Procedimento Comum Cível 7009066-48.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009066-48.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 13:19

Documento (Certidão)

31/07/2024, 13:17

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 17:52

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 02:28

Publicação

24/06/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009066-48.2023.8.22.0014. AUTOR: JEAN JOSE NUNES SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DE JESUS PRASERES - RO9474-A REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 10:01

Trânsito em julgado

19/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:09

Publicação

22/05/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009066-48.2023.8.22.0014. AUTOR: JEAN JOSE NUNES SILVA, CPF nº 68939035100, RUA DOMINGUES LINHARES 409 CENTRO (S-01) - 76980-050 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 Polo Passivo: REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, RUA DO LAVRADIO 71, 2 ANDAR CENTRO - 20230-070 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A Valor da causa: R$ 5.023,63 SENTENÇA I - Relatório requerente: CPC [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito, a fim de demonstrar o nexo de causalidade respectivo. Logo, de início, cabe à parte autora demonstrar que a requerida realizou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e à ré compete demonstrar que a inscrição da negativação foi legítima. Nesse particular, a requerida não negou que tivesse realizado a inscrição negativa dos dados do requerente junto ao Serasa e, por outro lado, aduziu que a negativação seria regular em detrimento da existência das supostas dívidas. Logo, o fato do nome do autor ter sido negativado junto ao Serasa pela requerida se torna fato incontroverso e, a teor do inciso III do art. 347 do CPC, sequer dependeria de prova, na medida em que é do réu o ônus específico da impugnação (CPC, art. 341). Igualmente, analisando-se os autos e os documentos trazidos com a inicial, resta confirmado que o autor se encontrava com o nome negativado no Serasa devido a três supostas pendências com a empresa OI S.A, totalizando uma eventual dívida no valor total de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos), conforme se vê dos documentos constantes no ID n. 95768702. Somado a isso, após concedida a liminar determinando à ré a imediata exclusão dos dados da requerente do cadastro de inadimplência, a parte requerida compareceu ao processo apresentando documento de comprovação de realização da baixa respectiva (ID n. 98952909), atestando, consequentemente, que realmente havia promovido a negativação do nome do requerente junto ao Serasa. Resta verificar, então, se a negativação ocorreu de forma regular ou indevidamente. Nesse ponto, em que pese se tratar de alegação do autor a negativação indevida, fundada no argumento de não possuir dívidas e nunca ter contratado nenhum serviço ou adquirido produto da ré, o que, em princípio, corresponderia a fato constitutivo do seu direito, deve ser ponderado que determinar ao requerente comprovar que não contratou com a ré, ou seja, de que não existiu relação jurídica entre eles, significaria impor-lhe a produção de prova negativa, o que, como se sabe, é impossível de se fazer. Por outro lado, a parte requerida afirma que a cobrança e a negativação são devidas, de modo que, tratando-se essa alegação de fato impeditivo do direito reclamado pelo autor, o ônus dessa prova é inteiramente da ré (inciso II do art. 373 do CPC). Ademais, está ao total alcance da parte requerida a demonstração da regularidade da negativação do nome do autor por meio da apresentação do contrato de prestação de serviço, das faturas ou de qualquer outro documento idôneo indicador de que eventualmente foi constituída uma relação jurídica de consumo entre ambos a validar a negativação, de modo que é incumbência da empresa requerida, então, comprovar a regularidade da dívida negativa em nome do autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - TELAS UNILATERAIS - PROVAS INSUFICIENTES - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do credor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de relação jurídica. - Apresentados pelo credor apenas documentos unilaterais, revela-se frágil a prova produzida, devendo ser reconhecida a invalidade do débito. - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. - Tendo sido fixada em valor adequado, deve ser mantida a indenização arbitrada em primeiro grau. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.262498-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023). negritei Em que pese a parte requerida ter afirmado que as cobranças seriam devidas, não trouxe aos autos do processo nenhum documento que comprovasse a contratação dos serviços pelo autor, não tendo apresentado nenhum elemento de prova idôneo acenando pela existência de uma relação jurídica entre ambos que pudesse ter originado as supostas dívidas negativadas em nome do requerente junto ao Serasa. Sendo assim, inevitável reconhecer a invalidade do débito que é objeto de questionamento no presente feito e sua indevida inscrição no cadastro de restrição ao crédito do Serasa. A consequência desse ato não é outra senão a reparação civil respectiva, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplente gera dano moral presumido, isto é, in re ipsa, pela força dos próprios fatos, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios. Isso ocorre, porque limitam o crédito do consumidor no mercado, além da pecha de mau pagador. Nesse particular, a parte autora pela pela condenação do réu em dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). É cediço que, quando ocorre a inscrição indevida do nome de um cidadão nos cadastros de inadimplentes ou protesto, o dano é presumido, ou seja, in re ipsa, pela força dos próprios fatos. Isso ocorre porque esse ato limita o crédito do consumidor no mercado, além da pecha de mau pagador. Assim, a conduta indevida ou no mínimo negligente do réu lhe impõe o dever de ressarcir o dano moral que deu causa, restando despicienda a prova de prejuízo à honra ou à reputação. Portanto demonstrado que houve a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de órgãos de proteção ao crédito em decorrência de débito não inválido, a indenização por dano moral ao requerente é devida. No tocante ao quantum indenizatório, impõe-se que o magistrado tenha atenção às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do ofensor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. O que se busca, segundo orientação da jurisprudência, é chegar a um valor que, além de ter o caráter de coibir reiteração de condutas danosas às pessoas, não represente a ruína daquele que paga, tampouco o enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio, senão confira: Apelação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum. Redução. É pacífico o entendimento na jurisprudência pátria que, havendo inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. Considerando as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes deste Tribunal de Justiça, deve o quantum indenizatório ser reduzido. Recurso parcialmente provido (TJ-RO, APELAÇÃO CÍVEL 7000883-12.2023.822.0007, Rel. Des. José Antonio Robles, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024). Apelação cível. Ação Reparatória. Negativação indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Evidenciado que houve a negativação indevida, deve a concessionária de água reparar os prejuízos causados. Pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a reparação por danos morais deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende às finalidades compensatória e punitiva inerentes à indenização, nas circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido (TJ-RO, APELAÇÃO CÍVEL 7014770-78.2023.822.0002, Rel. Des. José Antonio Robles, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024). Diante do contexto dos autos, aliado ao precedente colacionado, bem como para que não se caracterize eventual enriquecimento ilícito, arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual entende-se estar em consonância com os princípios da proporcionalidade (indenização proporcional à extensão dos danos) e da razoabilidade (o valor não é irrisório e nem abusivo/estratosférico). Ademais, como entende o e. TJRO, a fixação do valor da indenização por danos morais em montante inferior ao pretendido na exordial nem mesmo acarreta a sucumbência parcial da parte autora (Apelação Cível n. 7013893-49.2020.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 9.12.2020), devendo a correção monetária incidir a partir desta data (Súmula n. 362 do STJ) e os juros moratórios desde a data do evento danoso, ou seja, da negativação do nome do requerente junto ao Serasa (Súmula 54 do STJ). Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário exaustivo sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, se fez suficiente para à resolução do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela movida por Jean Jose Nunes Silva em desfavor de O.I S.A, aduzindo, em síntese, que em junho de 2023, o autor, na tentativa de contratar um cartão de crédito, teve seu pedido cancelado devido seu nome estar negativado em instituição de proteção ao crédito, razão pela qual acessou o sistema do Serasa e constatou que seu "score" havia baixado para 572 pontos, o que lhe teria causado prejuízo, pois além do pedido de cartão recusado, a manutenção da negativação indevida afetaria sua atividade profissional de empresário. Diante disso, pediu liminarmente que fosse determinado à requerida a retirada da dívida inscrita no nome do autor junto ao Serasa, postulando pela declaração de inexigibilidade da dívida e condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais. Em decisão inicial, inclusa no ID. 98467438, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, sendo determinado à requerida providenciar a exclusão dos das da autora do cadastro de inadimplência. Citado, o réu apresentou contestação no ID. 99247753, argumentando que o autor não apresentou certidão emitida por órgãos oficiais de restrição de crédito, bem como que os "prints" apresentados não poderiam ser considerados como meios de provas. Aduziu, também, que a cobrança seria devida e por isso não ensejaria danos morais. Ao final pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, não tendo juntado documentos. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar à contestação. Em despacho de ID.101058322, foi determinada a intimação das partes para manifestarem quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide, ou caso contrário, sugerirem os pontos controvertidos da lide e especificarem as provas que pretendem produzir. O réu informou que não tem mais provas a produzir e a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos vieram conclusos em seguida. Relatado o necessário. Passo a decidir. II - Fundamentação II.I Do julgamento conforme o estado do processo O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). O princípio fundamental contido na Emenda Constitucional nº 45/04 deu nova redação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e impôs ao Juiz zelar pela rápida solução do litígio, garantindo às partes a celeridade na tramitação do processo. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.” (REsp 1338010/SP). Ademais, foi oportunizado às partes a especificação de outras provas a serem produzidas e a parte autora não requereu a produção de nenhuma outra prova, tendo a requerida se manifestado expressamente pelo julgamento antecipado do processo. Sem questões preliminares ou processuais pendentes, bem como as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. É importante frisar que, em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de serem analisadas, passo ao enfrentamento do mérito. II.II Do mérito A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90. Nesse particular, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, sendo ela responsável por reparar os danos que advenham aos consumidor por defeitos ou falhas nos serviços por ela prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que à ré cabe provar. Nessas circunstâncias, a responsabilidade da empresa de telefonia, ora requerida, independe de demonstração de culpa, em virtude do risco da atividade empresarial e a teor do disposto no artigo 14, da Lei n.º 8.078/90, in verbis: Lei 8.078/90 [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Vale mencionar, que o Código de Defesa do Consumidor, ao firmar a responsabilidade objetiva, buscou suas bases estruturais na teoria do risco do empreendimento ou risco empresarial, de modo que todo aquele que exerce atividade de fornecimento de produtos ou serviços, em regra, responde pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento, independente da demonstração de culpa. Contudo, para que a responsabilidade do fornecedor, nesse aspecto, possa ser reconhecida, resta imperativo que se comprove a existência do fato danoso e do nexo de causalidade, cabendo à parte autora, segundo as regras da lei processual civil, comprovar o fato constitutivo do direito reivindicado e à parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JEAN JOSÉ NUNES SILVA contra OI S.A, e via de consequência: a) declaro indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de órgãos de proteção ao crédito em decorrência dos débitos nos valores de R$ 0,82 (oitenta e dois centavos), R$ 12,33 (doze reais e trinta e três centavos) e R$ 10,48 (dez reais e quarenta e oito centavos), somando o total de R$23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos), referente aos contratos de n° 3725505359-200603, n° 3725505359-200601 e nº 3725505359-200602; b) condeno o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a partir da presente data (Súmula n.362 do STJ), além de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, da inscrição indevida dos débitos no Serasa; c) condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P.R.I.C. Transitada em julgado, intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de inscrição na dívida ativa e protesto. Nada sendo requerido pelas partes após certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. Vilhena/RO, 21 de maio de 2024. ELI DA COSTA JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

Notificação

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009066-48.2023.8.22.0014. AUTOR: JEAN JOSE NUNES SILVA, CPF nº 68939035100, RUA DOMINGUES LINHARES 409 CENTRO (S-01) - 76980-050 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 Polo Passivo: REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, RUA DO LAVRADIO 71, 2 ANDAR CENTRO - 20230-070 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A Valor da causa: R$ 5.023,63 SENTENÇA I - Relatório requerente: CPC [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito, a fim de demonstrar o nexo de causalidade respectivo. Logo, de início, cabe à parte autora demonstrar que a requerida realizou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e à ré compete demonstrar que a inscrição da negativação foi legítima. Nesse particular, a requerida não negou que tivesse realizado a inscrição negativa dos dados do requerente junto ao Serasa e, por outro lado, aduziu que a negativação seria regular em detrimento da existência das supostas dívidas. Logo, o fato do nome do autor ter sido negativado junto ao Serasa pela requerida se torna fato incontroverso e, a teor do inciso III do art. 347 do CPC, sequer dependeria de prova, na medida em que é do réu o ônus específico da impugnação (CPC, art. 341). Igualmente, analisando-se os autos e os documentos trazidos com a inicial, resta confirmado que o autor se encontrava com o nome negativado no Serasa devido a três supostas pendências com a empresa OI S.A, totalizando uma eventual dívida no valor total de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos), conforme se vê dos documentos constantes no ID n. 95768702. Somado a isso, após concedida a liminar determinando à ré a imediata exclusão dos dados da requerente do cadastro de inadimplência, a parte requerida compareceu ao processo apresentando documento de comprovação de realização da baixa respectiva (ID n. 98952909), atestando, consequentemente, que realmente havia promovido a negativação do nome do requerente junto ao Serasa. Resta verificar, então, se a negativação ocorreu de forma regular ou indevidamente. Nesse ponto, em que pese se tratar de alegação do autor a negativação indevida, fundada no argumento de não possuir dívidas e nunca ter contratado nenhum serviço ou adquirido produto da ré, o que, em princípio, corresponderia a fato constitutivo do seu direito, deve ser ponderado que determinar ao requerente comprovar que não contratou com a ré, ou seja, de que não existiu relação jurídica entre eles, significaria impor-lhe a produção de prova negativa, o que, como se sabe, é impossível de se fazer. Por outro lado, a parte requerida afirma que a cobrança e a negativação são devidas, de modo que, tratando-se essa alegação de fato impeditivo do direito reclamado pelo autor, o ônus dessa prova é inteiramente da ré (inciso II do art. 373 do CPC). Ademais, está ao total alcance da parte requerida a demonstração da regularidade da negativação do nome do autor por meio da apresentação do contrato de prestação de serviço, das faturas ou de qualquer outro documento idôneo indicador de que eventualmente foi constituída uma relação jurídica de consumo entre ambos a validar a negativação, de modo que é incumbência da empresa requerida, então, comprovar a regularidade da dívida negativa em nome do autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - TELAS UNILATERAIS - PROVAS INSUFICIENTES - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do credor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de relação jurídica. - Apresentados pelo credor apenas documentos unilaterais, revela-se frágil a prova produzida, devendo ser reconhecida a invalidade do débito. - A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. - Tendo sido fixada em valor adequado, deve ser mantida a indenização arbitrada em primeiro grau. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.262498-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023). negritei Em que pese a parte requerida ter afirmado que as cobranças seriam devidas, não trouxe aos autos do processo nenhum documento que comprovasse a contratação dos serviços pelo autor, não tendo apresentado nenhum elemento de prova idôneo acenando pela existência de uma relação jurídica entre ambos que pudesse ter originado as supostas dívidas negativadas em nome do requerente junto ao Serasa. Sendo assim, inevitável reconhecer a invalidade do débito que é objeto de questionamento no presente feito e sua indevida inscrição no cadastro de restrição ao crédito do Serasa. A consequência desse ato não é outra senão a reparação civil respectiva, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplente gera dano moral presumido, isto é, in re ipsa, pela força dos próprios fatos, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios. Isso ocorre, porque limitam o crédito do consumidor no mercado, além da pecha de mau pagador. Nesse particular, a parte autora pela pela condenação do réu em dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). É cediço que, quando ocorre a inscrição indevida do nome de um cidadão nos cadastros de inadimplentes ou protesto, o dano é presumido, ou seja, in re ipsa, pela força dos próprios fatos. Isso ocorre porque esse ato limita o crédito do consumidor no mercado, além da pecha de mau pagador. Assim, a conduta indevida ou no mínimo negligente do réu lhe impõe o dever de ressarcir o dano moral que deu causa, restando despicienda a prova de prejuízo à honra ou à reputação. Portanto demonstrado que houve a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de órgãos de proteção ao crédito em decorrência de débito não inválido, a indenização por dano moral ao requerente é devida. No tocante ao quantum indenizatório, impõe-se que o magistrado tenha atenção às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do ofensor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. O que se busca, segundo orientação da jurisprudência, é chegar a um valor que, além de ter o caráter de coibir reiteração de condutas danosas às pessoas, não represente a ruína daquele que paga, tampouco o enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio, senão confira: Apelação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum. Redução. É pacífico o entendimento na jurisprudência pátria que, havendo inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. Considerando as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes deste Tribunal de Justiça, deve o quantum indenizatório ser reduzido. Recurso parcialmente provido (TJ-RO, APELAÇÃO CÍVEL 7000883-12.2023.822.0007, Rel. Des. José Antonio Robles, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024). Apelação cível. Ação Reparatória. Negativação indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Evidenciado que houve a negativação indevida, deve a concessionária de água reparar os prejuízos causados. Pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a reparação por danos morais deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende às finalidades compensatória e punitiva inerentes à indenização, nas circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido (TJ-RO, APELAÇÃO CÍVEL 7014770-78.2023.822.0002, Rel. Des. José Antonio Robles, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024). Diante do contexto dos autos, aliado ao precedente colacionado, bem como para que não se caracterize eventual enriquecimento ilícito, arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual entende-se estar em consonância com os princípios da proporcionalidade (indenização proporcional à extensão dos danos) e da razoabilidade (o valor não é irrisório e nem abusivo/estratosférico). Ademais, como entende o e. TJRO, a fixação do valor da indenização por danos morais em montante inferior ao pretendido na exordial nem mesmo acarreta a sucumbência parcial da parte autora (Apelação Cível n. 7013893-49.2020.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 9.12.2020), devendo a correção monetária incidir a partir desta data (Súmula n. 362 do STJ) e os juros moratórios desde a data do evento danoso, ou seja, da negativação do nome do requerente junto ao Serasa (Súmula 54 do STJ). Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário exaustivo sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, se fez suficiente para à resolução do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Destarte, o pedido deve ser julgado procedente. III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela movida por Jean Jose Nunes Silva em desfavor de O.I S.A, aduzindo, em síntese, que em junho de 2023, o autor, na tentativa de contratar um cartão de crédito, teve seu pedido cancelado devido seu nome estar negativado em instituição de proteção ao crédito, razão pela qual acessou o sistema do Serasa e constatou que seu "score" havia baixado para 572 pontos, o que lhe teria causado prejuízo, pois além do pedido de cartão recusado, a manutenção da negativação indevida afetaria sua atividade profissional de empresário. Diante disso, pediu liminarmente que fosse determinado à requerida a retirada da dívida inscrita no nome do autor junto ao Serasa, postulando pela declaração de inexigibilidade da dívida e condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais. Em decisão inicial, inclusa no ID. 98467438, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, sendo determinado à requerida providenciar a exclusão dos das da autora do cadastro de inadimplência. Citado, o réu apresentou contestação no ID. 99247753, argumentando que o autor não apresentou certidão emitida por órgãos oficiais de restrição de crédito, bem como que os "prints" apresentados não poderiam ser considerados como meios de provas. Aduziu, também, que a cobrança seria devida e por isso não ensejaria danos morais. Ao final pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, não tendo juntado documentos. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar à contestação. Em despacho de ID.101058322, foi determinada a intimação das partes para manifestarem quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide, ou caso contrário, sugerirem os pontos controvertidos da lide e especificarem as provas que pretendem produzir. O réu informou que não tem mais provas a produzir e a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo. Os autos vieram conclusos em seguida. Relatado o necessário. Passo a decidir. II - Fundamentação II.I Do julgamento conforme o estado do processo O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). O princípio fundamental contido na Emenda Constitucional nº 45/04 deu nova redação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e impôs ao Juiz zelar pela rápida solução do litígio, garantindo às partes a celeridade na tramitação do processo. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.” (REsp 1338010/SP). Ademais, foi oportunizado às partes a especificação de outras provas a serem produzidas e a parte autora não requereu a produção de nenhuma outra prova, tendo a requerida se manifestado expressamente pelo julgamento antecipado do processo. Sem questões preliminares ou processuais pendentes, bem como as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. É importante frisar que, em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de serem analisadas, passo ao enfrentamento do mérito. II.II Do mérito A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90. Nesse particular, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré é objetiva, sendo ela responsável por reparar os danos que advenham aos consumidor por defeitos ou falhas nos serviços por ela prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que à ré cabe provar. Nessas circunstâncias, a responsabilidade da empresa de telefonia, ora requerida, independe de demonstração de culpa, em virtude do risco da atividade empresarial e a teor do disposto no artigo 14, da Lei n.º 8.078/90, in verbis: Lei 8.078/90 [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Vale mencionar, que o Código de Defesa do Consumidor, ao firmar a responsabilidade objetiva, buscou suas bases estruturais na teoria do risco do empreendimento ou risco empresarial, de modo que todo aquele que exerce atividade de fornecimento de produtos ou serviços, em regra, responde pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento, independente da demonstração de culpa. Contudo, para que a responsabilidade do fornecedor, nesse aspecto, possa ser reconhecida, resta imperativo que se comprove a existência do fato danoso e do nexo de causalidade, cabendo à parte autora, segundo as regras da lei processual civil, comprovar o fato constitutivo do direito reivindicado e à parte requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JEAN JOSÉ NUNES SILVA contra OI S.A, e via de consequência: a) declaro indevida a inclusão do nome do autor no cadastro de órgãos de proteção ao crédito em decorrência dos débitos nos valores de R$ 0,82 (oitenta e dois centavos), R$ 12,33 (doze reais e trinta e três centavos) e R$ 10,48 (dez reais e quarenta e oito centavos), somando o total de R$23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos), referente aos contratos de n° 3725505359-200603, n° 3725505359-200601 e nº 3725505359-200602; b) condeno o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a partir da presente data (Súmula n.362 do STJ), além de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, da inscrição indevida dos débitos no Serasa; c) condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P.R.I.C. Transitada em julgado, intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de inscrição na dívida ativa e protesto. Nada sendo requerido pelas partes após certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. Vilhena/RO, 21 de maio de 2024. ELI DA COSTA JUNIOR Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009066-48.2023.8.22.0014. AUTOR: JEAN JOSE NUNES SILVA, CPF nº 68939035100, RUA DOMINGUES LINHARES 409 CENTRO (S-01) - 76980-050 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 Polo Passivo: REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, RUA DO LAVRADIO 71, 2 ANDAR CENTRO - 20230-070 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A Valor da causa: R$ 5.023,63 DESPACHO 1- Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem se elas detêm interesse no julgamento antecipado da lide, afirmando, desde logo, a inexistência de provas outras a produzir. 1.1- Em sendo positiva, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2- Caso contrário, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, bem como indicar a pertinência da prova com os fatos que pretende ser provados, sob pena de preclusão. 2.1- Havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do CPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. 2.2- Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 30 de janeiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo:

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009066-48.2023.8.22.0014. AUTOR: JEAN JOSE NUNES SILVA, CPF nº 68939035100, RUA DOMINGUES LINHARES 409 CENTRO (S-01) - 76980-050 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 Polo Passivo: REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, RUA DO LAVRADIO 71, 2 ANDAR CENTRO - 20230-070 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO REU: Procuradoria da OI S/A Valor da causa: R$ 5.023,63 DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: Recebo a inicial. 2- É sabido que, para concessão da antecipação da tutela pretendida, deve restar demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útill do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Nesse sentido, consubstanciada nas alegações prestadas na inicial e nos documentos juntados aos autos, se verifica a probabilidade do direito, em especial pela apresentação da inclusão no cadastro de inadimplentes por divida supostamente inexistente. O perigo na demora é patente, pois a manutenção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito gera, presumidamente, danos de ordem moral. Ademais, não há como ignorar que redundará em gravame à parte autora a manutenção de seus dados no cadastro de proteção ao crédito até o possível reconhecimento de seu direito por sentença. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança. Assim, em juízo de cognição sumária, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental para determinar à requerida que providencie, no prazo de 3 (três) dias, a exclusão dos dados da parte autora do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito referente aos contratos de n.°3725505359-200603, n.°3725505359-200601, n.°3725505359-200602, no valor total de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos), sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo período máximo de 10 (dez) dias. 4- Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e concessionárias públicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 5- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 6- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 7- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. CITE-SE A REQUERIDA VIA SISTEMA. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, VIA E-MAIL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA. Vilhena/RO, 10 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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