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas ou não’. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"( HC n. 187.642-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28.9.2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 34 C/C ART. 36 DA LEI N. 9.605/1998). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PESCA COM REDE DE ESPERA DE OITOCENTOS METROS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE OITO QUILOS DE PESCADOS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"( HC n. 163.907, Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 27.5.2020). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA. ART. 39 DA LEI N. 9.605/98 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. I - A análise da controvérsia apresentada no recurso especial prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. II - A aplicação do princípio da insignificância, como causa de atipicidade da conduta, especialmente em se tratando de crimes ambientais, é cabível desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. III - No caso dos autos, o delito em análise se trata da supressão de 02 troncos de árvores nativas, sem autorização do órgão ambiental competente, portanto, não demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. Ademais, o Eg. Tribunal de origem consignou que o agravante é reincidente específico, o que impede o reconhecimento do aludido princípio. Agravo regimental desprovido ( AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.002 - MG-STJ (2019/0350323-8), Min. Felix Fischer) Neste contexto, conforme já mencionado, há uma outra confusão na manifestação da parte. Além de ausente qualquer comprovação de que a carga continha essências divergentes abaixo da permissão legal (10%), tal autorização refere-se a divergência de volume de espécies constantes no DOF (10% para mais ou para menos, nos termos do art. 53, Ins. Normativa 21/2014, Ibama: "O consumidor de produtos florestais, inclusive carvão vegetal nativo, que verificar divergência maior que 10% (dez por cento) entre os volumes reais da carga e os contidos no DOF e na nota fiscal, considerando a classificação por espécie e produto, deverá recusar a carga e comunicar a unidade do órgão ambiental competente para adoção das providências cabíveis nos termos do art. 47 do Decreto nº 6.514, de 2008, e demais disposições legais. Parágrafo único. Havendo divergência menor que 10% (dez por cento), o destinatário deverá solicitar ao órgão ambiental competente o devido ajuste administrativo conforme o volume verificado."), ou seja, não há variação de 10% se constatada divergência de essências que não se encontram presentes no DOF, pois nenhum infrator está autorizado a vender e/ou carregar essências não constantes no DOF. A presença de apenas 01 amostra já é suficiente para a invalidação mencionada, indício de que aquela madeira é proveniente de área de extração ilegal, posto que, na área de extração legalizada, ou aquela essência de madeira não existe, ou possui pouca quantidade e já foi utilizada. Ainda, acobertamento de espécies de madeira não constantes no estoque, madeira não constantes no estoque legal do empreendimento, esquentamento de estoques ilegais do destinatário (há excesso da essência, sem a devida inserção (cobertura) no estoque da empresa), reutilização de DOF (para esquentar cargas irregulares em trechos curtos), dentre outros. Pelas fotos observa-se a presença dessas essências divergentes, encontradas no semirreboque, sendo necessário o perdimento de toda a carga. Nesse contexto, inaplicável o instituto da insignificância, ante a presença da periculosidade do agente (INDUSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA possui 10 registros de crimes ambientais análogos e INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CICLO LTDA 17 registros (Num. 94997619 - Pág. 6), alta ofensividade da conduta e grau de reprovabilidade do comportamento e expressiva lesão jurídica existente no caso. Vejamos: "Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, ressalvada a hipótese prevista no art. 53; II - utilização de percurso diferente do autorizado/declarado; III - transporte realizado em veículo(s) diferente(s) do autorizado/declarado; IV - cancelado ou fora do prazo de validade; V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; VI - rasura, omissão ou inconsistência em quaisquer de seus campos. Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. " Assim, deve ser declarado inválido o DOF, decretando-se o perdimento da madeira. Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado. Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas à diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental. A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível (Lei de Crimes Ambientais, art. 25: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos... § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes e Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:.. IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração...§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei..). Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Nesse sentido, tomo como fundamento da presente decisão, a ementa do acórdão do STJ: Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante......7. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1.784.755, d Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019) AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. MADEIRA. DIVERGÊNCIA. GUIA FLORESTAL DE TRANSPORTE. PENALIDADE MANTIDA. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, devendo o degradador ser responsabilizado em decorrência do princípio do poluidor-pagador, tendo como pressuposto a existência de uma atividade que implique riscos, seja à saúde humana, seja para o meio ambiente, consoante disciplinado no art. 225, parágrafo 3º, da CRFB/88 e art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81. 2. As divergências na Guia Florestal e no sistema DOF prejudicam o controle federal e agregam saldo irregular em pátio, visto que declarado e não transportado, favorecendo inclusive o acobertamento de aquisição de produto florestal sem origem. O potencial de risco ambiental decorrente do corte irregular é, portanto, evidente. 3. Considerando a experiência da empresa, sendo a exportação de madeira serrada um dos objetos de sua atividade social e sendo a medida da madeira serrada o que diferencia sua classificação, não se pode reconhecer a simples ocorrência de erro de preenchimento, sendo seu dever dar estrito cumprimento e ter dedicada observância à legislação que regra sua atividade. 4. Nenhuma irregularidade há no auto de infração e na aplicação da pena imposta pelo IBAMA, que atuou, não por decisão discricionária ou arbitrária, mas por ato vinculado determinado nas normas ambientais.(TRF-4 - AC: 50016504320184047008 PR 5001650-43.2018.4.04.7008, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 17/11/2020, TERCEIRA TURMA) Apelação criminal. Ministério Público. Crime ambiental. Comercialização de madeira sem licença (art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98). Inserção de dados diferente do que deveria efetivamente constar em nota fiscal e guia florestal de madeira comercializada. Falsidade Ideológica. Autoria e materialidade. Presentes. Recurso provido. A licença válida para o comércio de madeira, prevista no parágrafo único do artigo 46 da Lei n. 9.605/98, deve corresponder à madeira efetivamente comercializada. Não o sendo, a licença transmuda-se para a ilegalidade, configurando o referido delito. Pratica o crime do art. 299 do CP, quem insere em notas fiscais e guias de transporte florestal dados diferentes dos que efetivamente deveriam constar quanto à quantidade ou qualidade de madeira transportada e efetivamente comercializada. A inserção de dados que não são verdadeiros tipifica o crime (TJRO - ApCr. 0013969-31.2012.8.22.0501).(TJ-RO - APL: 00059042620118220002 RO 0005904-26.2011.822.0002, Relator: Desembargador Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 21/01/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/02/2015.) Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Diante do contexto probatório, referente à Ocorrência n. Nº 3160043230818070053 da Polícia Rodoviária Federal, DECRETO A PERDA TOTAL de 46,43 m³, da madeira. Determino a DOAÇÃO: a) 16,4 m3 para Karo Paygap: Associação Karo Paygap, Etnia Arara, localizada no Igarapé Lourdes, Presidente: Pedro Agamenon Arara (Shirley 44 9863-1218 ou Leandro Karo +55 69 9307-8075), [email protected] CNPJ: 08.230.315/001-37,[email protected] para construção do espaço etnoambiental, e b) 30m3 para Associação Cacoalense de Apicultores - ACA..... Autorizo a troca da madeira (se necessário) e previamente justificado por outras madeiras (perfis) que adequem ao projeto de construção de caixas de abelha para o projeto " Polinizando a Amazônia). Ato contínuo, fica a entidade comprometida a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. A prestação de contas deverá especificar a quantidade recebida, local de armazenamento, perfis de madeira, local onde foram utilizadas, quantidade de eventual sobra, fotos, etc.... Devendo enviar a prestação de conta para o e-mail: [email protected]. OFICIE-SE O CARTÓRIO A SEDAM, ENVIANDO COPIAS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM NOME DA EMPRESA INFRATORA ([email protected]). SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE DOAÇÃO/ALVARÁ/TRANSPORTE entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO até endereço da Entidade Beneficiada, bem como fixo o prazo de 10 dias para o transporte, sob pena de ser revertida para terceiros. Intimem-se. 2) Ao M.P. para manifestação. Ji-Paraná/RO, 18 de outubro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito"

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECISÃO Processo: 7009858-29.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTORA DO FATO: J. S. BLANCO - EIRELI - ME (INDÚSTRIA DE MADEIRAS NATIVAS LTDA) Advogado: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES OAB/RO 2433 AUTORA DO FATO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS CICLO LTDA - EPP Advogados: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES OAB/RO 2433; CATIELI COSTA BATISTI OAB/RO 5145; NATIANE CARVALHO DE BONFIM OAB/RO 6933; SERGIO FERNANDO CESAR OAB/RO 7449; MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI OAB/RO 10639; THIAGO ANDRÉ HOSS OAB/RO 11955; VALÉRIA DE MATOS BEZERRA OAB/RO 12076; PAMELA VASSOLER ANTIGO OAB/RO 13291 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) autor(es) do fato acima, por intermédio da defesa constituída, da decisão a seguir transcrita: DECISÃO: "DEFIRO E AUTORIZO o acesso à carga pelo assistente técnico, a fim de realizar a perícia para aferição do volume das essências da carga apreendida. Concedo ao assistente técnico o prazo de 05 dias para ter acesso à carga, realizar o laudo complementar, e mais 10 dias para entregar o laudo nos autos, o qual deve conter fotos, identificação de cada pacote por essência, separação das cargas de acordo com os Documentos de Origem Florestal (DOFs), registro dos volumes divergentes encontrados e a devida anotação de responsabilidade técnica do profissional. Ainda, identificação da essência florestal dos pacotes não divergentes por método microscópico ou similar. O não cumprimento desses prazos acarretará a preclusão e o desinteresse da prova pericial pleiteada. Convém ressaltar que fica o assistente condicionado a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), para a PRF, bem como juntar nos autos sua identificação (não é necessário enviar cls para análise do juízo). Após a entrega do laudo complementar, encaminhe-se o mesmo à POLITEC (fone: (69) 3212-8161), para que esta se manifeste no prazo de 05 dias. Necessário que a POLITEC faça uma leitura atenta do relatório policial, pois em vários casos há notícias da existência de volume considerável de essência localizada no interior da carga mas inacessível durante a fiscalização. Ressalta-se que, no caso de a empresa infratora não seguir as orientações mencionadas neste despacho e não cumprir o prazo estipulado, a perícia complementar será considerada prejudicada, sendo interpretada como desinteresse da parte, conforme já mencionado anteriormente. SIRVA-SE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO/RESTITUIÇÃO AO ADVOGADO/ POLITEC E PRF. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 25 de julho de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito"

26/07/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7009858-29.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 565 - LADO ÍMPAR - 76900-259 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: R.M. MENDES MADEIREIRA, CNPJ nº 26812464000196, JOSE ANTONIO JORGE 403 BELA VISTA - 14470-000 - PEDREGULHO - SÃO PAULO, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CICLO LTDA - EPP, CNPJ nº 08704191000184, RUA SAO MIGUEL S.N, NÃO INFORMADO SETOR MUTIRAO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, JEFERSON BRUNO DOS SANTOS, CPF nº 99225522215, RUA C 6105 COAB - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, J S BLANCO - EIRELI - ME, CNPJ nº 26892657000102, ESTRADA DO ARACU SN, SETOR RAMAL DO BAHIA SUBURBANO - 69260-000 - NOVO ARIPUANÃ - AMAZONAS, DANIEL R. DA CRUZ - ME, CNPJ nº 10946595000126, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620, S/I SETOR INSTITUCIONAL - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1. CAMINHÃO: A restituição de coisa apreendida pode ser concedida desde que provada a propriedade e não mais seja necessária para a instrução do feito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte defiro o pedido de restituição para R.M. MENDES MADEIREIRA - CNPJ: 26.812.464/0001-96 ou para advogada supracitada, para que seja restituído: a) Veículos descritos no TCO n. 3160043230818070053, salvo se por outro processo não estiver apreendido ou retido. b) Esta DECISÃO não exclui outras sanções ou imposições administrativas, cíveis ou empresariais acerca do veículo apreendido pelos órgãos competentes. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida devera ser custeada pelos requerentes/transportador/proprietário, de acordo com o manual de instrução da POLITEC. Ainda, ante a possibilidade de perecimento do bem e necessidade de garantir qualidade de eventual perícia a ser realizada, bem como recuperação ambiental, a liberação fica condicionada a proteção da carga através de cobertura em lona, a ser custeada pelo transportador/proprietário. Acaso não haja lona ou a devida cobertura para armazenamento da madeira, ela deverá permanecer carregada no reboque em que fora apreendido, até ulterior deliberação deste juízo. 2. MADEIRA: Indefiro a liberação da madeira, pois necessário perícia. Esclareço que a liberação ou perda é da totalidade da madeira:(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Transportedemadeira-ilegal-deve-evar-a-apreensao-de-toda-a-mercadoria.aspx). DEFIRO o pedido da defesa. Assim, de ofício, determino a perícia pleiteada a ser realizada pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 20 dias úteis para a realização dos exames periciais e entrega do respectivo laudo, após a intimação do presente. De ofício, apresento os seguintes quesitos (não há divergência de volume, mas apenas ESSÊNCIA). A) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por DOF ou Guia de Transporte Florestal? B) Trata-se de espécie da flora nativa brasileira rara ou ameaçada de extinção? Em caso positivo, identifique-a. C) O produto apresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF? D) Outras considerações. 3. Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 99955-9197, para agendar a audiência preliminar. A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 99955-9197 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 13h); A título de esclarecimentos, importante definir para os supostos infratores que deverão entrar em contato com a POLITEC fone: (69) 3416-4851, no prazo de 5 (cinco) dias, para seguir orientação do perito criminal relator quanto ao descarregamento das madeiras apreendidas. Por sua vez, o DESCARREGAMENTO deverá ser FEITO POR ESSÊNCIA. No caso em tela, se a empresa infratora não siga orientações mencionadas no prazo estipulado pela POLITEC, restarão prejudicada a perícia considerando como desinteresse da parte. 4. Por tais razões já mencionadas depreende-se que há outras ocorrências em face das empresas, presumindo-se o uso dela para cometimento de ilícitos ambientais, sendo necessário a suspensão do acesso ao SISDOF para prevenir a ocorrência de novas infrações nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (art. 9º, caput e §5º), DETERMINO o BLOQUEIO CAUTELAR DOS USUÁRIOS. SIRVA-SE a presente decisão como OFÍCIO PARAA SEDAM (e-mail: [email protected]). SUSPENDER as empresas: 1) INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CICLO LTDA - EPP - CNPJ: 08.704.191/0001-84, podendo ser localizada na Rua São Miguel, quadra 01, S/N, Bairro Mutirão, Ariquemes/RO. 2) J S BLANCO – EIRELI ou Indústria de Madeiras Nativas EIRELLI - CNPJ: 26.892.657/0001-02, podendo ser localizada na Estrada Aracu, s/n, setor Ramal do Bahia Suburbano em Novo Aripuanã/AM. SIRVA-SE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO/ POLITEC E PRF PARA ENVIO DAS AMOSTRAS NO PRAZO DE 03 DIAS. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 19 de setembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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