Cumprimento de sentença 0021720-54.2007.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0021720-54.2007.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:31

Publicação

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:29

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/02/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 08:30

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:27

Publicação

19/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, LAIZE DE ALMEIDA DE FREITAS, TAIZE DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0021720-54.2007.8.22.0013 Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que o Ministério Público se manifestou, informando que até o presente momento não ocorreu a homologação do formal de partilha de bens nos autos nº 7002427-56.2019.8.22.0013, e requereu, por esse motivo, a suspensão do presente feito até que se efetive referida homologação (ID 128901635). Isso posto, defiro o pedido de id 128901635 e suspendo o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar a homologação do formal de partilha nos autos nº 7002427-56.2019.8.22.0013. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 18 de novembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:11

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, LAIZE DE ALMEIDA DE FREITAS, TAIZE DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0021720-54.2007.8.22.0013 Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa Vistos. Em análise do feito, verifiquei que os valores depositados judicialmente são da transferência dos valores bloqueados em nome da executada Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura LTDA (id 118972838). Ainda, houve a manifestação do Município de Cerejeiras informando que realizou o levantamento dos valores devidos (id 55137075 - Pág. 98), a parte executada informou o levantamento do saldo remanescente à época de R$ 2.938,61 (id 55137078 - Pág. 16), bem como houve sentença de extinção quanto à executada Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura LTDA (id 55137078 - Pág. 11). Conforme extrato anexo (id 118972838), não há valores bloqueados e/ou transferidos para conta judicial em nome do executado Manoel Francisco de Almeida. Nesse passo, conforme decisão de id 55137078 - Pág. 43, o valor bloqueado via SISBAJUD foi transferido para o Município de Cerejeiras (id 55137078 - Pág. 45). Desse modo, determino a intimação do Município de Cerejeiras para informar se houve o levantamento integral dos valores devidos em relação à executada Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura LTDA, sob pena de transferência dos valores à Conta Centralizadora. Prazo: 10 (dez) dias. Ainda, determino seja informado ao juízo dos autos nº 7002427-56.2019.8.22.0013 que não há valores bloqueados e/ou depositados em nome do executado Manoel Francisco de Almeida, conforme extrato bancário (id 118972839). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 13 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, LAIZE DE ALMEIDA DE FREITAS, TAIZE DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0021720-54.2007.8.22.0013 Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa Vistos. Em análise do feito, verifiquei que o Ministério Público manifestou ciência quanto à decisão de id 104011602. A parte executada se manifestou requerendo a exclusão do advogado Dr. Ameur Hudson Amâncio Pinto, vez que há nos autos outro advogado constituído pelos herdeiros do espólio, conforme documentos de id 91870500 (id 98857960). Ademais, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id 99247302), contudo, apenas a parte executada se manifestou em id 99996629. Nesse sentido, sustentou que o valor apresentado está dissociado dos termos da condenação, vez que, em que pese tenha apurado os juros a partir do trânsito em julgado (01/04/2010), aplicou-se a correção monetária a partir de 22/03/2005. Assim, alegou que não existe lastro temporal algum que legitime a aplicação da atualização monetária em data anterior ao trânsito em julgado e, portanto, requereu nova elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, visando a atualização do débito e aplicação de juros, ambos a partir do trânsito em julgado da condenação, qual seja, a data de 01/04/2010. Não obstante, informou que constou no cálculo a aplicação de multa no valor de R$ 19.823,74 (dezenove mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), contudo o contador judicial deixou de apontar a que título se refere essa multa e, portanto, requereu seja afastada a multa impugnada. É o relato. Decido. Assiste razão em parte à parte executada. Primeiramente, determino à CPE para que proceda a exclusão do advogado Dr. Ameur Hudson Amâncio Pinto. No que diz respeito à multa constante no cálculo de id 99221445, esclareço que é a multa civil aplicada na sentença (id 55137062- Pág. 59), em que ficou determinada a condenação do executado ao pagamento no valor de 03 (três) vezes o valor do salário que percebia como prefeito ao tempo dos fatos e, portanto, não deve ser afastado dos cálculos. Ademais, o Contador Judicial especificou nos cálculos que se tratava multa civil, conforme disposto na sentença (id 99221445). Portanto, não acolho o pedido da parte executada quanto o afastamento da multa. Quanto à apuração da correção monetária, estas devem contar a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que se a multa civil não pode ser considerada constituída antes do trânsito em julgado da condenação, não é possível reconhecer como termo inicial para a incidência dos acessórios em data anterior a essa. Nesse sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INCLUSIVE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária e os juros de mora devem contar a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que se a multa civil não pode ser considerada constituída antes do trânsito em julgado da condenação, não é possível reconhecer como termo inicial para a incidência dos acessórios uma data anterior a essa. (TJPR - 4ª C.Cível - 0026205-16.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 22.03.2022) (TJ-PR - AI: 00262051620218160000 Toledo 0026205-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 22/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022) Isso posto, defiro o pedido de id 99996629 e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos nesta fase, atentando-se que os juros e correção monetária deverão ser aplicados a partir do trânsito em julgado da sentença. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 1 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, LAIZE DE ALMEIDA DE FREITAS, TAIZE DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0021720-54.2007.8.22.0013 Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, objetivando correção de vícios aclaratórios. É importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado. Caso inexistam na decisão judicial embargada defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois estes não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Dessa forma, a parte Embargante opôs os presentes embargos alegando que há contradição na decisão de id 98818867, pois que não há que se falar em óbice da penhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, tendo em vista a ocorrência de fraude à execução. Em que pese as alegações da parte Embargante, não há que se falar em contradição na decisão, vez que este juízo verificou que, apesar do bem ter sido doado em 30/05/2024, e ao que parece fraude à execução, constatou também que o referido imóvel é utilizado pela família há mais de 30 (trinta) anos (id 55137079), e portanto, pode-se considerar a impenhorabilidade do bem. Não obstante, para fundamentar a sua decisão, colacionou recente julgado do STJ, que assim, definiu: "[...] 1. A parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2141032 GO 2022/0164039-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023). Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração, CONHEÇO E NÃO ACOLHO, mantendo, portanto, a decisão como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 11 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

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