Cumprimento de sentença 7000667-32.2020.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000667-32.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000667-32.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: THIAGO DELLANORA DE FREITAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: NAYANE BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6467 EXECUTADOS: ORLANDI PEREIRA DE ANDRADE, SIM MAIS SAUDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, SIM MAIS SAUDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Correção Monetária Distribuição: 10/03/2020 Trata-se de cumprimento de sentença onde o exequente pretende, para a satisfação do crédito, a penhora de parcela da remuneração do executado. Valor total da dívida (Id 120140134): R$ 34.67627 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos). Pois bem. A partir do julgamento do EREsp. 1.874.222, pela Corte Especial do STJ, não há mais o que se discutir sobre a flexibilização da impenhorabilidade referida no art. 833, do CPC, independentemente tanto do montante recebido pelo devedor quanto da natureza da dívida. Ocorre que existem critérios, segundo a jurisprudência, para a aplicação da exceção à regra: 1. Comprovação da inviabilidade de outros meios executórios; 2. Comprovação de que o impacto da penhora sobre o rendimento da parte executada não comprometerá sua subsistência e de sua família. No caso concreto verifico nos autos que o item 1 acima foi cumprido; quanto ao item 2, no ofício n. 382/2025/SEGEP-REOF (Id 116735618), consta de maneira detalhada a margem para desconto obrigatório judicial disponível na folha, qual seja, R$ 2.484,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos). Dessa forma, levando em conta a renda auferida e o valor da dívida, tenho que a penhora de 15% (quinze por cento) sobre a margem para desconto obrigatório judicial disponível, demonstrado no Ofício (Id 116735618), tanto atende aos interesses do credor quanto preserva o mínimo existencial do(a) devedor(a) (CPC, artigos 797 e 805). Isso posto, aplicando analogicamente a inteligência do artigo 529, do CPC, DEFIRO a penhora sobre a margem para desconto obrigatório judicial, no percentual de 15% (quinze por cento) ao mês até atingir o limite de R$ 34.67627 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), a serem depositados diretamente em conta judicial vinculada aos autos para recebimento mensal do valor penhorado. Independentemente de nova conclusão, com cópia desta decisão, OFICIE-SE o empregador/órgão ESTADO DE RONDÔNIA - SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC requisitando a implantação continuada dos descontos acima referidos. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Ofício direcionado ao ESTADO DE RONDÔNIA - SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC: Credor(a) THIAGO DELLANORA DE FREITAS - CPF: 872.654.352-49 Devedor(a) ORLANDI PEREIRA DE ANDRADE - CPF: 348.770.372-68 Percentual de desconto 15% (quinze por cento)/mês sobre a margem para desconto obrigatório judicial disponível Valor total da dívida e limite de descontos R$ 34.67627 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) O valor descontado do servidor deverá ser transferido eletronicamente para a conta judicial. Considerando os trâmites burocráticos para implantação dos descontos, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o pagamento. Este processo será arquivado tão logo chegue a notícia de início dos descontos. Intime-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 4 de junho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/06/2025, 00:00

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000667-32.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: THIAGO DELLANORA DE FREITAS, AV. CONSTITUIÇÃO 207 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NAYANE BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6467 EXECUTADOS: ORLANDI PEREIRA DE ANDRADE, AVENIDA CALAMA 3239, - DE 3239 A 3495 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIM MAIS SAUDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, AVENIDA CALAMA 3239, - DE 3239 A 3495 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIM MAIS SAUDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, BOLCINHAS DE MENEZES 369 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A DESPACHO Este Juízo promoveu melhor reflexão sobre o assunto e concluiu que deve ser revogada a decisão ID 97880338, por conseguinte, indeferimento do pedido retro. Inicialmente, pontua-se que as associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas para fins não econômicos, conforme estabelece o art. 53 do Código Civil. Contudo, nada impede que as associações desenvolvam atividades econômicas, desde que não haja finalidade lucrativa, evidentemente - Enunciado 534 da VI Jornada de Direito Civil. Dessa forma, embora a associação possa ter lucros e desenvolver atividade produtiva, não pode distribuir lucro entre os associados, por mais vultosos que sejam, pois o objetivo da associação não é distribuição de lucro social e sim a promoção de assistência social, cultural, representação política e filantropia, do contrário seria uma sociedade. Em análise detida dos autos observa-se que o pedido de penhora refere-se a uma associação. Assim, torna-se inviável o deferimento da penhora, pois a mencionada pessoa jurídica não tem fins lucrativos e não distribui lucros entre os associados, sendo todo seu ganho destinado ao fim que se destina, de modo que tal medida não se reveste de efetividade, gerando atos desnecessários e inúteis ao processo. Anoto, por oportuno, que este Juízo não está alheio ao fato de a presente associação, aparentemente, apresentar alguns aspectos de sociedade empresarial. Por exemplo, seu Estatuto demonstrar apenas 2 associados, sendo o executado Orlandi Pereira de Andrade com 91% (noventa e uma) cotas-parte e Maria Regina Teixeira Garcia com 9% (nove) cotas-parte, evidenciando total gerencia sem oposição sobre a associação, sem restar clara a real destinação do patrimônio. Posto isso, pelas razões alhures, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Correção Monetária Distribuição: 10/03/2020 indefiro pedido retro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intime-se. Guajará-Mirim, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000667-32.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: THIAGO DELLANORA DE FREITAS, AV. CONSTITUIÇÃO 207 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NAYANE BATISTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6467 EXECUTADOS: ORLANDI PEREIRA DE ANDRADE, AVENIDA CALAMA 3239, - DE 3239 A 3495 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIM MAIS SAUDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, AVENIDA CALAMA 3239, - DE 3239 A 3495 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SIM MAIS SAUDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, BOLCINHAS DE MENEZES 369 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A DESPACHO A parte exequente requer o bloqueio e a penhora das cotas sociais do executado ORLANDI PEREIRA DE ANDRADE - CPF n. 348.770.372-68, que possui junto à Empresa ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA CNPJ n. 08.209.265/0001-06, as quais correspondem a 91 (noventa e uma) cotas-partes. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da parte executada. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Correção Monetária Distribuição: 10/03/2020 DEFIRO a penhora de cotas sociais que o executado ORLANDI PEREIRA DE ANDRADE - CPF n. 348.770.372-68 detém em relação a empresa ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA CNPJ n. 08.209.265/0001-06, conforme contrato social anexado sob o ID 97371783 - Pág. 2. OFICIE-SE a Junta Comercial para anotação da penhora de quotas sociais do executado ORLANDI PEREIRA DE ANDRADE - CPF n. 348.770.372-68, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo, junto à empresa ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA CNPJ n. 08.209.265/0001-06, com sede localizada à Av. Calama, 3279, Embratel, Porto Velho/RO, CEP 766.820-865 e demais filiais. Após, intime-se a empresa cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 (trinta) dias, o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do artigo 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora intime-se a executada para, querendo, manifestar-se nestes autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO Guajará-Mirim, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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