Execução de Título Extrajudicial 7004624-36.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004624-36.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:46

Definitivo

06/05/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 12:44

Decurso de Prazo

02/05/2025, 15:53

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:36

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:17

Publicação

15/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004624-36.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: DINAMICA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299 EXECUTADO: ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 25/10/2023 Trata-se de execução de título judicial envolvendo as partes acima identificadas. Resumo: o executado comprovou o pagamento do débito integral, conforme informado pelo exequente ao Id Num. 119137533. Desta feita, expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Nome: DAVID ALVES MOREIRA (procuração com poderes anexa ao Id Num. 97828941) CPF/CNPJ: 067.830.648-67 Agência: 378 Conta: 27.917-8 BANCO ITAÚ - 341 VALOR TOTAL: R$ 11.808,73 (onze mil oitocentos e oito reais e setenta e três centavos) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada, pelo prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Análise e decisão: depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante informado pela exequente. Desta feita, determino o CANCELAMENTO do leilão deferido no despacho de Id Num. 118260451. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e, por consequência determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO À CPE: 1. Comunique-se imediatamente a leiloeira nomeada nos autos, sra. MARTA SIMONE SHIOKAWA (Id Num. 118260451), sobre a quitação do débito e, consequentemente, o CANCELAMENTO do leilão. 2. Fica desconstituída a penhora realizada pelo Oficial de Justiça sobre o bem descrito no AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL RURAL anexado ao Id Num. 115014790. Guajará-Mirim, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 12:48

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2025, 12:48

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:59

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 13:03

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004624-36.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: DINAMICA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299 EXECUTADO: ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 25/10/2023 Trata-se de execução de título judicial envolvendo as partes acima identificadas. Resumo: o executado comprovou o pagamento do débito integral, conforme informado pelo exequente ao Id Num. 119137533. Desta feita, expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Nome: DAVID ALVES MOREIRA (procuração com poderes anexa ao Id Num. 97828941) CPF/CNPJ: 067.830.648-67 Agência: 378 Conta: 27.917-8 BANCO ITAÚ - 341 VALOR TOTAL: R$ 11.808,73 (onze mil oitocentos e oito reais e setenta e três centavos) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada, pelo prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Análise e decisão: depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante informado pela exequente. Desta feita, determino o CANCELAMENTO do leilão deferido no despacho de Id Num. 118260451. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e, por consequência determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO À CPE: 1. Comunique-se imediatamente a leiloeira nomeada nos autos, sra. MARTA SIMONE SHIOKAWA (Id Num. 118260451), sobre a quitação do débito e, consequentemente, o CANCELAMENTO do leilão. 2. Fica desconstituída a penhora realizada pelo Oficial de Justiça sobre o bem descrito no AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL RURAL anexado ao Id Num. 115014790. Guajará-Mirim, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004624-36.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: DINAMICA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA, AV. CANAÃ 1118, - DE 1040 A 1174 - LADO PAR SETOR INDUSTRIAL - 76900-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299 EXECUTADO: ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, RUA PRINCESA IZABEL 2920 ou 2518, POSTO SÃO BENTO BAIRRO 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 25/10/2023 Defiro o pedido da parte exequente, relativo à venda judicial do bem penhorado no processo, conforme auto de avaliação que consta nos autos ao Id Num. 115014790. Anoto oportunamente que a presença de gravame de indisponibilidade na matrícula do imóvel matrícula n.º 7.781, tem como objetivo impedir que o devedor realize atos voluntários de alienação do bem que possam prejudicar credores, não obstando, contudo, medidas judiciais constritivas como penhora e realização de leilão para satisfação de créditos judicialmente reconhecidos. Em suma, o registro de indisponibilidade não impede a realização de hasta pública do imóvel penhorado. Desta feita, realizei o sorteio automático da leiloeira homologada MARTA SIMONE SHIOKAWA, através do site do TJRO (https://www.tjro.jus.br/ceajus/pessoafisica/login2), que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixa-se comissão da leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do art. 886 do Código de Processo Civil, ficando a cargo da parte exequente promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixa-se como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente ser intimada da realização do leilão. O executado deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, CPC). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, CPC). Ressalta-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). Desde já, assevera-se que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor da parte exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, no qual não será admitido o arrematante ou fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar como pretende alienar o bem, em caso de insucesso, ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Só então, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para demais deliberações. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA E DAS PARTES ou INTIME-SE VIA SISTEMA, havendo cadastro e advogado constituídos. Guajará-Mirim, segunda-feira, 17 de março de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004624-36.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: DINAMICA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ nº 01578239000106, AV. CANAÃ 1118, - DE 1040 A 1174 - LADO PAR SETOR INDUSTRIAL - 76900-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299 EXECUTADO: ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, CPF nº 20418760268, RUA PRINCESA IZABEL 2920 ou 2518, POSTO SÃO BENTO BAIRRO 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 25/10/2023 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ANTÔNIO BENTO DO NASCIMENTO, afirmando, em síntese, que não realizou qualquer negócio com a exequente/excepta. Alega ainda, que "a 'duplicada' é carecedora de 'aceita', com isso deveria a executada apresentar COMPROVANTE DE ENTREGA das mercadorias o que não ocorreu". [sic] Ao final, requer a procedência da presente exceção e a extinção da execução, tendo em vista que o título tem vícios formais, quais seja, a inexistência, inexequibilidade e inexigibilidade. Intimada, a excepta se manifestou ao Id Num. 104352759, pugnando pela rejeição da presente exceção. É o que há de relevante. Decido. No que tange ao cabimento de exceção de pré-executividade, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que sua utilização opera-se em relação às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais - dispensando-se, nestes casos, a produção de provas e a garantia prévia do juízo, para que essas alegações sejam suscitadas. É o teor da Súmula 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.' Nesse sentido, a exceção de pré-executividade opera-se numa espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está consolidada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. A exceção é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Com relação ao prazo para propositura da exceção de pré-executividade, os Tribunais Estaduais têm adotado o entendimento de que por se tratar de defesa de matéria de ordem pública, pode ser interposta a qualquer momento até o trânsito em julgado da ação. Pois bem. O ponto controvertido consiste analisar a regularidade dos títulos executivos extrajudiciais apresentados. Observo que o excipiente não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório e não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução. Os títulos executados foram levados a protesto. Desta forma presentes a liquidez, certeza e exigibilidade dos mesmos. Não bastasse isso, o instrumento público anotou o seguinte: "NADA PAGOU. O SR ANTONIO BENTO RECUSOU-SE A EXARAR O ACEITE NA INTIMAÇÃO E ALEGOU QUE IRIA NEGOCIAR A DÍVIDA JUNTO A EMPRESA CREDORA". Assim, verifica-se que não houve negativa ou contestação dos valores quando da intimação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de crédito, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra -se SEVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA AR Guajará-Mirim, quinta-feira, 16 de maio de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/05/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004624-36.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: DINAMICA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ nº 01578239000106, AV. CANAÃ 1118, - DE 1040 A 1174 - LADO PAR SETOR INDUSTRIAL - 76900-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVID ALVES MOREIRA, OAB nº RO299 EXECUTADO: ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, CPF nº 20418760268, RUA PRINCESA IZABEL 2920 ou 2518, POSTO SÃO BENTO BAIRRO 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 DECISÃO O executado ANTÔNIO BENTO DO NASCIMENTO apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE afirmando, em síntese, que “o Excipiente não recebeu qualquer serviço da Excepta, primeiro porque não efetuou o referido serviço com a Excepta, segundo que analisando os documentos juntados no id n. 97828943, a ordem de serviço não possui assinatura de recebimento de serviços executados e tampouco concordância de valores”. [sic] (Id Num. 101183798 - Pág. 3) Intimado, o exequente, ora excepto, alegou preliminarmente irregularidade de representação, uma vez constatada a ausência de procuração do advogado para com o excipiente. No mérito, afirma que “as duplicatas virtuais (boletos) foram todas protestadas, recusando-se o Excipiente a receber as intimações, é o que consta nos documentos de protestos anexos, vejamos (ID’ s 97828947, 97828949, 97829901 e 97829903)” [sic]. Ao final, pugna pela pela condenação do excipiente em litigância de má-fé. Por se tratar de vício sanável, foi oportunizado ao excipiente a regularização da representação, todavia, o mesmo deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. A exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, tem hoje plena aceitação da jurisprudência, inclusive das Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, valendo destacar, neste diapasão, o REsp 160107/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ de 03/05/99, cujo acórdão foi assim ementado: “Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. 1. Não ofende nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento de exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art. 618 do CPC), independentemente dos embargos do devedor. 2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exequente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do art. 616 do CPC. 3. Recurso especial não conhecido.” [destaquei] Pois bem. O excepto suscita preliminar de irregularidade da representação processual em razão da ausência de procuração devidamente assinada, a ensejar a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Os artigos 103 e 104 do CPC determinam que a parte seja representada em juízo por advogado e que não será admitida a postulação em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, o que não é o caso. Verificada a ausência de procuração e tratando-se de vício sanável, foi determinada a intimação do excipiente para juntada (Id Num. 102144418). Todavia, apesar de devidamente intimado a sanar o vício, o interessado manteve-se inerte. Desta feita, ausente, pois, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, REJEITO a exceção de pré-executividade, acolhendo a preliminar suscitada pelo excepto. Com relação à alegação de que o excipiente esteja litigando de má-fé, não há nos autos prova efetiva de sua ocorrência. Assim, por não ter sido vislumbrada comprovação de quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não reconheço a litigância de má-fé, deixando de aplicar a penalidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 25/10/2023 Intime-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 11 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

12/03/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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