Execução de Título Extrajudicial 7025286-68.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025286-68.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:41

Definitivo

19/12/2025, 09:10

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:26

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:26

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:26

Publicação

15/12/2025, 23:10

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Requerido/Executado: JOSE JUVENIL DOS SANTOS, CLEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS, OZANA ROSA DOS SANTOS Advogado do requerido: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, AV. AMAZONAS 3923, - DE 3508 A 3900 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-340 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE JUVENIL DOS SANTOS, PA JOANA DARC III 00, LH AG CHICO MENDES LT. PANAIR - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS, RUA FLORIANÓPOLIS 5241, CASA NOVA ESPERANÇA - 76822-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OZANA ROSA DOS SANTOS, AVENIDA CARLOS GOMES 660, AVENIDA CARLOS GOMES 660 CAIARI - 76801-905 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7025286-68.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ INDEFIRO o pedido para dilação de prazo, tendo em vista o decurso de prazo razoável para tanto. Ante a ausência de requerimentos, arquive-se o feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 19:34

Expedição de documento

04/12/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 11:12

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:19

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:12

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Requerido/Executado: JOSE JUVENIL DOS SANTOS, CLEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS, OZANA ROSA DOS SANTOS Advogado do requerido: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 DECISÃO BANCO DO BRASIL opôs embargos de declaração contra decisão proferida, sob a alegação de omissão (ID 126511231). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os autora: BANCO DO BRASIL, AV. AMAZONAS 3923, - DE 3508 A 3900 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-340 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: JOSE JUVENIL DOS SANTOS, PA JOANA DARC III 00, LH AG CHICO MENDES LT. PANAIR - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS, RUA FLORIANÓPOLIS 5241, CASA NOVA ESPERANÇA - 76822-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OZANA ROSA DOS SANTOS, AVENIDA CARLOS GOMES 660, AVENIDA CARLOS GOMES 660 CAIARI - 76801-905 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7025286-68.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ recebo e passo a analisá-lo. Pois bem. Sustenta a parte embargante a ocorrência, no cerne, de erro in judicando. Entretanto, analisando a decisão combatida, não assiste razão à parte embargante, pois, em verdade, pretende, em última análise, rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração da decisão, sem apontar, fundamentadamente, quaisquer dos vícios mencionados no caderno processual vigente. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma da decisão. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801097-57.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2017 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Ademais, o cerne dos embargos é a suposta ocorrência de decisão surpresa, o que não condiz com a realidade, tendo em vista que a parte embargante foi devidamente intimada das consequências de sua inércia ao ID 118446425, tendo se mantido inerte ainda assim. Posto isso, CONHEÇO dos embargos e REJEITO-OS, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a decisão objurgada; deixando de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os mesmos foram manifestamente protelatórios. Publique-se e se intimem. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quarta-feira, 29 de outubro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

30/10/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSE JUVENIL DOS SANTOS CPF: 748.113.122-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documentos IDs 117079529 e 117079531, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7025286-68.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: JOSE JUVENIL DOS SANTOS e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA - RO3913 DECISÃO ID 117079529: “(...) Quanto aos demais devedores, tendo em vista a sua citação por edital, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE por edital, para manifestação, caso queiram, no prazo de 15 dias. Porto Velho-RO, 20/03/2025. Juliana Paula Silva da Costa - Juiz(a) de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 31 de março de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 31/03/2025 14:29:18 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2241 Caracteres 1536 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 40,60

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025286-68.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Polo Passivo: EXECUTADOS: JOSE JUVENIL DOS SANTOS, CPF nº 74811312287, CLEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 90203348249, OZANA ROSA DOS SANTOS, CPF nº 92056300206 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 Valor da Causa: R$ 85.336,16 (oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL em face de OZANA ROSA DOS SANTOS; CLEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS e JOSE JUVENIL DOS SANTOS, em que a parte credora pretende receber o pagamento do crédito atualizado de R$88.810,06 (oitenta e oito mil e oitocentos e dez reais e seis centavos). Na decisão de ID n. 114346546, foi deferido o bloqueio on line nas contas dos devedores. Realizada a pesquisa, o resultado terminou parcialmente positivo, conforme arquivos anexos. Dentre os valores bloqueados, houve o bloqueio de R$150,23 na Caixa Econômica Federal, pertencente a executada OZANA ROSA DOS SANTOS. Antes mesmo de o juízo consultar o resultado da diligência, a executada OZANA ROSA DOS SANTOS protocolou impugnação à penhora, argumentando, em síntese, que a constrição de R$150,23 incidiu sobre a sua pensão por morte; o que no seu entender, é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, pugna pela liberação do valor. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC comporta exceção desde que o ato constritivo não comprometa a subsistência do devedor e de sua família e desde que inviabilizados outros meios executórios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1874222, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023). Na mesma direção, já decidiu o TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). Especificamente sobre a penhora de parte do valor da pensão por morte recebida pelo executada, cito os precedentes do TJRO: Agravo de instrumento. Penhorabilidade de pensão. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte da pensão por morte do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801582-13.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2023 (TJ-RO - AI: 08015821320238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. EXECUÇÃO REGULAR E VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte, devendo ser afastada a alegação de nulidade quando o ato foi promovido em consonância com a legislação e jurisprudência pertinente. É possível a penhora de crédito relativo a pensão por morte quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo à sua subsistência. Tramitando regular e validamente a execução, há de se manter a sentença de improcedência dos embargos à execução, mormente a se considerar a inexistência de argumentos para a sua reforma. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000274-97.2021.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 04/10/2021. No caso em tela, apesar de afirmar que o valor penhorado se refere à pensão por morte, a executada não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar suas alegações, no sentido do comprometimento da sua subsistência. O histórico de crédito anexado (ID n. 114644894) indica reduzido comprometimento no valor de R$289,06; não tendo, portanto, o condão de afastar a constrição. Em verdade, a parte executada limitou-se apenas a sustentar a impenhorabilidade absoluta da pensão, o que é afastado pelos precedentes acima. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora de ID n. 114644890. Fica a parte executada OZANA ROSA DOS SANTOS intimada, por meio de publicação no diário da justiça, do resultado integral da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, podendo se manifestar no prazo de 15 dias. Quanto aos demais devedores, tendo em vista a sua citação por edital, INTIME-SE por edital, para manifestação, caso queiram, no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para expedição do alvará. Publique-se. Porto Velho-RO, data da assinatura Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JOSE JUVENIL DOS SANTOS CPF: 748.113.122-87, CLEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 902.033.482-49, OZANA ROSA DOS SANTOS CPF: 920.563.002-06, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 88.810,06 (oitenta e oito mil, oitocentos e dez reais e seis centavos) atualizado até 27/11/2021. DECISÃO Processo: 7025286-68.2020.8.22.0001. Exequente: BANCO DO BRASIL CNPJ: 00.000.000/0001-91 Executado: JOSE JUVENIL DOS SANTOS CPF: 748.113.122-87, CLEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 902.033.482-49, OZANA ROSA DOS SANTOS CPF: 920.563.002-06 DECISÃO ID 107312840: "(...) No caso em espécie, verifica-se que, de fato, foram realizadas diversas tentativas de citação da parte ré, contudo, sem sucesso. Portanto, à vista desses elementos, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital da parte ré. (...) Porto Velho/RO, 18 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão - Juíza de Direito." Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 19 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 19/06/2024 16:22:36 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3078 Caracteres 2609 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 66,40

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL, AV. AMAZONAS 3923, - DE 3508 A 3900 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-340 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Parte requerida: JOSE JUVENIL DOS SANTOS, PA JOANA DARC III 00, LH AG CHICO MENDES LT. PANAIR - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS, RUA FLORIANÓPOLIS 5241, CASA NOVA ESPERANÇA - 76822-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OZANA ROSA DOS SANTOS, AVENIDA CARLOS GOMES 660, AVENIDA CARLOS GOMES 660 CAIARI - 76801-905 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7025286-68.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 85.336,16 (oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos) Parte Defiro o requerimento de citação apresentado pelo exequente no ID n. 80963321. Certifique-se a CPE se houve o recolhimento das custas para renovação da diligência de citação. Tendo recolhida as custas, expeça-se mandado de citação dos executados CLEBERSON e JOSÉ JUVENIL, a ser cumprido na "R FORTALEZA, 3350, ALTO PARAISO - RO - 76862-000", conforme ID n. 80963321. Ressalto que a citação poderá ser feita mediante a distribuição direta do mandado na respectiva Comarca, dispensando a confecção de carta precatória, nos termos do art. 1º do Provimento 0007/2016-CG. Transcrevo: Art. 1° Os mandados de processo em tramite no Pje que precisem de cumprimento em comarca diversa, devem ser encaminhados diretamente, via sistema, para distribuição entre os oficias de justiça da comarca onde a ordem deve ser cumprida, independentemente do colhimento do “cumpra-se”. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 26 de abril de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito

27/04/2023, 00:00

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