Execução de Título Extrajudicial 7000748-67.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000748-67.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2024, 01:23

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:41

Publicação

16/10/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7000748-67.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: PAULO LEMES CORDEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de execução proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de PAULO LEMES CORDEIRO. Aportou pedido de desistência formulado pela parte exequente (ID 111973445). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante o art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, de modo que serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios e nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso dos autos, embora o executado tenha sido citado, não apresentou embargos à execução ou outra impugnação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui jurisprudência no sentido de que "a inexistência de defesa da parte executada torna prescindível sua anuência para a desistência do exequente" (TJ-RO - AC: 70065930420188220002 RO 7006593-04.2018.822.0002, julgamento: 23/09/2019). Assim, entendo que inexiste motivo plausível para indeferir o pleito de desistência. Conforme o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016 e sem honorários ante a ausência de representação processual do executado. Sentença transitada em julgado nesta data, diante da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n._____/2024. Pimenta Bueno/RO, 15 de outubro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Definitivo

15/10/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 10:17

Desistência

15/10/2024, 10:17

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 21:43

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:50

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 01:12

Publicação

26/09/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000748-67.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: PAULO LEMES CORDEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. A parte exequente requer a realização de diligência junto ao PREVJUD. Juntou comprovante de pagamento de custas. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Em que pese a suspensão do feito, verifico que a diligência pleiteada não foi realizada, motivo pelo qual, defiro o requerimento. 1.1 O resultado da diligência encontra-se em anexo, devendo a parte autora tomar ciência do conteúdo e requerer o que entender pertinente em 05 (cinco) dias. 2. Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, nos termos da decisão no ID 49675363 e 104507706 Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2024. Pimenta Bueno/RO, 25 de setembro de 2024. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000748-67.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: PAULO LEMES CORDEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAem face do PAULO LEMES CORDEIRO Em ID houve a suspensão dos autos (ID 550672100). A parte exequente requereu o desarquivamento do feito para a penhora, avaliação e remoção de veículo, não tendo indicado o endereço onde podem ser localizados o bem nem o depositário fiel (ID 99073260). Vieram os autos conclusos. 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a localização do bem que pretende a penhora, avaliação e remoção, bem como o depositário fiel. 2. Desde que cumprida as determinações supra e recolhidas as custas, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção, no endereço indicado pela parte exequente, do seguinte bem: Motocicleta, Marca HONDA, Modelo NXR 160 BROS ESDD, Ano/Modelo 2015/2015, cor BRANCA, Chassi n.º 9C2KD0810FR462063, placa NEF-6757 e Código de RENAVAM 01058957950. 2.1 Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte ré/executada tenta obstar o cumprimento da diligência, com fulcro no art. 846 do CPC, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e seguintes do CPC. 2.2 Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. 2.3 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Proceda-se com a PENHORA do bem, AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O, em poder do depositário fiel indicado pela parte exequente. 4. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, pode requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. 5. Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1 Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Após, tornem os autos conclusos. 6. Localizado(s) o(s) bem(ns) penhorável(eis), INTIME-SE a exequente para AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias e requerer lhe seja(m) adjudicado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse, manifestar-se quanto à designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). 7. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 8. Não sendo localizada a parte executada ou o bem móvel retromencionado, retornem os autos ao arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/REMOÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N° ___/2023. Pimenta Bueno/RO, 29 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000748-67.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: PAULO LEMES CORDEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de PAULO LEMES CORDEIRO, ambos qualificados nos autos. O executado foi citado em 04/08/2020 (ID. 43908621). Diligências via SISBAJUD e INFOJUD infrutíferas e inserida restrição de circulação sobre o veículo HONDA/NXR160 BROS ESDD, Placa NEF6757, Ano 2015/2015 (ID. 49675363 a 49675247 e 53135287 a 53134288). A parte exequente requereu a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC (ID. Num. 53612443), o que restou deferido em 04/03/2021 (ID. 55067210). A parte exequente pleiteou nova tentativa de bloqueio de numerários via SISBAJUD (ID. 75388657), o que restou indeferido e determinou-se o retorno dos autos ao arquivo (ID. 79617195). Juntou-se decisão dando provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente (ID. 81658679). A nova pesquisa, com repetição até 16/11/2022, via SISBAJUD, restou infrutífera (ID. 85819402). Instada, a parte exequente requereu a busca de bens por meio do SNIPER (ID. 87717085), no entanto, verificou-se não haver informação vinculada à parte executada perante o SNIPER e ordenou-se o retorno dos autos ao arquivo (ID. 89294114). Pesquisa perante o INFOJUD infrutífera (ID Num. 85863857 ao Num. 86062454). Por fim, a parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD (ID. 91707979). Juntou o comprovante de pagamento das custas (ID. 92863270). Vieram os autos conclusos. 1. Considerando o transcurso de tempo e o pagamento das custas, DEFIRO o pleito de realização de penhora online via SISBAJUD e anoto que conforme espelho em anexo, foi protocolada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. 2. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 3. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, INTIME-SE a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000748-67.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: PAULO LEMES CORDEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de PAULO LEMES CORDEIRO, ambos qualificados nos autos. O executado foi citado e intimado (ID Num. 43908621 ao Num. 43908633). Diligências via SISBAJUD e INFOJUD infrutíferas e inserida restrição de circulação sobre o veículo HONDA/NXR160 BROS ESDD, Placa NEF6757, Ano 2015/2015 (ID Num. 49675363 ao Num. 49675247 e Num. 53135287 ao Num. 53134288). A parte exequente requereu a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC (ID Num. 53612443), o que restou deferido ao ID Num. 55067210. A parte exequente pleiteou nova tentativa de bloqueio de numerários via SISBAJUD (ID Num. 75388664 ao Num. 75388668). Indeferiu-se o pedido de ID Num. 75388664 e determinou-se o retorno dos autos ao arquivo (ID Num. 79617195). Juntou-se decisão dando provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente (ID Num. 81658679). A nova pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera (ID Num. 85819402 ao Num. 85819403). Instada, a parte exequente requereu a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (ID Num. 87717085). Verificou-se não haver informação vinculada à parte executada perante o SNIPER e ordenou-se o retorno dos autos ao arquivo (ID Num. 89294114 ao Num. 89294115). Pesquisa perante o INFOJUD frutífera (ID Num. 85863857 ao Num. 86062454). Em seguida, a parte exequente requereu a disponibilização do espelho da diligência efetuada junto ao INFOJUD (ID Num. 86062457) e a parte exequente foi intimada para conferir andamento ao feito (ID Num. 86909869). Por fim, a credora vindicou a disponibilização da última declaração de imposto de renda apresentada pelo executado, por meio do INFOJUD (ID Num. 89907569 ao Num. 89907571). Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. 1. Primeiramente, REMOVI a restrição de circulação inserida sobre o veículo HONDA/NXR160 BROS ESDD, Placa NEF6757, Ano 2015/2015, pois a parte exequente não demonstrou interesse na penhora de eventuais créditos sobre o veículo em referência, nos termos contidos no despacho ID Num. 53135287. 2. Em continuidade, a pedido da parte exequente e considerando o recolhimento das custas para tal (ID Num. 89907570 ao Num. 89907571), efetivei a consulta via INFOJUD a fim de verificar eventuais entregas das três últimas declarações em nome do executado, porém, adveio a informação de que não constam declarações entregues. 3. Diante disso, cumpra-se a determinação de retorno dos autos ao arquivo (ID Num. 89294114), nos termos do art. 921, § 2°, do Código de Processo Civil - CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contatos do transcurso do prazo de que trata o art. 921, § 1°, do CPC. 3.1. Consigno que a parte exequente poderá requerer o prosseguimento do feito, a qualquer momento, desde que indique bens à penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 3.2. O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC). 3.3. Transcorrido o prazo prescricional intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos deverão retornar conclusos para deliberação, de acordo com o estampado no art. 921, § 5º, do CPC. 4. A parte exequente fica intimada via diário da justiça eletrônico - DJe, por intermédio do advogado constituído. 5. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º___/2023. Pimenta Bueno/RO, 26 de abril de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(íza) de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: PAULO LEMES CORDEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno 7000748-67.2018.8.22.0009 Vistos; A parte exequente requereu a busca de bens via sistemas conveniados InfoJud e RenaJud, bem como comprovou o recolhimento das custas processuais para tanto (ID's Num. 51068992 - Pág. 1 e Num. 51068993 - Pág. 1). Pois bem. Diante da comprovação do recolhimento das custas correspondentes, efetuei as consultas junto aos sistemas InfoJud e RenaJud; A diligência junto ao InfoJud restou negativa, em razão da inexistência de declarações (doc. anexo). Ademais, a pesquisa junto ao RenaJud retornou positiva, contudo, o veículo localizado possui restrições de alienação fiduciária e de benefício tributário, conforme comprovante anexo; Em que pese isso, inseri, nesta data, a restrição à circulação no veículo Marca/Modelo: HONDA/NXR160 BROS ESDD, Placa NEF6757, Ano 2015/2015, de propriedade do executado, conforme detalhamento anexo. Consigno, em relação ao veículo alienado, que este não pode ser transferido sem a aquiescência do credor fiduciário, muito menos vendido, cuja proibição consta expressamente na Lei que regulamenta o contrato de alienação. No entanto, de acordo com a norma expressa, não há impedimento para a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato, muito embora não se veja qualquer proveito útil ao credor, que terá a execução suspensa e será obrigado a acompanhar a situação do veículo até o término do contrato de alienação fiduciária ou inadimplência do devedor fiduciário, o que vier primeiro, sem ter certeza, ao final, da concretização do crédito. Assim, desejando a penhora de eventual crédito referente ao contrato de alienação, deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. Não havendo interesse, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora, caso contrário, o processo será suspenso, nos termos do artigo 921, inciso I, do CPC; Consigna-se que, não havendo interesse da parte exequente, na forma supracitada, será retirada a restrição de circulação sobre o veículo HONDA/NXR160 BROS ESDD, Placa NEF6757, Ano 2015/2015; Fica a parte exequente intimada acerca do teor do presente, por seu procurador, via Diário da Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 13 de janeiro de 2021 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juiz(a) de Direito

03/03/2021, 00:00

14/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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